{"id":87606,"date":"2024-12-16T20:17:20","date_gmt":"2024-12-16T23:17:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87606"},"modified":"2025-01-07T15:41:27","modified_gmt":"2025-01-07T18:41:27","slug":"impossibilidade-decretar-prisao-flagrante-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/impossibilidade-decretar-prisao-flagrante-preventiva\/","title":{"rendered":"Nova S\u00famula do STJ e a impossibilidade de convers\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante em preventiva de of\u00edcio"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e eu hoje vou tecer coment\u00e1rios sobre a rec\u00e9m aprovada S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

A referida s\u00famula surge para consolidar o entendimento de que “em raz\u00e3o da Lei n\u00ba 13.964\/19, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel ao juiz, de of\u00edcio, decretar ou converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento firmado pela Corte Cidad\u00e3 representa uma evolu\u00e7\u00e3o normativa e jurisprudencial que reafirma a escolha do legislador pelo denominado \u201csistema acusat\u00f3rio puro\u201d, com veda\u00e7\u00e3o de atos de of\u00edcio pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que violem a sua imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim \u00e9 que o presente artigo ter\u00e1 por finalidade avaliar os aspectos processuais e legais deste entendimento, pensando em voc\u00ea, concurseiro, que certamente ter\u00e1 o conhecimento do conte\u00fado demandado nas pr\u00f3ximas provas, j\u00e1 que se trata de tema bastante debatido nos Tribunais Superiores.<\/pre>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1? Venham comigo.<\/p>\n\n\n\n
Origem do entendimento sumulado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A referida S\u00famula, como se percebe pelo seu texto, recebeu aprova\u00e7\u00e3o com fundamento na altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 13.964\/2019<\/strong>, conhecida como “Pacote Anticrime”.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as diversas inova\u00e7\u00f5es trazidas por essa legisla\u00e7\u00e3o, destaca-se a modifica\u00e7\u00e3o do art. 311 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), que passou a restringir a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva apenas mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), do querelante ou do assistente de acusa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Esse novo paradigma normativo rompe com a pr\u00e1tica anterior, em que era comum o juiz, ao analisar a regularidade de uma pris\u00e3o em flagrante, convert\u00ea-la em preventiva de forma ex officio<\/em><\/strong><\/em><\/strong>, mesmo sem provoca\u00e7\u00e3o das partes. Embora comum, a defesa passou a questionar a pr\u00e1tica, em especial diante da evidente viola\u00e7\u00e3o ao sistema acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Consoante j\u00e1 mencionado, a base normativa para a s\u00famula encontra-se no artigo 311 do CPP, cuja reda\u00e7\u00e3o atual \u00e9 clara:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 311.<\/em><\/strong><\/em><\/strong> Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, de of\u00edcio, <\/em>somente se no curso da a\u00e7\u00e3o penal<\/em><\/strong><\/em><\/strong>, ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial\u201d.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, tamb\u00e9m o art. 310 do CPP, que regulamenta os procedimentos a serem adotados quando da pris\u00e3o em flagrante, tamb\u00e9m foi alterado pela Lei n\u00ba 13.964\/2019.<\/p>\n\n\n\n
O teor de seu \u00a7 1\u00ba refor\u00e7a e introduz no plano normativo a obrigatoriedade de audi\u00eancia de cust\u00f3dia e determina que o juiz, ao verificar a legalidade da pris\u00e3o em flagrante, adote uma das medidas ali previstas:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Relaxamento da pris\u00e3o, se esta for ilegal;<\/li>\n\n\n\n
  2. Convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva, desde que haja provoca\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  3. Concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, com ou sem medidas cautelares.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Da mudan\u00e7a de paradigma<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A nosso ver e da mais abalizada doutrina, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o de pris\u00e3o de of\u00edcio alinha-se aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio<\/strong>, da ampla defesa<\/strong>\u00a0e da imparcialidade do juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    \"decretar<\/figure>
    \n
    A partir da reforma legislativa ocorrida por meio do \u201cPacote Anticrime\u201d, refor\u00e7ou-se o papel do magistrado como garantidor dos direitos fundamentais, de modo a se proibir qualquer postura inquisitorial que afete a sua imparcialidade. Foram in\u00fameras normativas que alteraram de forma significativa o C\u00f3digo de Processo Penal e que refor\u00e7aram o j\u00e1 mencionado sistema acusat\u00f3rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Com efeito, a imparcialidade do juiz<\/mark><\/strong> \u00e9 um dos pilares do devido processo legal, previsto no artigo 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
    A possibilidade de se decretar pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio gera o indevido risco de o magistrado se comprometer subjetivamente com a acusa\u00e7\u00e3o, enfraquecendo a paridade de armas no processo penal.<\/p>\n\n\n\n
    A doutrina cita como exemplo os denominados \u201cquadros mentais paranoicos\u201d em que a autoridade judici\u00e1ria, ao decidir por adotar uma medida grave e de of\u00edcio, acaba se tendendo a refor\u00e7ar a mesma decis\u00e3o em outras oportunidades sempre no intuito de refor\u00e7ar a decis\u00e3o anteriormente prolatada.<\/pre>\n\n\n\n
    Como se nota, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, exigem que toda decis\u00e3o judicial seja precedida de oportunidade para que as partes se manifestem. A pr\u00e1tica de converter pris\u00e3o em flagrante em preventiva de of\u00edcio, sem pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, representa\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria, contrariava frontalmente esses princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
    Aspectos pr\u00e1ticos e impactos processuais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A partir da nova s\u00famula, resta consolidado o entendimento de que a atua\u00e7\u00e3o judicial deve ser provocada, fortalecendo a din\u00e2mica acusat\u00f3ria do processo penal brasileiro. Na pr\u00e1tica, o entendimento sumulado impacta diretamente os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/mark><\/strong>: a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia tornou-se ainda mais relevante. Isso porque \u00e9 o momento em que o magistrado deve ouvir as partes para decidir sobre a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, sua convers\u00e3o em preventiva ou a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria.<\/li>\n\n\n\n
    2. Responsabilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade policial<\/mark><\/strong>: a nova regra exige maior dilig\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da autoridade policial na fundamenta\u00e7\u00e3o de pedidos de pris\u00e3o preventiva. A aus\u00eancia de requerimento impede o juiz de decret\u00e1-la, mesmo diante de evid\u00eancias que, a seu ver, justifiquem a medida.<\/li>\n\n\n\n
    3. Redu\u00e7\u00e3o de abusos<\/mark><\/strong>: a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o de of\u00edcio reduz a possibilidade de decis\u00f5es precipitadas ou arbitr\u00e1rias. Isso garante maior controle sobre o uso de medidas privativas de liberdade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      No plano da jurisprud\u00eancia, o STJ j\u00e1 vinha caminhado para esse entendimento. Vejamos a ementa a seguir:<\/p>\n\n\n\n
      AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. CONVERS\u00c3O DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE, DE OF\u00cdCIO, EM PRIS\u00c3O PREVENTIVA. ILEGALIDADE. VEDA\u00c7\u00c3O PELA LEI N. 13.964\/2019. OFENSA AO SISTEMA ACUSAT\u00d3RIO. RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, destacou o Tribunal local que \"a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma vez que o 'Parquet' se manifestou pela concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, converteu a pris\u00e3o em flagrante do paciente em preventiva. Assim, conquanto n\u00e3o se desconsidere a gravidade do caso, em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do Ju\u00edzo 'a quo', deve ser relaxada a pris\u00e3o do paciente, reconhecendo-se o alegado constrangimento ilegal\", entendimento esse que vai ao encontro da jurisprud\u00eancia desta Corte. II. \"[...] 'em raz\u00e3o do advento da Lei n. 13.964\/2019 n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o ex officio da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva. Interpreta\u00e7\u00e3o conjunta do disposto nos arts. 3\u00ba-A, 282, \u00a7 2\u00ba, e 311, caput, todos do CPP' (RHC n. 131.263\/GO, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/2\/2021, DJe 15\/4\/2021).\" (HC n. 687.583\/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8\/3\/2022, DJe de 14\/3\/2022.)\" III. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2049904 MG 2023\/0024166-5, Relator: Ministro JESU\u00cdNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11\/12\/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 15\/12\/2023)<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
      Aten\u00e7\u00e3o que, para o mesmo STJ, caso tenha havido provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico mediante o pedido de fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva. Isso porque, \u00e0 luz daquele Tribunal Superior, houve provoca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
      A determina\u00e7\u00e3o do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela autoridade policial ou pelo ofendido, n\u00e3o pode ser considerada como atua\u00e7\u00e3o ex officio, uma vez que lhe \u00e9 permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exerc\u00edcio de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Impor ou n\u00e3o cautelas pessoais, de fato, depende de pr\u00e9via e indispens\u00e1vel provoca\u00e7\u00e3o; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto h\u00e1 de ser feita pelo juiz da causa. (RHC n. 145.225\/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15\/2\/2022, DJe de 22\/3\/2022.)<\/em><\/pre>\n\n\n\n
      Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Portanto, a nova S\u00famula do STJ \u00e9 um marco na consolida\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio no Brasil. Representa, ainda, uma interpreta\u00e7\u00e3o fiel \u00e0 Lei n\u00ba 13.964\/19 alinhada com o entendimento atualizado sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
      Ao vedar a convers\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante em preventiva de of\u00edcio, a s\u00famula refor\u00e7a a imparcialidade judicial<\/mark><\/strong>. Ademais, isso consolida o entendimento de que o C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro adotou o sistema acusat\u00f3rio puro. Raz\u00e3o pela qual todas as decis\u00f5es que ensejam a restri\u00e7\u00e3o ou priva\u00e7\u00e3o da liberdade de algu\u00e9m s\u00f3 podem ser tomadas ap\u00f3s pr\u00e9vio requerimento do MP ou representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n
      \n\n\n\n
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