{"id":86102,"date":"2024-12-03T22:47:22","date_gmt":"2024-12-04T01:47:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86102"},"modified":"2024-12-08T20:09:03","modified_gmt":"2024-12-08T23:09:03","slug":"pagamento-emendas-parlamentares-liberado-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pagamento-emendas-parlamentares-liberado-regras\/","title":{"rendered":"Pagamento de emendas parlamentares \u00e9 liberado pelo STF, mas com regras mais claras"},"content":{"rendered":"\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em dezembro de 2022, ao julgar o m\u00e9rito da ADPF 854, a Corte declarou inconstitucional todas as pr\u00e1ticas or\u00e7ament\u00e1rias viabilizadoras do chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, vejamos trecho relevante do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"5. O elevado coeficiente de discricionariedade existente na defini\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es estatais, assim como na escolha dos gastos necess\u00e1rios a sua execu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, acentua ainda mais o \u00f4nus pertencente aos Poderes P\u00fablicos de observarem o dever de transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es completas, precisas, claras e sinceras quanto ao seu conte\u00fado, de modo a viabilizar a atua\u00e7\u00e3o efetiva e oportuna dos \u00f3rg\u00e3os de controle administrativo interno, dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa (Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunais de Contas e Poder Judici\u00e1rio) e da vigil\u00e2ncia social exercida pelas entidades da sociedade civil e pelos cidad\u00e3os em geral...\"<\/pre>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da ADPF 854, um amici curiae<\/em>\u00a0apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) elementos indicadores da persist\u00eancia do descumprimento da decis\u00e3o de m\u00e9rito, em raz\u00e3o da alta opacidade e do baixo controle da execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
Diante do cen\u00e1rio de descumprimento da decis\u00e3o proferida pelo STF, proferiram-se algumas decis\u00f5es (na ADPF 854 e a\u00e7\u00f5es conexas). Elas podem ser sumarizadas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
\u201c16. ... II) que, doravante, a execu\u00e7\u00e3o da RP 8 e dos \"restos a pagar\" referentes \u00e0s emendas RP 9 (\"emendas de relator\") somente sejam pagos pelo Poder Executivo mediante pr\u00e9via e total transpar\u00eancia e rastreabilidade.\u201d (e-doc. 482 da ADPF 854)<\/pre>\n\n\n\n
3. Decis\u00e3o liminar obriga a exist\u00eancia pr\u00e9via de planos de trabalho, com o registro em plataforma eletr\u00f4nica sobre a destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de parcela muito expressiva do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o. No mesmo sentido de obedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a decis\u00e3o liminar disp\u00f5e sobre a incid\u00eancia plena dos controles externo e interno constantes dos artigos 70, 71 e 74 da Carta Magna. 4. Tutela liminar deferida n\u00e3o \u00e9 impeditiva de realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias especiais (\u201cemendas PIX\u201d), desde que observados os trilhos constantes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 5. Medida cautelar referendada.\u201d (e-doc. 49 da ADI 7688)<\/pre>\n\n\n\n
Tutela liminar deferida que n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia especiais (\u201cemendas PIX\u201d), desde que observados os trilhos constantes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Medida cautelar referendada.\u201d (e-doc. 32 da ADI 7695)<\/pre>\n\n\n\n
Probabilidade do direito verificada a partir da necessidade do estabelecimento de procedimento de verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos crit\u00e9rios de ordem t\u00e9cnica para a execu\u00e7\u00e3o das emendas impositivas, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, normas legais e regulamentares. Perigo na demora decorrente do fato de que as normas or\u00e7ament\u00e1rias j\u00e1 em vigor exprimem um expressivo quantitativo de emendas parlamentares de execu\u00e7\u00e3o impositiva. 4. N\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a execu\u00e7\u00e3o de emendas ao or\u00e7amento que n\u00e3o obede\u00e7am a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de efici\u00eancia, transpar\u00eancia e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que confira car\u00e1ter absoluto \u00e0 impositividade de emendas parlamentares.\n\n(...)\n\n7. Sustada a execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas at\u00e9 que os poderes Legislativo e Executivo, em di\u00e1logo institucional, regulem os novos procedimentos conforme a presente decis\u00e3o, sem preju\u00edzo de obras efetivamente j\u00e1 iniciadas e em andamento, conforme atestado pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos competentes, ou de a\u00e7\u00f5es para atendimento de calamidade p\u00fablica formalmente declarada e reconhecida. 8. Medida cautelar referendada.\u201d (e-doc. 32 da ADI 7697)<\/pre>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o proferida no dia 02 de dezembro de 2024, o relator do caso no Supremo, ministro Fl\u00e1vio Dino determinou que se retomasse o pagamento de emendas parlamentares<\/mark><\/strong>. Ele estabeleceu, no entanto, diversas regras de transpar\u00eancia e o modo de fazer as destina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Os demais ministros do Supremo analisar\u00e3o a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Fl\u00e1vio Dino em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual para referendo ou altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Na sistem\u00e1tica constitucional brasileira, a compet\u00eancia para elaborar o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) \u00e9 do Poder Executivo<\/mark><\/strong>. Mas cabe ao Presidente da Rep\u00fablica a iniciativa legislativa<\/mark><\/strong>\u00a0para deflagar o processo legislativo referente \u00e0 LOA.<\/p>\n\n\n\n
\"Emendas<\/figure>
\n
Ap\u00f3s o envio para o Poder Legislativo, o projeto de\u00a0or\u00e7amento consolidado ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise conjunta das duas casas que comp\u00f5e o Congresso Nacional. Deve-se fazer a aprecia\u00e7\u00e3o na forma do Regimento Comum do Congresso Nacional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos das leis or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 poss\u00edvel que o Poder Legislativo apresente emendas parlamentares<\/mark><\/strong>\u00a0para altera\u00e7\u00e3o do projeto das leis or\u00e7ament\u00e1rias em discuss\u00e3o. Essa possibilidade refor\u00e7a o car\u00e1ter democr\u00e1tico que se busca emprestar \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias, aumentando a legitimidade das leis aprovadas pelo Parlamento.<\/p>\n\n\n\n
A apresenta\u00e7\u00e3o das emendas ser\u00e1 na Comiss\u00e3o mista<\/mark><\/strong>, que sobre elas emitir\u00e1 parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plen\u00e1rio das duas Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
As emendas\u00a0ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem sofrem algumas restri\u00e7\u00f5es. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea os requisitos formais e materiais para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Restri\u00e7\u00f5es para emenda parlamentar ao PLOA<\/a><\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
 <\/strong> <\/strong>\u00c2mbito Material<\/strong><\/strong><\/td>As emendas devem: (i) ser compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong>\u00a0e (ii) indicar os recursos necess\u00e1rios<\/strong>, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa<\/strong>, exclu\u00eddas as que incidam sobre \u00a0dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos; servi\u00e7o da d\u00edvida; transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/td><\/tr>
 <\/strong>\u00c2mbito Formal<\/strong><\/strong><\/td>S\u00f3 podem ser aceitar emendas relacionadas com (i) corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es ou (ii) os dispositivos do texto do projeto de lei.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 166, \u00a73\u00ba da CF\/88 os requisitos materiais s\u00e3o cumulativos<\/mark><\/strong>\u00a0e o requisito formal \u00e9 aut\u00f4nomo<\/mark>.<\/strong>\u00a0Ou seja, para obter a aprova\u00e7\u00e3o, a emenda parlamentar deve:<\/p>\n\n\n\n
Ser compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/td> <\/strong> <\/strong>E<\/strong><\/strong><\/td>Indicar os recursos necess\u00e1rios<\/strong>, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa<\/strong>, exclu\u00eddas as que incidam sobre  dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos; servi\u00e7o da d\u00edvida; transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
OU<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ser relacionadas com (i) corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es ou (ii) os dispositivos do texto do projeto de lei.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 traz, tamb\u00e9m, as emendas parlamentares individuais e as de bancada<\/mark><\/strong>, sendo ambas marcadas pela impositividade<\/mark><\/strong>. Ou seja, o Poder Executivo deve, obrigatoriamente, execut\u00e1-las com a libera\u00e7\u00e3o dos valores previstos nas emendas.<\/p>\n\n\n\n
Tipos de emendas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
As emendas parlamentares individuais<\/mark> <\/strong>est\u00e3o previstas no \u00a79\u00ba do artigo 166 da CF\/88, que determina que ser\u00e3o aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/pre>\n\n\n\n
As emendas de bancada<\/mark> <\/strong>est\u00e3o previstas no \u00a712 do artigo 166, sendo garantida a execu\u00e7\u00e3o das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de at\u00e9 1% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior.<\/pre>\n\n\n\n
As emendas individuais<\/mark><\/strong>\u00a0impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n