{"id":86421,"date":"2024-12-06T19:38:40","date_gmt":"2024-12-06T22:38:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86421"},"modified":"2024-12-08T20:18:55","modified_gmt":"2024-12-08T23:18:55","slug":"apreensao-drogas-nao-valida-invasao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/","title":{"rendered":"Apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida invas\u00e3o de domic\u00edlio: an\u00e1lise da decis\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o Allan Joos, professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Hoje vamos comentar uma decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 2.069.272<\/strong>) e que certamente haver\u00e1 cobran\u00e7a em seu concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O artigo abordar\u00e1 a inviolabilidade do domic\u00edlio<\/mark><\/strong> e a inadmissibilidade de provas obtidas de forma il\u00edcita<\/mark><\/strong> a partir de decis\u00e3o do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), que reafirmou que a apreens\u00e3o de drogas em um im\u00f3vel n\u00e3o convalida a entrada irregular no domic\u00edlio sem que se tenha, previamente, elementos que justifiquem a entrada.<\/p>\n\n\n\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o dos fatos e ilegalidade da decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Apreens\u00e3o<\/figure>
\n

Segundo consta no ac\u00f3rd\u00e3o, antes de ingressar na resid\u00eancia do acusado, uma guarni\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia militar havia abordado outra pessoa que dirigia um \u201cve\u00edculo aparentemente suspeito\u201d. Por\u00e9m, com ele n\u00e3o encontraram nenhum objeto il\u00edcito.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Os policiais ent\u00e3o seguiram o motorista que teria interagido com terceira pessoa que, em uma nova abordagem, foi surpreendida com por\u00e7\u00f5es de maconha. O investigado alegou que obteve o material na casa do r\u00e9u, local em que a pol\u00edcia se dirigiu. Ap\u00f3s ingresso no im\u00f3vel, conseguiram apreender 9,6kg de maconha e 1,6 kg de coca\u00edna.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro e segundo graus, considerou-se a apreens\u00e3o v\u00e1lida<\/strong>, pois haveria fundada raz\u00e3o decorrente do car\u00e1ter permanente do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, contudo, a decis\u00e3o foi invalidada<\/strong>. Segundo o Ministro Rog\u00e9rio Schietti, a den\u00fancia n\u00e3o faz \u201cmen\u00e7\u00e3o a nenhuma atitude suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas t\u00edpica de comercializa\u00e7\u00e3o de drogas\u201d a justificar a invas\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m lembrou aquela Corte que o STJ pacificou o entendimento de que nem mesmo a apreens\u00e3o de drogas com um acusado em via p\u00fablica configura fundada raz\u00e3o para legitimar a busca domiciliar na casa dele.<\/pre>\n\n\n\n
O fundamento para essa decis\u00e3o encontra-se no artigo 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo assegura a inviolabilidade do domic\u00edlio<\/mark><\/strong>, permitindo a entrada sem consentimento apenas em situa\u00e7\u00f5es de flagrante delito, desastre, presta\u00e7\u00e3o de socorro ou mediante ordem judicial. A decis\u00e3o sublinha que a exce\u00e7\u00e3o do flagrante delito exige fundada suspeita respaldada em elementos concretos, o que n\u00e3o se verificou no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n
A inviolabilidade do domic\u00edlio como garantia constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O artigo 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Ele assegura que o domic\u00edlio \u00e9 um espa\u00e7o protegido contra arbitrariedades do Estado. A norma resguarda a privacidade<\/mark><\/strong> e a liberdade individual<\/mark><\/strong>, limitando a atua\u00e7\u00e3o estatal a hip\u00f3teses espec\u00edficas e bem delimitadas.<\/p>\n\n\n\n
Apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida a viola\u00e7\u00e3o da legalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ao decidir sobre o caso, o STJ refor\u00e7ou que a descoberta de entorpecentes no im\u00f3vel n\u00e3o legitima a viola\u00e7\u00e3o inicial \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio. Esse entendimento protege n\u00e3o apenas os direitos individuais, mas tamb\u00e9m a credibilidade do sistema jur\u00eddico, impedindo que atos arbitr\u00e1rios sejam legitimados pelo resultado obtido.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o est\u00e1 alinhada com o princ\u00edpio de que o fim n\u00e3o justifica os meios<\/strong>, especialmente no \u00e2mbito penal. Permitir que provas obtidas de forma il\u00edcita sejam aceitas no processo penal abre um precedente perigoso para pr\u00e1ticas abusivas, comprometendo os direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o direito \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio existe para proteger n\u00e3o apenas o alvo de uma atua\u00e7\u00e3o policial, mas tamb\u00e9m todas as pessoas que vivem no local da dilig\u00eancia e que t\u00eam a sua inviolabilidade violada.<\/pre>\n\n\n\n
Na \u00f3tica do Ministro, \u201ccertamente, a din\u00e2mica, a capilaridade e a sofistica\u00e7\u00e3o do crime organizado e da criminalidade violenta exigem postura mais efetiva do Estado. No entanto, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais prec\u00e1rias economicamente, tamb\u00e9m precisa, a seu turno, sentir-se segura e ver preservados seus m\u00ednimos direitos, em especial o de n\u00e3o ter a resid\u00eancia invadida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Provas il\u00edcitas e suas consequ\u00eancias no processo penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A entrada irregular em um domic\u00edlio n\u00e3o apenas viola a Constitui\u00e7\u00e3o. Isso tamb\u00e9m acarreta a inadmissibilidade das provas obtidas<\/mark><\/strong>, conforme o artigo 5\u00ba, inciso LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, e o artigo 157 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 157 do CPP determina que:<\/p>\n\n\n\n
\"S\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos.\"<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada<\/strong> amplia a exclus\u00e3o das provas il\u00edcitas, invalidando tamb\u00e9m aquelas derivadas diretamente da ilegalidade inicial. No caso em quest\u00e3o, tanto as drogas apreendidas quanto qualquer elemento probat\u00f3rio subsequente foram desconsiderados, protegendo a integridade do processo penal e garantindo que este se desenrole dentro dos limites legais, j\u00e1 que a apreens\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de um ato il\u00edcito, consistente na invas\u00e3o domiciliar.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STJ refor\u00e7a um entendimento j\u00e1 consolidado em precedentes da Corte, conforme, por exemplo, decis\u00e3o obtida no HC 598.051\/SP<\/strong>. Nesse\u00a0habeas corpus<\/em> decidiu-se que, quando justificado o ingresso pelo consentimento do morador, este deve ser demonstrado de forma inequ\u00edvoca.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STJ, ao invalidar as provas obtidas em uma entrada domiciliar irregular, reafirma a inviolabilidade do domic\u00edlio como um direito fundamental<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Frise-se que, na decis\u00e3o, considerou-se que a entrada n\u00e3o autorizada e sem mandado judicial no domic\u00edlio de um terceiro exige elementos pr\u00e9vios seguros a viabilizar tal a\u00e7\u00e3o por autoridades p\u00fablicas. Do contr\u00e1rio, mesmo a posterior apreens\u00e3o de drogas no local, o que se mostrar\u00e1 meramente acidental, n\u00e3o justificar\u00e1 a mitiga\u00e7\u00e3o da garantia constitucional da inviolabilidade do lar.<\/pre>\n\n\n\n
A inviolabilidade de domic\u00edlio \u00e9 um tema que constantemente vem sendo cobrado nos concursos p\u00fablicos, em especial para as diversas carreiras jur\u00eddicas que possuem a disciplina de Direito Processual Penal<\/strong> em sua programa\u00e7\u00e3o. Vale ressaltar, por fim, que o STJ vem se debru\u00e7ando sobre o tema, proferindo importantes decis\u00f5es que norteiam a atividade policial<\/strong> e os requisitos de validade das provas obtidas por meio de \u201cinvas\u00e3o de domic\u00edlio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n
Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o Allan Joos, professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal do Estrat\u00e9gia…\n","protected":false},"author":62,"featured_media":86479,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[336,1458,1591,1587,1592,1586,132,1588,1589,715,1590,202,776],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-86421","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-analise-juridica","9":"tag-direito-processual-penal","10":"tag-hc-598-051-sp","11":"tag-inadmissibilidade-de-provas","12":"tag-invasao-de-domicilio","13":"tag-inviolabilidade-do-domicilio","14":"tag-jurisprudencia","15":"tag-liberdade-individual","16":"tag-privacidade","17":"tag-propriedade-inviolavel","18":"tag-resp-2-069-272","19":"tag-stj","20":"tag-trafico-de-drogas","21":"tax_estado-ac","22":"tax_estado-al","23":"tax_estado-am","24":"tax_estado-ap","25":"tax_estado-ba","26":"tax_estado-ce","27":"tax_estado-concursos-federais","28":"tax_estado-df","29":"tax_estado-es","30":"tax_estado-go","31":"tax_estado-ma","32":"tax_estado-mg","33":"tax_estado-ms","34":"tax_estado-mt","35":"tax_estado-pa","36":"tax_estado-pb","37":"tax_estado-pe","38":"tax_estado-pi","39":"tax_estado-pr","40":"tax_estado-rj","41":"tax_estado-rn","42":"tax_estado-ro","43":"tax_estado-rr","44":"tax_estado-rs","45":"tax_estado-sc","46":"tax_estado-se","47":"tax_estado-sp","48":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nApreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida invas\u00e3o de domic\u00edlio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"STJ reafirmou que a apreens\u00e3o de drogas em um im\u00f3vel n\u00e3o convalida a entrada irregular no domic\u00edlio sem elementos que justifiquem a entrada.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida invas\u00e3o de domic\u00edlio: an\u00e1lise da decis\u00e3o do STJ\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"STJ reafirmou que a apreens\u00e3o de drogas em um im\u00f3vel n\u00e3o convalida a entrada irregular no domic\u00edlio sem elementos que justifiquem a entrada.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-12-06T22:38:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-12-08T23:18:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/06193231\/STJ.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"708\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"472\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Allan Joos\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Allan Joos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/\"},\"author\":{\"name\":\"Allan Joos\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/895c18920e061a6df0d9fbfd891b1b60\"},\"headline\":\"Apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida invas\u00e3o de domic\u00edlio: an\u00e1lise da decis\u00e3o do STJ\",\"datePublished\":\"2024-12-06T22:38:40+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-08T23:18:55+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/\"},\"wordCount\":948,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/06193231\/STJ.jpg\",\"keywords\":[\"an\u00e1lise jur\u00eddica\",\"direito processual penal\",\"HC 598.051\/SP\",\"inadmissibilidade de provas\",\"invas\u00e3o de domic\u00edlio\",\"inviolabilidade do domic\u00edlio\",\"jurisprud\u00eancia\",\"liberdade individual\",\"privacidade\",\"propriedade inviol\u00e1vel\",\"REsp 2.069.272\",\"STJ\",\"tr\u00e1fico de drogas\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/\",\"name\":\"Apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida invas\u00e3o de domic\u00edlio\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/06193231\/STJ.jpg\",\"datePublished\":\"2024-12-06T22:38:40+00:00\",\"dateModified\":\"2024-12-08T23:18:55+00:00\",\"description\":\"STJ reafirmou que a apreens\u00e3o de drogas em um im\u00f3vel n\u00e3o convalida a entrada irregular no domic\u00edlio sem elementos que justifiquem a entrada.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/06193231\/STJ.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/06193231\/STJ.jpg\",\"width\":708,\"height\":472},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida invas\u00e3o de domic\u00edlio: an\u00e1lise da decis\u00e3o do STJ\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/895c18920e061a6df0d9fbfd891b1b60\",\"name\":\"Allan Joos\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Allan Joos\"},\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/allan-joos\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida invas\u00e3o de domic\u00edlio","description":"STJ reafirmou que a apreens\u00e3o de drogas em um im\u00f3vel n\u00e3o convalida a entrada irregular no domic\u00edlio sem elementos que justifiquem a entrada.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida invas\u00e3o de domic\u00edlio: an\u00e1lise da decis\u00e3o do STJ","og_description":"STJ reafirmou que a apreens\u00e3o de drogas em um im\u00f3vel n\u00e3o convalida a entrada irregular no domic\u00edlio sem elementos que justifiquem a entrada.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-12-06T22:38:40+00:00","article_modified_time":"2024-12-08T23:18:55+00:00","og_image":[{"width":708,"height":472,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/06193231\/STJ.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Allan Joos","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Allan Joos","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/"},"author":{"name":"Allan Joos","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/895c18920e061a6df0d9fbfd891b1b60"},"headline":"Apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida invas\u00e3o de domic\u00edlio: an\u00e1lise da decis\u00e3o do STJ","datePublished":"2024-12-06T22:38:40+00:00","dateModified":"2024-12-08T23:18:55+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/"},"wordCount":948,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/06193231\/STJ.jpg","keywords":["an\u00e1lise jur\u00eddica","direito processual penal","HC 598.051\/SP","inadmissibilidade de provas","invas\u00e3o de domic\u00edlio","inviolabilidade do domic\u00edlio","jurisprud\u00eancia","liberdade individual","privacidade","propriedade inviol\u00e1vel","REsp 2.069.272","STJ","tr\u00e1fico de drogas"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/","name":"Apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida invas\u00e3o de domic\u00edlio","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/06193231\/STJ.jpg","datePublished":"2024-12-06T22:38:40+00:00","dateModified":"2024-12-08T23:18:55+00:00","description":"STJ reafirmou que a apreens\u00e3o de drogas em um im\u00f3vel n\u00e3o convalida a entrada irregular no domic\u00edlio sem elementos que justifiquem a entrada.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/06193231\/STJ.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/06193231\/STJ.jpg","width":708,"height":472},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/apreensao-drogas-nao-valida-invasao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Apreens\u00e3o de drogas n\u00e3o valida invas\u00e3o de domic\u00edlio: an\u00e1lise da decis\u00e3o do STJ"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/895c18920e061a6df0d9fbfd891b1b60","name":"Allan Joos","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b8f33b5c8b83dae3a0e569e23f1e6d1898a7771af6690410413809652612016?s=96&d=mm&r=g","caption":"Allan Joos"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/allan-joos\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86421","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/62"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=86421"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86421\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":86485,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86421\/revisions\/86485"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/86479"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=86421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=86421"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=86421"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=86421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}