{"id":87117,"date":"2024-12-13T01:03:39","date_gmt":"2024-12-13T04:03:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=87117"},"modified":"2025-01-07T18:01:53","modified_gmt":"2025-01-07T21:01:53","slug":"vacinacao-obrigatoria-pais-condenados-covid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/vacinacao-obrigatoria-pais-condenados-covid\/","title":{"rendered":"Vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria: Justi\u00e7a condena pais que n\u00e3o vacinaram os filhos contra a COVID-19"},"content":{"rendered":"\n

Entenda o caso da condena\u00e7\u00e3o de pais em Santa Catarina por se recusarem a vacinar os filhos contra a COVID-19, com base no ECA e decis\u00f5es do STF sobre vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"vacina\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a de Santa Catarina condenou pais que se recusaram a vacinar os filhos contra a Covid-19<\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

As condena\u00e7\u00f5es (tr\u00eas) se concentraram na cidade catarinense de Schroeder, distante aproximadamente 300 quil\u00f4metros de Florian\u00f3polis. <\/p>\n\n\n\n

Em uma delas, foi aplicada multa de 3 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$4.236,00). Em outras duas, a condena\u00e7\u00e3o foi de 6 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$8.472,00).<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Tutelar e o Minist\u00e9rio P\u00fablico tentaram convencer os pais da necessidade de vacina\u00e7\u00e3o dos filhos; mesmo assim, eles se recusaram a vacinar, e n\u00e3o apresentaram justificativa m\u00e9dica para a n\u00e3o vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O valor arrecadado com as multas ser\u00e1 revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Schroeder.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Mas ser\u00e1 que a vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 \u00e9 mesmo obrigat\u00f3ria? Quais as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da n\u00e3o vacina\u00e7\u00e3o? Vejamos!<\/p>\n\n\n\n

\n

A vacina\u00e7\u00e3o contra COVID-19 \u00e9 obrigat\u00f3ria por estar inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es. A recusa dos pais pode ser vista como neglig\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos filhos<\/mark><\/em><\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\u00c9 dever de todos (fam\u00edlia, comunidade, sociedade, poder p\u00fablico) assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade de todas as crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a recusa dos pais em vacinar os filhos pode configurar uma viola\u00e7\u00e3o desses direitos fundamentais (sa\u00fade e vida).<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), em seu artigo 14, \u00a71\u00ba, \u00e9 claro ao prever a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade promover\u00e1 programas de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica para a preven\u00e7\u00e3o das enfermidades que ordinariamente afetam a popula\u00e7\u00e3o infantil, e campanhas de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para pais, educadores e alunos.<\/em>\n\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a vacina\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias.<\/mark><\/em><\/strong>\n(ECA<\/em>)<\/pre>\n\n\n\n
Decis\u00f5es do STF Sobre Vacina\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
H\u00e1 decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal no sentido da obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o, desde que registrada em \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e inclu\u00edda no Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
\n
Em 1973 foi formulado o <\/em><\/strong>Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI), <\/em><\/strong>por determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com o objetivo de coordenar as a\u00e7\u00f5es de imuniza\u00e7\u00f5es que se caracterizavam, at\u00e9 ent\u00e3o, pela descontinuidade, pelo car\u00e1ter epis\u00f3dico e pela reduzida \u00e1rea de cobertura.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.123, o Plen\u00e1rio do STF referendou a liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin e manteve a obrigatoriedade de comprovar vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 para matr\u00edcula em escolas de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n
A liminar suspendia a validade de decretos de munic\u00edpios de Santa Catarina que dispensaram a exig\u00eancia de vacina contra a covid-19 para matr\u00edcula e rematr\u00edcula na rede p\u00fablica de ensino.<\/p>\n\n\n\n
Pelo menos 2 fundamentos foram utilizados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
Inseguran\u00e7a sanit\u00e1ria<\/strong>: O in\u00edcio das aulas demandava situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, a fim de evitar que as crian\u00e7as fossem expostas a um ambiente de inseguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n
Atua\u00e7\u00e3o colaborativa<\/strong>: A decis\u00e3o de vacinar contra COVID-19 ultrapassa o \u00e2mbito individual ou familiar, estando relacionada ao dever geral de prote\u00e7\u00e3o que cabe a todos, especialmente ao Estado. O interesse p\u00fablico deve se sobrepor ao interesse individual.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em outra ADPF, a 946, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei de Uberl\u00e2ndia\/MG que proibia, no territ\u00f3rio municipal, a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria contra a covid-19 e a aplica\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es a pessoas n\u00e3o vacinadas, inclusive agentes e servidores p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
\n
A CF imp\u00f5e ao Estado o dever de proteger a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o (art. 196). Assim, o poder p\u00fablico pode tornar obrigat\u00f3ria a aplica\u00e7\u00e3o de vacinas com efic\u00e1cia reconhecida pela comunidade cient\u00edfica e aprovadas por \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/mark><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Segundo o relator da ADPF 946, o ministro Barroso, a Corte tem entendido que casos sobre prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade devem seguir os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o, de modo que, sempre que haja d\u00favida sobre eventuais efeitos danosos de uma provid\u00eancia, deve-se adotar a medida mais conservadora necess\u00e1ria a evitar o dano.<\/p>\n\n\n\n
Mas isso n\u00e3o significa que as pessoas ser\u00e3o vacinadas \u00e0 for\u00e7a! O que o Estado pode fazer, segundo o STF, \u00e9 impor restri\u00e7\u00f5es que incentivem a vacina\u00e7\u00e3o \u2013 por exemplo, exigir comprovante de vacina\u00e7\u00e3o para entrar e ficar em locais p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n\n\n\n
No contexto do combate \u00e0 pandemia, uma lei que pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o se vacinou acaba por desestimular a vacina\u00e7\u00e3o, colocando em risco a sa\u00fade p\u00fablica.  <\/p>\n\n\n\n
Lei federal n\u00ba 13.979\/2020<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Lei federal n\u00ba 13.979\/2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento do surto da COVID-19, e que foi declarada constitucional pelo Supremo, \u00e9 norma geral que n\u00e3o pode ser contrariada pelos Estados e Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n
E o artigo 3\u00ba, III, d, da Lei n\u00ba 13.979\/2020, confere \u00e0s autoridades a compet\u00eancia para determinar a realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional de que trata esta Lei, as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, entre outras, as seguintes medidas: <\/em>\n\nI - isolamento;<\/em>\n\nII - quarentena;<\/em>\n\nIII - determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de:<\/em><\/strong>\n\na) exames m\u00e9dicos;<\/em>\n\nb) testes laboratoriais;<\/em>\n\nc) coleta de amostras cl\u00ednicas;<\/em>\n\nd) vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas; <\/em><\/strong>\n\ne) tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos.<\/em>\n(Lei n\u00ba 13.979\/2020<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
\n
Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea e o STF entende que \u00e9 constitucional a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/strong>, que n\u00e3o se confunde com a for\u00e7ada<\/strong>. Veja a diferen\u00e7a:<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n
Vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/strong>: A pessoa n\u00e3o \u00e9 obrigada a se vacinar, mas o poder p\u00fablico pode impor medidas indiretas para quem n\u00e3o se vacinar.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n
Vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada<\/strong>: A pessoa \u00e9 obrigada a se vacinar contra a pr\u00f3pria vontade, o que n\u00e3o \u00e9 admitido em nosso pa\u00eds.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar pleiteada para determinar ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e ao Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos que fa\u00e7am constar a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 3\u00b0, III, d, da Lei 13.979\/2020, no sentido de que <\/p>\n\n\n\n
(i) \u201ca vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, por exigir sempre o consentimento do usu\u00e1rio, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes\u201d, esclarecendo, ainda, que\u00a0<\/em><\/strong>\n<\/mark>\n(ii) \u201ctais medidas, com as limita\u00e7\u00f5es expostas, podem ser implementadas tanto pela Uni\u00e3o como pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, respeitadas as respectivas esferas de compet\u00eancia...\u201d (ADPF 754)<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em resumo, podemos afirmar com certa seguran\u00e7a que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 poss\u00edvel ao poder p\u00fablico impor a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (n\u00e3o a for\u00e7ada), ou seja, com aplica\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas indiretas, tais como a obrigatoriedade de vacina\u00e7\u00e3o para matr\u00edcula na escola.<\/p>\n\n\n\n
Nessa toada, pais que, de forma deliberada e sem uma justificativa plaus\u00edvel, n\u00e3o vacinam seus filhos, podem sim ser condenados, sob o fundamento de que est\u00e3o violando os direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Tema pol\u00eamico, mas que tem ca\u00eddo em provas de concurso, motivo pelo qual devemos ficar atentos.<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
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Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Entenda o caso da condena\u00e7\u00e3o de pais em Santa Catarina por se recusarem a vacinar os filhos contra…\n","protected":false},"author":81,"featured_media":87118,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,1638,1640,1639],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-87117","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-covid-19","10":"tag-lei-federal-no-13-979-2020","11":"tag-vacinacao","12":"tax_estado-ac","13":"tax_estado-al","14":"tax_estado-am","15":"tax_estado-ap","16":"tax_estado-ba","17":"tax_estado-ce","18":"tax_estado-concursos-federais","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nVacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria? 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