Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 81. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca da busca e apreens\u00e3o domiciliar e pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 leg\u00edtima a realiza\u00e7\u00e3o da busca e apreens\u00e3o pessoal, sem mandado judicial, amparada na fundada suspeita (justa causa) de que o agente esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, como, por exemplo, no caso de o agente dispensar algo no ch\u00e3o ao notar a aproxima\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia militar em patrulhamento de rotina.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Durante uma abordagem policial, o nervosismo do suspeito \u00e9 causa suficiente para caracterizar a fundada suspeita e justificar a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 il\u00edcita a realiza\u00e7\u00e3o da busca pessoal praticada como rotina do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motiva\u00e7\u00e3o explorat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Durante uma abordagem policial realizada sem que tenha havido investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e fundada suspeita que justifiquem a abordagem, a descoberta casual de objetos il\u00edcitos \u00e9 capaz de convalidar eventual ilegalidade praticada pela revista do indiv\u00edduo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A busca pessoal pode ser realizada apenas com base em den\u00fancia an\u00f4nima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o regramento e os limites da busca e apreens\u00e3o pessoal e domiciliar no processo penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A busca e apreens\u00e3o pessoal sem mandado judicial \u00e9 permitida quando h\u00e1 fundada suspeita de que o agente esteja na posse de objetos il\u00edcitos ou que constituam corpo de delito, conforme o art. 244 do C\u00f3digo de Processo Penal. A jurisprud\u00eancia do STJ (Jurisprud\u00eancia em Teses, Edi\u00e7\u00e3o 236) considera leg\u00edtima a busca realizada ap\u00f3s o agente dispensar algo no ch\u00e3o ao notar a aproxima\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, pois esse comportamento cria uma presun\u00e7\u00e3o de posse de objetos il\u00edcitos, configurando justa causa. Nesse caso, o comportamento do agente fornece um elemento objetivo que legitima a a\u00e7\u00e3o policial<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O nervosismo do suspeito, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para caracterizar a fundada suspeita necess\u00e1ria para justificar a busca pessoal. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, essa percep\u00e7\u00e3o \u00e9 excessivamente subjetiva e, portanto, insuficiente para justificar a interven\u00e7\u00e3o policial. A fundada suspeita deve ser baseada em elementos concretos, como a pr\u00e1tica de atos que indiquem claramente a possibilidade de um crime, o que n\u00e3o ocorre com a mera observa\u00e7\u00e3o do nervosismo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 il\u00edcita a busca pessoal realizada como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo sem qualquer fundada suspeita ou elemento concreto que a justifique, conforme o art. 244 do CPP e o entendimento do STJ. A busca pessoal deve ter finalidade probat\u00f3ria e estar baseada em motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, correlacionada a elementos objetivos. Contudo, essa alternativa n\u00e3o \u00e9 a mais adequada porque se limita a criticar pr\u00e1ticas rotineiras sem abordar situa\u00e7\u00f5es como a descrita na alternativa A, que possui uma justificativa mais concreta e alinhada ao caso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o STJ, a descoberta casual de objetos il\u00edcitos durante uma abordagem realizada sem fundada suspeita ou investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o convalida a ilegalidade da revista. A busca pessoal ou veicular depende de uma causa pr\u00e9via que justifique sua realiza\u00e7\u00e3o, e eventuais provas obtidas durante uma abordagem ilegal s\u00e3o consideradas il\u00edcitas. Assim, a descoberta de objetos il\u00edcitos n\u00e3o regulariza uma abordagem policial ileg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Den\u00fancias an\u00f4nimas, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para autorizar a busca pessoal ou veicular, conforme o entendimento do STJ. A den\u00fancia an\u00f4nima deve ser corroborada por investiga\u00e7\u00f5es preliminares ou outros elementos concretos que indiquem fundada suspeita. A realiza\u00e7\u00e3o de busca com base apenas em den\u00fancia an\u00f4nima configura abuso, j\u00e1 que faltam elementos tang\u00edveis e objetivos que justifiquem a interven\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 82. No direito processual penal, considera-se flagrante ficto o fato de o indiv\u00edduo<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ser encontrado, logo depois do crime, com instrumentos que fa\u00e7am presumir ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) estar cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal no exato momento do flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ser perseguido, logo depois do crime, pelo ofendido e capturado sem que este o tenha perdido de vista.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ter cometido a infra\u00e7\u00e3o penal minutos antes do flagrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ser perseguido, logo ap\u00f3s o crime, pela autoridade policial, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as modalidades de flagrante delito.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. O flagrante ficto, tamb\u00e9m chamado de presumido, est\u00e1 previsto no art. 302, IV, do CPP. Ele ocorre quando o indiv\u00edduo \u00e9 encontrado logo depois do crime, em circunst\u00e2ncias que permitam presumir sua autoria, como o porte de instrumentos utilizados na pr\u00e1tica do delito (ex.: armas, ferramentas de arrombamento) ou objetos subtra\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A situa\u00e7\u00e3o em que o indiv\u00edduo est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal no exato momento do flagrante caracteriza o flagrante pr\u00f3prio, previsto no art. 302, I, do CPP. No flagrante pr\u00f3prio, a captura ocorre durante a execu\u00e7\u00e3o do crime, e n\u00e3o em momento posterior. Portanto, essa alternativa n\u00e3o se refere ao flagrante ficto, mas sim ao flagrante pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A persegui\u00e7\u00e3o do agente pelo ofendido, sem perd\u00ea-lo de vista e resultando na captura, caracteriza o flagrante impr\u00f3prio, conforme o art. 302, III, do CPP. Esse tipo de flagrante ocorre logo ap\u00f3s o crime, quando h\u00e1 uma persegui\u00e7\u00e3o ininterrupta, mas n\u00e3o configura o flagrante ficto, pois a presun\u00e7\u00e3o de autoria \u00e9 substitu\u00edda pela persegui\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O flagrante realizado minutos ap\u00f3s a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, sem outros elementos indicativos da autoria (como instrumentos ou objetos relacionados ao crime), n\u00e3o caracteriza o flagrante ficto. Para que o flagrante seja leg\u00edtimo, \u00e9 necess\u00e1rio que o autor seja encontrado logo depois do crime com evid\u00eancias concretas que presumam sua autoria, conforme o art. 302, IV, do CPP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A persegui\u00e7\u00e3o pela autoridade policial logo ap\u00f3s o crime, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir a autoria, caracteriza o flagrante impr\u00f3prio, e n\u00e3o o ficto. O flagrante impr\u00f3prio ocorre quando o autor \u00e9 perseguido logo depois da infra\u00e7\u00e3o e capturado, conforme o art. 302, III, do CPP. Assim, essa alternativa confunde os conceitos e est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 83. Com base nas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que se refere ao inqu\u00e9rito policial e \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico tem o dever de comunicar \u00e0 v\u00edtima o arquivamento de quaisquer elementos informativos de natureza similar ao inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A v\u00edtima pode recorrer da decis\u00e3o de arquivamento do inqu\u00e9rito policial, devendo o recurso ser dirigido ao chefe de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) N\u00e3o sendo o caso de arquivamento do inqu\u00e9rito policial, a v\u00edtima, acompanhada de seu advogado, pode propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ao investigado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Durante o inqu\u00e9rito policial, o ofendido pode requisitar \u00e0 autoridade policial a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias investigativas, sendo ela obrigada a realiz\u00e1-las, salvo se forem contr\u00e1rias \u00e0 lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica na hip\u00f3tese de o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover o arquivamento do inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre inqu\u00e9rito policial e a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 28 do CPP, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem o dever de comunicar \u00e0 v\u00edtima, ao investigado e \u00e0 autoridade policial o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de elementos informativos da mesma natureza. A v\u00edtima, caso n\u00e3o concorde com o arquivamento, pode submeter a quest\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o pela inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial no prazo de 30 dias, conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 28 do CPP. Essa comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental da v\u00edtima, garantindo sua participa\u00e7\u00e3o no processo e evitando decis\u00f5es unilaterais sem possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A v\u00edtima n\u00e3o pode recorrer diretamente ao chefe de pol\u00edcia em caso de arquivamento do inqu\u00e9rito policial. O art. 28 do CPP estabelece que, em caso de discord\u00e2ncia com o arquivamento, a v\u00edtima pode requerer a revis\u00e3o da decis\u00e3o na inst\u00e2ncia competente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e n\u00e3o em inst\u00e2ncias policiais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A possibilidade de propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma prerrogativa exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o art. 28-A do CPP. A v\u00edtima n\u00e3o pode propor diretamente esse acordo, mesmo que acompanhada de advogado. A participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima limita-se a colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es, oferecer informa\u00e7\u00f5es e, eventualmente, manifestar-se sobre o acordo, mas n\u00e3o tem legitimidade para prop\u00f4-lo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O ofendido pode requerer dilig\u00eancias investigativas, mas a autoridade policial n\u00e3o \u00e9 obrigada a realiz\u00e1-las. Conforme o art. 14 do CPP, a autoridade policial tem discricionariedade para decidir se a dilig\u00eancia solicitada \u00e9 pertinente e necess\u00e1ria, podendo recus\u00e1-la caso a considere ilegal, irrelevante ou desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O arquivamento do inqu\u00e9rito policial n\u00e3o autoriza o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica. Conforme o art. 29 do CPP, a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica \u00e9 cab\u00edvel apenas quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico permanece inerte e n\u00e3o apresenta a den\u00fancia no prazo legal. No caso de arquivamento, a quest\u00e3o \u00e9 encerrada no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito, e a v\u00edtima n\u00e3o pode propor a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 84. Alberto, visando obter vantagem il\u00edcita para si, praticou o crime de estelionato no munic\u00edpio de Caruaru \u2013 PE, a fim de aumentar a efetividade do crime praticado, falsificou, no munic\u00edpio de Salgueiro \u2013 PE, parte de um documento p\u00fablico, conduta tipificada como crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o, considerando-se que a pena prevista para o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico \u00e9 mais grave que a aplic\u00e1vel ao crime de estelionato, que a falsidade n\u00e3o se exauriu no estelionato e que a prova de uma infra\u00e7\u00e3o penal influi na prova da outra, a compet\u00eancia para julgar os fatos \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\na) do ju\u00edzo da comarca de Recife \u2013 PE, por ser a capital do Estado, haja vista a pluralidade de locais e de delitos praticados pelo agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) definida de acordo com o local onde seja instaurado o inqu\u00e9rito policial para a apura\u00e7\u00e3o de ambos os crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) do ju\u00edzo da comarca do munic\u00edpio de Salgueiro \u2013 PE, em raz\u00e3o de a pena prevista para o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico ser mais grave que a prevista para o crime de estelionato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) do ju\u00edzo da comarca do munic\u00edpio de Caruaru \u2013 PE, visto que o crime de estelionato foi praticado primeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) dividida, sendo da compet\u00eancia do ju\u00edzo da comarca do munic\u00edpio de Salgueiro \u2013 PE, o julgamento do crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico e da compet\u00eancia do ju\u00edzo da comarca do munic\u00edpio de Caruaru \u2013 PE o julgamento do crime de estelionato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por conex\u00e3o ou contin\u00eancia no processo penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia pela capital do estado, prevista em algumas hip\u00f3teses de compet\u00eancia origin\u00e1ria, n\u00e3o se aplica aqui. O crit\u00e9rio para determinar a compet\u00eancia \u00e9 a conex\u00e3o ou contin\u00eancia. No caso, a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pela conex\u00e3o, conforme o art. 76 , III, do CPP, que preconiza a reuni\u00e3o dos processos em um \u00fanico ju\u00edzo quando a prova de uma infra\u00e7\u00e3o influir na prova da outra. Al\u00e9m disso, o art. 78, II, “a” do CPP, estabelece que, no concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es, prevalece o local do crime ao qual seja cominada a pena mais grave. Assim, a capital n\u00e3o \u00e9 o foro competente nesse caso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 definida pelo local onde o inqu\u00e9rito policial foi instaurado, mas sim pelo crit\u00e9rio estabelecido no art. 78, II, “a”, do CPP, que determina que, em caso de conex\u00e3o, prevalece a compet\u00eancia do local do crime com pena mais grave. O local de instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o direta com a defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia judicial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. A compet\u00eancia para julgar os crimes ser\u00e1 da comarca de Salgueiro \u2013 PE, onde ocorreu o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, porque a pena para este crime (art. 297 do C\u00f3digo Penal, reclus\u00e3o de 2 a 6 anos) \u00e9 mais grave do que a do crime de estelionato (art. 171 do CP, reclus\u00e3o de 1 a 5 anos). De acordo com o art. 78, II, “a”, do CPP, no concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es da mesma categoria, prepondera a compet\u00eancia do lugar da infra\u00e7\u00e3o com pena mais grave. Al\u00e9m disso, a conex\u00e3o entre os crimes (art. 76, III, do CPP) determina que ambos sejam julgados pelo mesmo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O fato de o crime de estelionato ter sido praticado primeiro n\u00e3o determina a compet\u00eancia. A ordem cronol\u00f3gica dos crimes \u00e9 irrelevante quando h\u00e1 conex\u00e3o e a prova de uma infra\u00e7\u00e3o influencia a outra. Nesse caso, prevalece a compet\u00eancia do local do crime com a pena mais grave, que \u00e9 o de falsifica\u00e7\u00e3o, praticado em Salgueiro \u2013 PE, conforme o art. 78, II, “a”, do CPP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 divis\u00e3o de compet\u00eancia em casos de conex\u00e3o, como estabelece o art. 76 do CPP. Quando os crimes est\u00e3o interligados e a prova de um influi na prova do outro, ambos devem ser julgados pelo mesmo ju\u00edzo, garantindo economia processual e coer\u00eancia no julgamento. A divis\u00e3o de compet\u00eancia \u00e9 incompat\u00edvel com a l\u00f3gica de conex\u00e3o ou contin\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 85. Quando o juiz determinar a aliena\u00e7\u00e3o antecipada para a preserva\u00e7\u00e3o do valor dos bens apreendidos sujeitos a deteriora\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o, o valor m\u00ednimo dessa aliena\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao valor estipulado na avalia\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a<\/strong><\/p>\n\n\n\na) 50%.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) 60%.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) 70%.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) 80%.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) 100%.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens apreendidos no processo penal<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O percentual de 50% n\u00e3o \u00e9 mencionado no art. 144-A, \u00a7 2\u00ba, do CPP, e seria insuficiente para atender \u00e0 finalidade de preserva\u00e7\u00e3o do valor dos bens. O dispositivo legal exige que, no caso de aliena\u00e7\u00e3o antecipada, os bens n\u00e3o sejam vendidos por valor inferior a 80% do estipulado na avalia\u00e7\u00e3o judicial em um segundo leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O percentual de 60% tamb\u00e9m n\u00e3o encontra amparo legal no art. 144-A, \u00a7 2\u00ba, do CPP. A norma estabelece que o limite m\u00ednimo para a venda dos bens no segundo leil\u00e3o \u00e9 de 80% do valor avaliado, assegurando que os bens n\u00e3o sejam alienados por valores excessivamente reduzidos, prejudicando o processo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora 70% seja um percentual comumente utilizado em outros contextos, como leil\u00f5es judiciais no \u00e2mbito c\u00edvel, ele n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o antecipada no processo penal. O art. 144-A, \u00a7 2\u00ba, do CPP exige que o valor m\u00ednimo para aliena\u00e7\u00e3o no segundo leil\u00e3o seja de 80% do valor estipulado na avalia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O art. 144-A, \u00a7 2\u00ba, do CPP estabelece que os bens apreendidos, caso n\u00e3o sejam vendidos pelo valor fixado na avalia\u00e7\u00e3o judicial no primeiro leil\u00e3o, podem ser alienados em um segundo leil\u00e3o por valor n\u00e3o inferior a 80% do estipulado na avalia\u00e7\u00e3o judicial. Esse crit\u00e9rio visa proteger o valor econ\u00f4mico dos bens, evitando vendas muito abaixo do pre\u00e7o avaliado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia de aliena\u00e7\u00e3o pelo valor total da avalia\u00e7\u00e3o (100%) n\u00e3o corresponde ao previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Embora o valor estipulado na avalia\u00e7\u00e3o judicial seja o objetivo no primeiro leil\u00e3o, a lei permite que, no segundo leil\u00e3o, os bens sejam vendidos por um valor m\u00ednimo de 80% do valor avaliado, para evitar deprecia\u00e7\u00e3o excessiva e assegurar a efetividade da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: concurso Cart\u00f3rio PE<\/a><\/p>\n\n\n\n
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