{"id":86805,"date":"2024-12-10T14:52:17","date_gmt":"2024-12-10T17:52:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86805"},"modified":"2025-01-07T17:41:16","modified_gmt":"2025-01-07T20:41:16","slug":"juizado-especial-comparecimento-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/juizado-especial-comparecimento-pessoal\/","title":{"rendered":"Juizado especial precisa mesmo de comparecimento pessoal? – An\u00e1lise Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Em dezembro de 2024, um caso ocorrido no Juizado Especial C\u00edvel de Ouro Preto\/MG trouxe \u00e0 tona uma importante discuss\u00e3o sobre os limites entre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o acesso \u00e0 justi\u00e7a. <\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Juizado<\/figure>\n\n\n\n

O caso foi o seguinte, um paciente internado em estado grave na Santa Casa local, ap\u00f3s ter seu pedido de transfer\u00eancia hospitalar impedido por quest\u00f5es formais relacionadas \u00e0 autenticidade de sua assinatura, viu-se for\u00e7ado a desistir da a\u00e7\u00e3o judicial que poderia garantir seu direito fundamental \u00e0 sa\u00fade…<\/p>\n\n\n\n

O que nos cabe analisar aqui \u00e9 sobre como funciona o procedimento no juizado especial c\u00edvel. \u00c9 realmente necess\u00e1rio que a parte esteja presente pessoalmente na interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o caso concreto de maneira mais detalhada<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n

O caso era de um paciente diab\u00e9tico, j\u00e1 tendo sofrido uma amputa\u00e7\u00e3o e correndo risco de perder outro membro, estava internado na Santa Casa de Ouro Preto desde 18 de novembro<\/mark><\/strong>, e necessitava urgentemente de um procedimento de revasculariza\u00e7\u00e3o que somente poderia ser realizado em Belo Horizonte. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, a gravidade da situa\u00e7\u00e3o era tal que os m\u00e9dicos da Santa Casa emitiram laudo alertando expressamente sobre o risco de novas amputa\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong> caso o procedimento n\u00e3o fosse realizado em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

Diante da in\u00e9rcia do poder p\u00fablico – o paciente aguardava transfer\u00eancia desde 26 de novembro sem qualquer resposta<\/mark><\/strong> – a fam\u00edlia buscou aux\u00edlio judicial. <\/p>\n\n\n\n

Amparados pela Lei 9.099\/95, que permite o acesso aos Juizados Especiais sem a necessidade de advogado em causas at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, protocolaram a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Ouro Preto e o Estado de Minas Gerais, pleiteando a transfer\u00eancia hospitalar.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

A situa\u00e7\u00e3o, contudo, esbarrou em um obst\u00e1culo processual.\u00a0<\/strong><\/mark><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Como o paciente estava impossibilitado de comparecer pessoalmente ao f\u00f3rum devido ao seu grave estado de sa\u00fade – apresentando dificuldade para deambula\u00e7\u00e3o, dor intensa \u00e0 claudica\u00e7\u00e3o e necessidade de curativo oclusivo no membro afetado – a documenta\u00e7\u00e3o foi assinada no hospital e enviada por um representante da fam\u00edlia.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o magistrado, ao analisar o caso, identificou diverg\u00eancia entre a assinatura constante nos documentos<\/mark><\/strong> e aquela presente na CNH do autor. <\/p>\n\n\n\n

Este fato, somado \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do gerente de secretaria de que o autor n\u00e3o havia comparecido pessoalmente ao balc\u00e3o, levou o juiz a determinar o comparecimento pessoal do paciente ao f\u00f3rum no prazo de 10 dias, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

A fam\u00edlia, diante da impossibilidade f\u00edsica do paciente de atender \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial – fato inclusive documentado em relat\u00f3rio m\u00e9dico – optou pela desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o no dia seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a real discuss\u00e3o?<\/strong> juizado especial<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veja, no seu despacho inicial, o juiz apontou “uma grande diverg\u00eancia entre as assinaturas lan\u00e7adas pelo autor quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e aquela constante em sua CNH”<\/em><\/strong>, acrescentando ainda que o gerente da secretaria havia confirmado que o autor n\u00e3o compareceu pessoalmente ao balc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que se percebe, \u00e9 inicialmente um conflito: a necessidade de garantir a autenticidade dos atos processuais e (d\u00favida se realmente foi o autor que interp\u00f4s o processo) e, simultaneamente, a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar o acesso \u00e0 justi\u00e7a, especialmente em situa\u00e7\u00f5es emergenciais.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o processo no Juizado Especial C\u00edvel?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como ensina, <\/strong>a Lei 9.099\/95, ao estabelecer o sistema dos Juizados Especiais, priorizou expressamente os princ\u00edpios da simplicidade, informalidade e celeridade:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba. \"O processo orientar-se-\u00e1 pelos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o ou a transa\u00e7\u00e3o\"<\/pre>\n\n\n\n
Na verdade, os princ\u00edpios n\u00e3o significam o abandono das garantias processuais b\u00e1sicas, mas sim sua flexibiliza\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio para garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
E pode entrar com a\u00e7\u00f5es nos juizados sem advogado?<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
Sim!<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba: \"Nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, as partes comparecer\u00e3o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria\"<\/pre>\n\n\n\n
Isto \u00e9, nas causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o precisa de advogado. Qualquer pessoa pode chegar no Juizado e dar entrada no seu processo, inclusive oralmente.<\/p>\n\n\n\n
E o que poderia ser feito no caso concreto?<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, no caso em an\u00e1lise, o magistrado poderia ter adotado medidas alternativas para verificar a autenticidade da assinatura e a real vontade do autor, sem necessariamente exigir seu comparecimento pessoal ao f\u00f3rum. <\/p>\n\n\n\n
Entre estas alternativas, podemos citar:<\/p>\n\n\n\n
\n
1)A realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia com o paciente no pr\u00f3prio hospital<\/mark><\/strong>
<\/strong><\/mark>
Perceba, inclusive, que poderia ser aplicado \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o CNJ 345\/2020, que instituiu o Ju\u00edzo 100% Digital:

Art. 2\u00ba. As audi\u00eancias e sess\u00f5es no \u00e2mbito do ‘Ju\u00edzo 100% Digital’ ser\u00e3o realizadas exclusivamente por videoconfer\u00eancia<\/em>
(…)
\u00a7 4\u00ba. Os atos processuais que eventualmente n\u00e3o puderem ser praticados por meio eletr\u00f4nico ou videoconfer\u00eancia poder\u00e3o ser realizados de modo presencial<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n
2)O envio de oficial de justi\u00e7a \u00e0 unidade hospitalar para confirmar a autenticidade da assinatura<\/mark>
<\/strong>
Ora, assim enuncia o CPC:

Art. 188: Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se v\u00e1lidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
<\/em>
Logo, poderia sim ser designado um oficial de justi\u00e7a para colher a assinatura do paciente no hospital.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n
3)A aceita\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica detalhada sobre a impossibilidade de locomo\u00e7\u00e3o<\/mark>
<\/strong>
Como se sabe, o art. 4\u00ba do CPC, afirma: “As partes t\u00eam o direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa”<\/em>

Em outras palavras, j\u00e1 que a pessoa est\u00e1 precisando urgentemente da tutela provis\u00f3ria, poderia ser solicitado apenas um laudo m\u00e9dico atualizado e isso seria suficiente para que afirmasse que o autor n\u00e3o pode assinar, ou n\u00e3o pode comparecer pessoalmente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas: <\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Prova: VUNESP – 2015 – TJ-MS – Juiz Substituto<\/strong><\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do advogado nos Juizados Especiais C\u00edveis, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n
a) nas causas de valor superior a cinco vezes o sal\u00e1rio- m\u00ednimo, a assist\u00eancia de advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
b) nas causas de valor at\u00e9 dez sal\u00e1rios-m\u00ednimos, as partes comparecer\u00e3o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
c) nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios-m\u00ednimos, as partes comparecer\u00e3o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
d) n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado em qualquer hip\u00f3tese, com fundamento no princ\u00edpio da informalidade.<\/p>\n\n\n\n
e) n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado em qualquer hip\u00f3tese, com fundamento no princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em dezembro de 2024, um caso ocorrido no Juizado Especial C\u00edvel de Ouro Preto\/MG trouxe \u00e0 tona uma…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":86825,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,1618,1616,1617],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-86805","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-direito-civil","10":"tag-juizado-especial","11":"tag-juizado-especial-civel","12":"tax_estado-ac","13":"tax_estado-al","14":"tax_estado-am","15":"tax_estado-ap","16":"tax_estado-ba","17":"tax_estado-ce","18":"tax_estado-concursos-federais","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nJuizado especial precisa mesmo de comparecimento pessoal?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda se o comparecimento pessoal \u00e9 obrigat\u00f3rio nos Juizados Especiais. 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Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Juizado especial precisa mesmo de comparecimento pessoal?","description":"Entenda se o comparecimento pessoal \u00e9 obrigat\u00f3rio nos Juizados Especiais. 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