{"id":86216,"date":"2024-12-15T11:51:00","date_gmt":"2024-12-15T14:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86216"},"modified":"2024-12-08T19:56:57","modified_gmt":"2024-12-08T22:56:57","slug":"abuso-direito-greve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/abuso-direito-greve\/","title":{"rendered":"Abuso do Direito de Greve"},"content":{"rendered":"\n

Hoje vamos entender o abuso do direito de greve, especialmente nas rela\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"Abuso<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Abuso do Direito de Greve<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A lei n\u00ba 7.783\/89<\/a>, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade no caso de greve de trabalhadores da iniciativa privada, aplica-se a aos conflitos e \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam a interpreta\u00e7\u00e3o do direito de greve dos servidores p\u00fablicos civis, enquanto h\u00e1 mora do Congresso Nacional em editar lei espec\u00edfica para tratar do tema, conforme decidido pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 14 da lei n\u00ba 7.783\/89, considera-se greve abusiva:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobserv\u00e2ncia das normas contidas na presente Lei, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/em> (…)<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o TST considera abusiva a greve com car\u00e1ter pol\u00edtico:<\/p>\n\n\n\n

O entendimento desta Se\u00e7\u00e3o Especializada m Diss\u00eddios Coletivos \u2013 SDC<\/u>, do Tribunal Superior do Trabalho \u00e9 o de que a greve com n\u00edtido car\u00e1ter pol\u00edtico \u00e9 abusiva<\/u><\/strong>, j\u00e1 que n\u00e3o se pode admitir que os empregadores suportem as consequ\u00eancias da paralisa\u00e7\u00e3o, quando as pretens\u00f5es apresentadas n\u00e3o fazem parte da sua esfera de disponibilidade<\/strong>“. (RO – 10504-66.2017.5.03.0000 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09\/04\/2018, Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 07\/06\/2018)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia para julgamento da abusividade da greve<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Nas rela\u00e7\u00f5es celetistas, em regra, a compet\u00eancia para julgar a abusividade da greve \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho:<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A Justi\u00e7a do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, decidir\u00e1 sobre a proced\u00eancia, total ou parcial, ou improced\u00eancia das reivindica\u00e7\u00f5es, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente ac\u00f3rd\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, segundo o STF, a Justi\u00e7a Comum \u00e9 sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es <\/strong>p\u00fablicas, pouco importando se se trata de celetista ou <\/strong>estatut\u00e1rio, tendo em vista que a quest\u00e3o diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre servidores e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Justi\u00e7a Comum Federal ou Estadual \u00e9 competente para julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas<\/u><\/strong> da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico\u201d. (RE 846854, REPERCUSS\u00c3O GERAL, DJe-022 06-02-2018)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o, pois o mesmo n\u00e3o se aplica \u00e0 Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista, que s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, apesar de integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n\n\n\n

Obrigatoriedade de desconto dos dias n\u00e3o trabalhados<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A greve corresponde a uma suspens\u00e3o do contrato de trabalho, j\u00e1 que h\u00e1 uma paralisa\u00e7\u00e3o das atividades:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de greve a suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria e pac\u00edfica, total ou parcial, de presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os a empregador.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, a participa\u00e7\u00e3o em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, durante o per\u00edodo, ser regidas pelo acordo, conven\u00e7\u00e3o, laudo arbitral ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, em regra, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve fazer o desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, sendo poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o, em caso de acordo. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o STJ, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de processo administrativo pr\u00e9vio para realizar descontos  na  remunera\u00e7\u00e3o  do  servidor, em raz\u00e3o de dias parados decorrentes de greve (STJ. 2\u00aa Turma. AgInt no AREsp 780.209\/SC, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 24\/5\/2016).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser feito o desconto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre. \u00c9 permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico.<\/em> STF. Plen\u00e1rio. RE 693456\/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27\/10\/2016 (repercuss\u00e3o geral) (Info 845).<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos registros acerca dos dias n\u00e3o trabalhados ou das horas compensadas n\u00e3o pode tornar-se um \u00f3bice para reconhecer o direito da Administra\u00e7\u00e3o em descontar os dias n\u00e3o trabalhados pelos servidores p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n

A impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o dos registros acerca dos dias n\u00e3o trabalhados ou das horas compensadas n\u00e3o pode tornar-se um \u00f3bice para reconhecer o direito da parte autora em descontar os dias n\u00e3o trabalhados pelos servidores p\u00fablicos, em decorr\u00eancia da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. At\u00e9 porque o referido desconto somente ser\u00e1 implantado ap\u00f3s pr\u00e9vio procedimento administrativo em que ser\u00e1 assegurado ao servidor o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Pet 12.329-DF, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 27\/9\/2023 (Info 789)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por fim, o desconto dos dias parados pode ser feito de forma parcelada:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a possibilidade de desconto em parcela \u00fanica sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico dos dias parados e n\u00e3o compensados provenientes do exerc\u00edcio do direito de\u00a0greve<\/mark>.
STJ. 2\u00aa Turma. RMS 49339-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, julgado em 6\/10\/2016 (Info 592).<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje vamos entender o abuso do direito de greve, especialmente nas rela\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus…\n","protected":false},"author":47,"featured_media":86226,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[36],"class_list":{"0":"post-86216","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tax_estado-concursos-federais"},"acf":[],"yoast_head":"\nAbuso do Direito de Greve<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje vamos entender o abuso do direito de greve, especialmente nas rela\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus servidores.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/abuso-direito-greve\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Abuso do Direito de Greve\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hoje vamos entender o abuso do direito de greve, especialmente nas rela\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus servidores.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/abuso-direito-greve\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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