Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 31. Com base no disposto na Lei n.\u00ba 4.132\/1962, considera-se interesse social para fins de desapropria\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A cria\u00e7\u00e3o de est\u00e1dios, aer\u00f3dromos ou campos de pouso para aeronaves.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A constru\u00e7\u00e3o de casas populares.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A seguran\u00e7a nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A salubridade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A explora\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Interven\u00e7\u00e3o do Estado na Propriedade, mais precisamente sobre a Desapropria\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n\n\n\nA Desapropria\u00e7\u00e3o Social est\u00e1 prevista na Lei n.\u00ba 4.132\/1962, cujo artigo 1\u00ba assim determina: \u201cArt. 1\u00ba A desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social ser\u00e1 decretada para promover a justa distribui\u00e7\u00e3o da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d Conforme art. 2\u00ba, V, da Lei 4.132\/1962, a alternativa correta \u00e9 a letra B, pois \u00e9 a \u00fanica que se enquadra como interesse social. Vejamos: \u201cArt. 2\u00ba Considera-se de interesse social: V – a constru\u00e7\u00e3o de casa populares;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas, por n\u00e3o constarem no rol do art. 2\u00ba da Lei 4.132\/1962.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 32. Caso determinado \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal realize processo licitat\u00f3rio para registro de pre\u00e7o, ter\u00e3o a faculdade de aderir \u00e0 respectiva ata de registro de pre\u00e7o formalizada mediante licita\u00e7\u00e3o \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) municipal, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) federal, estadual e municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) estadual e municipal, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) estadual, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) federal, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Licita\u00e7\u00e3o, mais precisamente sobre o Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\nAcerca da faculdade de aderir \u00e0 respectiva ata de registro de pre\u00e7o formalizada mediante licita\u00e7\u00e3o, o art. 86, par\u00e1grafo 3\u00ba, II, assim determina: \u201c\u00a7 3\u00ba A faculdade de aderir \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o participante poder\u00e1 ser exercida: II – por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, relativamente a ata de registro de pre\u00e7os de \u00f3rg\u00e3o ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de pre\u00e7os tenha sido formalizado mediante licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, ter\u00e1 a faculdade de aderir \u00e0 respectiva ata de registro de pre\u00e7o formalizada mediante licita\u00e7\u00e3o \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, somente. Logo, a alternativa A est\u00e1 correta. As alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. A Lei n.\u00ba 11.781\/2000, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, prev\u00ea que, nos processos administrativos de que resultem san\u00e7\u00f5es, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscept\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada, tais processos administrativos poder\u00e3o ser revistos:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A qualquer tempo, desde que de of\u00edcio, podendo a revis\u00e3o resultar no agravamento da san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, n\u00e3o podendo a revis\u00e3o resultar no agravamento da san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos, n\u00e3o podendo a revis\u00e3o resultar no agravamento da san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos, podendo a revis\u00e3o resultar no agravamento da san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revis\u00e3o resultar no agravamento da san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Processo Administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual de Pernambuco.<\/p>\n\n\n\nEspecificamente no tocante \u00e0 revis\u00e3o dos processos administrativos, o artigo 65 da Lei n.\u00ba 11.781\/2000, assim determina: \u201cArt. 65. Os processos administrativos de que resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscept\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada. Par\u00e1grafo \u00danico – Da revis\u00e3o do processo n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, os processos administrativos poder\u00e3o ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, n\u00e3o podendo a revis\u00e3o resultar no agravamento da san\u00e7\u00e3o. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra B. As alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. De acordo com a Lei n.\u00ba 9.790\/1999, \u00e9 pass\u00edvel de qualifica\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP):<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Sindicato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Associa\u00e7\u00e3o de direito privado criada por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Cooperativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Associa\u00e7\u00e3o de classe.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Terceiro Setor, mais precisamente sobre as OSCIPs.<\/p>\n\n\n\nAs alternativas A e E est\u00e3o incorretas. Conforme art. 2\u00ba, II, da Lei 9.790\/99: \u201cArt. 2\u00ba N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, ainda que se dediquem de qualquer forma \u00e0s atividades descritas no art. 3\u00ba desta Lei: II – os sindicatos, as associa\u00e7\u00f5es de classe ou de representa\u00e7\u00e3o de categoria profissional;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 2\u00ba, XII, da Lei 9.790\/99: \u201cArt. 2\u00ba N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, ainda que se dediquem de qualquer forma \u00e0s atividades descritas no art. 3\u00ba desta Lei: XII – as funda\u00e7\u00f5es, sociedades civis ou associa\u00e7\u00f5es de direito privado criadas por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 2\u00ba, X, da Lei 9.790\/99: \u201cArt. 2\u00ba N\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, ainda que se dediquem de qualquer forma \u00e0s atividades descritas no art. 3\u00ba desta Lei: X – as cooperativas;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme art. 1\u00ba, caput, da Lei 9.790\/99: \u201cArt. 1o Podem qualificar-se como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico as pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constitu\u00eddas e se encontrem em funcionamento regular h\u00e1, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatut\u00e1rias atendam aos requisitos institu\u00eddos por esta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 35. De acordo com o Decreto n.\u00ba 11.462\/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, o processo licitat\u00f3rio para registro de pre\u00e7os ser\u00e1 realizado na modalidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) leil\u00e3o ou preg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) concurso ou di\u00e1logo competitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) concurso ou preg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) concorr\u00eancia ou preg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Licita\u00e7\u00e3o, mais precisamente sobre o Registro de Pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\nSobre as modalidades licitat\u00f3rias para o registro de pre\u00e7os, o art. 2\u00ba I, do Decreto n.\u00ba 11.462\/2023 assim determina: \u201cArt. 2\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I – sistema de registro de pre\u00e7os -SRP – conjunto de procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o, mediante contrata\u00e7\u00e3o direta ou licita\u00e7\u00e3o nas modalidades preg\u00e3o ou concorr\u00eancia, de registro formal de pre\u00e7os relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e0s obras e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens para contrata\u00e7\u00f5es futuras;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E. As alternativas A, B, C e D ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. As coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constitu\u00edrem patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional dever\u00e3o ser inscritas no Livro do Tombo:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Das Artes Aplicadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Das Belas Artes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Hist\u00f3rico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Etnogr\u00e1fico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Paisag\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Interven\u00e7\u00e3o do Estado na Propriedade, mais precisamente sobre o Tombamento.<\/p>\n\n\n\nEspecificamente no tocante ao Livro do Tombo, o art. 4\u00ba do Decreto-Lei 25\/37 traz a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 4\u00ba O Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional possuir\u00e1 quatro Livros do Tombo, nos quais ser\u00e3o inscritas as obras a que se refere o art. 1\u00ba desta lei, a saber: 1) no Livro do Tombo Arqueol\u00f3gico, Etnogr\u00e1fico e Paisag\u00edstico, as coisas pertencentes \u00e0s categorias de arte arqueol\u00f3gica, etnogr\u00e1fica, amer\u00edndia e popular, e bem assim as mencionadas no \u00a7 2\u00ba do citado art. 1\u00ba. 2) no Livro do Tombo Hist\u00f3rico, as coisas de interesse hist\u00f3rico e as obras de arte hist\u00f3rica; 3) no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira; 4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se inclu\u00edrem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constitu\u00edrem patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional dever\u00e3o ser inscritas no Livro do Tombo das Belas Artes. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra B. As alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, \u00e0 luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) do m\u00e9rito e da compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) do m\u00e9rito e da finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) da compet\u00eancia e da legalidade do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) da finalidade e da regularidade do procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo administrativo disciplinar, sob a \u00f3tica da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com a S\u00famula 665 do STJ sobre o tema: \u201cO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, \u00e0 luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, ressalvadas as hip\u00f3teses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da san\u00e7\u00e3o aplicada. (PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 13\/12\/2023, DJe de 14\/12\/2023)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra C, conforme entendimento do STJ: O controle jurisdicional deve restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. As alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 38. Suponha que determinados agentes p\u00fablicos tenham praticado as seguintes condutas: Simone utilizou, em obra particular, trabalho de servidores do \u00f3rg\u00e3o em que \u00e9 lotada; Lucas facilitou a aquisi\u00e7\u00e3o de bem por pre\u00e7o superior ao de mercado; e Pedro permitiu chegar ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulga\u00e7\u00e3o oficial, teor de medida pol\u00edtica capaz de afetar o pre\u00e7o de mercadoria. Nessa situa\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n.\u00ba 8.429\/1992, estar\u00e1(\u00e3o) sujeito(s) a responder por ato de improbidade administrativa seja a conduta por ato doloso, seja por omiss\u00e3o dolosa:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Lucas, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Simone e Pedro, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Simone, Lucas e Pedro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Simone e Lucas, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Lucas e Pedro, somente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa apontada como correta pelo gabarito preliminar da banca foi a letra E<\/strong>. No entanto, entende-se que, na verdade, a alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\nSimone praticou conduta constante do artigo 9, IV, da Lei 8.429\/92. Vejamos: \u201cArt. 9\u00ba Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento il\u00edcito auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, de mandato, de fun\u00e7\u00e3o, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: IV – utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, qualquer bem m\u00f3vel, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Lucas praticou conduta constante do artigo 10, V, da Lei 8.429\/92. Vejamos: \u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: V – permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Pedro praticou conduta constante do artigo 11, VII, da Lei 8.429\/92. Vejamos: \u201cArt. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulga\u00e7\u00e3o oficial, teor de medida pol\u00edtica ou econ\u00f4mica capaz de afetar o pre\u00e7o de mercadoria, bem ou servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, todos os 3 responder\u00e3o por ato de improbidade administrativa. Logo, apesar de a alternativa apontada como correta pela banca ser a letra E, entende-se, a partir da explica\u00e7\u00e3o acima, que a alternativa correta, na verdade, \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. A ratifica\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico e a posterior altera\u00e7\u00e3o do respectivo contrato depender\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Ambas de emiss\u00e3o de portaria pelas partes envolvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Da publica\u00e7\u00e3o de decreto e portaria respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Ambas de aprova\u00e7\u00e3o de lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ambas de publica\u00e7\u00e3o de decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Da publica\u00e7\u00e3o de lei e decreto, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\nSobre o protocolo de inten\u00e7\u00f5es, o artigo 5\u00ba da Lei 11.107\/2005 assim determina: \u201cArt. 5\u00ba O contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico ser\u00e1 celebrado com a ratifica\u00e7\u00e3o, mediante lei, do protocolo de inten\u00e7\u00f5es.\u201d E, o artigo 12-A complementa: \u201cArt. 12-A. A altera\u00e7\u00e3o de contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico depender\u00e1 de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, tanto a ratifica\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es quanto a posterior altera\u00e7\u00e3o do respectivo contrato depender\u00e3o, ambos, de aprova\u00e7\u00e3o de lei. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra C. As alternativas A, B, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. A concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica pode ocorrer na modalidade licitat\u00f3ria:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) leil\u00e3o ou concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) concorr\u00eancia ou concurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) concurso ou di\u00e1logo competitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) leil\u00e3o ou concurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\nSobre a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, o art. 2\u00ba, III, da Lei 8.987\/95 assim disp\u00f5e: \u201cArt. 2\u00ba Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: III – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica: a constru\u00e7\u00e3o, total ou parcial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de quaisquer obras de interesse p\u00fablico, delegados pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realiza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concession\u00e1ria seja remunerado e amortizado mediante a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra por prazo determinado;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, em suma, a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica pode ocorrer na modalidade licitat\u00f3ria concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo. Logo, correta a alternativa D. As alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: concurso Cart\u00f3rio PE<\/a><\/p>\n\n\n\n
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