Assim, os advogados argumentavam que os tribunais devem considerar em suas decis\u00f5es a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n. 492 de 2017<\/strong>, que estabelece a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero pelos magistrados, bem como do Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento, o qual disp\u00f5e que devem ser priorizadas medidas menos gravosas para mulheres gestantes:<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, o tema chegou ao Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no recente julgamento em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Habeas Corpus n\u00ba 956729.<\/p>\n\n\n\n Pois bem, o que aconteceu foi o seguinte.<\/p>\n\n\n\n Em junho de 2024, a paciente foi presa preventivamente, sendo acusada da pr\u00e1tica dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n No entanto, ap\u00f3s passar pela audi\u00eancia de cust\u00f3dia, teve sua pris\u00e3o convertida em domiciliar e, posteriormente, em agosto do mesmo ano, 2024, houve a substitui\u00e7\u00e3o dessa medida pela monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o caso ganhou novos contornos quando a defesa, percebendo a proximidade do parto, impetrou habeas corpus argumentando que manter a tornozeleira durante o trabalho de parto seria uma medida excessivamente gravosa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A quest\u00e3o pertine, a partir daqui, com as quest\u00f5es jur\u00eddicas realmente interessantes na linha do voto do Min. Relator.<\/p>\n\n\n\n Neste descort\u00ednio, o primeiro ponto que precisamos analisar \u00e9: quais s\u00e3o os requisitos legais para a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Transcreve, o pr\u00f3prio Ministro respondendo, citando o artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Registre-se, ali\u00e1s, que s\u00e3o dois requisitos<\/strong> fundamentais:<\/p>\n\n\n\n Noutro giro, vem a pergunta que realmente importa: esses requisitos s\u00e3o absolutos ou podem ser flexibilizados em situa\u00e7\u00f5es excepcionais?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Menciona-se aqui que a decis\u00e3o do Ministro Og Fernandes se torna especialmente relevante.<\/p>\n\n\n\n Para fundamentar seu posicionamento, o Ministro trouxe \u00e0 baila um importante precedente da pr\u00f3pria Corte.<\/p>\n\n\n\n Pontua que, no AgRg no RHC n. 160.743\/MG<\/strong>, o STJ j\u00e1 havia firmado entendimento de que as medidas cautelares podem ser mantidas quando necess\u00e1rias<\/mark><\/strong><\/strong>\u00a0para garantir a ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n Por oportuno \u2013 e aqui est\u00e1 o ponto central dos autos \u2013 o Ministro foi al\u00e9m da mera an\u00e1lise processual penal. Ele reconheceu que, embora o monitoramento eletr\u00f4nico seja uma medida v\u00e1lida em si, sua manuten\u00e7\u00e3o durante o parto configuraria um excesso injustific\u00e1vel<\/mark><\/strong><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Destarte, por que seria um excesso? O Ministro apresenta tr\u00eas raz\u00f5es fundamentais:<\/p>\n\n\n\n Raz\u00e3o pela qual o aspecto mais inovador da decis\u00e3o seja a forma como o Ministro incorporou a perspectiva de g\u00eanero em sua an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n Como soa evidente, ele fez expressa refer\u00eancia \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 492\/2023 do CNJ<\/strong>, que estabelece a obrigatoriedade do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, a decis\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com diretrizes internacionais, especificamente com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento, que recomenda a prioriza\u00e7\u00e3o de medidas menos gravosas para gestantes.<\/p>\n\n\n\n Exsurge dos autos que o Ministro estabeleceu um protocolo espec\u00edfico \u00e0s gestantes:<\/p>\n\n\n\n Frise-se, ademais, que a decis\u00e3o n\u00e3o representa um \u201ccheque em branco\u201d para a suspens\u00e3o de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n Assim, o Ministro manteve o monitoramento eletr\u00f4nico para todos os outros momentos, reconhecendo a gravidade dos delitos em apura\u00e7\u00e3o e a necessidade de garantir a efetividade do processo penal.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 previs\u00e3o do tema \u201cpris\u00e3o domiciliar\u201d tanto no CPP como na LEP, tratando-se, contudo, de institutos diferentes, conforme se passa a demonstrar:<\/p>\n\n\n\n Assim, os incisos IV e V do art. 318 do CPP preveem que a mulher acusada de um crime ter\u00e1 direito \u00e0 pris\u00e3o domiciliar se estiver gestante ou for m\u00e3e de crian\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea reparar na reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 318 do CPP, ela diz que o juiz PODER\u00c1 substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar nas hip\u00f3teses ali elencadas.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, surgiram as seguintes d\u00favidas:<\/p>\n\n\n\n REGRA: SIM<\/mark><\/strong>. As hip\u00f3teses s\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Portanto, em regra, deve ser concedida pris\u00e3o domiciliar para todas as mulheres presas que sejam:<\/p>\n\n\n\n EXCE\u00c7\u00d5ES:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por outro lado, n\u00e3o deve ser autorizada a pris\u00e3o domiciliar se:<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes.\u00a0\u00c9 poss\u00edvel aplicar a decis\u00e3o do STF no HC 143641\/SP ou o art. 318-A do CPP para os casos de cumprimento definitivo da pena em que a acusada foi condenada aos regimes fechado ou semiaberto?<\/strong>. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/d469547325a320e660ba7f4bf05c7ecf<\/u><\/a>>. Acesso em: 11\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N. 492, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2023.\n\nEstabelece, para ado\u00e7\u00e3o de Perspectiva de G\u00eanero nos julgamentos em todo o Poder Judici\u00e1rio, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constitu\u00eddo pela Portaria CNJ n. 27\/2021, institui obrigatoriedade de capacita\u00e7\u00e3o de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, g\u00eanero, ra\u00e7a e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comit\u00ea de Acompanhamento e Capacita\u00e7\u00e3o sobre Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero no Poder Judici\u00e1rio e o Comit\u00ea de Incentivo \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o Institucional Feminina no Poder Judici\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise do caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Gestante\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/11225854\/gestante-gravidez-gravida-parto-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Medidas cautelares diversas da pris\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Excesso injustific\u00e1vel<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
\n
Em que outros casos a jurisprud\u00eancia se mostra favor\u00e1vel \u00e0s gestantes?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quadro comparativo<\/span><\/h4>\n\n\n\n
PRIS\u00c3O DOMICILIAR DO CPP<\/strong><\/td> PRIS\u00c3O DOMICILIAR DA LEP<\/strong><\/td><\/tr> Arts. 317, 318 e 318-A do CPP.<\/td> Art. 117 da LEP.<\/td><\/tr> O CPP, ao tratar da pris\u00e3o domiciliar, est\u00e1 se referindo \u00e0 possibilidade de o r\u00e9u, em vez de ficar em pris\u00e3o preventiva, permanecer recolhido em sua resid\u00eancia.<\/td> A LEP, ao tratar da pris\u00e3o domiciliar, est\u00e1 se referindo \u00e0 possibilidade de a pessoa j\u00e1 condenada cumprir a sua pena privativa de liberdade na pr\u00f3pria resid\u00eancia.<\/td><\/tr> Trata-se de uma medida cautelar por meio da qual o r\u00e9u, em vez de ficar preso na unidade prisional, permanece recolhido em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia. Continua tendo natureza de pris\u00e3o, mas uma pris\u00e3o \u201cem casa\u201d.<\/td> Trata-se, portanto, da execu\u00e7\u00e3o penal (cumprimento da pena) na pr\u00f3pria resid\u00eancia.<\/td><\/tr> Hip\u00f3teses (importante):
O juiz poder\u00e1 substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I \u2014 maior de 80 anos;
II \u2014 extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave;
III \u2014 imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com defici\u00eancia;
IV \u2014 gestante;
V \u2014 mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI \u2014 homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos.
Obs.: os magistrados, membros do MP, da Defensoria e da advocacia t\u00eam direito \u00e0 pris\u00e3o cautelar em sala de Estado-Maior. Caso n\u00e3o exista, devem ficar em pris\u00e3o domiciliar.<\/em><\/td>Hip\u00f3teses (importante):
O preso que estiver cumprindo pena\u00a0no regime aberto\u00a0poder\u00e1 ficar em pris\u00e3o domiciliar quando se tratar de condenado(a):
I \u2014 maior de 70 anos;
II \u2014 acometido de doen\u00e7a grave;
III \u2014 com filho menor ou deficiente f\u00edsico ou mental;
IV \u2014 gestante.\u00a0<\/td><\/tr>O juiz pode determinar que a pessoa fique usando uma monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/td> O juiz pode determinar que a pessoa fique usando uma monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Pris\u00e3o domiciliar para gestantes<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Art. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:\n\n(...)\n\nIV - gestante; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.257\/2016)\n\nV - mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos; (Inclu\u00eddo pela Lei 13.257\/2016)<\/pre>\n\n\n\n
-Se uma mulher gr\u00e1vida estiver em pris\u00e3o preventiva, o juiz, obrigatoriamente, dever\u00e1 conceder a ela pris\u00e3o domiciliar com base no art. 318, IV, do CPP?<\/pre>\n\n\n\n
-As hip\u00f3teses de pris\u00e3o domiciliar previstas nos incisos IV e V do art. 318 do CPP s\u00e3o consideradas obrigat\u00f3rias ou facultativas?<\/pre>\n\n\n\n
O que o STF decidiu?<\/em><\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
STF. 2\u00aa Turma. HC 143641\/SP. Rel.\u00a0Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20\/2\/2018 (Informativo 891).<\/pre>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em concursos<\/em><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Juiz TJ\/RJ 2019) A pris\u00e3o preventiva imposta \u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que\n\nA) n\u00e3o se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.\n\nB) n\u00e3o seja a gestante l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou participante de associa\u00e7\u00e3o criminosa.\n\nC) n\u00e3o se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.\n\nD) n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa e n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.\n\nE) tenha havido pr\u00e9via repara\u00e7\u00e3o do dano e as circunst\u00e2ncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e reprova\u00e7\u00e3o do crime.\n\nGabarito: letra D.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n