{"id":86038,"date":"2024-12-03T15:40:35","date_gmt":"2024-12-03T18:40:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86038"},"modified":"2024-12-03T15:40:38","modified_gmt":"2024-12-03T18:40:38","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-magistratura-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-magistratura-pe\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos Magistratura PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 03, 05 e 60.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-PE<\/strong><\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direitos Humanos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Desde o ano de 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vem se posicionando sobre alega\u00e7\u00f5es de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado, situado em Recife, no estado de Pernambuco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a situa\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso envolvendo o Complexo Prisional do Curado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) entre as medidas provis\u00f3rias impostas pela Corte, consta a determina\u00e7\u00e3o de que o Estado brasileiro feche os estabelecimentos penais do Complexo do Curado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as medidas provis\u00f3rias impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter vinculante, sendo recebidas como recomenda\u00e7\u00f5es pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do sistema prisional brasileiro como um \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, a situa\u00e7\u00e3o foi considerada regularizada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a Corte determinou o c\u00f4mputo em dobro da pena de pessoas privadas de liberdade no Complexo do Curado, desde que n\u00e3o acusadas por crimes contra a vida, integridade f\u00edsica e dignidade sexual, sendo a medida validada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre jurisprud\u00eancia da Corte IDH.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Brasil n\u00e3o foi condenado pela Corte IDH no caso do Complexo do Curado; foram emitidas medidas provis\u00f3rias para prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos detentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As medidas provis\u00f3rias n\u00e3o determinaram o fechamento dos estabelecimentos penais do Complexo do Curado, mas solicitaram melhorias nas condi\u00e7\u00f5es e garantias dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, as medidas provis\u00f3rias da Corte Interamericana s\u00e3o recebidas como recomenda\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter persuasivo, mas n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a vinculante direta. Apesar disso, o Brasil, como signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, tem compromisso internacional de respeitar tais determina\u00e7\u00f5es, ainda que sua aplica\u00e7\u00e3o dependa de a\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do “estado de coisas inconstitucional” pelo STF, a Corte IDH n\u00e3o considerou a situa\u00e7\u00e3o regularizada, mantendo as medidas provis\u00f3rias devido \u00e0 persist\u00eancia das viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a Corte IDH tenha determinado o c\u00f4mputo em dobro das penas para detentos do Complexo do Curado e o STF tenha validado a medida (HC 208.337), n\u00e3o houve a restri\u00e7\u00e3o para os crimes citados, abrangendo todos os presos do Complexo, apenas trazendo algumas condi\u00e7\u00f5es para os condenados por crimes mais graves.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Sobre o Comit\u00ea de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tem por fun\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais e seus protocolos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) sua jurisdi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 reconhecida pelo Brasil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) admite o recebimento de reclama\u00e7\u00f5es individuais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) admite den\u00fancias an\u00f4nimas, desde que acompanhadas de provas robustas do alegado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o exige o esgotamento dos recursos internos dispon\u00edveis para o ju\u00edzo de admissibilidade das den\u00fancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Sistema Global de Prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Comit\u00ea de Direitos Humanos \u00e9 respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP) e seus protocolos facultativos. O Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (PIDESC) \u00e9 monitorado por outro \u00f3rg\u00e3o: o Comit\u00ea de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Brasil reconheceu a jurisdi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU ao ratificar o PIDCP em 1992 e o Protocolo Facultativo em 2009, que permite o recebimento de comunica\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Comit\u00ea de Direitos Humanos admite o recebimento de reclama\u00e7\u00f5es individuais, desde que o Estado em quest\u00e3o tenha ratificado o Protocolo Facultativo ao PIDCP e os requisitos de admissibilidade, como o esgotamento dos recursos internos, sejam atendidos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Den\u00fancias an\u00f4nimas n\u00e3o s\u00e3o admitidas pelo Comit\u00ea, as comunica\u00e7\u00f5es individuais devem identificar o autor da queixa e demonstrar sua legitimidade, al\u00e9m de apresentar provas do alegado. A alternativa E est\u00e1 incorreta. Um dos requisitos de admissibilidade das reclama\u00e7\u00f5es individuais \u00e9 o esgotamento dos recursos internos dispon\u00edveis e eficazes, salvo quando estes forem excessivamente demorados ou ineficazes.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso Magistratura PE<\/a><\/p>\n\n\n\n

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