{"id":86918,"date":"2024-12-11T15:06:21","date_gmt":"2024-12-11T18:06:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86918"},"modified":"2025-01-05T11:28:22","modified_gmt":"2025-01-05T14:28:22","slug":"cnj-permuta-magistrados-tribunais-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cnj-permuta-magistrados-tribunais-justica\/","title":{"rendered":"CNJ regulamenta permuta entre magistrados de Tribunais de Justi\u00e7a diferentes"},"content":{"rendered":"\n

* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou ato normativo que visa \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da permuta entre magistrados<\/mark><\/strong> vinculados a Tribunais de Justi\u00e7a de diferentes Estados da Federa\u00e7\u00e3o e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O ato normativo regulamentou o texto constitucional recentemente alterado pela emenda constitucional n. 130\/2023<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A referida emenda alterou a reda\u00e7\u00e3o do inciso VIII-A e B do caput<\/em> do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para permitir a permuta entre ju\u00edzes de direito vinculados a diferentes tribunais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O ministro relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, apontou que<\/p>\n\n\n\n

\u201ca Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 instituiu requisitos m\u00ednimos para o deferimento do pedido de permuta entre magistrados, a saber: a) a vitaliciedade do(a) magistrado(a) (art. 93, IV, da CF\/1988); b) n\u00e3o estar ele(a) respondendo a processo administrativo disciplinar; c) n\u00e3o possuir ac\u00famulo injustificado de processos conclusos (art. 93, II, \u201ce\u201d, da CF\/88); d) n\u00e3o ter sofrido pena de advert\u00eancia ou censura nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos e pena de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou de disponibilidade nos \u00faltimos 5 (cinco) anos; e) n\u00e3o possuir prazo igual ou inferior a 5 (cinco) anos para se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Assim, conforme o art. 2\u00ba da regulamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o se candidatar \u00e0 permuta entre tribunais os magistrados que:<\/p>\n\n\n\n
I – estejam em processo de vitaliciamento;<\/p>\n\n\n\n
II – estejam respondendo a processo administrativo disciplinar;<\/p>\n\n\n\n
III – tenham ac\u00famulo injustificado de processos conclusos al\u00e9m do prazo legal;<\/p>\n\n\n\n
IV – tenham penalidade de advert\u00eancia ou censura aplicadas nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos;<\/p>\n\n\n\n
V – tenham penalidade de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ou de disponibilidade aplicadas nos \u00faltimos 5 (cinco) anos;<\/p>\n\n\n\n
VI – estejam na imin\u00eancia de se aposentar, assim considerado o lapso temporal igual ou inferior a 5 (cinco) anos para a aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 estejam impedidos de participar de concurso de remo\u00e7\u00e3o interna no tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, consignou-se que \u00e9 importante fixar prazo m\u00ednimo de 2 anos de perman\u00eancia do magistrado permutante no tribunal de destino<\/mark><\/strong>, antes de eventual novo pedido de permuta, para que n\u00e3o se desvirtue o instituto e se resguarde a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o necess\u00e1rios, ademais, requerimentos concomitantes dos interessados<\/mark><\/strong> aos tribunais envolvidos, instaurando-se processos administrativos aut\u00f4nomos e independentes entre si, sendo necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o pelos colegiados definidos nos regimentos internos dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n
\"Permuta\"<\/figure>
\n
Importante destacar tamb\u00e9m que, de forma a garantir a manuten\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o pretendida pela Constitui\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o dos tribunais de origem e de destino, apenas ser\u00e1 poss\u00edvel a permuta entre aqueles oriundos da mesma classe<\/mark><\/strong>.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, considerada mais complexa por n\u00e3o existir uma simetria entre os estados, fora proposta regra que busca contemplar diversas possibilidades de permuta de magistrados oriundos de entr\u00e2ncias similares, equivalentes e assim\u00e9tricas. Nessa linha, disp\u00f5e o artigo 6\u00ba da regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 6\u00ba A permuta entre tribunais poder\u00e1 ser realizada entre desembargadores(as) e ju\u00edzes(as) de direito vital\u00edcios(as) de diferentes Estados da federa\u00e7\u00e3o e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, de mesma entr\u00e2ncia, categoria ou grau, hip\u00f3tese em que os(as) permutantes ser\u00e3o classificados(as) no \u00faltimo lugar na ordem de antiguidade da respectiva entr\u00e2ncia, categoria ou grau nos tribunais de destino\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
O magistrado dever\u00e1 estar ciente de que, caso se concretize a permuta, os magistrados passar\u00e3o a compor o tribunal de justi\u00e7a de destino para todos os fins, submetendo-se a todas as leis do Estado federado e \u00e0s regras administrativas do referido tribunal. Da mesma forma, o regime jur\u00eddico do magistrado<\/strong> permutante, incluindo direitos, vantagens, verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, ser\u00e1 o do tribunal de justi\u00e7a de destino, de acordo com a entr\u00e2ncia que passara integrar ap\u00f3s a permuta.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Um dos principais fundamentos para a referida permiss\u00e3o constitucional ampara-se no princ\u00edpio da unicidade do Poder Judici\u00e1rio<\/mark><\/strong>, uma vez que estar\u00edamos diante de um Poder \u00fanico (art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), dividido em \u00f3rg\u00e3os (art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) com o escopo de racionalizar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Como se n\u00e3o bastasse, a permuta permitiria que eventuais magistrados que prestaram concursos para estados diferentes daquele de nascimento retornassem ao seu estado de origem<\/strong>, notadamente em casos de doen\u00e7a de parentes, mazelas psicol\u00f3gicas decorrentes do afastamento da conviv\u00eancia familiar ou de ju\u00edzes que s\u00e3o amea\u00e7ados, agredidos ou difamados em virtude de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a emenda constitucional teria fundamento no princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/mark><\/strong>. Isso poderia aumentar a produtividade dos ju\u00edzes em seus estados de origem, evitaria eventuais afastamentos e contaria com magistrados mais conhecedores de suas peculiaridades regionais.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ concretizou o comando do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
VIII-A - a remo\u00e7\u00e3o a pedido de magistrados de comarca de igual entr\u00e2ncia atender\u00e1, no que couber, ao disposto nas al\u00edneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"e\" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constitui\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 130, de 2023)\n\nVIII-B - a permuta de magistrados de comarca de igual entr\u00e2ncia, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justi\u00e7a, inclusive entre os ju\u00edzes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justi\u00e7a estadual, federal ou do trabalho, atender\u00e1, no que couber, ao disposto nas al\u00edneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"e\" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constitui\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 130, de 2023)<\/pre>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o a outras carreiras<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Alguns questionamentos s\u00e3o extremamente importantes: por que apenas os magistrados? A referida emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o se aplicaria para outras carreiras, a exemplo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nota-se o forte poder pol\u00edtico da classe dos magistrados<\/strong>, culminando em criar direitos constitucionais apenas para uma classe espec\u00edfica de servidores, o que provavelmente culminar\u00e1 em nova judicializa\u00e7\u00e3o almejando uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, passando a abranger outros \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, por for\u00e7a do artigo 129, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 134, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a referida permuta \u2013 em nosso ponto de vista \u2013 poderia se<\/mark><\/strong>r <\/strong><\/mark>aplicada imediatamente ao MP e a Defensoria P\u00fablica, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo CNJ ser utilizada por analogia<\/mark><\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 129, \u00a7 4\u00ba - Aplica-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no que couber, o disposto no art. 93.  <\/pre>\n\n\n\n
Art. 134, \u00a7 4\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional, aplicando-se tamb\u00e9m, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.    <\/pre>\n\n\n\n
Nota-se que o constituinte almeja, claramente, uma isonomia entre as institui\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, motivo pelo qual a express\u00e3o \u201cno que couber\u201d deve ser interpretada no sentido de que as demais institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o realizar suas regulamenta\u00e7\u00f5es pertinentes \u2013 por simetria – para concretizar o comando constitucional, nos termos do que foi definido ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O que se espera, na realidade, \u00e9 uma mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o fique anestesiado \u00e0s necessidades da sociedade e dos jurisdicionados, superando-se uma estrutura arcaica, elitista e burocratizada, de forma a concretizar efetivamente o acesso \u00e0 justi\u00e7a e ao direito, notadamente da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel. Espera-se que a mudan\u00e7a constitucional, agora regulamentada pelo CNJ, seja ampliada para outras carreiras, de forma a n\u00e3o se manter a referida conquista apenas a um grupo privilegiado.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
[1]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.amb.com.br\/cnj-regulamenta-permuta-vitoria-historica-para-a-magistratura\/#:~:text=Em%202023%2C%20o%20Plen\u00e1rio%20do,entre%20as%20esferas%20da%20Justi\u00e7a<\/a>.. Acesso em 11 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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