{"id":87397,"date":"2024-12-15T01:40:48","date_gmt":"2024-12-15T04:40:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87397"},"modified":"2025-01-07T18:02:39","modified_gmt":"2025-01-07T21:02:39","slug":"cnj-pune-desembargador-por-manter-funcionario-fantasma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-pune-desembargador-por-manter-funcionario-fantasma\/","title":{"rendered":"CNJ pune desembargador por manter funcion\u00e1rio fantasma\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

CNJ aplica puni\u00e7\u00e3o a desembargador acusado de manter funcion\u00e1rio fantasma: entenda o caso e as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"funcion\u00e1rio<\/figure>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/strong> funcion\u00e1rio fantasma<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ puniu um desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais por ter nomeado servidores fantasmas<\/strong>. A pena foi a de disponibilidade de 60 dias (Processo Administrativo Disciplinar 0007765-80.2022.2.00.0000).<\/p>\n\n\n\n

O desembargador foi acusado de solicitar cargos comissionados para dois parentes no Legislativo mineiro em troca de influ\u00eancia na escolha de lista tr\u00edplice para o cargo de desembargador do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o foi unanime, haja vista que o conselheiro Bandeira de Mello divergiu, alegando prescri\u00e7\u00e3o do PAD.<\/p>\n\n\n\n

\n

O entendimento que prevaleceu, entretanto, foi no sentido de que o prazo prescricional \u00e9 contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o disciplinar tomou ci\u00eancia do fato, e n\u00e3o do conhecimento no STJ.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, os parentes do desembargador eram “servidores fantasmas<\/strong>“, ou seja, recebiam os sal\u00e1rios sem exercer as fun\u00e7\u00f5es dos respectivos cargos.<\/p>\n\n\n\n

A relatora no CNJ, a conselheira Daniela Madeira, afirmou que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm di\u00e1logos interceptados com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, todos datados de novembro de 2015, <\/em>\u00e9 demonstrada a movimenta\u00e7\u00e3o do magistrado para que a sua esposa deixasse as fun\u00e7\u00f5es exercidas na C\u00e2mara Municipal e fosse nomeada em algum outro cargo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/strong>\u201d<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 95, par\u00e1grafo \u00fanico, e a LOMAN – Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional, fixaram diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional <\/strong>prev\u00ea, em seus artigos 15 a 19, o dever de integridade pessoal e profissional, que deve ser observado pelo magistrado. Rezam os artigos 15 e 16:<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do \u00e2mbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na judicatura.\n\nArt. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a fun\u00e7\u00e3o, c\u00f4nscio de que o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias pessoais distintas das acometidas aos cidad\u00e3os em geral.<\/strong><\/mark><\/pre>\n\n\n\n
J\u00e1 o Estatuto da Magistratura (LC n\u00ba 35\/79), em seu artigo 35, VIII, traz como dever do magistrado \u201cmanter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular<\/em>\u201d.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
As penas disciplinares decorrentes da quebra dos deveres da magistratura est\u00e3o arroladas no artigo 42, do Estatuto da Magistratura. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 42 - S\u00e3o penas disciplinares:\nI - advert\u00eancia;\nII - censura;\nIII - remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;\nIV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o;\nV - aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o;\nVI - demiss\u00e3o.\n<\/pre>\n\n\n\n
Mas, afinal, o que \u00e9 funcion\u00e1rio fantasma<\/strong>?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\"\"<\/figure>
\n
A express\u00e3o \u201cfuncion\u00e1rio fantasma\u201d <\/strong>\u00e9 usada, no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico, para se referir, geralmente, ao <\/mark>servidor que foi nomeado para um cargo em comiss\u00e3o (cargo de confian\u00e7a), recebendo o sal\u00e1rio, mas sem comparecer ao servi\u00e7o<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Importante ressaltar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a figura do \u2018funcion\u00e1rio fantasma\u2019 n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria para o direito penal<\/strong>. Portanto, n\u00e3o \u00e9 crime.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem denunciado funcion\u00e1rios fantasmas pelo crime de peculato-desvio<\/strong>, previsto no artigo 312, do c\u00f3digo penal, mas o STJ tem absolvido os r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n
C\u00f3digo Penal- Crime de Peculato:\n<\/strong>\nArt. 312 - Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/em>\n\nPena - reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/em>\n\n\u00a7 1\u00ba - Aplica-se a mesma pena, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico, embora n\u00e3o tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra\u00eddo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\u00e1rio.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
\n
O STJ entende que a hip\u00f3tese do \u2018funcion\u00e1rio fantasma\u2019 pode gerar repercuss\u00f5es disciplinares ou mesmo no \u00e2mbito da improbidade administrativa, mas n\u00e3o se ajusta ao delito de peculato, porque seus vencimentos efetivamente lhe pertenciam. Falta, portanto, tipicidade.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No julgamento do EDcl no AgRg no Recurso em HC 163.537, o relator, ministro Messod Azulay Neto, foi direto: \u201cNo que tange ao crime de peculato, esta Corte Superior sedimentou que \u00e9 penalmente at\u00edpica a conduta praticada pelo funcion\u00e1rio p\u00fablico que se apropria da remunera\u00e7\u00e3o inerente ao cargo, sem a devida contrapresta\u00e7\u00e3o funcional \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, mesmo caracterizando o que se convencionou chamar de \u2018funcion\u00e1rio fantasma\u2019.<\/em><\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n
\n
ATEN\u00c7\u00c3O: <\/mark><\/strong>Mas o caso do \u2018funcion\u00e1rio fantasma\u2019 n\u00e3o se confunde com a famosa \u2018rachadinha\u2019. <\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n
Rachadinha: <\/strong>\u00c9 a pr\u00e1tica na qual h\u00e1 desvio de dinheiro p\u00fablico<\/strong>, atrav\u00e9s da coopta\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico<\/strong>, que \u00e9 coagido a repassar uma parte de seu sal\u00e1rio<\/strong> para o pol\u00edtico respons\u00e1vel por sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica da rachadinha, a doutrina e a jurisprud\u00eancia se dividem. Parte considera apenas um ato de improbidade administrativa<\/strong> (conduta que causa danos a administra\u00e7\u00e3o), e parte considera crime de corrup\u00e7\u00e3o<\/strong> (haja vista que, para estes, o agente obt\u00e9m vantagens econ\u00f4micas particulares atrav\u00e9s de um cargo p\u00fablico), concuss\u00e3o<\/strong> (exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida) ou peculato-desvio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O STJ, julgando a APn n. 825\/DF (DJe 26\/4\/2019), condenou um Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 por exigir a devolu\u00e7\u00e3o de metade do sal\u00e1rio de servidores comissionados durante um per\u00edodo de quatro anos.<\/p>\n\n\n\n
A Corte entendeu, nesse julgamento, que, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de concuss\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja constrangimento f\u00edsico contra as v\u00edtimas. A simples condi\u00e7\u00e3o de repasse de parte dos vencimentos como uma imposi\u00e7\u00e3o velada, acompanhada da amea\u00e7a de exonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 suficiente para configurar o delito.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do REsp n\u00ba 1.244.377\/PR, o STJ reconheceu a pr\u00e1tica da rachadinha como peculato-desvio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
Mas tudo indica que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem caminhado para considerar a rachadinha como crime de concuss\u00e3o, como pode ser verificado em julgamento recente (AgRg no AREsp n. 2.497.045\/PR, DJe de 21\/6\/2024).<\/mark><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSS\u00c3O. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 316 DO C\u00d3DIGO PENAL - CP. EXIG\u00caNCIA NARRADA NA DEN\u00daNCIA. \"RACHADINHA\". FATO T\u00cdPICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<\/em>\n\n1. A den\u00fancia cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o de fato t\u00edpico da concuss\u00e3o, qual seja, o fato da agravante em concurso de pessoas ter ao menos para a contrata\u00e7\u00e3o da v\u00edtima exigido para outrem vantagem indevida a ser paga mensalmente quando do recebimento do vencimento.<\/em>\n\n2. Por seu turno, a condena\u00e7\u00e3o encontra-se congruente com a den\u00fancia, pois as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias constataram que a agravante foi respons\u00e1vel por apresentar para a v\u00edtima a condi\u00e7\u00e3o essencial referente aos repasses salariais para contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do cargo.<\/em>\n\n3. Agravo regimental desprovido.<\/em>\n\n(AgRg no AREsp n. 2.497.045\/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18\/6\/2024, DJe de 21\/6\/2024.)<\/strong><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Tanto a exist\u00eancia de \u2018funcion\u00e1rios fantasmas\u2019 quanto a pr\u00e1tica da \u2018rachadinha\u2019 s\u00e3o prejudiciais \u00e0 sociedade, e devem ser combatidas e punidas. Mas para fins de concursos p\u00fablicos, \u00e9 essencial saber que, de forma majorit\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
Funcion\u00e1rio fantasma:<\/strong> N\u00c3O \u00c9 ENQUADRADO<\/strong> como CRIME<\/strong>, envolvendo apenas a seara disciplinar ou mesmo de improbidade administrativa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n
Rachadinha: TEM SIDO ENQUADRADA<\/strong> pelo STJ, como CRIME<\/strong> de concuss\u00e3o.  <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito penal, processo penal ou at\u00e9 mesmo eleitoral. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"CNJ aplica puni\u00e7\u00e3o a desembargador acusado de manter funcion\u00e1rio fantasma: entenda o caso e as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. 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