{"id":86507,"date":"2024-12-06T22:46:51","date_gmt":"2024-12-07T01:46:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86507"},"modified":"2025-01-07T18:00:17","modified_gmt":"2025-01-07T21:00:17","slug":"enfermeira-acumulo-funcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/enfermeira-acumulo-funcao\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TRT 4: Enfermeira que exercia atividade pr\u00f3pria de m\u00e9dico deve receber acr\u00e9scimo salarial por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Enfermeira consegue acr\u00e9scimo salarial por exercer fun\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas al\u00e9m de suas atribui\u00e7\u00f5es. Decis\u00e3o reconhece ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o e direitos trabalhistas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"ac\u00famulo<\/figure>\n\n\n\n

Um caso recentemente decidido pelo TRT 4 chamou a aten\u00e7\u00e3o do ambiente jur\u00eddico: uma enfermeira que exercia atividade \u201cpr\u00f3pria\u201d de m\u00e9dico deve receber acr\u00e9scimo por acumular a fun\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

\n

Veja a not\u00edcia na OAB-RS sobre o tema.<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Mas, quais foram de fato as peculiaridades do caso em concreto? O que, de fato, exercia a enfermeira que n\u00e3o era de sua atribui\u00e7\u00e3o?<\/em><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veja, a 7\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT-4, Rio Grande do Sul) confirmou senten\u00e7a que determinou o pagamento de plus<\/em> salarial a uma enfermeira do Hospital Nossa Senhora Aparecida de Camaqu\u00e3<\/em> que realizava regularmente o procedimento de passagem de press\u00e3o arterial m\u00e9dia (PAM) nos pacientes da Unidade de Terapia Intensiva (UTI). <\/p>\n\n\n\n

Na linha do pensamento do TRT-4, este procedimento \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva de m\u00e9dico ou enfermeiro com capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que a trabalhadora n\u00e3o detinha.<\/p>\n\n\n\n

Quais foram os fundamentos da decis\u00e3o? Aprofundando o teor do processo ATOrd 0020555-98.2022.5.04.0141 \u2013 equipara\u00e7\u00e3o salarial<\/em><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como se sabe, o artigo 456, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT estabelece uma regra fundamental para a compreens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do empregado no contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Isto porque, ao determinar que, na aus\u00eancia de prova ou cl\u00e1usula expressa, entende-se que o trabalhador aceita realizar qualquer servi\u00e7o compat\u00edvel com sua condi\u00e7\u00e3o pessoal, o legislador buscou conferir certa flexibilidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia:<\/p>\n\n\n\n

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho ser\u00e1 feita pelas anota\u00e7\u00f5es constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.                       <\/em>(Vide Decreto-Lei n\u00ba 926, de 1969)<\/em><\/a>\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A falta de prova ou inexistindo cl\u00e1usula expressa e tal respeito, entender-se-\u00e1 que o empregado se obrigou a todo e qualquer servi\u00e7o compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o pessoal.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Entretanto, esta flexibilidade, contudo, n\u00e3o pode ser interpretada como um cheque em branco ao empregador.<\/p>\n\n\n\n
Perceba, a express\u00e3o “compat\u00edvel com sua condi\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong>“<\/mark>, presente no dispositivo, deve ser compreendida \u00e0 luz de todo o sistema jur\u00eddico trabalhista, como entendeu o TRT4. <\/p>\n\n\n\n
Diante desse contexto, a condi\u00e7\u00e3o pessoal do empregado engloba n\u00e3o apenas suas capacidades f\u00edsicas e intelectuais, mas tamb\u00e9m sua forma\u00e7\u00e3o profissional, suas certifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e sua experi\u00eancia<\/strong>. <\/mark><\/p>\n\n\n\n
No caso espec\u00edfico dos profissionais de sa\u00fade, esta compatibilidade est\u00e1 intrinsecamente ligada \u00e0s habilita\u00e7\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es concedidas pelos respectivos conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n
\n
Por exemplo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que um veterin\u00e1rio fa\u00e7a uma interven\u00e7\u00e3o de cora\u00e7\u00e3o em seres humanos, pois n\u00e3o possui habilidade intelectual, apesar de ter capacidade f\u00edsica.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em outras palavras, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel desenvolvar algo compat\u00edvel com sua \u201cfun\u00e7\u00e3o\u201d, como restou decidido pelo TRT.<\/p>\n\n\n\n
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“fun\u00e7\u00e3o \u00e9 o conjunto sistem\u00e1tico de atividades, atribui\u00e7\u00f5es e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unit\u00e1rio no contexto da divis\u00e3o do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. A tarefa consiste em uma atividade laborativa espec\u00edfica, estrita e delimitada, existente na divis\u00e3o do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. \u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o ou ato singular no contexto da presta\u00e7\u00e3o laboral. A reuni\u00e3o coordenada e integrada de um conjunto de tarefas d\u00e1 origem a uma fun\u00e7\u00e3o” (in Curso de Direito do Trabalho, Delgado, Maur\u00edcio Godinho, 3\u00aa ed. 2\u00aa tiragem, LTr ed., 2004, p\u00e1g. 1009).”<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No caso concreto, a enfermeira desempenhava uma \u201cfun\u00e7\u00e3o\u201d que n\u00e3o era pr\u00f3pria de sua especializa\u00e7\u00e3o, e sim de enfermeiros especialistas, bem como de m\u00e9dicos, fazendo a \u201cintuba\u00e7\u00e3o\u201d de pacientes.<\/p>\n\n\n\n
Diferen\u00e7as salariais decorrentes de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ora, as diferen\u00e7as salariais decorrentes de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o cab\u00edveis em se tratando de nova\u00e7\u00e3o objetiva do contrato<\/mark><\/strong>, quando o empregado passa a desempenhar juntamente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o original, outra totalmente diversa. <\/p>\n\n\n\n
Assim, o que entendeu o TRT4 foi que interpretando o art. 456 da CLT, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o que pode, em tese, ensejar o acr\u00e9scimo postulado \u00e9 aquele de maior complexidade e\/ou responsabilidade, o que foi no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Como destacou o Relator:<\/p>\n\n\n\n
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\u201cTenho que as atividades descritas na prova oral produzida configuram ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que afirmado pela preposta da r\u00e9 e pelas testemunhas ouvidas a convite da autora, que a reclamante, quando trabalhou na UTI, fazia a passagem de PAM (press\u00e3o arterial m\u00e9dia), atividade esta que deveria ser feita por m\u00e9dico ou por enfermeiro capacitado, sendo que a reclamante n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o para fazer tal procedimento.\u201d<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Face ao exposto, restou comprovado que o ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o exigiu da reclamante (enfermeira) maior qualifica\u00e7\u00e3o, complexidade e\/ou responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Logo, o TRT entendeu que as tarefas atribu\u00eddas n\u00e3o est\u00e3o contidas nos limites do “jus variandi” do empregador, por isso seria devido as diferen\u00e7as deferidas em senten\u00e7a, equiparando a acr\u00e9scimo salarial por desempenhar papel que n\u00e3o seria seu.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00faltimo argumento, vale salientar que o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do C\u00f3digo Civil pode tamb\u00e9m ser aplic\u00e1vel ao Direito do Trabalho por for\u00e7a do artigo 8\u00ba da CLT, e \u00e9 tamb\u00e9m um limitador dessa interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do artigo 456. <\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, quando o empregador exige do trabalhador atividades que extrapolam sua qualifica\u00e7\u00e3o original<\/mark><\/strong>, beneficiando-se de uma expertise t\u00e9cnica especial sem a devida contrapartida salarial, resta configurada uma situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio contratual que o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o pode chancelar.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Inclusive, essa linha de racioc\u00ednio se fortalece quando analisamos o artigo 461 da CLT:<\/p>\n\n\n\n
Art. 461.  Sendo id\u00eantica a fun\u00e7\u00e3o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponder\u00e1 igual sal\u00e1rio, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.   <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/a>\n\n<\/pre>\n\n\n\n
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\"\"<\/figure>
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Em outras palavras: (embora este dispositivo trate especificamente da equipara\u00e7\u00e3o salarial, seu conte\u00fado axiol\u00f3gico permanece)  a ideia de que <\/em>trabalho de igual valor merece igual remunera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> – transcende a mera equipara\u00e7\u00e3o entre empregados. <\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Assim, h\u00e1 necessidade de correspond\u00eancia entre a complexidade e responsabilidade do trabalho e sua respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso espec\u00edfico da enfermeira que realizava procedimentos de PAM sem a devida capacita\u00e7\u00e3o, observa-se que houve uma clara extrapola\u00e7\u00e3o dos limites do artigo 456 da CLT. <\/p>\n\n\n\n
Isto porque, repita-se, a “condi\u00e7\u00e3o pessoal” da trabalhadora, definida por sua forma\u00e7\u00e3o como enfermeira generalista, n\u00e3o abrangia a expertise t\u00e9cnica necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos espec\u00edficos que exigem capacita\u00e7\u00e3o adicional. <\/p>\n\n\n\n
No fundo, ao realizar tais procedimentos, a profissional assumia responsabilidades e riscos n\u00e3o contemplados em sua contrata\u00e7\u00e3o original, configurando uma altera\u00e7\u00e3o substancial do contrato de trabalho que demanda o reconhecimento do ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o e a correspondente compensa\u00e7\u00e3o salarial.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o<\/mark><\/p>\n\n\n\n
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Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Enfermeira consegue acr\u00e9scimo salarial por exercer fun\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas al\u00e9m de suas atribui\u00e7\u00f5es. 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