A come\u00e7ar pela recusa da troca de assentos, \u00e9 fundamental destacar que a passageira agiu dentro dos limites do exerc\u00edcio regular de um direito. At\u00e9 porque sabe-se que as companhias a\u00e9reas cobram para a escolha antecipada de assento.<\/p>\n\n\n\n
![\"Difama\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/05222115\/assento-aviao-1024x683.jpg\")
<\/figure>Desta forma, permanecer no lugar previamente marcado n\u00e3o constitui ato il\u00edcito<\/mark><\/strong>. Se lhe falta empatia por n\u00e3o realizar a troca, isso \u00e9 algo que n\u00e3o se deve tratar no campo do direito, mas da moral<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A rea\u00e7\u00e3o da m\u00e3e ao desqualificar publicamente a outra pessoa e divulgar o v\u00eddeo na internet, por sua vez, abre margem para implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n A filmagem realizada com o evidente prop\u00f3sito de constranger a passageira a realizar a troca de assento n\u00e3o pode ser tratada como constrangimento ilegal<\/mark><\/strong>, crime previsto no artigo 146, do CP, j\u00e1 que este pressup\u00f5e o uso de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, ou ainda reduzir, por qualquer, meio a capacidade de resist\u00eancia da v\u00edtima, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m n\u00e3o parece ser o caso de amea\u00e7a<\/mark><\/strong> (artigo 147, do CP), que exige a promessa de mal injusto e grave. A (amea\u00e7a de) exposi\u00e7\u00e3o da passageira nas redes sociais n\u00e3o pode ser tratada como tal.<\/p>\n\n\n\n Certo, ent\u00e3o o fato seria at\u00edpico?<\/p>\n\n\n\n Parece-nos que a conduta pode se enquadrar como crime de difama\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, previsto no artigo 139, do C\u00f3digo Penal, que ocorre quando algu\u00e9m atribui fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> de outra pessoa perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n No caso, a divulga\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo, contendo ofensas e cr\u00edticas, aparentemente preenche os elementos caracterizadores desse crime. Al\u00e9m disso, como o conte\u00fado foi amplamente compartilhado nas redes sociais, aplica-se a causa de aumento de pena<\/strong> prevista no artigo 141, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que triplica a san\u00e7\u00e3o quando o crime \u00e9 cometido por meio que facilite sua ampla dissemina\u00e7\u00e3o, como a internet.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar que o crime de difama\u00e7\u00e3o \u00e9 processado mediante a\u00e7\u00e3o penal privada<\/strong>, ou seja, depende de queixa-crime apresentada pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 compet\u00eancia para julgamento<\/strong>, os Juizados Especiais Criminais s\u00e3o competentes para infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo. Isso desde que a pena m\u00e1xima cominada ao delito n\u00e3o ultrapasse dois anos, conforme os artigos 60 e 61 da Lei 9.099\/95. No entanto, como a causa de aumento de pena eleva a san\u00e7\u00e3o acima de dois anos, a compet\u00eancia recai sobre a Vara Criminal.<\/p>\n\n\n\n Em havendo pedido expresso na queixa-crime, em caso de condena\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio juiz criminal pode fixar o valor m\u00ednimo de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima da difama\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito c\u00edvel, a grava\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo sem consentimento configuram viola\u00e7\u00e3o de direitos. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, inciso X, assegura a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra, imagem, intimidade e vida privada, garantindo indeniza\u00e7\u00e3o em caso de viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m refor\u00e7a essa prote\u00e7\u00e3o no artigo 20, que exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem<\/strong> de algu\u00e9m, especialmente em situa\u00e7\u00f5es que possam prejudicar sua honra ou expor a pessoa de forma vexat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, pode-se entender a divulga\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo sem permiss\u00e3o, em um contexto que exp\u00f4s negativamente a passageira, como viola\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais. O artigo 186, do C\u00f3digo Civil prev\u00ea que quem causa dano, ainda que moral, comete ato il\u00edcito e, conforme o artigo 927, deve repar\u00e1-lo, cabendo \u00e0 v\u00edtima pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Essa responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u00e9 independente da esfera criminal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ainda que o incidente tenha ocorrido em um local p\u00fablico, como o interior de um avi\u00e3o, isso n\u00e3o elimina a necessidade de respeitar a privacidade e a dignidade das pessoas. Estar em um ambiente compartilhado n\u00e3o autoriza a exposi\u00e7\u00e3o da imagem de terceiros<\/strong>, especialmente em situa\u00e7\u00f5es que possam gerar constrangimento ou preju\u00edzo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a autora do v\u00eddeo pode ser responsabilizada tanto na esfera penal, pelo crime de difama\u00e7\u00e3o majorada<\/mark><\/strong>, quanto na esfera c\u00edvel, pelos danos morais causados \u00e0 passageira.<\/p>\n\n\n\n O caso serve como um importante alerta para os cuidados necess\u00e1rios ao gravar e divulgar conte\u00fados envolvendo outras pessoas, sobretudo em tempos de redes sociais, espa\u00e7o no qual a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ocorre de maneira r\u00e1pida e ampla.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nEsfera penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Esfera c\u00edvel<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n