Vamos ao que interessa!\u00a0<\/p>\n\n\n
![\"Juiz](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/06111654\/top-view-hand-opening-book-with-copy-space-1024x683.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Juiz da execu\u00e7\u00e3o pode mudar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada?\u00a0<\/a>
- Do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/a><\/li>
- Natureza jur\u00eddica do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/a><\/li>
- Execu\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Juiz da execu\u00e7\u00e3o pode mudar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada? <\/span><\/h2>\n\n\n\nDo acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei 12.850\/2013 (Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas)<\/a> disp\u00f5e que, em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e1 permitida, dentre outros meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, a colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, conceitua o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o s\u00f3 como sendo neg\u00f3cio jur\u00eddico processual<\/strong>, mas tamb\u00e9m meio de obten\u00e7\u00e3o de prova<\/strong>, que pressup\u00f5e utilidade e interesse p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\nO acordo ser\u00e1, desde o recebimento <\/strong>da proposta, marcado pela confidencialidade <\/strong>e o sigilo ser\u00e1 levantado t\u00e3o somente por meio de decis\u00e3o judicial. O \u00a7 3\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei disp\u00f5e que \u00e9 vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hip\u00f3tese antes do recebimento da den\u00fancia ou queixa-crime.<\/p>\n\n\n\nPode ser que, para firmar o acordo, seja necess\u00e1ria inclusive instru\u00e7\u00e3o processual, quando houver necessidade de identificar ou complementar o objeto do acordo, os fatos narrados, a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, relev\u00e2ncia, utilidade e interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 5\u00ba do artigo 3\u00ba-B prev\u00ea que os termos de recebimento de proposta <\/strong>de colabora\u00e7\u00e3o e de confidencialidade ser\u00e3o elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor p\u00fablico<\/strong> com poderes espec\u00edficos. <\/p>\n\n\n\nEm verdade, qualquer tratativa sobre colabora\u00e7\u00e3o premiada deve ser realizada com a presen\u00e7a de advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 interessante citar, para nossa an\u00e1lise de hoje, que o registro das tratativas e dos atos de colabora\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito pelos meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica, estenotipia, digital ou t\u00e9cnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informa\u00e7\u00f5es, garantindo-se a disponibiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do material ao colaborador. <\/p>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/span><\/h3>\n\n\n\nComo vimos, a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada deve ser feita de maneira sigilosa e de forma que o colaborador conte com a presen\u00e7a de seu advogado em todos os atos de negocia\u00e7\u00e3o, confirma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Trata-se de verdadeira negocia\u00e7\u00e3o\/pacto<\/strong> entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o agente colaborador.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada possui natureza de neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral e personal\u00edssimo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO STJ tamb\u00e9m compreende que a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na homologa\u00e7\u00e3o<\/strong> do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada deve se limitar \u00e0 an\u00e1lise de regularidade, legalidade e voluntariedade do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, o Judici\u00e1rio N\u00c3O pode <\/strong>emitir ju\u00edzo de valor acerca de declara\u00e7\u00f5es ou elementos informativos prestados pelo colaborador ou, ainda, quanto \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade do acordo.<\/p>\n\n\n\nExecu\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/span><\/h3>\n\n\n\nUma vez que se tenha firmado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e haja homologa\u00e7\u00e3o judicial, passa-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O acordo homologado poder\u00e1 ser rescindido em caso de omiss\u00e3o dolosa sobre os fatos objeto da colabora\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, pressup\u00f5e-se que o colaborador cessar\u00e1 o envolvimento em conduta il\u00edcita relacionada ao objeto da colabora\u00e7\u00e3o, sob pena de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2192 Mas, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o do acordo, aplicam-se as normas da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP – Lei n\u00ba 7.210\/1984) ou os termos celebrados?<\/em><\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXdPFb5sQGSHQ3Ew98cyY3i2QA3XwwPevW9tSw3-AYRJy1ax5G2Zqd-qUY2qtUhHd1NkWVB8Of7LU8kSwdQeZRlpnYPC8Cbdw7AsX0k97JyVusEbdqWc8XBYrzbLjsxKylvlcDgSyQ?key=LguXOcXtzVmbWdp2IIwCbqzr\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO STJ, no julgamento do AgRG no HC 846.476\/RJ, entendeu que devem ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes do acordo firmado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, N\u00c3O <\/strong>cabe ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelecer condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, dentre elas a aplica\u00e7\u00e3o das regras previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\nIsso ocorre porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a pena decorrente do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada N\u00c3O constitui reprimenda no sentido estrito da palavra, ou seja, N\u00c3O \u00e9 san\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, j\u00e1 que n\u00e3o decorre de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mas sim homologat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, o cumprimento que foi pactuado entre o Parquet <\/em>e o acusado segue os termos que restou assentado no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e n\u00e3o as regras da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP, pois deve “ser respeitado o limite m\u00e1ximo e global da san\u00e7\u00e3o ajustada no ato cooperativo” <\/strong>(<\/em>STF<\/em><\/strong>, RE 1.366.665 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, DJe de 22\/08\/2024).<\/em><\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXdgipoyeJF3x2meDmzF7U11w0Q6CnVfC8hcFmUZkumjiTbmOgzCfkKT4WgeQoDtDEHkaQylZ46ka0LCUbVF3MMop6am462adsGHDgdCCNotH4LZ5H-1K0hySH0sMLG43-Ki7sdVBA?key=LguXOcXtzVmbWdp2IIwCbqzr\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nNo caso do AgRG no HC n\u00ba 846.476\/RJ, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o previa pena de 7 anos de reclus\u00e3o com 03 fases distintas:<\/strong> 01 ano e 6 meses em pris\u00e3o domiciliar, com monitoramento eletr\u00f4nico (fase 1)<\/strong>; 2 anos e 6 meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, por 15 horas semanais, com recolhimento domiciliar em feriados e finais de semana durante esse per\u00edodo (fase 2)<\/strong>; e 3 anos no regime aberto, com a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o mensal das suas atividades (fase 3)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nOcorre que, quando da execu\u00e7\u00e3o desse acordo, o juiz da execu\u00e7\u00e3o deferiu a progress\u00e3o de regime para a terceira fase (regime aberto), mas imp\u00f4s condi\u00e7\u00f5es mais gravosas <\/strong>do que as previstas nos termos pactuados:<\/p>\n\n\n\n\n- que houvesse o cumprimento do saldo remanescente dos dias de servi\u00e7o \u00e0 comunidade que ficaram faltando na fase 2;<\/li>\n\n\n\n
- tamb\u00e9m imp\u00f4s que houvesse recolhimento \u00e0 resid\u00eancia durante o repouso e nos dias de folga;<\/li>\n\n\n\n
- o colaborador deveria, ainda, informar detalhadamente a atividade laboral que pretendesse desempenhar;<\/li>\n\n\n\n
- n\u00e3o poderia se ausentar do Munic\u00edpio de sua resid\u00eancia sem autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
A defesa argumenta que, na 3\u00aa fase, ficou estabelecido unicamente o comparecimento mensal em ju\u00edzo para justificar as suas atividades, enquanto o magistrado da execu\u00e7\u00e3o imp\u00f4s ao recorrente o dever de observ\u00e2ncia \u00e0s \u201ccondi\u00e7\u00f5es gerais do regime aberto estabelecidas no artigo 115 da LEP\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O feito tramitou nas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias e chegou ao STJ, que deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decis\u00e3o, a fim de conceder a ordem, de of\u00edcio, para determinar que na Fase 3 do cumprimento do Acordo de Colabora\u00e7\u00e3o Premiada o paciente, ora agravante, compare\u00e7a, t\u00e3o somente, mensalmente \u00e0 sede do Ju\u00edzo para justificar as suas atividades<\/span>.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre a possibilidade de o juiz da execu\u00e7\u00e3o mudar os termos do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). <\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ entendeu que N\u00c3O cabe<\/strong> ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelecer condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ainda que constantes da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/a><\/li>
- Natureza jur\u00eddica do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/a><\/li>
- Execu\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Juiz da execu\u00e7\u00e3o pode mudar o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada? <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei 12.850\/2013 (Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas)<\/a> disp\u00f5e que, em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e1 permitida, dentre outros meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, a colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, conceitua o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o s\u00f3 como sendo neg\u00f3cio jur\u00eddico processual<\/strong>, mas tamb\u00e9m meio de obten\u00e7\u00e3o de prova<\/strong>, que pressup\u00f5e utilidade e interesse p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O acordo ser\u00e1, desde o recebimento <\/strong>da proposta, marcado pela confidencialidade <\/strong>e o sigilo ser\u00e1 levantado t\u00e3o somente por meio de decis\u00e3o judicial. O \u00a7 3\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei disp\u00f5e que \u00e9 vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hip\u00f3tese antes do recebimento da den\u00fancia ou queixa-crime.<\/p>\n\n\n\n
Pode ser que, para firmar o acordo, seja necess\u00e1ria inclusive instru\u00e7\u00e3o processual, quando houver necessidade de identificar ou complementar o objeto do acordo, os fatos narrados, a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, relev\u00e2ncia, utilidade e interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 5\u00ba do artigo 3\u00ba-B prev\u00ea que os termos de recebimento de proposta <\/strong>de colabora\u00e7\u00e3o e de confidencialidade ser\u00e3o elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor p\u00fablico<\/strong> com poderes espec\u00edficos. <\/p>\n\n\n\n
Em verdade, qualquer tratativa sobre colabora\u00e7\u00e3o premiada deve ser realizada com a presen\u00e7a de advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 interessante citar, para nossa an\u00e1lise de hoje, que o registro das tratativas e dos atos de colabora\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito pelos meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica, estenotipia, digital ou t\u00e9cnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informa\u00e7\u00f5es, garantindo-se a disponibiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do material ao colaborador. <\/p>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como vimos, a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada deve ser feita de maneira sigilosa e de forma que o colaborador conte com a presen\u00e7a de seu advogado em todos os atos de negocia\u00e7\u00e3o, confirma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Trata-se de verdadeira negocia\u00e7\u00e3o\/pacto<\/strong> entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o agente colaborador.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada possui natureza de neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral e personal\u00edssimo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O STJ tamb\u00e9m compreende que a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na homologa\u00e7\u00e3o<\/strong> do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada deve se limitar \u00e0 an\u00e1lise de regularidade, legalidade e voluntariedade do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o Judici\u00e1rio N\u00c3O pode <\/strong>emitir ju\u00edzo de valor acerca de declara\u00e7\u00f5es ou elementos informativos prestados pelo colaborador ou, ainda, quanto \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade do acordo.<\/p>\n\n\n\n
Execu\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Uma vez que se tenha firmado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e haja homologa\u00e7\u00e3o judicial, passa-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O acordo homologado poder\u00e1 ser rescindido em caso de omiss\u00e3o dolosa sobre os fatos objeto da colabora\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, pressup\u00f5e-se que o colaborador cessar\u00e1 o envolvimento em conduta il\u00edcita relacionada ao objeto da colabora\u00e7\u00e3o, sob pena de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2192 Mas, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o do acordo, aplicam-se as normas da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP – Lei n\u00ba 7.210\/1984) ou os termos celebrados?<\/em><\/p>\n\n\n
\nO STJ, no julgamento do AgRG no HC 846.476\/RJ, entendeu que devem ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes do acordo firmado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, N\u00c3O <\/strong>cabe ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelecer condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, dentre elas a aplica\u00e7\u00e3o das regras previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n
Isso ocorre porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a pena decorrente do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada N\u00c3O constitui reprimenda no sentido estrito da palavra, ou seja, N\u00c3O \u00e9 san\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, j\u00e1 que n\u00e3o decorre de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mas sim homologat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o cumprimento que foi pactuado entre o Parquet <\/em>e o acusado segue os termos que restou assentado no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e n\u00e3o as regras da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP, pois deve “ser respeitado o limite m\u00e1ximo e global da san\u00e7\u00e3o ajustada no ato cooperativo” <\/strong>(<\/em>STF<\/em><\/strong>, RE 1.366.665 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, DJe de 22\/08\/2024).<\/em><\/p>\n\n\n
\nNo caso do AgRG no HC n\u00ba 846.476\/RJ, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o previa pena de 7 anos de reclus\u00e3o com 03 fases distintas:<\/strong> 01 ano e 6 meses em pris\u00e3o domiciliar, com monitoramento eletr\u00f4nico (fase 1)<\/strong>; 2 anos e 6 meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, por 15 horas semanais, com recolhimento domiciliar em feriados e finais de semana durante esse per\u00edodo (fase 2)<\/strong>; e 3 anos no regime aberto, com a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o mensal das suas atividades (fase 3)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, quando da execu\u00e7\u00e3o desse acordo, o juiz da execu\u00e7\u00e3o deferiu a progress\u00e3o de regime para a terceira fase (regime aberto), mas imp\u00f4s condi\u00e7\u00f5es mais gravosas <\/strong>do que as previstas nos termos pactuados:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- que houvesse o cumprimento do saldo remanescente dos dias de servi\u00e7o \u00e0 comunidade que ficaram faltando na fase 2;<\/li>\n\n\n\n
- tamb\u00e9m imp\u00f4s que houvesse recolhimento \u00e0 resid\u00eancia durante o repouso e nos dias de folga;<\/li>\n\n\n\n
- o colaborador deveria, ainda, informar detalhadamente a atividade laboral que pretendesse desempenhar;<\/li>\n\n\n\n
- n\u00e3o poderia se ausentar do Munic\u00edpio de sua resid\u00eancia sem autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
A defesa argumenta que, na 3\u00aa fase, ficou estabelecido unicamente o comparecimento mensal em ju\u00edzo para justificar as suas atividades, enquanto o magistrado da execu\u00e7\u00e3o imp\u00f4s ao recorrente o dever de observ\u00e2ncia \u00e0s \u201ccondi\u00e7\u00f5es gerais do regime aberto estabelecidas no artigo 115 da LEP\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O feito tramitou nas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias e chegou ao STJ, que deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decis\u00e3o, a fim de conceder a ordem, de of\u00edcio, para determinar que na Fase 3 do cumprimento do Acordo de Colabora\u00e7\u00e3o Premiada o paciente, ora agravante, compare\u00e7a, t\u00e3o somente, mensalmente \u00e0 sede do Ju\u00edzo para justificar as suas atividades<\/span>.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre a possibilidade de o juiz da execu\u00e7\u00e3o mudar os termos do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). <\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STJ entendeu que N\u00c3O cabe<\/strong> ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelecer condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, ainda que constantes da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Natureza jur\u00eddica do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/a><\/li>