{"id":87288,"date":"2024-12-14T22:07:33","date_gmt":"2024-12-15T01:07:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87288"},"modified":"2025-01-07T18:18:13","modified_gmt":"2025-01-07T21:18:13","slug":"medica-marinha-bala-perdida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/medica-marinha-bala-perdida\/","title":{"rendered":"Caso da m\u00e9dica da Marinha atingida por bala perdida \u2013 h\u00e1 responsabilidade civil do Estado?"},"content":{"rendered":"\n

Responsabilidade civil do Estado no caso da m\u00e9dica da Marinha atingida por bala perdida: an\u00e1lise jur\u00eddica e implica\u00e7\u00f5es legais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"m\u00e9dica<\/figure>\n\n\n\n
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As testemunhas disseram que era uma manh\u00e3 aparentemente comum de dezembro de 2024 no Hospital Naval Marc\u00edlio Dias, no Rio de Janeiro. <\/p>\n\n\n\n

Salientaram, inclusive, que a Capit\u00e3o de Mar e Guerra, M\u00e9dica da Marinha, Gisele Mendes de Souza e Mello, 55 anos, participava de uma cerim\u00f4nia no audit\u00f3rio da Escola de Sa\u00fade da Marinha. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, no mesmo momento, a poucos metros dali, no Complexo do Lins, uma opera\u00e7\u00e3o policial se desenvolvia com o objetivo de prender criminosos envolvidos em roubos de ve\u00edculos na regi\u00e3o do Grande M\u00e9ier<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Como soa evidente, ningu\u00e9m poderia prever \u00e9 que essas se cruzariam de forma tr\u00e1gica, isto porque, um proj\u00e9til atravessou a janela do segundo andar da Escola de Sa\u00fade, atingindo fatalmente a Dra. Gisele.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Por oportuno, perceba que o proj\u00e9til de \u201cbala perdida\u201d configura um caso para discutirmos a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, questiona-se:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Como determinar a responsabilidade do Estado em casos de bala perdida durante opera\u00e7\u00f5es policiais? <\/li>\n\n\n\n
  2. A quem cabe provar a origem do disparo? <\/li>\n\n\n\n
  3. O que fazer quando a per\u00edcia \u00e9 inconclusiva? Isto \u00e9, o Estado deve responder mesmo quando n\u00e3o se sabe se o proj\u00e9til partiu das armas dos policiais ou dos criminosos?<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Entendendo o que ficou decidido no Tema 1237 de Repercuss\u00e3o Geral do STF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    Houve uma situa\u00e7\u00e3o similar a descrita com Gisele, que far\u00e1 com que seja crucial para entendermos se h\u00e1 responsabilidade civil do Estado, no caso. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

    Em 2015, o Ex\u00e9rcito realizou uma opera\u00e7\u00e3o no complexo da Mar\u00e9, na cidade do Rio de Janeiro\/RJ.<\/p>\n\n\n\n

    Iniciou-se uma troca de tiros entre os militares e os traficantes e, infelizmente, Jo\u00e3o, um morador da comunidade que n\u00e3o tinha nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o tr\u00e1fico, foi atingido dentro de sua casa por uma bala perdida, vindo a falecer.<\/p>\n\n\n\n

    Os pais da v\u00edtima ajuizaram a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Ju\u00edzo de 1\u00ba grau julgou o pedido improcedente por entender que n\u00e3o houve nexo de causalidade j\u00e1 que a per\u00edcia foi inconclusiva quanto \u00e0 origem do disparo, n\u00e3o podendo apontar que a bala que atingiu a v\u00edtima tenha partido das armas utilizadas pelos militares.<\/p>\n\n\n\n

    A senten\u00e7a foi mantida pelo TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Os autores interpuseram recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O que decidiu o STF? A Uni\u00e3o foi condenada a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o aos pais da v\u00edtima da bala perdida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    SIM!<\/strong><\/mark> De in\u00edcio, o STF entendeu que existe um n\u00famero alarmante de pessoas vitimadas em raz\u00e3o de a\u00e7\u00f5es policiais<\/strong>, conforme se pode constatar nos dados divulgados no Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2022, do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Vale ressaltar, inclusive, que o Brasil sofreu responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional <\/strong>devido \u00e0 extrema viol\u00eancia registrada em opera\u00e7\u00f5es policiais. Trata-se do caso denominado \u201cFavela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil\u201d, no qual o pa\u00eds foi submetido a um processo devido a 26 homic\u00eddios e 3 casos de viol\u00eancia sexual que ocorreram durante duas incurs\u00f5es policiais em 18\/10\/1994 e 08\/05\/1995, na comunidade Favela Nova Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

    A Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou diversas provid\u00eancias reparativas, dentre elas:<\/p>\n\n\n\n