{"id":86805,"date":"2024-12-10T14:52:17","date_gmt":"2024-12-10T17:52:17","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86805"},"modified":"2025-01-07T17:41:16","modified_gmt":"2025-01-07T20:41:16","slug":"juizado-especial-comparecimento-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/juizado-especial-comparecimento-pessoal\/","title":{"rendered":"Juizado especial precisa mesmo de comparecimento pessoal? – An\u00e1lise Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

Em dezembro de 2024, um caso ocorrido no Juizado Especial C\u00edvel de Ouro Preto\/MG trouxe \u00e0 tona uma importante discuss\u00e3o sobre os limites entre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o acesso \u00e0 justi\u00e7a.\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"Juizado<\/figure>\n\n\n\n

O caso foi o seguinte, um paciente internado em estado grave na Santa Casa local, ap\u00f3s ter seu pedido de transfer\u00eancia hospitalar impedido por quest\u00f5es formais relacionadas \u00e0 autenticidade de sua assinatura, viu-se for\u00e7ado a desistir da a\u00e7\u00e3o judicial que poderia garantir seu direito fundamental \u00e0 sa\u00fade\u2026<\/p>\n\n\n\n

O que nos cabe analisar aqui \u00e9 sobre como funciona o procedimento no juizado especial c\u00edvel. \u00c9 realmente necess\u00e1rio que a parte esteja presente pessoalmente na interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o caso concreto de maneira mais detalhada<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n

O caso era de um paciente diab\u00e9tico, j\u00e1 tendo sofrido uma amputa\u00e7\u00e3o e correndo risco de perder outro membro, estava internado na Santa Casa de Ouro Preto desde 18 de novembro<\/mark><\/strong>, e necessitava urgentemente de um procedimento de revasculariza\u00e7\u00e3o que somente poderia ser realizado em Belo Horizonte.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, a gravidade da situa\u00e7\u00e3o era tal que os m\u00e9dicos da Santa Casa emitiram laudo alertando expressamente sobre o risco de novas amputa\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong> caso o procedimento n\u00e3o fosse realizado em tempo h\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

Diante da in\u00e9rcia do poder p\u00fablico \u2013 o paciente aguardava transfer\u00eancia desde 26 de novembro sem qualquer resposta<\/mark><\/strong> \u2013 a fam\u00edlia buscou aux\u00edlio judicial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Amparados pela Lei 9.099\/95, que permite o acesso aos Juizados Especiais sem a necessidade de advogado em causas at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, protocolaram a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio de Ouro Preto e o Estado de Minas Gerais, pleiteando a transfer\u00eancia hospitalar.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

A situa\u00e7\u00e3o, contudo, esbarrou em um obst\u00e1culo processual.\u00a0<\/strong><\/mark><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

Como o paciente estava impossibilitado de comparecer pessoalmente ao f\u00f3rum devido ao seu grave estado de sa\u00fade \u2013 apresentando dificuldade para deambula\u00e7\u00e3o, dor intensa \u00e0 claudica\u00e7\u00e3o e necessidade de curativo oclusivo no membro afetado \u2013 a documenta\u00e7\u00e3o foi assinada no hospital e enviada por um representante da fam\u00edlia.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o magistrado, ao analisar o caso, identificou diverg\u00eancia entre a assinatura constante nos documentos<\/mark><\/strong> e aquela presente na CNH do autor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Este fato, somado \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do gerente de secretaria de que o autor n\u00e3o havia comparecido pessoalmente ao balc\u00e3o, levou o juiz a determinar o comparecimento pessoal do paciente ao f\u00f3rum no prazo de 10 dias, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

A fam\u00edlia, diante da impossibilidade f\u00edsica do paciente de atender \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial \u2013 fato inclusive documentado em relat\u00f3rio m\u00e9dico \u2013 optou pela desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o no dia seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a real discuss\u00e3o?<\/strong> juizado especial<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veja, no seu despacho inicial, o juiz apontou \u201cuma grande diverg\u00eancia entre as assinaturas lan\u00e7adas pelo autor quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e aquela constante em sua CNH\u201d<\/em><\/strong>, acrescentando ainda que o gerente da secretaria havia confirmado que o autor n\u00e3o compareceu pessoalmente ao balc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que se percebe, \u00e9 inicialmente um conflito: a necessidade de garantir a autenticidade dos atos processuais e (d\u00favida se realmente foi o autor que interp\u00f4s o processo) e, simultaneamente, a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar o acesso \u00e0 justi\u00e7a, especialmente em situa\u00e7\u00f5es emergenciais.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o processo no Juizado Especial C\u00edvel?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como ensina, <\/strong>a Lei 9.099\/95, ao estabelecer o sistema dos Juizados Especiais, priorizou expressamente os princ\u00edpios da simplicidade, informalidade e celeridade:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba. \"O processo orientar-se-\u00e1 pelos crit\u00e9rios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que poss\u00edvel, a concilia\u00e7\u00e3o ou a transa\u00e7\u00e3o\"<\/pre>\n\n\n\n
Na verdade, os princ\u00edpios n\u00e3o significam o abandono das garantias processuais b\u00e1sicas, mas sim sua flexibiliza\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio para garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
E pode entrar com a\u00e7\u00f5es nos juizados sem advogado?<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
Sim!<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba: \"Nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, as partes comparecer\u00e3o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria\"<\/pre>\n\n\n\n
Isto \u00e9, nas causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o precisa de advogado. Qualquer pessoa pode chegar no Juizado e dar entrada no seu processo, inclusive oralmente.<\/p>\n\n\n\n
E o que poderia ser feito no caso concreto?<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, no caso em an\u00e1lise, o magistrado poderia ter adotado medidas alternativas para verificar a autenticidade da assinatura e a real vontade do autor, sem necessariamente exigir seu comparecimento pessoal ao f\u00f3rum.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Entre estas alternativas, podemos citar:<\/p>\n\n\n\n
\n
1)A realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia com o paciente no pr\u00f3prio hospital<\/mark><\/strong>
<\/strong><\/mark>
Perceba, inclusive, que poderia ser aplicado \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o CNJ 345\/2020, que instituiu o Ju\u00edzo 100% Digital:

Art. 2\u00ba. As audi\u00eancias e sess\u00f5es no \u00e2mbito do \u2018Ju\u00edzo 100% Digital\u2019 ser\u00e3o realizadas exclusivamente por videoconfer\u00eancia<\/em>
(\u2026)
\u00a7 4\u00ba. Os atos processuais que eventualmente n\u00e3o puderem ser praticados por meio eletr\u00f4nico ou videoconfer\u00eancia poder\u00e3o ser realizados de modo presencial<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n
2)O envio de oficial de justi\u00e7a \u00e0 unidade hospitalar para confirmar a autenticidade da assinatura<\/mark>
<\/strong>
Ora, assim enuncia o CPC:

Art. 188: Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se v\u00e1lidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
<\/em>
Logo, poderia sim ser designado um oficial de justi\u00e7a para colher a assinatura do paciente no hospital.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\n
3)A aceita\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica detalhada sobre a impossibilidade de locomo\u00e7\u00e3o<\/mark>
<\/strong>
Como se sabe, o art. 4\u00ba do CPC, afirma: \u201cAs partes t\u00eam o direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa\u201d<\/em>

Em outras palavras, j\u00e1 que a pessoa est\u00e1 precisando urgentemente da tutela provis\u00f3ria, poderia ser solicitado apenas um laudo m\u00e9dico atualizado e isso seria suficiente para que afirmasse que o autor n\u00e3o pode assinar, ou n\u00e3o pode comparecer pessoalmente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas:\u00a0<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Prova: VUNESP \u2013 2015 \u2013 TJ-MS \u2013 Juiz Substituto<\/strong><\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do advogado nos Juizados Especiais C\u00edveis, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n
a) nas causas de valor superior a cinco vezes o sal\u00e1rio- m\u00ednimo, a assist\u00eancia de advogado \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
b) nas causas de valor at\u00e9 dez sal\u00e1rios-m\u00ednimos, as partes comparecer\u00e3o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
c) nas causas de valor at\u00e9 vinte sal\u00e1rios-m\u00ednimos, as partes comparecer\u00e3o pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assist\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
d) n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado em qualquer hip\u00f3tese, com fundamento no princ\u00edpio da informalidade.<\/p>\n\n\n\n
e) n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado em qualquer hip\u00f3tese, com fundamento no princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em dezembro de 2024, um caso ocorrido no Juizado Especial C\u00edvel de Ouro Preto\/MG trouxe \u00e0 tona uma…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":86825,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[336,1618,1616,1617],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":["post-86805","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreiras-juridicas","tag-analise-juridica","tag-direito-civil","tag-juizado-especial","tag-juizado-especial-civel","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nJuizado especial precisa mesmo de comparecimento pessoal?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda se o comparecimento pessoal \u00e9 obrigat\u00f3rio nos Juizados Especiais. 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