Prova comentada Registro de Im\u00f3veis<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 02. Com base nas normas aplic\u00e1veis ao procedimento de d\u00favida, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O procedimento em quest\u00e3o n\u00e3o comporta ampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria acerca do direito ao qual o t\u00edtulo se refira.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Tal procedimento aplica-se a toda a atividade notarial e registral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Se o interessado n\u00e3o impugnar a d\u00favida, deixa de ser necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a para decidir o procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Esse procedimento presta-se apenas a situa\u00e7\u00f5es em que o oficial de registro n\u00e3o tenha clareza de como registrar o t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) A despeito de sua denomina\u00e7\u00e3o, o procedimento de d\u00favida possui natureza estritamente jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema procedimento de d\u00favida.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. \u00c9 este o entendimento pac\u00edfico da doutrina e no STJ. De fato, a natureza administrativa do procedimento da d\u00favida \u00e9 incompat\u00edvel com a ampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, seja qual for a natureza da prova pretendida (testemunhal, pericial ou documental). Vejamos: \u201cContudo, tratando-se de procedimento de inequ\u00edvoca natureza administrativa, circunscrito \u00e0 an\u00e1lise de quest\u00f5es formais do pedido de registro ou averba\u00e7\u00e3o, no escopo de garantir a higidez do sistema e dos princ\u00edpios do direito registral, n\u00e3o se est\u00e1 diante de “causa decidida em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia”, segundo o permissivo constitucional (CF, art. 105, III). Cabe lembrar que nem mesmo haveria espa\u00e7o para a produ\u00e7\u00e3o de provas, eventualmente necess\u00e1rias para o exame de quest\u00f5es mais complexas, que devem ser resolvidas pela via jurisdicional adequada.\u201d (REsp 1.570.655-GO, Rel. Min. Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, por unanimidade, julgado em 23\/11\/2016, DJe 9\/12\/2016).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Normas dos Servi\u00e7os Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco nada diz sobre a atividade do tabeli\u00e3o de notas. Portanto, n\u00e3o se pode dizer que o procedimento de d\u00favidas se aplica a \u201ctoda a atividade notarial e registral\u201d, especificamente no caso do Estado de Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 1.192 do C\u00f3digo de Normas dos Servi\u00e7os Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco: \u201cArt. 1192. Se o interessado n\u00e3o impugnar a d\u00favida no prazo, ser\u00e1 ela, ainda assim, julgada por senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em apenas duas hip\u00f3teses taxativas, invoca-se o procedimento de susta\u00e7\u00e3o de d\u00favida. S\u00e3o elas: se o interessado n\u00e3o se conformar com a exig\u00eancia; ou se n\u00e3o puder satisfaz\u00ea-la. Conforme art. 1.190 do C\u00f3digo de Normas dos Servi\u00e7os Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco: \u201cArt. 1190. N\u00e3o se conformando o Interessado com a exig\u00eancia ou n\u00e3o podendo satisfaz\u00ea-la, ser\u00e1 o t\u00edtulo, a seu requerimento e com a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida formulada pelo oficial, remetido ao ju\u00edzo competente para que este possa dirimi-la (…).\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 um procedimento de natureza administrativa. Conforme art. 1.197 do C\u00f3digo de Normas dos Servi\u00e7os Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco: \u201cArt. 1197. A decis\u00e3o da d\u00favida tem natureza administrativa e n\u00e3o impede o uso do processo contencioso competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 08. No que se refere \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Ocorrida a apreens\u00e3o de bem objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, aquele deve ser imediatamente entregue ao credor fiduci\u00e1rio, desde que n\u00e3o seja alienado, desaparecendo a possibilidade de o devedor fiduciante reaver-lhe a posse sem decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A inscri\u00e7\u00e3o no CAR \u00e9 obrigat\u00f3ria para todas as propriedades e posses rurais, quer se encontrem em unidade de conserva\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) O bem de fam\u00edlia \u00e9 isento da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer d\u00edvidas, salvo as correspondentes a tributos relativos ao pr\u00e9dio e a despesas de condom\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA).<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Desde que n\u00e3o se trate de im\u00f3vel em \u00e1rea considerada relevante para a seguran\u00e7a nacional e que haja autoriza\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), n\u00e3o h\u00e1 limite m\u00e1ximo da \u00e1rea do im\u00f3vel que pessoa f\u00edsica estrangeira possa adquirir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas Cadastro Ambiental Rural, bem de fam\u00edlia e execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o depende de atua\u00e7\u00e3o judicial, pois o procedimento \u00e9 realizado na esfera extrajudicial, com a participa\u00e7\u00e3o do Registro de T\u00edtulos e Documentos. De acordo com \u00a7 9\u00ba do art. 8\u00ba-C do DL 911\/69, inclu\u00eddo pelo Marco Legal das Garantias: \u201c\u00a7 9\u00ba No prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a apreens\u00e3o do bem, o devedor fiduciante ter\u00e1 o direito de pagar a integralidade da d\u00edvida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduci\u00e1rio no seu requerimento, hip\u00f3tese na qual ser\u00e1 cancelada a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e restitu\u00edda a posse plena do bem.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 29, \u00a7 3\u00ba, da Lei 12.651\/12: \u201c\u00a7 3\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o no CAR ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implanta\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo por ato do Chefe do Poder Executivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 3\u00ba da Lei 8.009\/90 traz diversas hip\u00f3teses, e n\u00e3o somente as correspondentes a tributos relativos ao pr\u00e9dio e a despesas de condom\u00ednio: \u201cArt. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Caso o im\u00f3vel tenha \u00e1rea de at\u00e9 3 m\u00f3dulos, a aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 livre por pessoa f\u00edsica estrangeira. Conforme art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 5.709\/71: \u201c\u00a7 1\u00ba – Quando se tratar de im\u00f3vel com \u00e1rea n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) m\u00f3dulos, a aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 livre, independendo de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a, ressalvadas as exig\u00eancias gerais determinadas em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Se a \u00e1rea for considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional, depende de autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria-Geral do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional. Conforme art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 5.709\/71: \u201cArt. 7\u00ba – A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel situado em \u00e1rea considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional por pessoa estrangeira, f\u00edsica ou jur\u00eddica, depende do assentimento pr\u00e9vio da Secretaria-Geral do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 09. Com base no regramento referente \u00e0 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Como regra, apenas ministros de tribunais superiores podem valer-se de of\u00edcio ou mandado em papel para gerar indisponibilidade de bens im\u00f3veis, de forma gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Competem ao operador nacional do sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis a responsabilidade e o controle dos dados sens\u00edveis dos of\u00edcios registrais ligados ao sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis (SREI).<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) S\u00e3o excludentes as comunica\u00e7\u00f5es de levantamento de indisponibilidade de bem \u00e0 CNIB e ao registro imobili\u00e1rio em que exista averba\u00e7\u00e3o referente a im\u00f3vel, de forma que, feita a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 central, n\u00e3o cabe faz\u00ea-la ao registro, e vice-versa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ju\u00edzes podem emitir, por meio do sistema de busca de ativos do Poder Judici\u00e1rio, ordens de penhora eletr\u00f4nica com comando de repeti\u00e7\u00e3o, denominadas \u201cteimosinhas\u201d, as quais se repetem indefinidamente, at\u00e9 que o cr\u00e9dito seja satisfeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Certid\u00f5es relativas a im\u00f3veis obtidas por meio do servi\u00e7o de atendimento eletr\u00f4nico compartilhado (SAEC) podem ser usadas para averba\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os registrais, mas n\u00e3o para abertura de matr\u00edcula.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Provimento n\u00ba 39\/2014 do CNJ: \u201c\u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos membros dos Tribunais Superiores que poder\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, encaminhar as ordens de indisponibilidade de bens im\u00f3veis, gen\u00e9ricas ou para incidir sobre im\u00f3veis espec\u00edficos, mediante uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB ou por outra via.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 25, par\u00e1grafo \u00fanico, do Provimento n\u00ba 39\/2014 do CNJ: \u201cPar\u00e1grafo \u00danico. Todas as solicita\u00e7\u00f5es feitas por meio das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados ser\u00e3o enviadas ao of\u00edcio de registro de im\u00f3veis competente, que \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo processamento e atendimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 14, \u00a7 3\u00ba, do Provimento n\u00ba 39\/2014 do CNJ: \u201c\u00a7 3\u00ba. Verificada a exist\u00eancia de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade ser\u00e1 prenotada e averbada na matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que este tenha passado para outra circunscri\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o figure do registro o n\u00famero do CPF ou o do CNPJ, a averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade somente ser\u00e1 realizada se n\u00e3o houver risco de tratar-se de pessoa hom\u00f4nima.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. As ordens de penhoras eletr\u00f4nicas com previs\u00e3o de comando de repeti\u00e7\u00e3o s\u00e3o previstas somente para os casos de pedidos via SISBAJUD.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A certid\u00e3o, nesse caso, poder\u00e1 ser usada para qualquer fim, assim como uma certid\u00e3o f\u00edsica. Conforme determina art. 19, \u00a7 7\u00ba, da Lei 6.015\/73: \u201c\u00a77\u00ba A certid\u00e3o impressa nos termos do \u00a7 5\u00ba e a certid\u00e3o eletr\u00f4nica lavrada nos termos do \u00a7 6\u00ba deste artigo ter\u00e3o validade e f\u00e9 p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 10. No tocante aos princ\u00edpios registrais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00c9 o princ\u00edpio da f\u00e9 p\u00fablica que fundamenta a no\u00e7\u00e3o segundo a qual os atos levados a registro p\u00fablico devem estar acess\u00edveis as pessoas em geral, ainda que com parcial sacrif\u00edcio \u00e0 intimidade das partes envolvidas no ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Como consequ\u00eancia do princ\u00edpio da inscri\u00e7\u00e3o, nenhum direito real imobili\u00e1rio se constitui ou transmite sen\u00e3o por meio de registro no servi\u00e7o imobili\u00e1rio pertinente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Se um indiv\u00edduo apresentar a oficial registral documento representativo de ato jur\u00eddico inv\u00e1lido, o oficial poder\u00e1 recusar o registro, em virtude do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de validade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Caso A venda a B, mediante escritura p\u00fablica, um im\u00f3vel inscrito no registro imobili\u00e1rio, e B aliene a C os direitos correspondentes ao bem, sem que o neg\u00f3cio seja levado a registro, ent\u00e3o, se C vender o im\u00f3vel a D, essa venda n\u00e3o dever\u00e1 ser de imediato registrada em nome de D, por ofensa ao princ\u00edpio da continuidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Por for\u00e7a do princ\u00edpio da cindibilidade, cada t\u00edtulo somente pode ser inscrito de modo unit\u00e1rio, ainda que compreenda mais de um ato jur\u00eddico pass\u00edvel de inscri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios registrais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito do princ\u00edpio da publicidade registral imobili\u00e1ria, e n\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica. De acordo com a doutrina: \u201cNo que diz respeito especificamente ao registro de im\u00f3veis, a import\u00e2ncia da publicidade para um tr\u00e1fico imobili\u00e1rio seguro \u00e9 incontest\u00e1vel. De acordo com Loureiro: \u201cA publicidade registral pode ser definida como a garantia dos direitos reais inscritos e, tal como est\u00e3o inscritos, da pessoa que consta como titular registral; e ainda como garantia da tutela dos interesses daqueles que, confiando nas informa\u00e7\u00f5es constantes do Registro realizam neg\u00f3cios jur\u00eddicos imobili\u00e1rios.\u201d. Por haver presun\u00e7\u00e3o de veracidade e integridade do registro, a publicidade se constitui em verdadeiro pressuposto de exist\u00eancia do direito real quando os efeitos do registro s\u00e3o constitutivos. \u00c9 a publicidade que opera essa muta\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-real, e nisto reflete a sua grande import\u00e2ncia no registro de im\u00f3veis.\u201d (Curso Interativo de Registro de Im\u00f3veis para TJ-PE Cart\u00f3rios – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; Cap. 6. Publicidade – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com a doutrina: \u201cO registro tem efeito constitutivo, criador de direito real. Entende-se ent\u00e3o que o registro n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas \u00e9 um \u00f4nus da parte. Assim esclarece Loureiro: \u201cNos neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre vivos, aquele que obt\u00e9m um t\u00edtulo que lhe concede a propriedade ou um direito real sobre im\u00f3vel tem que registrar esse documento para que possa se tornar titular do direito real em quest\u00e3o. Sem o registro ele apenas \u00e9 titular de um direito pessoal, pois os direitos reais imobili\u00e1rios apenas se constituem, se transferem, se modificam ou se extinguem pelo registro do t\u00edtulo.\u201d.\u201d. (Curso Interativo de Registro de Im\u00f3veis para TJ-PE Cart\u00f3rios – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; 3.1.3 – Princ\u00edpios da Inscri\u00e7\u00e3o, da Continuidade, da Territorialidade – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, dois exemplos s\u00e3o caracter\u00edsticos para configurar aquisi\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria, respectivamente, sem o registro imobili\u00e1rio: usucapi\u00e3o, que expressamente prev\u00ea o C\u00f3digo Civil que a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria se perfaz pelo cumprimento dos requisitos legais inerentes \u00e0 modalidade usucapienda, sem mencionar o registro como condi\u00e7\u00e3o para tanto e a sucess\u00e3o causa mortis<\/em>, que por for\u00e7a do Droit de Saisine<\/em> postula que desde a abertura da sucess\u00e3o, transmite-se aos herdeiros os bens integrantes do acervo heredit\u00e1rio. Ressalte-se que o registro destas duas modalidades de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade visa a disponibilidade do bem e n\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o do direito real sobre coisa pr\u00f3pria (propriedade).<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com a doutrina: \u201cO legislador brasileiro optou pela presun\u00e7\u00e3o relativa da f\u00e9 p\u00fablica registral, admitindo, portanto, prova em contr\u00e1rio. Isto porque a f\u00e9 p\u00fablica inerente ao registro e a presun\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio est\u00e3o diretamente ligados \u00e0 validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Cumpridos todos os requisitos legais para a validade do neg\u00f3cio, dele se origina o registro na matr\u00edcula do im\u00f3vel que confere ao seu titular uma presun\u00e7\u00e3o juris tantum de dom\u00ednio, ou seja, uma presun\u00e7\u00e3o relativa. Sendo relativa, ela poder\u00e1 ser contestada por terceiros em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, cabendo aquele que contesta o \u00f4nus da prova.\u201d (Curso Interativo de Registro de Im\u00f3veis para TJ-PE Cart\u00f3rios – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; Cap. 3.1.5 – Princ\u00edpios da F\u00e9 P\u00fablica Registral, da Concentra\u00e7\u00e3o – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com a doutrina: \u201cO objetivo maior deste princ\u00edpio \u00e9 assegurar o encadeamento (cadeia de titularidades) dos atos de registro a fim de que ningu\u00e9m que n\u00e3o figure como propriet\u00e1rio consiga alienar o bem im\u00f3vel. Nesse sentido, nenhum registro pode ser feito sem que se tenha previamente registrado o t\u00edtulo anterior, que \u00e9 verdadeira condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade do registro dos t\u00edtulos posteriores. Citamos um exemplo: Jo\u00e3o Silva comprou um im\u00f3vel de Pedro Souza e os dois assinaram a Escritura P\u00fablica de Compra e Venda que foi levada por Jo\u00e3o ao Registro de Im\u00f3veis competente, para que este obtivesse o direito real de propriedade por meio do registro. Nesse caso, a escritura de compra e venda s\u00f3 ser\u00e1 registrada se for verificado que o \u00faltimo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel que figura na matr\u00edcula \u00e9 Pedro Souza, do contr\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 como ser efetivado tal registro.\u201d (Curso Interativo de Registro de Im\u00f3veis para TJ-PE Cart\u00f3rios – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; 3.1.3 – Princ\u00edpios da Inscri\u00e7\u00e3o, da Continuidade, da Territorialidade – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n
Logo, para que C possa dispor do direito real de propriedade dever\u00e1, para tanto, tornar-se o propriet\u00e1rio tabular por inscri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de origem do neg\u00f3cio jur\u00eddico translativo aven\u00e7ado com B para, ato cont\u00ednuo, alienar a quaisquer terceiro, incluindo D.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento doutrin\u00e1rio: \u201cDe acordo com o Princ\u00edpio da Cindibilidade, o registrador poder\u00e1 cindir, ou seja, separar os elementos do t\u00edtulo apresentado, aproveitando ou extraindo os elementos que podem ingressar de imediato no f\u00f3lio real e afastando os outros que, para o ingresso necessitar\u00e3o de provid\u00eancias. Para Alyne Yumi Konno: \u201cVale dizer que hoje \u00e9 poss\u00edvel extratar s\u00f3 o que comporta inscri\u00e7\u00e3o, afastando-se aquilo que n\u00e3o puder constar do registro, por qualquer motivo, como quando, eventualmente, houver ofensa \u00e0 continuidade registr\u00e1ria.\u201d.\u201d. (Curso Interativo de Registro de Im\u00f3veis para TJ-PE Cart\u00f3rios – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; 3.1.4 – Princ\u00edpios da Prioridade, da Disponibilidade, da Cindibilidade- Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. Silvia pactuou a compra de um im\u00f3vel de Pedro, por meio de compromisso particular de compra e venda. Cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es que lhe cabiam, Pedro recusou-se a adotar as medidas de sua responsabilidade para a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Silvia poderia pedir adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel em face da mora de Pedro, tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Silvia poderia pleitear a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel apenas pela via judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) A medida poss\u00edvel para S\u00edlvia consistiria em ajuizar a\u00e7\u00e3o para compelir Pedro a outorgar-lhe a escritura de venda do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Silvia somente poderia exigir de Pedro a outorga de escritura se o compromisso particular estivesse registrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Os direitos de S\u00edlvia se resolveriam apenas em obter perdas e danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\nAcerca da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, esta pode ser realizada tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial. \u00c9 o que determina o artigo 216-B da Lei 6.015\/73, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382\/2022. A seguir: \u201cArt. 216-B. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de im\u00f3vel objeto de promessa de venda ou de cess\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada extrajudicialmente no servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, nos termos deste artigo.\u201d Neste sentido, em 2023, atrav\u00e9s do Provimento n\u00ba 150, o STJ alterou o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra), para estabelecer regras para o processo de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pela via extrajudicial, atrav\u00e9s da inclus\u00e3o dos artigos 440-A e seguintes.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra A. A alternativa B fica, pois, automaticamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n
As alternativas C e E tamb\u00e9m ficam incorretas, pois conforme acima explicitado, a medida poss\u00edvel para S\u00edlvia seria pedir a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o depende do registro do compromisso de compra e venda no cart\u00f3rio de im\u00f3veis. \u00c9 este o entendimento da S\u00famula 239 do STJ: \u201cO direito \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cart\u00f3rio de im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Com base no disposto na Lei do Condom\u00ednio e Incorpora\u00e7\u00f5es (Lei n.\u00ba 4.591\/1964), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) A constitui\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser averbada no registro imobili\u00e1rio se houver \u00f4nus reais sobre o im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio deve ser objeto de registro, e suas altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m devem ser registradas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) No ato de constitui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, a ser levado ao registro imobili\u00e1rio, \u00e9 preciso indicar a descri\u00e7\u00e3o interna de cada unidade aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Ente da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser incorporador imobili\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Se o im\u00f3vel for destru\u00eddo e a minoria dos cond\u00f4minos n\u00e3o concordar com a reconstru\u00e7\u00e3o, a maioria pode adquirir as fra\u00e7\u00f5es ideais da minoria e requerer judicialmente a adjudica\u00e7\u00e3o, caso em que a senten\u00e7a poder\u00e1 servir de t\u00edtulo definitivo a ser levado ao registro de im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei do Condom\u00ednio e Incorpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme art. 31-B, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 4.591\/1964: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. A averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 obstada pela exist\u00eancia de \u00f4nus reais que tenham sido constitu\u00eddos sobre o im\u00f3vel objeto da incorpora\u00e7\u00e3o para garantia do pagamento do pre\u00e7o de sua aquisi\u00e7\u00e3o ou do cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de construir o empreendimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. As altera\u00e7\u00f5es da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio devem ser objeto de averba\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de registro. Conforme art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 4.591\/1964: \u201c\u00a7 1\u00ba Far-se-\u00e1 o registro da Conven\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis, bem como a averba\u00e7\u00e3o das suas eventuais altera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 7\u00ba da Lei n.\u00ba 4.591\/1964: \u201cArt. 7\u00ba O condom\u00ednio por unidades aut\u00f4nomas instituir-se-\u00e1 por ato entre vivos ou por testamento, com inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Registro de Im\u00f3vel, dele constando; a individualiza\u00e7\u00e3o de cada unidade, sua identifica\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o, bem como a fra\u00e7\u00e3o ideal sobre o terreno e partes comuns, atribu\u00edda a cada unidade, dispensando-se a descri\u00e7\u00e3o interna da unidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 31, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Lei n.\u00ba 4.591\/1964: \u201cArt. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias caber\u00e3o ao incorporador, que somente poder\u00e1 ser: (…) c) o ente da Federa\u00e7\u00e3o imitido na posse a partir de decis\u00e3o proferida em processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o em curso ou o cession\u00e1rio deste, conforme comprovado mediante registro no registro de im\u00f3veis competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com artigo 14, caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 4.591\/1964: \u201cArt. 14. Na ocorr\u00eancia de sinistro total, ou que destrua mais de dois ter\u00e7os de uma edifica\u00e7\u00e3o, seus cond\u00f4minos reunir-se-\u00e3o em assembleia especial, e deliberar\u00e3o sobre a sua reconstru\u00e7\u00e3o ou venda do terreno e materiais, por qu\u00f3rum m\u00ednimo de votos que representem metade, mais uma das fra\u00e7\u00f5es ideais do respectivo terreno. (…) \u00a7 2\u00ba Aprovada, a reconstru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita, guardados, obrigatoriamente, o mesmo destino, a mesma forma externa e a mesma disposi\u00e7\u00e3o interna. \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, a minoria n\u00e3o poder\u00e1 ser obrigada a contribuir para a reedifica\u00e7\u00e3o, caso em que a maioria poder\u00e1 adquirir as partes dos dissidentes, mediante avalia\u00e7\u00e3o judicial, feita em vistoria.\u201d Em complemento, o art. 15, caput e \u00a7 7\u00ba, da Lei n.\u00ba 4.591\/1964, traz o seguinte: \u201cArt. 15. Na hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 3\u00ba do artigo antecedente, \u00e0 maioria poder\u00e3o ser adjudicadas, por senten\u00e7a, as fra\u00e7\u00f5es ideais da minoria. (…) \u00a7 7\u00ba Transitada em julgado a senten\u00e7a, servir\u00e1 ela de t\u00edtulo definitivo para a maioria, que dever\u00e1 registr\u00e1-la no Registro de Im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n
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