{"id":86137,"date":"2024-12-03T22:10:35","date_gmt":"2024-12-04T01:10:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86137"},"modified":"2024-12-03T22:10:38","modified_gmt":"2024-12-04T01:10:38","slug":"prova-comentada-direito-penal-cartorio-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-cartorio-pe\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal Cart\u00f3rio PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-PE.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 01, 06, 10, 38, 42 e 77.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-PE<\/strong><\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. O ato de coagir um idoso a fazer uma doa\u00e7\u00e3o configura a pr\u00e1tica de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) extors\u00e3o simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) extors\u00e3o qualificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) estelionato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) crime espec\u00edfico tipificado no Estatuto do Idoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) roubo com causa de aumento de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Prevista no artigo 158 do C\u00f3digo Penal, exige o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para obrigar a v\u00edtima a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo. No caso, o foco n\u00e3o \u00e9 na viol\u00eancia, mas no abuso da vulnerabilidade do idoso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se da extors\u00e3o em que h\u00e1 resultado morte ou les\u00e3o corporal grave (artigo 158, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do CP). Essa alternativa n\u00e3o se aplica ao caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O estelionato (artigo 171 do CP) envolve fraude para obter vantagem il\u00edcita. A quest\u00e3o aborda uma situa\u00e7\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de fraude, afastando esse enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Coagir um idoso a realizar uma doa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de sua vulnerabilidade, configura crime espec\u00edfico previsto no artigo 107 do Estatuto do Idoso: Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procura\u00e7\u00e3o: Pena \u2013 reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O roubo (artigo 157 do CP) exige subtra\u00e7\u00e3o de bem mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. A quest\u00e3o n\u00e3o descreve subtra\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a, mas sim coa\u00e7\u00e3o moral e explora\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Pedro, com 20 anos de idade, fabricou, sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular, produto que incorporava desenho industrial registrado, tendo a sua conduta configurado crime para o qual \u00e9 estabelecida pena privativa de liberdade de 3 meses a 1 ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, o crime praticado por Pedro prescrever\u00e1 caso a den\u00fancia n\u00e3o seja<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) oferecida em at\u00e9 4 anos ap\u00f3s a data do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) recebida em at\u00e9 2 anos ap\u00f3s a data do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) oferecida em at\u00e9 3 anos ap\u00f3s a data do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) recebida em at\u00e9 3 anos ap\u00f3s a data do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) oferecida em at\u00e9 2 anos ap\u00f3s a data do fato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca apontou que a alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, contudo, em nossa vis\u00e3o, a quest\u00e3o deve ser anulada ou ter a sua resposta alterada para a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Justificativa para o recurso: S\u00e3o aplic\u00e1veis os artigos 109, V, 115, caput, e 117, I, todos do CP. De in\u00edcio, nota-se que o agente possu\u00eda 20 anos de idade \u00e0 \u00e9poca do fato, raz\u00e3o pela qual o prazo prescricional deve ser reduzido de metade, conforme determina o artigo 115 do CP. Como a pena m\u00e1xima \u00e9 igual a 1 ano, aplica-se o artigo 109, inciso V, do CP, de modo que se aplica o prazo prescricional de 4 anos. Com a redu\u00e7\u00e3o para metade, alcan\u00e7a-se o patamar de 2 anos como prazo aplic\u00e1vel ao fato.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a den\u00fancia deve ser recebida em at\u00e9 2 anos da data do fato. N\u00e3o basta o oferecimento, considerando que, nos termos do artigo 117, inciso I, do CP, o que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o recebimento da den\u00fancia pelo juiz, e n\u00e3o o seu oferecimento pela acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o pode ser considerada correta a alternativa E, que fala do oferecimento da den\u00fancia, e sim a alternativa B, que adequadamente se refere ao recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o prazo regular de prescri\u00e7\u00e3o fosse de 4 anos (art. 109, VI, CP), ele \u00e9 reduzido pela metade (art. 115 do CP), considerando que Pedro tinha menos de 21 anos na data do crime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O prazo prescricional, reduzido para 2 anos pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 115, deve ser interrompido pelo recebimento da den\u00fancia (art. 117, I, CP). Assim, se a den\u00fancia n\u00e3o for recebida at\u00e9 2 anos ap\u00f3s o fato, o crime estar\u00e1 prescrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo prescricional foi reduzido para 2 anos, sendo insuficiente que a den\u00fancia seja oferecida ap\u00f3s esse prazo. O recebimento dentro do prazo \u00e9 o marco que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como o prazo \u00e9 de 2 anos (pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 115), \u00e9 imposs\u00edvel que o recebimento da den\u00fancia em 3 anos evite a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O simples oferecimento da den\u00fancia n\u00e3o \u00e9 suficiente para interromper o curso da prescri\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio que ela seja recebida (art. 117, I, CP).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Mauro, na condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribui\u00e7\u00e3o social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a conduta praticada por Mauro configura<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas, previsto no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, previsto no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) crime de falsidade ideol\u00f3gica, previsto no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) crime de estelionato, previsto no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) crime contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto na Lei n.\u00ba 8.137\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Crimes contra as finan\u00e7as p\u00fablicas est\u00e3o previstos nos arts. 359-A a 359-H do C\u00f3digo Penal e abrangem situa\u00e7\u00f5es como contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, mas n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o n\u00e3o recolhimento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A do C\u00f3digo Penal) ocorre quando o empregador desconta valores dos sal\u00e1rios de empregados, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas n\u00e3o os repassa ao INSS. No caso, a quest\u00e3o trata de contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais, o que \u00e9 abrangido pela Lei n\u00ba 8.137\/1990, e n\u00e3o pelo C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de falsidade ideol\u00f3gica (art. 299 do C\u00f3digo Penal) envolve a inser\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es falsas em documentos p\u00fablicos ou privados com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar, enganar ou obter vantagem indevida. O caso de Mauro n\u00e3o envolve a falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, mas sim o n\u00e3o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es descontadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O estelionato (art. 171 do C\u00f3digo Penal) exige fraude para obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita. O caso descrito n\u00e3o envolve enganar algu\u00e9m para obter vantagem, mas sim a omiss\u00e3o no recolhimento de valores devidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A conduta descrita enquadra-se perfeitamente no artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990, que tipifica como crime o n\u00e3o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es sociais descontadas e devidas aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Carlos, tabeli\u00e3o de um of\u00edcio de notas, apropriou-se de valores p\u00fablicos que deveriam ter sido repassados a determinado fundo estadual, cujos recursos financeiros s\u00e3o destinados no processo de moderniza\u00e7\u00e3o e reaparelhamento do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Carlos configura crime<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) de concuss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) de peculato-desvio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre apropria\u00e7\u00e3o de valores p\u00fablicos e crimes do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A concuss\u00e3o (art. 316 do C\u00f3digo Penal) ocorre quando o agente p\u00fablico exige vantagem indevida. N\u00e3o houve exig\u00eancia de vantagem por parte do tabeli\u00e3o, mas sim a apropria\u00e7\u00e3o e o desvio de valores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (art. 168 do C\u00f3digo Penal) refere-se \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de bens pertencentes a terceiros que estejam na posse do agente. No caso, os valores eram p\u00fablicos, e Carlos exercia fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada, o que caracteriza peculato, n\u00e3o apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime contra a ordem tribut\u00e1ria est\u00e1 regulado pela Lei n\u00ba 8.137\/1990 e n\u00e3o se aplica ao caso, pois a conduta n\u00e3o envolve sonega\u00e7\u00e3o ou fraude tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O peculato-desvio, previsto no art. 312 do C\u00f3digo Penal, ocorre quando o agente p\u00fablico ou quem exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica se apropria ou desvia bens p\u00fablicos sob sua posse para proveito pr\u00f3prio ou de terceiros. No caso, Carlos, como tabeli\u00e3o, exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada e desviou valores p\u00fablicos destinados a um fundo estadual. De acordo com o STJ (AgRg no HC n\u00ba 855.051\/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04\/03\/2024, DJe de 07\/03\/2024), tal conduta caracteriza peculato-desvio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A prevarica\u00e7\u00e3o (art. 319 do C\u00f3digo Penal) ocorre quando o agente p\u00fablico retarda, deixa de praticar ou pratica ato contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, por interesse pessoal. N\u00e3o se trata de omiss\u00e3o, mas de desvio de valores, o que caracteriza peculato.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Entre os crimes contra o casamento previstos no C\u00f3digo Penal, o \u00fanico que se procede mediante a\u00e7\u00e3o penal privada \u00e9 o de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) simula\u00e7\u00e3o de casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) simula\u00e7\u00e3o de autoridade para celebra\u00e7\u00e3o de casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) bigamia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) induzimento a erro essencial e oculta\u00e7\u00e3o de impedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) conhecimento pr\u00e9vio de impedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes contra o casamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Previsto no art. 239 do C\u00f3digo Penal, consiste em simular casamento mediante celebra\u00e7\u00e3o fict\u00edcia. \u00c9 processado mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Previsto no art. 238 do C\u00f3digo Penal, refere-se \u00e0 simula\u00e7\u00e3o de autoridade por parte de quem celebra o casamento. Tamb\u00e9m \u00e9 processado mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Previsto no art. 235 do C\u00f3digo Penal, ocorre quando uma pessoa casa-se novamente sem que o casamento anterior tenha sido dissolvido. Esse crime tamb\u00e9m \u00e9 processado mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o \u00fanico crime contra o casamento que, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 236 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 processado mediante a\u00e7\u00e3o penal privada. “Art. 236 – Contrair casamento induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que o torne nulo ou anul\u00e1vel: Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.<\/em> Par\u00e1grafo \u00fanico – A a\u00e7\u00e3o penal depende de queixa do contraente enganado.”<\/em> Esse dispositivo especifica que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 privada, cabendo ao c\u00f4njuge enganado (ou ao seu representante legal) o direito de apresentar queixa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Previsto no art. 237 do C\u00f3digo Penal, esse crime consiste em deixar de denunciar impedimento para a celebra\u00e7\u00e3o de casamento. \u00c9 processado mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Cart\u00f3rio PE<\/a><\/p>\n\n\n\n

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