Prova comentada Registro Civil das Pessoas Naturais<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 11. No que concerne ao registro civil das pessoas naturais (RCPN) e \u00e0 desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Para fins de registro civil, o sexo do indiv\u00edduo a figurar no assento n\u00e3o corresponde, necessariamente, a suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Os of\u00edcios de RCPN devem prestar exclusivamente servi\u00e7os voltados a essa atividade, em sentido estrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Qualquer oficial registral ou notarial pode proceder \u00e0 desmaterializa\u00e7\u00e3o de documento f\u00edsico digitalizado ou documento h\u00edbrido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Para fazer jus \u00e0 gratuidade de emolumentos no RCPN, o interessado deve comprovar inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os oficiais de registro civil devem remeter ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica, mensalmente, rela\u00e7\u00e3o dos nascimentos, casamentos e \u00f3bitos havidos no per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 726 do C\u00f3digo de Normas dos Servi\u00e7os Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco: \u201cArt. 726. Nos casos de diagn\u00f3stico de Anomalias de Diferencia\u00e7\u00e3o Sexual \u2013 ADS em rec\u00e9m-nascidos, o Registrador dever\u00e1 lan\u00e7ar no registro de nascimento o sexo como ignorado, conforme constata\u00e7\u00e3o m\u00e9dica lan\u00e7ada na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo \u2013 DNV.”. A exist\u00eancia do sexo biol\u00f3gico, verific\u00e1vel por meio de an\u00e1lise cromoss\u00f4mica, \u00e9 inafast\u00e1vel e o comando da indica\u00e7\u00e3o de “sexo ignorado” n\u00e3o possui cond\u00e3o de refletir qualquer realidade, pois n\u00e3o se enquadra na binariedade sexual biol\u00f3gica. Para maior clareza, um portador da S\u00edndrome de Klinefelter (composi\u00e7\u00e3o cromoss\u00f4mica XXY), n\u00e3o pode ser indicada como sexo, devendo, para tanto, ser indicado, ap\u00f3s o registro, por meio de averba\u00e7\u00e3o, o sexo prevalente. Outro exemplo se refere \u00e0s pessoas transg\u00eanero, de modo que o pedido administrativo de altera\u00e7\u00e3o de sexo no assento de nascimento independe de cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual (transgenitaliza\u00e7\u00e3o), tampouco a pessoa transgenitalizada \u00e9 obrigada a adequar seu sexo no assento para coincid\u00eancia entre a informa\u00e7\u00e3o sexual e a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 3\u00ba Os of\u00edcios do registro civil das pessoas naturais s\u00e3o considerados of\u00edcios da cidadania e est\u00e3o autorizados a prestar outros servi\u00e7os remunerados, na forma prevista em conv\u00eanio, em credenciamento ou em matr\u00edcula com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades interessadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 512 do C\u00f3digo de Normas dos Servi\u00e7os Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco: \u201cArt. 512. A desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos poder\u00e1 ser realizada por Tabeli\u00e3o, bem como por seus prepostos autorizados, com uso exclusivo da Central Notarial de Autentica\u00e7\u00e3o Digital (CENAD), funcionalidade do e-Notariado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o traz tal requisito, sendo suficiente a mera declara\u00e7\u00e3o, de acordo com art. 30, \u00a72\u00ba da Lei dos Registros P\u00fablicos: ” O estado de pobreza ser\u00e1 comprovado por declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.”.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Devem remeter trimestralmente, e n\u00e3o mensalmente. Conforme art. 49 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 49. Os oficiais do registro civil remeter\u00e3o \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e \u00f3bitos ocorridos no trimestre anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 12. em rela\u00e7\u00e3o ao assento de nascimento das pessoas ind\u00edgenas, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – O assento de nascimento das pessoas ind\u00edgenas n\u00e3o integradas no RCPN n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – Se um oficial de registro civil grafar erradamente o nome da etnia de registrando ind\u00edgena, esse erro pode ser corrigido posteriormente, mediante simples requerimento administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – O oficial de registro civil deve registrar, como local de nascimento de pessoa ind\u00edgena, apenas o munic\u00edpio onde se localize a aldeia de proced\u00eancia daquela, se for o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – O registro civil tardio de pessoa ind\u00edgena somente pode ser realizado mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (FUNAI).<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o corretos apenas os itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema assento de nascimento das pessoas ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. De acordo com art. 1\u00ba da Res. Conjunta n\u00ba 03\/2012 \u2013 CNJ\/CNMP: \u201cArt. 1\u00ba O assento de nascimento de ind\u00edgena n\u00e3o integrado no Registro Civil das Pessoas Naturais \u00e9 facultativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item II est\u00e1 incorreto. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a corre\u00e7\u00e3o ser feita de of\u00edcio. De acordo com art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Res. Conjunta n\u00ba 03\/2012 \u2013 CNJ\/CNMP: \u201c\u00a71\u00ba Caso a altera\u00e7\u00e3o decorra de equ\u00edvocos que n\u00e3o dependem de maior indaga\u00e7\u00e3o para imediata constata\u00e7\u00e3o, bem como nos casos de erro de grafia, a retifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser procedida na forma prevista no art. 110 da Lei n.\u00ba 6.015\/73.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de esclarecimento, vejamos o que determina art. 110, I, da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 110. O oficial retificar\u00e1 o registro, a averba\u00e7\u00e3o ou a anota\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, mediante peti\u00e7\u00e3o assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos de: I – erros que n\u00e3o exijam qualquer indaga\u00e7\u00e3o para a constata\u00e7\u00e3o imediata de necessidade de sua corre\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item III est\u00e1 correto. De fato, o local de nascimento do ind\u00edgena dever\u00e1 ser o munic\u00edpio onde se localiza a aldeia. No entanto, na naturalidade, o ind\u00edgena pode indicar a aldeia, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Res. Conjunta n\u00ba 03\/2012 \u2013 CNJ\/CNMP: \u201c\u00a7 2\u00ba A pedido do interessado, a aldeia de origem do ind\u00edgena e a de seus pais poder\u00e3o constar como informa\u00e7\u00e3o a respeito das respectivas naturalidades, juntamente com o munic\u00edpio de nascimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Item IV est\u00e1 incorreto. Trata-se de um registro facultativo \u00e9 feito com base no RANI (Registro Administrativo de Nascimento do Ind\u00edgena), conforme art. 4\u00ba da Res. Conjunta n\u00ba 03\/2012 \u2013 CNJ\/CNMP: \u201cArt. 4\u00ba. O registro tardio do ind\u00edgena poder\u00e1 ser realizado: I. mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do RANI; II. mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos dados, em requerimento, por representante da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio – FUNAI a ser identificado no assento; ou III. na forma do art. 46 da Lei n.\u00ba 6.015\/73.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 13. Assinale a op\u00e7\u00e3o correta em rela\u00e7\u00e3o ao assento de \u00f3bito de pessoa desconhecida e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver para estudos e pesquisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Cad\u00e1ver de pessoa identificada n\u00e3o pode ser destinado para estudo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Dados da necropsia n\u00e3o devem figurar no registro de \u00f3bito de pessoa desconhecida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O entendimento atual acerca do assento de \u00f3bito de pessoa desconhecida \u00e9 o de que n\u00e3o se deve fazer indica\u00e7\u00e3o da cor do indiv\u00edduo, em respeito \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Como regra, quando houver ind\u00edcio de morte resultante de a\u00e7\u00e3o criminosa, o corpo pode ser destinado, ap\u00f3s o exame necrosc\u00f3pico, a ensino e a pesquisa, mediante manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico e autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Um cad\u00e1ver n\u00e3o reclamado pode ser destinado a institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o para fins de pesquisa e ensino, e a necessidade de necropsia do corpo n\u00e3o exclui essa destina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema assento de \u00f3bito de pessoa desconhecida e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver para estudos e pesquisa.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.501\/98: \u201cArt. 2\u00b0 O cad\u00e1ver n\u00e3o reclamado junto \u00e0s autoridades p\u00fablicas, no prazo de trinta dias, poder\u00e1 ser destinado \u00e0s escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de car\u00e1ter cient\u00edfico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Se a morte for violenta, a necropsia indicar\u00e1 a causa da morte, e a causa da morte \u00e9 um dos elementos que devem constar no assento de \u00f3bito. Conforme art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 4\u00ba, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Lei n\u00ba 8.501\/98: \u201c\u00a7 2\u00b0 Se a morte resultar de causa n\u00e3o natural, o corpo ser\u00e1, obrigatoriamente, submetido \u00e0 necropsia no \u00f3rg\u00e3o competente.\u201d; \u201c\u00a7 4\u00b0 Para fins de reconhecimento, a autoridade ou institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel manter\u00e1, sobre o falecido: e) o resultado da necropsia, se efetuada;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 82 da Lei n\u00ba 6.015\/73: \u201cArt. 82. Sendo o finado desconhecido, o assento dever\u00e1 conter declara\u00e7\u00e3o de estatura ou medida, se for poss\u00edvel, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestu\u00e1rio e qualquer outra indica\u00e7\u00e3o que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, ser\u00e3o mencionados esta circunst\u00e2ncia e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.501\/98: \u201c\u00a7 3\u00b0 \u00c9 defeso encaminhar o cad\u00e1ver para fins de estudo, quando houver ind\u00edcio de que a morte tenha resultado de a\u00e7\u00e3o criminosa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme art. 2\u00ba c\/c art. 4\u00ba, ambos da Lei n\u00ba 8.501\/98: \u201cArt. 2\u00b0 O cad\u00e1ver n\u00e3o reclamado junto \u00e0s autoridades p\u00fablicas, no prazo de trinta dias, poder\u00e1 ser destinado \u00e0s escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de car\u00e1ter cient\u00edfico.\u201d; \u201cArt. 4\u00b0 Cumpridas as exig\u00eancias estabelecidas nos artigos anteriores, o cad\u00e1ver poder\u00e1 ser liberado para fins de estudo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 14. No que tange \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI – A interdi\u00e7\u00e3o, atualmente tratada em lei como curatela, n\u00e3o impede o exerc\u00edcio de todos os direitos da pessoa, mas restringe os de natureza patrimonial e negocial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII – A senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 objeto de registro por iniciativa do curador ou promovente da a\u00e7\u00e3o hom\u00f4nima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII – \u00c9 poss\u00edvel estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIV – Se sobrevier decis\u00e3o judicial que ponha termo \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o, o registro desta ser\u00e1 anulado, no livro pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e3o certos apenas os itens<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) I, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. Conforme art. 85 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 85. A curatela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto. Se o curador n\u00e3o providenciar o registro no RCPN no prazo de 8 dias, o juiz quem o far\u00e1, conforme art. 93 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 93. A comunica\u00e7\u00e3o, com os dados necess\u00e1rios, acompanhados de certid\u00e3o de senten\u00e7a, ser\u00e1 remetida pelo Juiz ao cart\u00f3rio para registro de of\u00edcio, se o curador ou promovente n\u00e3o o tiver feito dentro de oito (8) dias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. Conforme art. 1.775-A do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.775-A. Na nomea\u00e7\u00e3o de curador para a pessoa com defici\u00eancia, o juiz poder\u00e1 estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O item VI est\u00e1 incorreto. N\u00e3o h\u00e1 de se falar em anula\u00e7\u00e3o do registro. Pelo contr\u00e1rio, ser\u00e3o averbadas no Livro \u201cE\u201d, de acordo com o art. 853, I, do C\u00f3digo de Normas dos Servi\u00e7os Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco. Vejamos: \u201cArt. 853. Ser\u00e3o averbadas no Livro \u201cE\u201d, para inscri\u00e7\u00e3o dos demais atos relativos ao estado civil: I \u2013 as senten\u00e7as que puserem termo \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o, que determinarem substitui\u00e7\u00f5es de curadores de interditos ou ausentes, as altera\u00e7\u00f5es de limites da curatela, cessa\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o, bem como a cessa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 15. No que diz respeito ao traslado de assentos lavrados em pa\u00eds estrangeiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 competente para a inscri\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de nacionalidade a serventia extrajudicial da resid\u00eancia do optante ou de seus pais, e, nas hip\u00f3teses em que forem residentes no estrangeiro, o registro ser\u00e1 feito no Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Toda filha ou filho de pessoa brasileira, se nascido(a) no exterior, deve requerer a ju\u00edzo brasileiro seu assento de nascimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Para que produzam efeito no Brasil, assentos de nascimento, \u00f3bito e casamento de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro devem observar integralmente a lei brasileira, no pa\u00eds em que se realizarem.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Assentos de nascimento, \u00f3bito e casamento de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro devem ser transladados no of\u00edcio de RCPN mais pr\u00f3ximo do domic\u00edlio dos interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os assentos de nascimento, \u00f3bito e de casamento de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro precisam ser validados pelo embaixador brasileiro perante o pa\u00eds de origem, para produzir efeitos no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema assentos lavrados em pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 29, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a7 2\u00ba \u00c9 competente para a inscri\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de nacionalidade o cart\u00f3rio da resid\u00eancia do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-\u00e1 o registro no Distrito Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 155 do CNJ: \u201cArt. 1\u00ba O traslado de assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, ser\u00e1 efetuado no Livro “E” do 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domic\u00edlio do interessado ou do 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u201d;<\/p>\n\n\n\n
Tomando por base o mesmo dispositivo, a alternativa D tamb\u00e9m fica incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 32 da Lei 6.015\/73: \u201cArt. 32. Os assentos de nascimento, \u00f3bito e de casamento de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro ser\u00e3o considerados aut\u00eanticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certid\u00f5es pelos c\u00f4nsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme artigo 2\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 155 do CNJ: \u201cArt. 2\u00ba Os assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito de brasileiros lavrados por autoridade estrangeira competente, que n\u00e3o tenham sido previamente registrados em reparti\u00e7\u00e3o consular brasileira, somente poder\u00e3o ser trasladados no Brasil se estiverem legalizados por autoridade consular brasileira que tenha jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o local em que foram emitidas. \u00a7 1\u00ba Antes de serem trasladados, tais assentos tamb\u00e9m dever\u00e3o ser traduzidos por tradutor p\u00fablico juramentado, inscrito em junta comercial brasileira.\u201d<\/p>\n\n\n\n
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