letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa confronta o entendimento do art. 1.840, CC: \u201cNa classe dos colaterais, os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representa\u00e7\u00e3o concedido aos filhos de irm\u00e3os\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 1.843 do CC: \u201cNa falta de irm\u00e3os, herdar\u00e3o os filhos destes e, n\u00e3o os havendo, os tios\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A exclus\u00e3o dos herdeiros facultativos ocorre por meio de senten\u00e7a (art. 1.815 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 1.844, CC: \u201cN\u00e3o sobrevivendo c\u00f4njuge, ou companheiro, nem parente algum sucess\u00edvel, ou tendo eles renunciado a heran\u00e7a, esta se devolve ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, ou \u00e0 Uni\u00e3o, quando situada em territ\u00f3rio federal\u201d. Portanto, n\u00e3o se trata do local onde ocorreu o \u00f3bito, mas sim da localiza\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que preceitua o art. 1.841 do C\u00f3digo Civil: \u201cConcorrendo \u00e0 heran\u00e7a do falecido irm\u00e3os bilaterais com irm\u00e3os unilaterais, cada um destes herdar\u00e1 metade do que cada um daqueles herdar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 52. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a leg\u00edtima <\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento desde que n\u00e3o resulte em priva\u00e7\u00e3o ou em redu\u00e7\u00e3o dessa parcela aos herdeiros necess\u00e1rios. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento por expressa veda\u00e7\u00e3o legal. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento desde que n\u00e3o resulte em priva\u00e7\u00e3o ou em redu\u00e7\u00e3o dessa parcela aos herdeiros leg\u00edtimos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento por n\u00e3o ser hip\u00f3tese de interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento mesmo que resulte em priva\u00e7\u00e3o ou em redu\u00e7\u00e3o dessa parcela aos herdeiros leg\u00edtimos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a leg\u00edtima no contexto do testamento. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), definiu que a parte indispon\u00edvel do patrim\u00f4nio, que cabe aos herdeiros necess\u00e1rios, pode constar em testamento, desde que isso n\u00e3o implique priva\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da parcela a eles destinada por lei, por entender que o autor da heran\u00e7a tem o direito de organizar e estruturar a sucess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea tal veda\u00e7\u00e3o em seu art. 1.857, \u00a7 1\u00ba. No entanto, a quest\u00e3o pede o entendimento do STJ sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme vimos acima, poder\u00e1 ser inclu\u00edda desde que n\u00e3o implique priva\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da parcela destinada aos herdeiros necess\u00e1rios, e n\u00e3o aos herdeiros leg\u00edtimos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como vimos acima, o entendimento do STJ autoriza tal inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a inclus\u00e3o n\u00e3o pode resultar em priva\u00e7\u00e3o ou em redu\u00e7\u00e3o da parcela aos herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 53. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o bem integrante da heran\u00e7a jacente \u00e9 incorporado ao dom\u00ednio do ente p\u00fablico <\/strong><\/p>\n\n\n\na) com a senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia, podendo at\u00e9 esse momento ser exercida posse ad usucapionem<\/em>. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ap\u00f3s o decurso do prazo de cinco anos, a contar da abertura da sucess\u00e3o, mas n\u00e3o se admite o exerc\u00edcio de posse ad usucapionem<\/em>. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) no momento da abertura da sucess\u00e3o, raz\u00e3o por que n\u00e3o se admite o exerc\u00edcio de posse ad usucapionem<\/em>. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a partir da arrecada\u00e7\u00e3o, podendo at\u00e9 esse momento ser exercida posse ad usucapionem<\/em>. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) com a instaura\u00e7\u00e3o do arrolamento, podendo at\u00e9 esse momento ser exercida posse ad usucapionem<\/em>. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre heran\u00e7a jacente.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 exatamente o que entende o STJ. No julgamento do REsp 36.959\/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal manifestou que: \u201cO Estado n\u00e3o adquire a propriedade dos bens que integram a heran\u00e7a jacente, at\u00e9 que seja declarada a vac\u00e2ncia, de modo que, nesse interregno, est\u00e3o sujeitos \u00e0 usucapi\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme vimos acima, o STJ entende que os bens est\u00e3o sujeitos \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O entendimento do STJ \u00e9 de que a heran\u00e7a jacente ser\u00e1 incorporada ao dom\u00ednio do ente p\u00fablico a partir da declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia, e n\u00e3o no momento da abertura da sucess\u00e3o. No mais, at\u00e9 o momento da senten\u00e7a, os bens est\u00e3o sujeitos \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois, \u00e9 a partir da declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia que os bens ser\u00e3o incorporados ao dom\u00ednio do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 54. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da cl\u00e1usula testament\u00e1ria duvidosa, segundo entendimento do STJ. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Por ser invi\u00e1vel a busca da real vontade do testador, deve ser declarada nula a cl\u00e1usula testament\u00e1ria que ofere\u00e7a d\u00favida. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A cl\u00e1usula em quest\u00e3o n\u00e3o pode ser objeto de cumprimento, por ser invi\u00e1vel saber qual a melhor interpreta\u00e7\u00e3o que assegure a observ\u00e2ncia da vontade do testador. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Por ser invi\u00e1vel a busca da real vontade do testador, deve ser adotada a solu\u00e7\u00e3o que confira maior efic\u00e1cia utilidade \u00e0 cl\u00e1usula escrita, devendo o int\u00e9rprete valer-se das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade externadas em vida pelo testador, ainda que n\u00e3o constem do pr\u00f3prio testamento. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A mencionada cl\u00e1usula deve ser compreendida da forma que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, devendo a interpreta\u00e7\u00e3o ficar limitada \u00e0 cl\u00e1usula que isoladamente ofere\u00e7a d\u00favida. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A referida cl\u00e1usula deve ser compreendida da forma que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, devendo a interpreta\u00e7\u00e3o ficar limitada ao pr\u00f3prio testamento, considerado o conjunto das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre cl\u00e1usulas testament\u00e1rias duvidosas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A cl\u00e1usula duvidosa n\u00e3o \u00e9 necessariamente declarada nula. A jurisprud\u00eancia do STJ orienta que, ao se deparar com cl\u00e1usulas duvidosas, o int\u00e9rprete deve buscar a melhor forma de interpretar e cumprir a vontade do testador, n\u00e3o anulando a cl\u00e1usula. A nulidade \u00e9 uma medida extrema que n\u00e3o \u00e9 aplicada automaticamente em caso de d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STJ n\u00e3o preconiza a impossibilidade de cumprimento de cl\u00e1usulas duvidosas, mas sim a busca de uma interpreta\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a com que a vontade do testador seja observada da melhor forma poss\u00edvel, mesmo diante da d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Quando analisamos a ementa do REsp n. 1.532.544 – RJ, podemos observar que \u00e9 vi\u00e1vel a busca da real vontade do testador na aprecia\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o entendimento do STJ: \u201cpara poder aferir a real vontade do testador, torna-se necess\u00e1rio apreciar o conjunto das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias, e n\u00e3o determinada cl\u00e1usula que, isoladamente, ofere\u00e7a d\u00favida\u201d. – (REsp n. 1.532.544 – RJ)<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Segundo o entendimento do STJ: \u201cNa exist\u00eancia de cl\u00e1usula testament\u00e1ria duvidosa, que remete a interpreta\u00e7\u00f5es distintas, deve-se compreend\u00ea-la de modo que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da soberania da vontade desse, insculpido nos artigos 112 e 1.899 do C\u00f3digo Civil.\u201d (REsp n. 1.532.544 – RJ).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 55. De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ caracteriza-se como hip\u00f3tese em que o autor da heran\u00e7a est\u00e1 autorizado a deserdar o herdeiro necess\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a pr\u00e1tica de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, em ju\u00edzo c\u00edvel ou criminal, em desfavor do autor da heran\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de curatela em face do autor da heran\u00e7a em que fique demonstrado ter o proponente incorrido em abuso de direito quanto \u00e0 demanda proposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a pr\u00e1tica de tentativa de homic\u00eddio culposo contra o autor da heran\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) pr\u00e1tica de atitudes desrespeitosas para com o autor da heran\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, por meio da instaura\u00e7\u00e3o de incidente que objetive remover o autor da heran\u00e7a do cargo de inventariante de sucess\u00e3o que j\u00e1 tenha sido aberta. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a deserda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O STJ entende que a deserda\u00e7\u00e3o diante de tal hip\u00f3tese ocorrer\u00e1 apenas quando estivermos diante de den\u00fancia caluniosa diante do ju\u00edzo criminal – (REsp 1.185.122, STJ).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Em julgamento do REsp 1.185.122, o STJ manifestou o entendimento de que o mero exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o do testador, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, fato h\u00e1bil a induzir pena de deser\u00e7\u00e3o do herdeiro, mas que tal fato poderia ocorrer caso reste devidamente caracterizado o abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 1.814, inciso I do C\u00f3digo Civil, disp\u00f5e sobre a hip\u00f3tese de crime de homic\u00eddio doloso, e n\u00e3o culposo como afirma a alternativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o legal. A deserda\u00e7\u00e3o requer motivos mais graves, como indignidade ou ofensas espec\u00edficas previstas no C\u00f3digo Civil, como o homic\u00eddio doloso ou a cal\u00fania. “Atitudes desrespeitosas” em si n\u00e3o s\u00e3o motivo suficiente para deserda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme vimos acima, ao julgar o REsp 1.185.122, o STJ manifestou o entendimento de que o mero exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o do testador, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, fato h\u00e1bil a induzir pena de deser\u00e7\u00e3o do herdeiro, mas que tal fato poderia ocorrer caso reste devidamente caracterizado o abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 56. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca do contrato escrito de conviv\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, conforme entendimento do STJ. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 admiss\u00edvel que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo v\u00e1lidas cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00c9 vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a comunh\u00e3o parcial de bens. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00c9 vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a separa\u00e7\u00e3o convencional de bens. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00c9 admiss\u00edvel que o mencionado contrato disponha sobre o regime de bens, sendo v\u00e1lidas cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c9 admiss\u00edvel que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo, entretanto, inv\u00e1lidas cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre contrato escrito de conviv\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora seja admiss\u00edvel que o contrato de conviv\u00eancia estabele\u00e7a o regime de bens entre os conviventes, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula que estabelece retroatividade dos efeitos. A retroatividade (ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o do contrato a per\u00edodos anteriores \u00e0 sua assinatura) n\u00e3o \u00e9 permitida quando se trata de aspectos patrimoniais, pois isso pode prejudicar terceiros e comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel pode dispor sobre o regime de bens, ou seja, os conviventes podem escolher entre regimes como comunh\u00e3o parcial de bens, separa\u00e7\u00e3o de bens, ou outros regimes, desde que estabelecido no contrato. A comunh\u00e3o parcial de bens \u00e9 o regime legal aplic\u00e1vel na falta de estipula\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O contrato escrito de conviv\u00eancia pode sim dispor sobre o regime de bens, e os conviventes t\u00eam liberdade para escolher entre v\u00e1rios regimes, incluindo separa\u00e7\u00e3o de bens. Contudo, essa escolha deve ser expressa no contrato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O contrato pode dispor sobre o regime de bens, mas n\u00e3o pode ter efeitos retroativos no que diz respeito aos efeitos patrimoniais. A retroatividade pode causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, por isso \u00e9 vedada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta e em conformidade com o entendimento do STJ sobre o Tema: \u201cEm raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 1.725 do CC\/2002, decorre a conclus\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica modificativa do regime de bens da uni\u00e3o est\u00e1vel com efic\u00e1cia retroativa, especialmente porque a aus\u00eancia de contrato escrito convivencial n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 aus\u00eancia de regime de bens na uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o formalizada, inexistindo lacuna normativa suscet\u00edvel de ulterior declara\u00e7\u00e3o com efic\u00e1cia retroativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. De acordo com o entendimento do STJ, o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens entre os c\u00f4njuges, contratado por meio do pacto antenupcial, <\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos ap\u00f3s a morte de qualquer dos c\u00f4njuges com a exclus\u00e3o do sup\u00e9rstite da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro quando houver qualquer parente sucess\u00edvel. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos ap\u00f3s a morte de qualquer dos c\u00f4njuges com a exclus\u00e3o do sup\u00e9rstite da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro desde que o de cujus <\/em>tenha deixado descendentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) extingue-se com a morte de um dos contratantes, n\u00e3o podendo produzir efeitos ap\u00f3s esse momento por haver veda\u00e7\u00e3o expressa no ordenamento p\u00e1trio quanto \u00e0 concess\u00e3o de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar efic\u00e1cia p\u00f3stuma ao regime matrimonial. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) O extingue-se com a morte de um dos contratantes, n\u00e3o podendo produzir efeitos ap\u00f3s esse momento por inexistir no ordenamento p\u00e1trio previs\u00e3o de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar efic\u00e1cia p\u00f3stuma ao regime matrimonial. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos ap\u00f3s esse momento com a exclus\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro desde que o de cujus <\/em>tenha deixado ascendentes. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong> A quest\u00e3o trata sobre regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens n\u00e3o tem efeitos ap\u00f3s a morte, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 “ultratividade” do regime. Al\u00e9m disso, a exclus\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente da sucess\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 relacionada ao regime de bens, mas sim a disposi\u00e7\u00f5es de indignidade ou deserdamento, que s\u00e3o causas espec\u00edficas previstas no C\u00f3digo Civil (art. 1.814).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens n\u00e3o tem efeitos ap\u00f3s a morte, e o c\u00f4njuge sobrevivente n\u00e3o \u00e9 automaticamente exclu\u00eddo da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro apenas pela exist\u00eancia de descendentes do falecido. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Est\u00e1 em plena conformidade com o entendimento do STJ, conforme podemos observar no julgamento do Resp 1.840.911.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois como vimos acima, extingue-se com a morte dos contratantes.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. Segundo entendimento do STJ, na hip\u00f3tese de ser formalizado, por escritura p\u00fablica, pacto antenupcial que n\u00e3o seja seguido pelo casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de uni\u00e3o est\u00e1vel, esse pacto <\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 ser aproveitado na sua efic\u00e1cia como contrato de conviv\u00eancia, devendo reger a uni\u00e3o est\u00e1vel desde que os conviventes expressamente manifestem vontade nesse sentido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o poder\u00e1 ser aproveitado como contrato de conviv\u00eancia por ser considerado inexistente. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 ser aproveitado na sua efic\u00e1cia como contrato de conviv\u00eancia, devendo reger a uni\u00e3o est\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o poder\u00e1 ser aproveitado como contrato de conviv\u00eancia por ser ineficaz. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o poder\u00e1 ser aproveitado como contrato de conviv\u00eancia por ser inv\u00e1lido. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong> A quest\u00e3o trata sobre pacto antenupcial.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o ministro relator do recurso AREsp 2.064.895: \u201cum pacto realizado por escritura p\u00fablica, ainda que n\u00e3o tenha sido seguido pelo casamento, deve ter sua efic\u00e1cia aproveitada como um contrato de conviv\u00eancia, devendo reger a uni\u00e3o para a qual foi celebrado\u201d. Veja que o entendimento \u00e9 de um \u201cdever\u201d n\u00e3o de uma faculdade.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas B, D e E est\u00e3o incorretas, pois como vimos acima, tal pacto ser\u00e1 aproveitado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Como pudemos observar, no julgamento do AREsp 2.064.895, pelo STJ, o entendimento \u00e9 de que, uma vez realizado o pacto por escritura p\u00fablica, este deve reger a uni\u00e3o para o qual foi celebrado. Trata-se de um dever e n\u00e3o de uma faculdade, o pacto por si, traduz a manifesta\u00e7\u00e3o clara do modo como os conviventes pretendem seguir a rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 59. Conforme entendimento do STJ o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite <\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o vigora se o regime de casamento do casal tiver sido o de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) extingue-se se ele vier a contrair novo matrim\u00f4nio ou falecer<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) extingue-se se ele vier a constituir nova fam\u00edlia sob a forma de uni\u00e3o est\u00e1vel. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 assegurado em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel em que o casal residia tempo da abertura da sucess\u00e3o, ainda que o de cujus <\/em>tenha deixado outro im\u00f3vel dessa natureza. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) tem natureza de direito real, vital\u00edcio e personal\u00edssimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite n\u00e3o depende do regime de bens do casal, mas sim da utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como resid\u00eancia do casal. O direito de habita\u00e7\u00e3o pode ser usufru\u00eddo mesmo no regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, desde que o im\u00f3vel seja o \u00fanico utilizado como moradia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito real de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se extingue com o novo casamento do c\u00f4njuge sobrevivente. A \u00fanica forma de extin\u00e7\u00e3o do direito de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 com o falecimento do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou se o im\u00f3vel deixar de ser o \u00fanico utilizado como moradia. O novo casamento n\u00e3o gera a perda desse direito. (Conforme entendimento REsp n\u00ba 1.520.294 – SP).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O direito real de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 extinto pela constitui\u00e7\u00e3o de nova uni\u00e3o est\u00e1vel. A jurisprud\u00eancia do STJ entende que, enquanto o c\u00f4njuge sup\u00e9rstite viver, o direito de habita\u00e7\u00e3o persiste, independentemente de ele constituir nova fam\u00edlia. – (REsp n\u00ba 1.520.294 – SP).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1.831 do C\u00f3digo Civil, tal direito \u00e9 assegurado desde que seja o \u00fanico im\u00f3vel daquela natureza a inventariar.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Segundo a jurisprud\u00eancia do tribunal, o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u2013 vital\u00edcio e personal\u00edssimo \u2013 emana diretamente da lei (artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil de 2002 e artigo 7\u00ba da Lei 9.272\/1996) e objetiva assegurar moradia digna ao vi\u00favo ou \u00e0 vi\u00fava no local em que antes residia com sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. Consoante entendimento do STJ, o direito de passagem for\u00e7ada \u00e9 atribu\u00eddo <\/strong><\/p>\n\n\n\na) unicamente ao possuidor, independentemente do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ao propriet\u00e1rio e ao possuidor, independentemente do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) unicamente ao propriet\u00e1rio, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ao propriet\u00e1rio e ao possuidor, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) unicamente ao propriet\u00e1rio, independentemente do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o direito de passagem for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O direito de passagem for\u00e7ada n\u00e3o \u00e9 concedido exclusivamente ao possuidor, mas tamb\u00e9m ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel que necessita do acesso. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o possuidor tem direito \u00e0 passagem for\u00e7ada na hip\u00f3tese de im\u00f3vel encravado, nos termos do artigo 1.285 do C\u00f3digo Civil – (Resp n\u00ba 2.029.511 – PR).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De fato, o direito de passagem \u00e9 concedido ao propriet\u00e1rio e ao possuidor, conforme entendimento do STJ. No entanto, o erro da alternativa est\u00e1 em afirmar \u201cindependentemente do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o\u201d. Esta dever\u00e1 ocorrer, conforme entendimento do artigo 1.285, CC: \u201cO dono do pr\u00e9dio que n\u00e3o tiver acesso a via p\u00fablica, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo ser\u00e1 judicialmente fixado, se necess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme vimos acima, o STJ entende que o possuidor tamb\u00e9m tem direito \u00e0 passagem for\u00e7ada na hip\u00f3tese de im\u00f3vel encravado – (Resp n\u00ba 2.029.511 – PR).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A alternativa encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, manifestado no julgamento do Resp n\u00ba 2.029.511 – PR e com o art. 1.285 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, como vimos acima, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria e o direito n\u00e3o \u00e9 percebido unicamente pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 61. De acordo com o entendimento do STJ, em se tratando de contrato de loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, o fiador poder\u00e1 notificar o locador para fins de exonerar-se da fian\u00e7a <\/strong><\/p>\n\n\n\na) sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a pelo prazo de cento e vinte dias ap\u00f3s notificar o locador. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a durante sessenta dias ap\u00f3s o locador ser notificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ap\u00f3s trinta dias do in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato, ficando desobrigado dos efeitos da fian\u00e7a imediatamente ap\u00f3s notificar o locador. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ap\u00f3s quarenta e cinco dias de vig\u00eancia do contrato, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a at\u00e9 o fim do contrato. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ap\u00f3s sessenta dias de vig\u00eancia do contrato, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a at\u00e9 o fim do contrato. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre loca\u00e7\u00e3o de prazo indeterminado, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e a legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o art. 40, X da Lei 8.245\/91 “O locador poder\u00e1 exigir novo fiador ou a substitui\u00e7\u00e3o da modalidade de garantia, nos seguintes casos: X \u2013 prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua inten\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a, durante 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao locador.\u201d Ou seja, o locador pode exigir um novo fiador ou a substitui\u00e7\u00e3o da garantia, nos casos de prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, ap\u00f3s ser notificado pelo fiador de sua inten\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o. O fiador continua respons\u00e1vel por todos os efeitos da fian\u00e7a durante um per\u00edodo de 120 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao locador. A jurisprud\u00eancia do STJ exarada no REsp 1.863.571, em que se examinou a responsabilidade do fiador por d\u00e9bitos decorrentes de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, especialmente diante da prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece um prazo de 120 dias, e n\u00e3o 60 dias (art. 40, X da Lei 8.245\/91).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A desonera\u00e7\u00e3o imediata n\u00e3o \u00e9 prevista pela Lei do Inquilinato. A responsabilidade continua por 120 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o (art. 40, X da Lei 8.245\/91).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A responsabilidade do fiador continua por 120 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o at\u00e9 o fim do contrato necessariamente (art. 40, X da Lei 8.245\/91).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade do fiador continua por 120 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o at\u00e9 o fim do contrato.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da teoria da perda de uma chance, \u00e0 luz do entendimento do STJ. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) nexo causal que autoriza a responsabilidade \u00e9 aquele entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e a chance perdida, sendo necess\u00e1rio que esse nexo se estabele\u00e7a diretamente com o dano final. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A repara\u00e7\u00e3o de danos s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se ficar comprovado que a pessoa teria chance de cura ou sobreviv\u00eancia. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) nexo causal que autoriza a responsabilidade \u00e9 aquele entre a conduta omissiva ou comissiva do agente e a chance perdida, sendo desnecess\u00e1rio que esse nexo se estabele\u00e7a diretamente com o dano final. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) N\u00e3o deve ser indenizada a expectativa ou a chance de se alcan\u00e7ar um resultado, ou de evitar um preju\u00edzo, ainda que envolva bem que merece prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) N\u00e3o \u00e9 suficiente a possibilitar a repara\u00e7\u00e3o de danos a mera priva\u00e7\u00e3o indevida da chance de cura ou sobreviv\u00eancia da pessoa. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a teoria da perda de uma chance sobre o prisma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao apreciar o REsp 1.291.247, o nexo causal deve ser estabelecido entre a conduta e a chance perdida, independentemente do dano final. A teoria da perda de uma chance se aplica \u00e0 perda de uma oportunidade concreta, n\u00e3o necessariamente ao resultado final.<\/p>\n\n\n\n
Colacionamos a seguinte jurisprud\u00eancia: \u201cRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COLETA DE C\u00c9LULAS-TRONCO EMBRION\u00c1RIAS DO CORD\u00c3O UMBILICAL DO REC\u00c9M NASCIDO. N\u00c3O COMPARECIMENTO AO HOSPITAL. LEGITIMIDADE DA CRIAN\u00c7A PREJUDICADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. 1. Demanda indenizat\u00f3ria movida contra empresa especializada em coleta e armazenagem de c\u00e9lulas tronco embrion\u00e1rias, em face da falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o caracterizada pela aus\u00eancia de prepostos no momento do parto. 2. Legitimidade do rec\u00e9m-nascido, pois “as crian\u00e7as, mesmo da mais tenra idade, fazem jus \u00e0 prote\u00e7\u00e3o irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito \u00e0 integralidade mental, assegurada a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o” (REsp. 1.037.759\/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 23\/02\/2010, DJe 05\/03\/2010). 3. A teoria da perda de uma chance aplica-se quando o evento danoso acarreta para algu\u00e9m a frustra\u00e7\u00e3o da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda. 4. N\u00e3o se exige a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dano final, bastando prova da certeza da chance perdida, pois esta \u00e9 o objeto de repara\u00e7\u00e3o. 5. Caracteriza\u00e7\u00e3o de dano extrapatrimonial para crian\u00e7a que tem frustrada a chance de ter suas c\u00e9lulas embrion\u00e1rias colhidas e armazenadas para se for preciso, no futuro, fazer uso em tratamento de sa\u00fade. 6. Arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano extrapatrimonial sofrido pela crian\u00e7a prejudicada. 7. Doutrina e jurisprud\u00eancia acerca do tema 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\u201d<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, ao estarem em desconformidade com a jurisprud\u00eancia indicada acima.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Segundo entendimento do STJ no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato il\u00edcito praticado pelo contratante que seja c\u00f4njuge daquele acarreta a <\/strong><\/p>\n\n\n\na) anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria pelo contratante, mas n\u00e3o impede que os demais benefici\u00e1rios do seguro recebam a indeniza\u00e7\u00e3o convencionada no contrato. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) anulabilidade do contrato de seguro, mas n\u00e3o obsta o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria pelo contratante e pelos demais benefici\u00e1rios do seguro. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria pelo contratante, mas n\u00e3o impede que os demais benefici\u00e1rios do seguro recebam a indeniza\u00e7\u00e3o convencionada no contrato. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria pelo contratante e pelos demais benefici\u00e1rios do seguro. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria pelo contratante e pelos demais benefici\u00e1rios do seguro. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre contratos de seguro de vida, especificamente, em caso de morte do segurado causada por ato il\u00edcito praticado pelo contratante que seja c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 correta. Segundo o entendimento do STJ, nos contratos de seguro sobre a vida de outrem, se o segurado falecer em decorr\u00eancia de ato il\u00edcito praticado pelo contratante que seja c\u00f4njuge do segurado, isso acarreta a nulidade do contrato de seguro. Al\u00e9m disso, obsta o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria tanto pelo contratante quanto pelos demais benefici\u00e1rios do seguro. <\/p>\n\n\n\n
Aqui n\u00e3o conseguimos lhe indicar a qual processo se refere o entendimento exarado, pois o n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado, em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, ao estarem em desconformidade com a jurisprud\u00eancia indicada acima.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. De acordo com o disposto no C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia do STJ no contrato de seguro de vida em que o segurado deixe de indicar o benefici\u00e1rio, mas, ao tempo da sua morte, seja casado, <\/strong><\/p>\n\n\n\na) metade do capital segurado ser\u00e1 pago ao c\u00f4njuge n\u00e3o separado de fato do segurado, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o capital segurado ser\u00e1 pago integralmente ao c\u00f4njuge, caso este n\u00e3o esteja separado de fato do segurado. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) um ter\u00e7o do capital segurado ser\u00e1 pago ao c\u00f4njuge, desde que este n\u00e3o esteja separado de fato do segurado, e dois ter\u00e7os aos herdeiros, obedecida a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o capital segurado ser\u00e1 pago integralmente aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) metade do capital segurado ser\u00e1 pago ao c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre contrato de seguro de vida, mais especificamente, em caso do segurado deixar de indicar o benefici\u00e1rio., conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. <\/strong>Conforme o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1401538 o capital segurado deve ser pago metade aos herdeiros do segurado, conforme a voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, e a outra metade ao c\u00f4njuge separado apenas de fato e \u00e0 companheira do falecido, desde que comprovada a uni\u00e3o est\u00e1vel<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta. O capital segurado deve ser dividido, metade ao c\u00f4njuge e metade aos herdeiros, n\u00e3o integralmente ao c\u00f4njuge, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ (REsp 1401538).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia estabelece uma divis\u00e3o diferente, sendo metade ao c\u00f4njuge e metade aos herdeiros (REsp 1401538).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia prev\u00ea a divis\u00e3o entre o c\u00f4njuge e os herdeiros, n\u00e3o integralmente aos herdeiros (REsp 1401538).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a apreciar o REsp 1401538. Nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio na ap\u00f3lice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em uni\u00e3o est\u00e1vel tem direito a ficar com parte da indeniza\u00e7\u00e3o que seria devida ao c\u00f4njuge separado de fato, mas n\u00e3o judicialmente. <\/p>\n\n\n\n
Esse foi o entendimento do STJ ao apreciar o REsp 1401538, em que os ministros decidiram que o capital segurado deve ser pago metade aos herdeiros do segurado, conforme a voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria, e a outra metade ao c\u00f4njuge separado apenas de fato e \u00e0 companheira do falecido, desde que comprovada a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Determinado im\u00f3vel foi penhorado em decorr\u00eancia de d\u00e9bito condominial. Em momento posterior, terceiro passou a exercer a posse sobre o im\u00f3vel, vindo a adquirir a propriedade por usucapi\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n