{"id":86128,"date":"2024-12-03T21:54:02","date_gmt":"2024-12-04T00:54:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86128"},"modified":"2024-12-03T21:54:05","modified_gmt":"2024-12-04T00:54:05","slug":"prova-comentada-direito-tributario-cartorio-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-cartorio-pe\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio Cart\u00f3rio PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-PE.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 01, 06, 10, 38, 42 e 77.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-PE<\/strong><\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Em rela\u00e7\u00e3o ao tema do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o \u00e9 permitida a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>\u2060 <\/strong>\u2060o conte<\/strong>\u00fado acerca da mat<\/strong>\u00e9ria de tributa<\/strong>\u00e7\u00e3o se exaure em cap<\/strong>\u00edtulo constitucional espec<\/strong>\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na CF, o cap\u00edtulo referente ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional trata n\u00e3o apenas de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m de direito financeiro. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)  <\/strong>\u2060As mat<\/strong>\u00e9rias tribut<\/strong>\u00e1rias s<\/strong>\u00e3o textualmente inclu<\/strong>\u00eddas no conceito de cl<\/strong>\u00e1usulas p<\/strong>\u00e9treas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As leis de natureza tribut\u00e1ria federal s\u00e3o de iniciativa privativa do presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, desde que respeitados os limites constitucionais, como a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por medida provis\u00f3ria no caso de impostos regulados por leis ordin\u00e1rias (art. 62 da CF). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A mat\u00e9ria tribut\u00e1ria n\u00e3o se exaure em um \u00fanico cap\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o. Embora o cap\u00edtulo do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (art. 145 a 162 da CF) trate de v\u00e1rios aspectos tribut\u00e1rios, a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m toca em outros aspectos tribut\u00e1rios em outras partes, como nas normas que tratam de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, isen\u00e7\u00f5es, e limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Pois, de fato, trata tamb\u00e9m de direito financeiro, como por exemplo, quando trata de reparti\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Textualmente n\u00e3o. Poder\u00edamos afirmar que \u00e9 de maneira impl\u00edcita, como as imunidades rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois as leis de natureza tribut\u00e1ria de compet\u00eancia federal podem ser iniciativas de diversos atores, como o Presidente da Rep\u00fablica (para leis de iniciativa privativa), mas tamb\u00e9m de deputados federais e senadores (para as demais mat\u00e9rias tribut\u00e1rias). A iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica se aplica somente a leis que tratam de impostos e contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social (art. 61, \u00a71\u00ba, II, da CF).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. No que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da norma tribut\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o Correta de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>\u2060Os princ<\/strong>\u00edpios gerais de direito privado s<\/strong>\u00e3o utilizados para a defini<\/strong>\u00e7\u00e3o dos efeitos tribut<\/strong>\u00e1rios dos institutos de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A utiliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico precede a aplica\u00e7\u00e3o da analogia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c)  A aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios gerais de direito privado n\u00e3o est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A utiliza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios gerais de direito privado precede a aplica\u00e7\u00e3o da equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios gerais de direito privado \u00e9 utilizada para a defini\u00e7\u00e3o dos efeitos tribut\u00e1rios de seus institutos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entendemos que a quest\u00e3o dever\u00e1 ser anulada<\/strong> diante da aus\u00eancia de alternativa correta. A mesma trata sobre princ\u00edpios tribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 109 do CTN que expressamente prev\u00ea: \u201cOs princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao analisarmos o art. 108 do CTN, podemos observar que a analogia precede os princ\u00edpios gerais do direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois no art. 109 do CTN podemos ver que h\u00e1 tal previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do direito privado no art. 108 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, como vimos acima, os princ\u00edpios gerais do direito privado n\u00e3o podem ser utilizados para a defini\u00e7\u00e3o dos efeitos tribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. No que concerne \u00e0 anistia tribut\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do disposto no CTN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>\u2060A anistia tribut<\/strong>\u00e1ria pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avan<\/strong>\u00e7ada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A concess\u00e3o da anistia tribut\u00e1ria exige aprova\u00e7\u00e3o por meio de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A concess\u00e3o da anistia tribut\u00e1ria alcan\u00e7a os atos que sejam praticados com simula\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo, desde que n\u00e3o configurem crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>\u2060A anistia tribut<\/strong>\u00e1ria pode abranger infra<\/strong>\u00e7\u00f5es cometidas antes ou ap<\/strong>\u00f3s a vig<\/strong>\u00eancia da norma que a concede.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>\u2060A concess<\/strong>\u00e3o da anistia tribut<\/strong>\u00e1ria alcan<\/strong>\u00e7a os atos qualificados em lei como crimes ou contraven<\/strong>\u00e7\u00f5es, desde que de natureza tribut<\/strong>\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a anistia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O CTN n\u00e3o prev\u00ea a concess\u00e3o de anistia tribut\u00e1ria com base em crit\u00e9rios como a idade avan\u00e7ada do contribuinte. O CTN, em seu artigo 181, trata das limita\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de anistia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De fato, precisa ser concedida por meio de lei. Podemos ver que a concess\u00e3o da mesma \u00e9 dada pela administra\u00e7\u00e3o quando atendidos os crit\u00e9rios atendidos em lei, conforme previs\u00e3o do art. 182 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a anistia n\u00e3o alcan\u00e7a atos praticados com simula\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo, conforme art. 180, inciso I do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A anistia apenas alcan\u00e7a as infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de sua vig\u00eancia, conforme prev\u00ea o art. 180 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme entendimento do art. 180 do CTN, a anistia n\u00e3o alcan\u00e7a atos qualificados em lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme entendimento do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>\u2060O ente p<\/strong>\u00fablico exequente somente pode requerer a desist<\/strong>\u00eancia de execu<\/strong>\u00e7\u00e3o fiscal se essa execu<\/strong>\u00e7\u00e3o atender a um tributo espec<\/strong>\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O juiz pode determinar a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir, tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O juiz pode determinar a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de qualquer valor pela aus\u00eancia de interesse de agir, em face do princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O ente p\u00fablico exequente n\u00e3o pode requerer a desist\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor em raz\u00e3o do princ\u00edpio da moralidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O ente p\u00fablico exequente n\u00e3o pode requerer a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong> A quest\u00e3o trata sobre execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF n\u00e3o admite desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o do tipo de tributo, mas sim, em raz\u00e3o de seu valor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justi\u00e7a estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder p\u00fablico cobra d\u00e9bitos, as chamadas execu\u00e7\u00f5es fiscais, quando o valor for baixo (Tema 1284 – RE 1355208).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 sobre qualquer valor, mas t\u00e3o somente relativos a valores baixos.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois, como vimos acima, \u00e9 poss\u00edvel a desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Para efeitos da previd\u00eancia social, em conformidade com a Lei de Custeio da Previd\u00eancia Social n.\u00b0 8.212\/1991, s\u00e3o considerados contribuintes individuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>\u2060os brasileiros que prestam servi<\/strong>\u00e7o no Brasil a miss<\/strong>\u00e3o diplom<\/strong>\u00e1tica n<\/strong>\u00e3o amparados pela legisla<\/strong>\u00e7\u00e3o previdenci<\/strong>\u00e1ria do pa<\/strong>\u00eds da respectiva miss<\/strong>\u00e3o diplom<\/strong>\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante perten\u00e7a a empresa brasileira de capital nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) aqueles que, contratados por empresa de trabalho tempor\u00e1rio prestam servi\u00e7o para atender a necessidade transit\u00f3ria de substitui\u00e7\u00e3o de pessoal regular e permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em sucursal ou ag\u00eancia de empresa nacional no exterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os ministros de confiss\u00e3o religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre contribuintes individuais, conforme a Lei 8.212\/91.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta e em plena conson\u00e2ncia com o art. 12, inciso V, al\u00ednea c, da Lei. 8.212\/91.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas, A, B, C e D est\u00e3o incorretas, pois nelas constam a defini\u00e7\u00e3o de empregados conforme a Lei 8.212\/91, e n\u00e3o de contribuintes individuais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a Uni\u00e3o criou, por meio de lei, a contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta (CPRB) em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Questionou-se, ent\u00e3o se seria ou n\u00e3o constitucional a inclus\u00e3o do<\/strong><\/p>\n\n\n\n

imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS) na base de c\u00e1lculo da nova contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para empresas que prestem servi\u00e7os.Quanto a tal mat\u00e9ria, o STF decidiu que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>\u2060a inclus<\/strong>\u00e3o do ISS na base de c<\/strong>\u00e1lculo <\/strong>\u00e9 constitucional.<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo dependeria da natureza do respectivo servi\u00e7o prestado pela empresa contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo depende da natureza jur\u00eddica do respectivo contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) caberia ao STJ deliberar a quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo somente seria constitucional se o objeto da empresa n\u00e3o fosse presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a inclus\u00e3o do ISSQN na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei n\u00ba 12.546\/11.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O assunto trata de Tese firmada pelo STF de que: \u201c\u00c9 constitucional a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza -ISS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita\u201d – (RE 1285845). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de tal requisito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de tal requisito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o j\u00e1 foi deliberada pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de tal requisito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>\u2060s<\/strong>\u00e3o benefici<\/strong>\u00e1rias da imunidade tribut<\/strong>\u00e1ria rec<\/strong>\u00edproca, independentemente de oferecerem risco ao equil<\/strong>\u00edbrio concorrencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, desde que n\u00e3o distribuam lucros a acionistas privados nem ofere\u00e7am risco ao equil\u00edbrio concorrencial, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, desde que n\u00e3o cobrem tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) s\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, desde que somente distribuam lucros a acionistas privados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF entende que deve haver observ\u00e2ncia dos riscos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprud\u00eancia de que as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, delegat\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, s\u00e3o benefici\u00e1rias de imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (RE 1320054, com repercuss\u00e3o geral, Tema 1.140).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, como vimos acima, ser\u00e3o benefici\u00e1rias da imunidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, conforme decis\u00e3o do STF, ser\u00e3o benefici\u00e1rias, independentemente de cobran\u00e7a de tarifa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No mesmo julgamento, o STF posicionou que o benef\u00edcio: \u201c\u00e9 concedido quando n\u00e3o houver distribui\u00e7\u00e3o de lucros a acionistas privados e nos casos de aus\u00eancia de risco ao equil\u00edbrio concorrencial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Para efeitos da Lei Estadual n.\u00b0 13.974\/2009, que disciplina o imposto sobre heran\u00e7as, legados e doa\u00e7\u00f5es, considera-se doa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>\u2060a ren<\/strong>\u00fancia feita pelo legat<\/strong>\u00e1rio em favor do monte mor.<\/strong> <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a transmiss\u00e3o a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a ren\u00fancia feita pelo herdeiro em favor do monte mor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a transmiss\u00e3o onerosa a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a cess\u00e3o onerosa feita pelo herdeiro em favor de pessoa determinada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o Imposto de Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d, previsto em lei estadual (Lei 13.974\/09).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Monte mor \u00e9 a totalidade dos bens deixados pelo falecido. O art. 1\u00ba da lei em quest\u00e3o, estabelece que ser\u00e1 considerada doa\u00e7\u00e3o a ren\u00fancia feita pelo legat\u00e1rio em favor de pessoa determinada ou determin\u00e1vel, e n\u00e3o ao monte mor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 1\u00ba da Lei 13.974\/09, em seu \u00a7 4\u00ba, inciso I, al\u00ednea a, estabelece que a transmiss\u00e3o, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, \u00e9 considerada como doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme explica\u00e7\u00e3o da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois, doa\u00e7\u00f5es, conforme o entendimento do art. 1\u00ba da Lei 13.974\/09, s\u00e3o transmiss\u00f5es n\u00e3o-onerosas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. Antes de 1988, o CTN (Lei n.\u00b0 5.172\/1966) e a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n.\u00b0 6.830\/1980) estabeleciam a prefer\u00eancia da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a estados, munic\u00edpios e Distrito Federal na cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos da d\u00edvida ativa. Ao examinar a mat\u00e9ria em 1976, o STF confirmou essa prefer\u00eancia, tendo inclusive editado a S\u00famula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o entendimento de que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>\u2060a prefer<\/strong>\u00eancia <\/strong>\u00e9 recepcionada pela CF e deve obedecer <\/strong>\u00e0s cobran<\/strong>\u00e7as de d<\/strong>\u00edvida ativa na ordem crescente de valores de execu<\/strong>\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a prefer\u00eancia \u00e9 recepcionada pela CF e se mant\u00e9m vigente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a prefer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 recepcionada pela CF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a prefer\u00eancia \u00e9 dos munic\u00edpios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a prefer\u00eancia \u00e9 dos estados e do Distrito Federal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre prefer\u00eancia na cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A prefer\u00eancia n\u00e3o \u00e9 recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A S\u00famula 563 dizia que: \u201cO concurso de prefer\u00eancia a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 187 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 compat\u00edvel com o disposto no art. 9\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u2018A Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios \u00e9 vedado: I – criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias em favor de uns contra outros Estados ou Munic\u00edpios\u2019)\u201d. Tal s\u00famula foi cancelada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A S\u00famula em quest\u00e3o foi cancelada em 2015 com o julgamento da ADPF 357, pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Ao julgar a ADPF 357, o STF decidiu que n\u00e3o h\u00e1 prefer\u00eancia em execu\u00e7\u00f5es fiscais. As alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois, como vimos acima, n\u00e3o h\u00e1 prefer\u00eancia em execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

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