Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 21. Com base na teoria constitucionalista brasileira cl\u00e1ssica e majorit\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta no que diz respeito \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das constitui\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) A constitui\u00e7\u00e3o material, em sentido estrito, designa as normas constitucionais inseridas em um documento escrito que regula a estrutura do Estado e os direitos fundamentais. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) As constitui\u00e7\u00f5es r\u00edgidas s\u00e3o aquelas que n\u00e3o admitem a altera\u00e7\u00e3o do seu texto. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) As constitui\u00e7\u00f5es promulgadas s\u00e3o aquelas impostas por um grupo detentor do poder por meio de um processo autorit\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) As constitui\u00e7\u00f5es dogm\u00e1ticas podem ser escritas ou n\u00e3o escritas, tais como as hist\u00f3ricas ou costumeiras. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A constitui\u00e7\u00e3o cesarista \u00e9 aprovada por meio de plebiscito popular, o qual ratifica um texto constitucional elaborado pelo detentor do poder. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema classifica\u00e7\u00e3o das constitui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O conceito de constitui\u00e7\u00e3o material refere-se ao conjunto de normas que regulam as quest\u00f5es fundamentais de organiza\u00e7\u00e3o do Estado e os direitos fundamentais, independentemente de estarem formalmente inseridas em um documento escrito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. As constitui\u00e7\u00f5es r\u00edgidas s\u00e3o, na verdade, aquelas que possuem um processo de altera\u00e7\u00e3o mais rigoroso que o destinado \u00e0s outras leis. A doutrina majorit\u00e1ria considera, inclusive, que a CRFB\/88 (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988) \u00e9 r\u00edgida.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. As constitui\u00e7\u00f5es promulgadas, ou democr\u00e1ticas, s\u00e3o aquelas elaboradas e aprovadas por uma assembleia constituinte eleita pelo povo. J\u00e1 as constitui\u00e7\u00f5es impostas por um grupo detentor do poder por meio de um processo autorit\u00e1rio s\u00e3o denominadas constitui\u00e7\u00f5es outorgadas ou carta constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. As constitui\u00e7\u00f5es dogm\u00e1ticas s\u00e3o elaboradas com base em dogmas de momentos espec\u00edficos da hist\u00f3ria. Elas s\u00e3o tipicamente escritas. Por outro lado, as constitui\u00e7\u00f5es costumeiras, tamb\u00e9m chamadas de constitui\u00e7\u00f5es n\u00e3o-escritas, hist\u00f3ricas ou consuetudin\u00e1rias, s\u00e3o consideradas fruto dos costumes da sociedade e n\u00e3o s\u00e3o escritas, em regra. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A constitui\u00e7\u00e3o cesarista caracteriza-se por ser elaborada por uma autoridade central, geralmente um governante autorit\u00e1rio, e submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o popular via plebiscito. Apesar do aparente elemento democr\u00e1tico (plebiscito), o processo costuma ser controlado, servindo mais para legitimar o poder do governante.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. Conforme a jurisprud\u00eancia tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade <\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 admiss\u00edvel, se os efeitos da declara\u00e7\u00e3o inconstitucionalidade forem restritos \u00e0s partes da lide. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00e9 admiss\u00edvel, desde que a impugna\u00e7\u00e3o chegue ao STF pela via difusa. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, pois essa situa\u00e7\u00e3o caracterizaria uma viola\u00e7\u00e3o indireta ao texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, pois se trata de ato cuja constitucionalidade s\u00f3 pode ser examinada por meio do controle difuso.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00e9 admiss\u00edvel, desde que efetuado de forma repressiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O controle de constitucionalidade pela via da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) tem efeitos \u201cerga omnes\u201d (para todos) e vinculantes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O controle difuso \u00e9 exercido em casos concretos, por quaisquer ju\u00edzes ou tribunais no bojo de a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ou em via recursal, e n\u00e3o pela via da ADI, que \u00e9 um mecanismo de controle concentrado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O STF entende que atos regulamentares (regulamentos, portarias, etc.) n\u00e3o podem ser diretamente impugnados por meio de ADI, pois a eventual inconstitucionalidade desses atos \u00e9 entendida como uma viola\u00e7\u00e3o indireta ou reflexa da Constitui\u00e7\u00e3o. Na ADI, o objeto deve ser uma norma com for\u00e7a de lei, ou seja, um ato normativo prim\u00e1rio. Confira-se: \u201cA A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) \u00e9 meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual. Seria poss\u00edvel a propositura de ADI se fosse um decreto aut\u00f4nomo. Mas sendo um decreto que apenas regulamenta a lei, n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de cabimento de ADI (ADI 4409\/SP)\u201d. Al\u00e9m disso, \u201ca jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que atos normativos secund\u00e1rios n\u00e3o se submetem ao controle concentrado de constitucionalidade, visto que a an\u00e1lise de sua validade passa, necessariamente, pelo cotejo entre as normas infraconstitucionais a que eles est\u00e3o diretamente subordinados. Precedentes (ADI n\u00ba 6.117\/DF-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, DJe de 27\/10\/20; ADI n\u00ba 4.127\/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber DJe de 5\/11\/14; ADI n\u00ba 4.224\/DF-AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 8\/9\/11)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Pelo mesmo fundamento, a alternativa D est\u00e1 incorreta. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O controle repressivo (ou posterior) pode ocorrer tanto no controle difuso quanto concentrado, mas isso n\u00e3o muda o fato de que atos regulamentares, enquanto infralegais, n\u00e3o s\u00e3o objeto direto da ADI. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. Assinale a op\u00e7\u00e3o em que s\u00e3o corretamente citados fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF). <\/strong><\/p>\n\n\n\na) pluralismo pol\u00edtico, soberania e autodetermina\u00e7\u00e3o dos Poderes <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) autodetermina\u00e7\u00e3o dos Poderes, soberania e cidadania <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) soberania, cidadania e pluralismo pol\u00edtico<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) cidadania, autodetermina\u00e7\u00e3o dos Poderes e prote\u00e7\u00e3o ambiental <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) prote\u00e7\u00e3o ambiental, cidadania e pluralismo pol\u00edtico <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora pluralismo pol\u00edtico e soberania sejam fundamentos da Rep\u00fablica, a autodetermina\u00e7\u00e3o dos Poderes n\u00e3o \u00e9 considerada, nos termos do art. 1\u00ba da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora cidadania e soberania sejam fundamentos da Rep\u00fablica, a autodetermina\u00e7\u00e3o dos Poderes n\u00e3o \u00e9 considerada, nos termos do art. 1\u00ba da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Todos os elementos citados s\u00e3o fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, conforme o art. 1\u00ba, incisos I, II e V da CF\/1988. Vejamos: \u201cArt. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a cidadania seja um dos fundamentos da Rep\u00fablica, a autodetermina\u00e7\u00e3o dos Poderes e a prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o s\u00e3o consideradas, nos termos do art. 1\u00ba da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora pluralismo pol\u00edtico e cidadania sejam fundamentos da Rep\u00fablica, a prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o \u00e9 considerada, nos termos do art. 1\u00ba da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. Conforme disposto na CF, os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos <\/strong><\/p>\n\n\n\na) por titular de cargo privado, selecionado por processo seletivo p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) em car\u00e1ter privado, por autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) por titular de cargo p\u00fablico, selecionado mediante concurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) em car\u00e1ter p\u00fablico, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema servi\u00e7os notariais e de registro. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de processo seletivo p\u00fablico, mas de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. Al\u00e9m disso, o titular n\u00e3o ocupa um cargo privado, mas sim exerce atividade delegada em car\u00e1ter privado, de acordo com o art. 236 da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os servi\u00e7os s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, mas n\u00e3o por mera autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. O regime \u00e9 de delega\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 236 da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os titulares de servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o ocupam cargos p\u00fablicos, em que pese sejam selecionados por concurso p\u00fablico. Eles exercem fun\u00e7\u00e3o delegada em car\u00e1ter privado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a atividade tenha import\u00e2ncia p\u00fablica, ela \u00e9 exercida em car\u00e1ter privado, conforme o art. 236 da CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A alternativa traduz expressamente o conte\u00fado do seguinte dispositivo: \u201cArt. 236, CRFB\/88: Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\u201d. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 25. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong><\/p>\n\n\n\na) deve observar o princ\u00edpio da anterioridade. <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) deve observar o princ\u00edpio da anualidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) deve observar apenas a anterioridade nonagesimal. <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) deve observar apenas a anterioridade anual. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Altera\u00e7\u00f5es no prazo de recolhimento n\u00e3o criam nem aumentam tributos, portanto, n\u00e3o se submetem a esse princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 a reda\u00e7\u00e3o expressa da S\u00famula Vinculante n\u00ba 50, segundo a qual \u201cnorma legal que altera o prazo de recolhimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da anualidade n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de prazos de recolhimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (SV n\u00ba 50). <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese de o Poder P\u00fablico alterar o prazo de pagamento de um tributo, ocorrer\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de efeitos imediatos. Assim, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da anterioridade, seja anual ou nonagesimal (SV n\u00ba 50).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula Vinculante n\u00ba 50, o caso trazido pelo examinador n\u00e3o se sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal em decorr\u00eancia de desobedi\u00eancia a ordem ou decis\u00e3o judicial depende de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Determina\u00e7\u00e3o de Ministro do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Requisi\u00e7\u00e3o do STF, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Ato de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Provimento, pelo STF, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Solicita\u00e7\u00e3o de Mesa-Diretora do Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com artigo 36 da CF: \u201cArt. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1: I – no caso do art. 34, IV, de solicita\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, se a coa\u00e7\u00e3o for exercida contra o Poder Judici\u00e1rio; II – no caso de desobedi\u00eancia a ordem ou decis\u00e3o judici\u00e1ria, de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do Tribunal Superior Eleitoral; III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta, conforme art. 36, II, da CF: A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal em decorr\u00eancia de desobedi\u00eancia a ordem ou decis\u00e3o judicial depende de requisi\u00e7\u00e3o do STF, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As alternativas A, C, D e E est\u00e3o, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 27. Conforme a CF, os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos s\u00e3o equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Internalizados por meio de decreto legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Ratificados pela maioria absoluta dos Estados signat\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Ratificados pelo chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema processo legislativo, mais precisamente sobre as emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\nAcerca dos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos, \u00e9 o artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, que d\u00e1 o regramento. A seguir: \u201c\u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa E est\u00e1 correta. As alternativas A, B, C e D est\u00e3o, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 28. Compete privativamente no presidente da Rep\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Nomear o Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Fixar os subs\u00eddios dos Ministros de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Apreciar os atos de renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema Poder Executivo, mais precisamente sobre as compet\u00eancias do presidente da rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9 uma compet\u00eancia do Congresso Nacional, conforme art. 49, V, da CF. Vejamos: \u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme determina art. 84, XVI, da CF: \u201cArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica: XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, e o Advogado-Geral da Uni\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9 uma compet\u00eancia do Congresso Nacional, conforme art. 49, VIII, da CF. Vejamos: \u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: VIII – fixar os subs\u00eddios do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica e dos Ministros de Estado, observado o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9 uma compet\u00eancia do Congresso Nacional, conforme art. 49, XII, da CF. Vejamos: \u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: XII – apreciar os atos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Esta \u00e9 uma compet\u00eancia do Congresso Nacional, conforme art. 49, XV, da CF. Vejamos: \u201cArt. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional: XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 29. Carlos foi aprovado em um concurso p\u00fablico fora do n\u00famero de vagas previsto no edital. Posteriormente durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas para o mesmo cargo. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, conforme a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Carlos n\u00e3o tem direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, dado n\u00e3o haver direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Carlos n\u00e3o tem direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada da ordem de classifica\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Carlos ter\u00e1 direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o se demonstrar a exist\u00eancia de vagas em aberto, al\u00e9m das originalmente previstas no edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Carlos ter\u00e1 direito imediato \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o se for anunciada a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Carlos ter\u00e1 direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o se a cria\u00e7\u00e3o de novas vagas tiver ocorrido ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado do certame.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos, mais precisamente sobre concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nConforme fixado pelo STF no Tema 784 de Repercuss\u00e3o Geral: \u201cO surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, n\u00e3o gera automaticamente o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hip\u00f3teses de preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o, caracterizada por comportamento t\u00e1cito ou expresso do Poder P\u00fablico capaz de revelar a inequ\u00edvoca necessidade de nomea\u00e7\u00e3o do aprovado durante o per\u00edodo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado em concurso p\u00fablico exsurge nas seguintes hip\u00f3teses: I \u2013 Quando a aprova\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do n\u00famero de vagas dentro do edital; II \u2013 Quando houver preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o por n\u00e3o observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o; III \u2013 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o nos termos acima.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta. As alternativas A, C, D e E est\u00e3o, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 30. Segundo a CF, aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, pode adquirir o dom\u00ednio do im\u00f3vel, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o t\u00edtulo de dom\u00ednio ser\u00e1 concedido:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A cada um dos moradores, em condom\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Preferencialmente \u00e0 mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Ao homem, \u00e0 mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou vi\u00favo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00c0 unidade familiar, de forma coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Pol\u00edtica Urbana, mais precisamente sobre a usucapi\u00e3o urbana.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com Art. 183, \u00a7 1\u00ba, da CF: \u201cArt. 183. Aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural. \u00a7 1\u00ba O t\u00edtulo de dom\u00ednio e a concess\u00e3o de uso ser\u00e3o conferidos ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa C est\u00e1 correta. As alternativas A, B, D e E est\u00e3o, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais: concurso Cart\u00f3rio PE<\/a><\/p>\n\n\n\n
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