{"id":86664,"date":"2024-12-08T14:29:53","date_gmt":"2024-12-08T17:29:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86664"},"modified":"2024-12-08T20:29:16","modified_gmt":"2024-12-08T23:29:16","slug":"tribunal-reconhece-legitimidade-processual-animais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tribunal-reconhece-legitimidade-processual-animais\/","title":{"rendered":"Tribunal reconhece legitimidade processual de animais"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina reconheceu a legitimidade processual de dois cachorros<\/mark><\/strong>\u00a0(Tom e Pretinha) que haviam sido atingidos por disparos de arma de fogo (processo n\u00ba 5002956-64.2021.8.24.0052).<\/p>\n\n\n\n

O vizinho dos cachorros efetuou entre quatro e seis disparos de arma de fogo em dire\u00e7\u00e3o aos bichinhos enquanto eles brincavam em um terreno baldio. O dono dos animais tamb\u00e9m estava no local na companhia de um amigo.<\/p>\n\n\n\n

Tom foi atingido por um tiro na pata direita e foi submetido a tratamentos e cirurgia, tendo o custo total de R$ 3.511,05. Ele ficou com uma les\u00e3o permanente na pata.<\/p>\n\n\n\n

Pretinha, por sua vez, foi atingida por dois disparos, que alvejaram o t\u00f3rax e a esc\u00e1pula. Ela ficou hospitalizada por v\u00e1rios dias, tendo o custo total de R$ 3.580,70.<\/p>\n\n\n\n

O r\u00e9u argumentou que os dois cachorros foram atingidos por acidente, e que a conduta se deu em leg\u00edtima defesa, j\u00e1 que Tom e Pretinha estariam atacando seu c\u00e3o, que estaria por perto. Essa tese n\u00e3o foi aceita.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de 1\u00ba grau condenou o r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais, no valor de R$1.000, correspondente aos valores gastos com despesas veterin\u00e1rias devidamente comprovados, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor correspondente \u00e0 R$2.000,00, devendo este valor reverter-se exclusivamente em favor de Tom e Pretinha.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s recurso de ambas as partes, o Tribunal majorou o valor dos danos materiais, manteve os danos morais em prol dos cachorros e condenou o r\u00e9u ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais em favor do tutor dos pets.<\/p>\n\n\n\n

Leading case<\/em> (caso l\u00edder)<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O marco hist\u00f3rico no reconhecimento da legitimidade processual dos animais se deu na Justi\u00e7a do Paran\u00e1, em 2021, onde dois cachorros (Skype e Rambo), v\u00edtimas de maus-tratos, foram aceitos como autores de uma a\u00e7\u00e3o contra os antigos donos.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, os cachorros pediam pens\u00e3o mensal e indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n

\"Tribunal<\/figure>
\n

Os desembargadores da 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 foram un\u00e2nimes. Eles reconheceram o direito de c\u00e3es, gatos e outros animais de serem autores de um processo, para defender seus pr\u00f3prios direitos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Mas os Tribunais de Justi\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o, ainda hoje, un\u00e2nimes nesse assunto. H\u00e1 in\u00fameras decis\u00f5es negando esse direito aos animais. O tema, portanto, est\u00e1 longe de ser pac\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

O deputado baiano Eduardo Costa apresentou, na C\u00e2mara dos Deputados, o PL 124\/2021, cujo objetivo \u00e9 disciplinar a presen\u00e7a de “animais n\u00e3o-humanos” no polo ativo de demandas judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Natureza jur\u00eddica dos pets<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas havia prevalecido a corrente cl\u00e1ssica<\/mark><\/strong>\u00a0de que os animais de estima\u00e7\u00e3o possu\u00edam natureza jur\u00eddica de coisa<\/mark><\/strong>, sendo um bem m\u00f3vel (semovente)<\/mark><\/strong>. Portanto, seriam simplesmente objetos de direitos, e n\u00e3o sujeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, os bichos seriam apenas um item do patrim\u00f4nio de seu titular. N\u00e3o teriam direitos, de forma que suas garantias estariam relacionadas aos direitos de seus donos, e as discuss\u00f5es sobre eles estariam mais pr\u00f3ximas de institutos como a posse e a propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Teria aplica\u00e7\u00e3o, portanto, do artigo 82 do c\u00f3digo civil:<\/p>\n\n\n\n

Art. 82. S\u00e3o m\u00f3veis os bens suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Ocorre que a realidade \u00e9 extremamente mut\u00e1vel, e o Direito precisa se adaptar para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
Presenciamos, nos \u00faltimos anos, novos fen\u00f4menos relacionados \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre as pessoas, chamados de \u201cpais de pets<\/em>\u201d, e seus bichinhos de estima\u00e7\u00e3o: cria\u00e7\u00e3o de planos de sa\u00fade para pets, buffets especializados em organizar festas para os bichinhos, creches e hot\u00e9is para c\u00e3es e gatos, surgimento de profiss\u00f5es voltadas a esses animais e muito mais.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa inova\u00e7\u00e3o f\u00e1tica os operadores do direito tiveram que se adaptar na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, pois a defini\u00e7\u00e3o como simples coisas n\u00e3o resolve mais as controv\u00e9rsias sobre os pets.<\/p>\n\n\n\n
“Terceiro g\u00eanero”<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Existe uma corrente moderna<\/mark><\/strong>, na qual considera os animais como sujeitos de direito<\/mark><\/strong>. Algumas decis\u00f5es judiciais, como a envolvendo Tom e Pretinha, j\u00e1 adotam essa vis\u00e3o, apesar de n\u00e3o serem majorit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Mas o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>\u00a0tem caminhado para adotar uma corrente intermedi\u00e1ria<\/mark><\/strong>, pela qual os animais de estima\u00e7\u00e3o seriam um “terceiro g\u00eanero<\/mark><\/strong>“. Para o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, n\u00e3o se trata de humanizar o animal, tampouco de equiparar a posse dos bichos com a guarda de filhos, mas de considerar que o direito de propriedade sobre eles n\u00e3o pode ser exercido de maneira id\u00eantica \u00e0quele relativo \u00e0s coisas inanimadas ou que n\u00e3o s\u00e3o dotadas de sensibilidade. Portanto, os animais seriam seres dotados de sensibilidade<\/strong>. Conferir o REsp 1.944.228.<\/p>\n\n\n\n
\u201c2. A solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que envolvem a ruptura da entidade familiar e o seu animal de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, de modo algum, desconsiderar o ordenamento jur\u00eddico posto \u2013 o qual, sem preju\u00edzo de vindouro e oportuno aperfei\u00e7oamento legislativo, n\u00e3o apresenta lacuna e d\u00e1 respostas aceit\u00e1veis a tais demandas \u2013, devendo, todavia, o julgador, ao aplic\u00e1-lo, tomar como indispens\u00e1vel balizamento o aspecto afetivo que envolve a rela\u00e7\u00e3o das pessoas com o seu animal de estima\u00e7\u00e3o, bem como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 incolumidade f\u00edsica e \u00e0 seguran\u00e7a do pet, <\/em>concebido como ser dotado de sensibilidade e protegido de qualquer forma de crueldade<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong>.<\/em><\/em>\n\n2.1 A rela\u00e7\u00e3o entre o dono e o seu animal de estima\u00e7\u00e3o encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens (no caso, o da uni\u00e3o est\u00e1vel). A aplica\u00e7\u00e3o de tais regramentos, contudo, <\/em>submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estima\u00e7\u00e3o, seres que s\u00e3o dotados de sensibilidade, com \u00eanfase na prote\u00e7\u00e3o do afeto humano para com os animais<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Por essa vis\u00e3o, adotada pelo STJ, reconhece-se os animais como seres sencientes<\/mark><\/strong>. Mas o que s\u00e3o esses seres sencientes? Simples:<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Seres sencientes s\u00e3o seres que possuem a capacidade de sentir e perceber o mundo ao seu redor. Isso inclui a habilidade de experimentar emo\u00e7\u00f5es como dor, prazer, alegria e sofrimento.<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Dignidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Fl\u00e1vio Dino, em decis\u00e3o cautelar na ADI 7.704, arrematou:<\/p>\n\n\n\n
Ao se preocupar com outras formas de vida n\u00e3o humanas, a Constitui\u00e7\u00e3o incorporou uma vis\u00e3o mitigada do antropocentrismo, de modo a reconhecer que <\/em>seres n\u00e3o humanos podem ter valor e dignidade<\/strong><\/em><\/strong>1<\/a><\/sup>. \u00c0 luz do texto constitucional, <\/em>a dignidade n\u00e3o \u00e9 um atributo exclusivo do ser humano<\/mark><\/strong><\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Portanto, ser\u00e1 cada vez mais comum nos depararmos com quest\u00f5es envolvendo visita e guarda de pets, busca e apreens\u00e3o de animais, proibi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de castra\u00e7\u00e3o dos bichinhos e at\u00e9 mesmo animais sendo autores de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, quanto a vis\u00e3o acerca da natureza jur\u00eddica dos pets, temos:<\/p>\n\n\n\n
1) A corrente cl\u00e1ssica ou tradicional, que entende que o animal \u00e9 um bem semovente<\/mark><\/strong>, com fundamento antes mesmo do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n
2) A corrente moderna, que entende que o animal deve ser considerado como um ser sujeito de direito<\/mark><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
3) A corrente intermedi\u00e1ria, adotada pelo STJ, pela qual o animal de estima\u00e7\u00e3o seria um “terceiro g\u00eanero”, dotado de sensibilidade, ou seja, um ser senciente<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O c\u00f3digo civil n\u00e3o deixa d\u00favidas ao punir os danos decorrentes da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito:<\/p>\n\n\n\n
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em>\n\nArt. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/em>\n\n...\n\nArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Os tr\u00eas elementos necess\u00e1rios para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n