![\"teoria](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/07004830\/gilmar-mendes-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nUm procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s foi condenado ao pagamento de R$90 mil em danos morais (valor atualizado) ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por t\u00ea-lo chamado de “maior laxante do Brasil<\/strong>” durante uma entrevista para uma r\u00e1dio em 2018.<\/p>\n\n\n\n Ele disse o seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s temos o caso do Gilmar Mendes, que \u00e9 considerado o maior laxante do Brasil. Ele solta todo mundo, sobretudo os criminosos de colarinho branco. Ent\u00e3o, n\u00f3s temos esse problema no Judici\u00e1rio, mas n\u00f3s temos uma legisla\u00e7\u00e3o horrorosa\u201d<\/em>, disse o procurador na entrevista, que complementou.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n \u201cEle solta, inclusive, contra a lei. Ele cria sua pr\u00f3pria lei. Ali\u00e1s, o Gilmar, eu n\u00e3o sei como ele \u00e9 ministro do Supremo ainda. Agora ministro do Supremo n\u00e3o pode ser investigado por corrup\u00e7\u00e3o?\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Em resumo, na entrevista, o Procurador fez uma refer\u00eancia jocosa aos habeas corpus<\/em> concedidos por Gilmar Mendes a investigados pela opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, ele queria referir que o Ministro \u201csolta todo mundo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Mas, pera\u00ed, professor. A gente vai discutir o que aqui?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para responder a esta quest\u00e3o, vamos antes compreender a evolu\u00e7\u00e3o e os fundamentos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade civil do Estado percorreu um longo caminho at\u00e9 chegar ao modelo atual. <\/p>\n\n\n\n Inicialmente, vigorava a teoria da irresponsabilidade estatal, sintetizada na m\u00e1xima “the king can do no wrong”<\/em>. O Brasil, diferentemente de outros pa\u00edses, nunca adotou formalmente esta teoria.<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, desenvolveram-se as seguintes teorias (vamos fazer um quadro para esquematizar, porque isso adora cair em provas):<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, o Estado s\u00f3 respondia se houvesse culpa ou dolo.<\/p>\n\n\n\n Teoria da culpa do servi\u00e7o (faute du service)<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui, perceba, ele n\u00e3o quer saber quem foi o agente causador, o que era necess\u00e1rio na teoria civilista.<\/p>\n\n\n\n Teoria da responsabilidade objetiva (adotada atualmente)<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Aqui, n\u00e3o precisamos olhar para o elemento culpa, mas o principal \u00e9 que adotamos o \u201crisco administrativo\u201d, voc\u00ea sabe o que \u00e9 isso?<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes, calma, a fonte do nosso conte\u00fado \u00e9 o material TOP do Estrat\u00e9gia, se voc\u00ea \u00e9 aluno do professor Rodolfo, veja aqui o link da aula<\/a>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Esta teoria se fundamenta em dois pilares principais:<\/p>\n\n\n\n Teoria do risco administrativo:<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n Por exemplo, recentemente, o STF decidiu que n\u00e3o h\u00e1 dever de indenizar quando adia-se a prova de concurso p\u00fablico organizado pelo Estado do Paran\u00e1 em raz\u00e3o da COVID-19, por que seria um \u201ccaso fortuito\/for\u00e7a maior\u201d:<\/p>\n\n\n\n Claro, n\u00f3s tamb\u00e9m temos exce\u00e7\u00f5es, em que o ordenamento adota a teoria do risco integral (danos nucleares), mas n\u00e3o \u00e9 o caso agora de explicarmos isso.<\/p>\n\n\n\n Apesar de o Min. Marco Aur\u00e9lio n\u00e3o ter mencionado isso expressamente em seu voto, temos uma posi\u00e7\u00e3o cunhada no meio jur\u00eddico como \u201cteoria da dupla garantia\u201d.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Essa express\u00e3o foi cunhada pelo ent\u00e3o Min. Carlos Ayres Britto, no RE 327904, julgado em 15\/08\/2006:<\/p>\n\n\n\n Ou seja, uma v\u00edtima somente poder\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o contra o Estado (Poder P\u00fablico). Se este for condenado, poder\u00e1 acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n O ofendido n\u00e3o poder\u00e1 propor a demanda diretamente contra o agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Da leitura do \u00a7 6\u00ba do art. 37 da CF\/88, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o dispositivo consagrou duas garantias:<\/p>\n\n\n\n Esse j\u00e1 foi o pensamento do STF:<\/p>\n\n\n\n A teor do disposto no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a a\u00e7\u00e3o por danos causados por agente p\u00fablico deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo parte ileg\u00edtima para a a\u00e7\u00e3o o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n STF. Plen\u00e1rio. RE 1027633\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 14\/8\/2019 (repercuss\u00e3o geral) (Info 947).<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Ok, mas e o caso em an\u00e1lise: por que n\u00e3o se aplica a responsabilidade estatal? Por que Gilmar Mendes n\u00e3o ingressou com uma a\u00e7\u00e3o contra o Estado ao inv\u00e9s de ser diretamente contra o Procurador?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Perceba, no caso do procurador de Goi\u00e1s, dois elementos s\u00e3o fundamentais para compreender a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do Estado:<\/p>\n\n\n\n Aus\u00eancia de nexo funcional <\/strong>*<\/mark><\/p>\n\n\n\n *o Procurador n\u00e3o estava trabalhando, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o<\/mark><\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n Natureza da conduta<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, a teoria da dupla garantia, somente \u00e9 aplic\u00e1vel apenas quando h\u00e1 nexo funcional, servindo para proteger tanto o cidad\u00e3o quanto o servidor, aqui, temos uma exce\u00e7\u00e3o, pois ela n\u00e3o se aplica a atos pessoais do agente.<\/p>\n\n\n\n Logo, aprenda, existem situa\u00e7\u00f5es em que apesar de ser \u201cagente p\u00fablico\u201d o servidor pode responder pessoalmente pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n Aqui, no caso concreto, ele n\u00e3o estava no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Prova: <\/strong>FGV – 2022 – Prefeitura de Manaus – AM – Advogado<\/a><\/p>\n\n\n\n Fernando, servidor p\u00fablico do Munic\u00edpio Alfa, conduzia ve\u00edculo oficial em via p\u00fablica, imprimindo velocidade bem superior \u00e0 permitida. Em raz\u00e3o da conduta culposa por imprud\u00eancia, Fernando abalroou o carro de Moacir, que sofreu danos materiais. Moacir ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do Munic\u00edpio Alfa, e obteve senten\u00e7a, que acabou de transitar em julgado, com a proced\u00eancia do pedido. a) subjetiva, pois o agente p\u00fablico tem o dever de ressarcir os cofres p\u00fablicos independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de ter agido com culpa ou dolo, incidindo no caso narrado a teoria do risco administrativo que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo para fins de ressarcimento ao er\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n b) subsidi\u00e1ria, pois o agente p\u00fablico tem o dever de ressarcir o er\u00e1rio municipal, independentemente de ter agido com culpa ou dolo, incidindo no caso narrado a teoria da dupla garantia: a primeira para o particular Moacir que teve assegurada a responsabilidade em face do Munic\u00edpio; e a segunda para o servidor Fernando, que somente responder\u00e1 perante o ente p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n c) objetiva, pois o agente p\u00fablico tem o dever de ressarcir o er\u00e1rio municipal, independentemente de ter agido com dolo ou culpa, incidindo no caso narrado a teoria do risco administrativo que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo para fins de ressarcimento ao er\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n d) subjetiva, pois o agente p\u00fablico tem o dever de ressarcir o er\u00e1rio municipal, porque agiu com culpa, incidindo no caso narrado a teoria da dupla garantia: a primeira para o particular Moacir que teve assegurada a responsabilidade objetiva, n\u00e3o necessitando comprovar dolo ou culpa de Fernando; e a segunda para o servidor Fernando, que somente responder\u00e1 perante o ente municipal.<\/p>\n\n\n\n e) objetiva, pois o agente p\u00fablico tem o dever de ressarcir o er\u00e1rio municipal, porque agiu com culpa, incidindo no caso narrado a teoria da dupla garantia: a primeira para o particular Moacir que teve assegurada a responsabilidade subjetiva, n\u00e3o necessitando comprovar dolo ou culpa de Fernando; e a segunda para o servidor Fernando, que somente responder\u00e1 perante o ente municipal.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Not\u00edcia: Procurador do MP de Goi\u00e1s \u00e9 condenado a pagar R$ 90 mil por chamar Gilmar de ‘maior laxante do Brasil.<\/a><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
A evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da responsabilidade civil do Estado<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Teoria da responsabilidade com previs\u00e3o legal<\/mark><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Teoria civilista (responsabilidade subjetiva)<\/mark><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
\n
\n
\n
\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/06170528\/lupa-investigacao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Base constitucional \u2013 Teoria do Risco Administrativo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
Durante a pandemia de COVID-19, a Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR) suspendeu, horas antes do in\u00edcio, as provas de um concurso p\u00fablico para a Pol\u00edcia Civil do Estado do Paran\u00e1. Em consequ\u00eancia, diversos candidatos ajuizaram a\u00e7\u00f5es solicitando indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados pelo adiamento.\nO STF afirmou que os candidatos n\u00e3o t\u00eam direito de serem indenizados.\nPara a Corte, o adiamento foi uma medida de biosseguran\u00e7a para mitigar os riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica no contexto de uma emerg\u00eancia sanit\u00e1ria imprevis\u00edvel.\nA responsabilidade objetiva do Estado, fundamentada no art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, exige dano, a\u00e7\u00e3o estatal e nexo de causalidade, os quais s\u00e3o rompidos em situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior, como a pandemia.\nAssim, o STF reconheceu a legalidade das medidas restritivas adotadas durante a crise sanit\u00e1ria, descartando o dever de indenizar candidatos por danos alegados.\nTese fixada pelo STF:O adiamento de exame de concurso p\u00fablico por motivo de biosseguran\u00e7a relacionado \u00e0 pandemia do COVID-19 n\u00e3o imp\u00f5e ao Estado o dever de indenizar.\nSTF. Plen\u00e1rio. RE 1.455.038\/DF, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 06\/11\/2024 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1.347) (Info 1157).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Teoria da dupla garantia<\/mark><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
O \u00a7 6\u00ba do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposi\u00e7\u00e3o de que somente as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 que poder\u00e3o responder, objetivamente, pela repara\u00e7\u00e3o de danos a terceiros. Isto por ato ou omiss\u00e3o dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes p\u00fablicos, e n\u00e3o como pessoas comuns.\n\nEsse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, \u00e9 em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular.\n\nSTF. 1\u00aa Turma. RE 327904, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 15\/08\/2006.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n
\n
\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas:<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Observado o texto constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com intuito de ser ressarcido pelo preju\u00edzo que sofreu, o Munic\u00edpio Alfa deve ajuizar a\u00e7\u00e3o regressiva em face de Fernando, com base em sua responsabilidade civil <\/p>\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n