{"id":86069,"date":"2024-12-03T17:41:25","date_gmt":"2024-12-03T20:41:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86069"},"modified":"2024-12-03T17:45:37","modified_gmt":"2024-12-03T20:45:37","slug":"prova-comentada-teoria-geral-dos-atos-notariais-cartorio-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-teoria-geral-dos-atos-notariais-cartorio-pe\/","title":{"rendered":"Prova comentada Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais Cart\u00f3rio PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-PE.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 6 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 01, 06, 10, 38, 42 e 77.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-PE<\/strong><\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita! <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Considerando o regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os notariais e de registro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta \u00e0 luz do entendimento dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No caso espec\u00edfico dos tabeli\u00e3es de protesto, a responsabilidade deles por il\u00edcitos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza objetiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Aplica-se majoritariamente aos servi\u00e7os notariais e de registro o subsistema normativo incidente sobre as pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apesar de exercidos em car\u00e1ter privado, os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o considerados fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sujeita a fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os tabelionatos possuem personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A responsabilidade civil do poder p\u00fablico por atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais, em geral, \u00e9 de natureza subjetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C, <\/strong>conforme gabarito preliminar publicado pela banca. Embora a banca tenha apontado tal alternativa, entendemos como correta a alternativa B<\/strong>, conforme fundamentos que passa a expor:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme aduz o artigo 22 da Lei 8.935\/1994 e artigo 38 da Lei 9.492\/1997, que determina que \u201cOs Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso\u201d \u00e9 pac\u00edfico que a responsabilidade dos tabeli\u00e3es de protestos \u00e9 subjetiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o atividades jur\u00eddicas que, embora pr\u00f3prias do Estado, s\u00e3o exercidas por particulares mediante delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. A atividade notarial e registral tem natureza h\u00edbrida, p\u00fablica e privada e conforme ratificada pelo tema 777 do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme preceitua o artigo 37 da Lei 8.935\/1994, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registros ocorrer\u00e1 pela autoridade Judici\u00e1ria. Disp\u00f5e \u201cArt. 37. A fiscaliza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos atos notariais e de registro, mencionados nos artigos 6\u00ba a 13, ser\u00e1 exercida pelo ju\u00edzo competente, assim definido na \u00f3rbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necess\u00e1rio, ou mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer interessado, quando da inobserv\u00e2ncia de obriga\u00e7\u00e3o legal por parte de not\u00e1rio ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os tabelionatos n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) possui entendimento de que os tabelionatos s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es administrativas, desprovidos de personalidade jur\u00eddica e sem patrim\u00f4nio pr\u00f3prio. Assim, os cart\u00f3rios n\u00e3o se caracterizam como empresa ou entidade, motivo pelo qual \u00e9 pessoal a responsabilidade do oficial de registros p\u00fablicos por seus atos e omiss\u00f5es. Ratifica assim o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cArt. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade civil do poder p\u00fablico por atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais \u00e9 de natureza objetiva, mas a responsabilidade civil dos pr\u00f3prios tabeli\u00e3es e registradores \u00e9 subjetiva, conforme tema 777 STJ \u201cO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. No atinente \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Apostila da Haia e \u00e0 correspondente Resolu\u00e7\u00e3o 228\/2012 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), julgue os itens que se seguem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 A chancela consular destina-se, entre outras finalidades, a atestar a autenticidade do cargo que o signat\u00e1rio de determinado documento exer\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 A aposi\u00e7\u00e3o de apostila a documentos que devam produzir efeitos no exterior \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os pa\u00edses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Se o Brasil for parte em tratado com outro pa\u00eds que exija formalidades para reconhecer assinatura, selo ou carimbo, a conven\u00e7\u00e3o derrogar\u00e1 as normas do tratado, se estas forem mais rigorosas que as pertinentes \u00e0 aposi\u00e7\u00e3o de apostilada definida na conven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 A partir de recentes altera\u00e7\u00f5es na resolu\u00e7\u00e3o em tela, n\u00e3o mais se admite apostila em papel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o corretos apenas os itens:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, III e IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. Conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 228\/2016-CNJ, entende-se como legaliza\u00e7\u00e3o, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da fun\u00e7\u00e3o ou do cargo exercido pelo signat\u00e1rio do documento e, quando cab\u00edvel, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. A aposi\u00e7\u00e3o da apostila \u00e9 obrigat\u00f3ria, apenas, aos pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o da Haia. Assim, aos demais pa\u00edses, n\u00e3o participantes, destinam-se \u00e0s normas do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, segundo artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 228\/2016-CNJ.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. Disp\u00f5e o \u00a71\u00ba do artigo 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 228\/2016-CNJ que \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es de tratado, conven\u00e7\u00e3o ou acordo de que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte e que tratem da simplifica\u00e7\u00e3o ou dispensa do processo de legaliza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular de documentos prevalecem sobre as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, sempre que tais exig\u00eancias formais sejam menos rigorosas do que as dispostas nos art. 3\u00ba e 4\u00ba da citada Conven\u00e7\u00e3o.\u201d Ou seja, se as normas do tratado s\u00e3o mais rigorosas na exig\u00eancia, valer\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 incorreto. As apostilas ser\u00e3o emitidas e registradas em sistema eletr\u00f4nico. Por\u00e9m, as apostilas ser\u00e3o impressas em papel de seguran\u00e7a e\/ou, quando requerida, em formato eletr\u00f4nico. Assim disp\u00f5e o artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o 228\/2012-CNJ \u201cArt. 11. A apostila em papel ser\u00e1 impressa, nos termos de normatiza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, carimbada na forma do Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o e rubricada em campo pr\u00f3prio pela autoridade competente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. No que se refere \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos devidos aos servi\u00e7os notariais e de registro, conforme a Lei 10.169\/2000, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de o not\u00e1rio ou o registrador fornecer recibo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em se tratando de atos sem conte\u00fado econ\u00f4mico espec\u00edfico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioecon\u00f4mica local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Atos comuns a variados tipos de servi\u00e7os notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos id\u00eanticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Com base nas condi\u00e7\u00f5es locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avalia\u00e7\u00e3o judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Nos atos que se refiram a mais de um im\u00f3vel, a base de c\u00e1lculo dos emolumentos ser\u00e1 a soma do valor deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Determina o artigo 6\u00ba da Lei 10.169\/2000 que \u201cArt. 6\u00ba Os not\u00e1rios e os registradores dar\u00e3o recibo dos emolumentos percebidos, sem preju\u00edzo da indica\u00e7\u00e3o definitiva e obrigat\u00f3ria dos respectivos valores \u00e0 margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da pr\u00e1tica do ato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Estabelece o artigo 2\u00ba, \u201ca\u201d da Lei de Emolumentos que \u201catos relativos a situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, sem conte\u00fado financeiro, cujos emolumentos atender\u00e3o \u00e0s peculiaridades socioecon\u00f4micas de cada regi\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com o inciso II do artigo 2\u00ba da Lei 10.169\/2000 \u201cos atos comuns aos v\u00e1rios tipos de servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o remunerados por emolumentos espec\u00edficos, fixados para cada esp\u00e9cie de ato\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos casos em que, por for\u00e7a de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avalia\u00e7\u00e3o judicial ou fiscal, esses ser\u00e3o os valores considerados os valores dos atos espec\u00edficos, de acordo com a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III, do artigo 2\u00ba da Lei de emolumentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Determina a al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso II, do artigo 2\u00ba da Lei de Emolumentos que \u201cnos registros, quando 2 (dois) ou mais im\u00f3veis forem dados em garantia, situados ou n\u00e3o na mesma circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tenham ou n\u00e3o igual valor, a base de c\u00e1lculo dos atos ser\u00e1 o resultado da divis\u00e3o do valor do m\u00fatuo pelo n\u00famero de im\u00f3veis, limitada ao potencial econ\u00f4mico de cada bem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso Cart\u00f3rio PE<\/a><\/p>\n\n\n\n

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