{"id":86486,"date":"2024-12-06T21:12:40","date_gmt":"2024-12-07T00:12:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86486"},"modified":"2024-12-08T20:19:40","modified_gmt":"2024-12-08T23:19:40","slug":"socio-menor-responde-divida-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/socio-menor-responde-divida-trabalhista\/","title":{"rendered":"S\u00f3cio menor de idade responde por d\u00edvida trabalhista"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o, por meio da 7\u00aa Turma, decidiu que o s\u00f3cio menor de idade deve responder por d\u00edvida trabalhista da empresa<\/mark><\/strong>\u00a0(Processo:\u00a00000077-07.2011.5.03.0069).<\/p>\n\n\n\n

\"S\u00f3cio,<\/figure>
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A decis\u00e3o, proferida pelo desembargador Lucas Vanucci Lins, reafirma a responsabilidade dos s\u00f3cios, independentemente da idade ou participa\u00e7\u00e3o no capital social, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que isente s\u00f3cio menor ou minorit\u00e1rio de responsabilidade por d\u00e9bitos trabalhistas.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\u201cInexiste previs\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico isentando de responsabilidade o s\u00f3cio minorit\u00e1rio, ou menor de idade, ou que n\u00e3o ocupa ou n\u00e3o tenha ocupado cargo de gest\u00e3o na empresa\u201d, <\/em>destacou o Desembargador.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Uma ex-s\u00f3cia da empresa (construtora com d\u00edvidas trabalhistas) pleiteava sua exclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o trabalhista sob o fundamento de que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, al\u00e9m de ser s\u00f3cia minorit\u00e1ria da empresa, era menor imp\u00fabere.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea sabe o que \u00e9 um menor imp\u00fabere?  <\/p>\n\n\n\n
Menor imp\u00fabere \u00e9 a pessoa com menos de 16 anos, considerada pelo C\u00f3digo Civil absolutamente incapaz de realizar atos da vida civil, necessitando ser representada por um respons\u00e1vel<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong>.<\/mark><\/pre>\n\n\n\n
No ano de 2017, a Lei n\u00ba 13.467 acabou por incluir o art. 10-A \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, prevendo que o s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente por obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas relativas ao per\u00edodo em que integrou a sociedade, desde que a a\u00e7\u00e3o seja ajuizada at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
CLT<\/em>\n\nArt. 10-A. \u00a0O s\u00f3cio retirante responde subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da sociedade relativas ao per\u00edodo em que figurou como s\u00f3cio, somente em a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, observada a seguinte ordem de prefer\u00eancia:<\/em>\n\nI - a empresa devedora;<\/em>\n\nII - os s\u00f3cios atuais; e<\/em>\n\nIII - os s\u00f3cios retirantes.<\/mark><\/strong><\/em><\/strong>\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O s\u00f3cio retirante responder\u00e1 solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria decorrente da modifica\u00e7\u00e3o do contrato.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Perceba os seguintes elementos dignos de nota nessa esp\u00e9cie de responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n