Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 86. “Uma decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) […] definiu que a pr\u00e1tica de ‘rachadinha’ – a apropria\u00e7\u00e3o de parte do sal\u00e1rio de servidores pelos pol\u00edticos que os nomearam – configura enriquecimento il\u00edcito e dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.” (TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento il\u00edcito e dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, not\u00edcia publicada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do TSE em 13\/09\/2021). <\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a a\u00e7\u00e3o de improbidade por atos que importam enriquecimento il\u00edcito e causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) se causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio e importar enriquecimento il\u00edcito, o ato de improbidade administrativa dever\u00e1 necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos na lei de reg\u00eancia; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, o juiz poder\u00e1 modificar a capitula\u00e7\u00e3o legal apresentada pelo autor, observado o contradit\u00f3rio e vedada a modifica\u00e7\u00e3o do fato principal; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) se causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio e importar enriquecimento il\u00edcito, o ato de improbidade administrativa poder\u00e1 ser tipificado cumulativamente em mais de um dispositivo da lei de reg\u00eancia; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, o juiz poder\u00e1 modificar o fato principal ou a capitula\u00e7\u00e3o legal apresentada pelo autor, observado o contradit\u00f3rio; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, o juiz poder\u00e1 modificar a capitula\u00e7\u00e3o legal apresentada pelo autor, independentemente da pr\u00e9via oitiva das partes, bem como modificar o fato principal, observado neste caso o contradit\u00f3rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o STJ: \u201c\u00c9 poss\u00edvel que uma s\u00f3 conduta ofenda simultaneamente mais de um dos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da Lei de Improbidade, hip\u00f3tese em que prevalecer\u00e1 a san\u00e7\u00e3o mais grave. Aplica-se nesse caso o princ\u00edpio da subsun\u00e7\u00e3o, segundo o qual a conduta e a san\u00e7\u00e3o mais grave absorvem as de menor gravidade […] (STJ – AREsp: 722364 DF 2015\/0130571-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 29\/06\/2015)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 17, \u00a710-C da Lei n\u00ba 8.429\/92: \u201c\u00a7 10-C. Ap\u00f3s a r\u00e9plica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz proferir\u00e1 decis\u00e3o na qual indicar\u00e1 com precis\u00e3o a tipifica\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa imput\u00e1vel ao r\u00e9u, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitula\u00e7\u00e3o legal apresentada pelo autor.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora uma mesma conduta possa violar mais de um dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa (artigos 9\u00ba, 10 ou 11), a imputa\u00e7\u00e3o deve ocorrer somente em rela\u00e7\u00e3o ao enquadramento mais grave, conforme o princ\u00edpio da subsun\u00e7\u00e3o. Essa interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada com a decis\u00e3o do STJ no AREsp 722364 supracitado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o art. 17, \u00a710-C da Lei de Improbidade Administrativa, que pro\u00edbe expressamente o juiz de modificar o fato principal e a capitula\u00e7\u00e3o legal apresentada pelo autor. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa alternativa viola o disposto no art. 17, \u00a710-C da Lei de Improbidade Administrativa, que veda a modifica\u00e7\u00e3o do fato principal e da capitula\u00e7\u00e3o legal pelo juiz. A pr\u00e9via oitiva das partes ou a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio n\u00e3o autorizam tais modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 87. O Tribunal de Contas do Estado, em dado exerc\u00edcio, reputou regulares despesas realizadas por determinado \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com di\u00e1rias para seus servidores frequentarem semin\u00e1rio de gest\u00e3o p\u00fablica em outro estado da Federa\u00e7\u00e3o. No exerc\u00edcio seguinte, contudo, o Tribunal de Contas julgou irregulares as despesas com di\u00e1rias para que outros servidores desse \u00f3rg\u00e3o frequentassem o mesmo semin\u00e1rio, imputando d\u00e9bito ao ordenador de despesas e aos servidores beneficiados, por reputar ausente a vantajosidade para o er\u00e1rio, ante a exist\u00eancia de cursos de gest\u00e3o p\u00fablica no mesmo estado. <\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que o julgamento do Tribunal de Contas \u00e9: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) ilegal, pois declarou inv\u00e1lida situa\u00e7\u00e3o plenamente constitu\u00edda com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) legal, pois o ordenador de despesas incorreu em erro grosseiro pela omiss\u00e3o em pesquisar cursos no mesmo estado; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) legal, pois a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode declarar nulos seus pr\u00f3prios atos no exerc\u00edcio da autotutela; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ilegal, pois a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito somente \u00e9 cab\u00edvel ao ordenador de despesas, n\u00e3o abrangendo servidores beneficiados de boa-f\u00e9; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ilegal, pois somente o Poder Legislativo \u00e9 competente <\/strong>para julgar as contas de gest\u00e3o do Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, aspectos de direito p\u00fablico previstos na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro – LINDB e compet\u00eancia\/atribui\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previs\u00e3o do art. 24 da LINDB, uma mudan\u00e7a de entendimento ou orienta\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o pode retroagir para prejudicar atos administrativos que foram considerados regulares \u00e0 \u00e9poca de sua pr\u00e1tica. Assim, se as despesas haviam sido julgadas regulares com base em crit\u00e9rios espec\u00edficos, n\u00e3o se pode impor d\u00e9bito retroativamente apenas porque houve uma altera\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio seguinte. Assim: \u201cArt. 24, LINDB: A revis\u00e3o, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto \u00e0 validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 se houver completado levar\u00e1 em conta as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca, sendo vedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O erro grosseiro seria relevante se a irregularidade fosse manifesta, mas o pr\u00f3prio enunciado indica que, no exerc\u00edcio anterior, o Tribunal de Contas julgou regulares despesas id\u00eanticas. Isso denota que a pr\u00e1tica n\u00e3o era considerada claramente irregular \u00e0 \u00e9poca, o que afasta a hip\u00f3tese de erro grosseiro.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Tribunal de Contas possam rever seus pr\u00f3prios atos com base no poder de autotutela, tal poder deve respeitar o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A revis\u00e3o de um ato administrativo anterior que foi considerado v\u00e1lido n\u00e3o pode prejudicar aqueles que agiram de boa-f\u00e9 com base no entendimento vigente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora servidores que receberam valores de boa-f\u00e9 n\u00e3o devam ser penalizados, essa alternativa limita indevidamente a responsabilidade. O Tribunal de Contas pode imputar d\u00e9bitos tanto ao ordenador de despesas quanto a servidores que tenham agido de m\u00e1-f\u00e9 ou com dolo. No entanto, o caso apresentado n\u00e3o sugere m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Poder Legislativo julga as contas do Chefe do Executivo com aux\u00edlio do Tribunal de Contas, mas as contas de gest\u00e3o de ordenadores de despesas s\u00e3o julgadas pelo Tribunal de Contas, conforme previsto no art. 71, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 71, CF: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: […] II – julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 88. \u201cEm meio ao an\u00fancio do programa \u00c1guas de Pernambuco, realizado ontem pela governadora Raquel Lyra, com aporte de R$ 6,1 bilh\u00f5es, uma not\u00edcia escapou das manchetes: a constru\u00e7\u00e3o da Barragem do Engenho Maranh\u00e3o por meio de uma parceria P\u00fablico-Privada (PPP), que deve ser formalizada em 2025. O projeto encontra-se em est\u00e1gio avan\u00e7ado de estudos no BNDES. A Barragem do Engenho Maranh\u00e3o \u00e9 altamente estrat\u00e9gica para a nova economia, n\u00e3o s\u00f3 porque ter\u00e1 o dobro da capacidade de Pirapama, que pode acumular 55,2 milh\u00f5es de m3, mas porque tende a servir \u00e0s novas ind\u00fastrias do hidrog\u00eanio verde (H2V). Essa obra consiste na reserva h\u00eddrica de que o Complexo de Suape dispor\u00e1 para atender os futuros projetos de H2V.” (Barragem estrat\u00e9gica para cadeia do H2V ser\u00e1 viabilizada por PPP, Folha de Pernambuco, 17\/10\/2024). <\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre as parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs), \u00e0 luz da Lei n\u00ba 11.079\/2004, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 realizar adiantamento de contrapresta\u00e7\u00e3o ao parceiro privado para a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos necess\u00e1rios \u00e0 posterior disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto do contrato de PPP; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o contrato de PPP poder\u00e1 prever a constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, que assumir\u00e1 a forma de companhia aberta e ser\u00e1 incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 permitida, na contrata\u00e7\u00e3o de PPP, a delega\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, desde que expressamente prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o e precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 vedada a presta\u00e7\u00e3o de garantia, por empresa estatal, de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em contrato de PPP; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) os autores ou respons\u00e1veis economicamente pelos projetos b\u00e1sico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os no \u00e2mbito da PPP.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata das Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP\u2019s). <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.079\/2004: \u201cArt. 7\u00ba A contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ser\u00e1 obrigatoriamente precedida da disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto do contrato de parceria p\u00fablico-privada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico deve ocorrer antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. Vejamos: \u201cArt. 9\u00ba Antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, dever\u00e1 ser constitu\u00edda sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. […] \u00a7 2\u00ba A sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico poder\u00e1 assumir a forma de companhia aberta, com valores mobili\u00e1rios admitidos a negocia\u00e7\u00e3o no mercado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 4\u00ba, inciso III da Lei n\u00ba 11.079\/2004: \u201cArt. 4\u00ba Na contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes: […] III \u2013 indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, jurisdicional, do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de outras atividades exclusivas do Estado;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos moldes do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.079\/2004: \u201cArt. 8\u00ba As obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias contra\u00eddas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em contrato de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e3o ser garantidas mediante: […] V \u2013 garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.079\/2004 prev\u00ea: \u201cArt. 3\u00ba As concess\u00f5es administrativas regem-se por esta Lei, aplicando-se-lhes adicionalmente o disposto nos arts. 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Lei n\u00ba 9.074, de 7 de julho de 1995\u201d. Sobre a tem\u00e1tica, disp\u00f5e o art. 31 da Lei n\u00ba 9.074\/95: \u201cArt. 31. Nas licita\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou uso de bem p\u00fablico, os autores ou respons\u00e1veis economicamente pelos projetos b\u00e1sico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o de obras ou servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 89. Uma determinada sociedade de economia mista do estado de Pernambuco, cujo objeto \u00e9 a gest\u00e3o de ativos imobili\u00e1rios em regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecu\u00e7\u00e3o de projeto contemplado no seu plano de neg\u00f3cios e investimentos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz da Lei Federal n\u00ba 13.303\/2016, que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) o prazo contratual, que deve ser determinado, n\u00e3o pode ultrapassar cinco anos; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) uma vez celebrado o contrato, ser\u00e1 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o parcial do seu objeto pela contratada; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) uma vez celebrado o contrato, ser\u00e1 vedada a sua altera\u00e7\u00e3o unilateral pela estatal; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a estatal ser\u00e1 subsidiariamente respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato, independentemente de culpa; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a contratada responder\u00e1 por danos causados diretamente a terceiros quando comprovada a sua culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 13.303\/2016, que disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 71 da Lei n\u00ba 13.303\/2016: \u201cArt. 71. A dura\u00e7\u00e3o dos contratos regidos por esta Lei n\u00e3o exceder\u00e1 a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebra\u00e7\u00e3o, exceto: I – para projetos contemplados no plano de neg\u00f3cios e investimentos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista; II – nos casos em que a pactua\u00e7\u00e3o por prazo superior a 5 (cinco) anos seja pr\u00e1tica rotineira de mercado e a imposi\u00e7\u00e3o desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o contrato por prazo indeterminado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 78 da Lei n\u00ba 13.303\/2016: \u201cArt. 78. O contratado, na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das responsabilidades contratuais e legais, poder\u00e1 subcontratar partes da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, at\u00e9 o limite admitido, em cada caso, pela empresa p\u00fablica ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Nos moldes do art. 72 da Lei n\u00ba 13.303\/2016: \u201cArt. 72. Os contratos regidos por esta Lei somente poder\u00e3o ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de licitar.\u201d <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 77 da Lei n\u00ba 13.303\/2016: \u201cArt. 77. O contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato. \u00a7 1\u00ba A inadimpl\u00eancia do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n\u00e3o transfere \u00e0 empresa p\u00fablica ou \u00e0 sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poder\u00e1 onerar o objeto do contrato ou restringir a regulariza\u00e7\u00e3o e o uso das obras e edifica\u00e7\u00f5es, inclusive perante o Registro de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Aduz o art. 76 da Lei n\u00ba 13.303\/2016: \u201cArt. 76. O contratado \u00e9 obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, \u00e0s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes da execu\u00e7\u00e3o ou de materiais empregados, e responder\u00e1 por danos causados diretamente a terceiros ou \u00e0 empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de sua culpa ou dolo na execu\u00e7\u00e3o do contrato\u201d. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 90. O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do munic\u00edpio de Itacuruba\/PE pretendendo obrig\u00e1-lo a instalar e operar um centro de acolhimento institucional para crian\u00e7as e adolescentes, devendo ainda contratar e qualificar o pessoal especializado para atuar na institui\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) ainda que identificada uma falha cr\u00f4nica no funcionamento das institui\u00e7\u00f5es estatais que cause viola\u00e7\u00e3o a direito fundamental, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Judici\u00e1rio reformular a pol\u00edtica p\u00fablica, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estruturais, ap\u00f3s a sua prola\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, compete ao administrador p\u00fablico, que possui legitimidade e expertise para realizar escolhas tr\u00e1gicas na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, sem preju\u00edzo da incid\u00eancia de astreintes pelo descumprimento; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) nos processos estruturais, ainda que a pretens\u00e3o seja de altera\u00e7\u00e3o do estado de coisas ensejador da viola\u00e7\u00e3o dos direitos, deve-se buscar solucionar pontualmente infring\u00eancias legais, sob pena de interven\u00e7\u00e3o grave na discricionariedade administrativa; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) os processos estruturais comportam solu\u00e7\u00e3o bif\u00e1sica, dial\u00f3gica e flex\u00edvel, de modo que o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional e dos fins a serem buscados consiste apenas em uma primeira etapa; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a formula\u00e7\u00e3o de pedidos diversos e complexos pelo autor coletivo enseja a determina\u00e7\u00e3o de emenda da inicial, sob pena de pretender-se, por meio da a\u00e7\u00e3o judicial, substituir a atividade do administrador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata das decis\u00f5es judiciais a respeito de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF j\u00e1 decidiu que, em casos de omiss\u00e3o ou defici\u00eancia grave de servi\u00e7os que violam direitos fundamentais, a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio n\u00e3o viola a separa\u00e7\u00e3o dos poderes. O Judici\u00e1rio pode, sim, intervir, sem substituir a fun\u00e7\u00e3o administrativa, para assegurar os direitos fundamentais (RE 684.612\/RJ).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o administrador p\u00fablico tenha legitimidade para formular pol\u00edticas p\u00fablicas, o monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es estruturais pode ocorrer pela via judicial, especialmente quando se trata de garantir o cumprimento de decis\u00f5es que envolvem direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Processos estruturais n\u00e3o se limitam a solu\u00e7\u00f5es pontuais, mas visam altera\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas e amplas para corrigir o estado de coisas que violam direitos fundamentais. A interven\u00e7\u00e3o judicial, nesses casos, \u00e9 leg\u00edtima para modificar o quadro estrutural e garantir direitos essenciais, sem violar a discricionariedade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O STF, no RE 684.612\/RJ, enfatizou que a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente em casos de defici\u00eancia ou omiss\u00e3o grave de servi\u00e7os essenciais, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. O Judici\u00e1rio pode atuar em pol\u00edticas p\u00fablicas para assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, mas n\u00e3o substitui a atividade administrativa, apenas orienta quanto aos objetivos e resultados a serem atingidos. O processo tem uma natureza bif\u00e1sica, em que a primeira fase \u00e9 o reconhecimento do estado de desconformidade constitucional (identifica\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e das finalidades a serem buscadas), e a segunda fase envolve a implementa\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para alcan\u00e7ar essas finalidades. Segundo o STF: \u201c1. A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, em caso de aus\u00eancia ou defici\u00eancia grave do servi\u00e7o, n\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. 2. A decis\u00e3o judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcan\u00e7adas e determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que apresente um plano e\/ou os meios adequados para alcan\u00e7ar o resultado; 3. No caso de servi\u00e7os de sa\u00fade, o d\u00e9ficit de profissionais pode ser suprido por concurso p\u00fablico ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais (OS) e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP) – (RE 684.612\/RJ).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Judici\u00e1rio pode analisar esses pedidos sem que isso signifique uma substitui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas uma orienta\u00e7\u00e3o para que ela cumpra com sua obriga\u00e7\u00e3o de garantir direitos fundamentais (RE 684.612\/RJ).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 91. “Quase mil obras p\u00fablicas estaduais e municipais est\u00e3o paralisadas em Pernambuco, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do estado […]. O or\u00e7amento dos contratos \u00e9 de mais de R$ 5 bilh\u00f5es, dos quais R$ 1,7 bilh\u00e3o j\u00e1 pago […] Mais de 1,4 mil contratos de 184 munic\u00edpios foram identificados como parados e os entes p\u00fablicos respons\u00e1veis receberam um of\u00edcio do TCE para que explicassem o motivo e as medidas adotadas para retomar as obras.” (Quase mil obras p\u00fablicas municipais e estaduais est\u00e3o paradas em Pernambuco, not\u00edcia publicada pela Ag\u00eancia Brasil). <\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre as medidas cab\u00edveis para a hip\u00f3tese de o contratado ensejar o retardamento da execu\u00e7\u00e3o ou da entrega do objeto da licita\u00e7\u00e3o sem motivo justificado, \u00e9 correto afirmar, \u00e0 luz da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) a responsabilidade de contratado ser\u00e1 atenuada caso comprovada a falha na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou acompanhamento pelo contratante; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) declarada a inidoneidade do contratado para licitar ou contratar, a san\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que a tiver aplicado; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) declarada a inidoneidade do contratado para licitar ou contratar, a san\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) aplicado ao contratado o impedimento de licitar e contratar, a san\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) quando aplicado por \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo estadual, o impedimento de licitar e contratar ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva de secret\u00e1rio estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contratos administrativos. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme art. 120 da Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 120. O contratado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou a terceiros em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o excluir\u00e1 nem reduzir\u00e1 essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento pelo contratante.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 156, \u00a7 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade tem efeitos nacionais, abrangendo todos os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o art. 156, \u00a7 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade impede o contratado de licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta em todos os entes federativos, por prazo de 3 a 6 anos. Vejamos: \u201cArt. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es: […] IV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar.\u201d e, ainda, \u201cArt. 156 […] \u00a7 5\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave que a san\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 4\u00ba deste artigo, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos e m\u00e1ximo de 6 (seis) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O impedimento de licitar e contratar, conforme art. 156, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021, tem efeitos limitados ao \u00e2mbito do ente federativo que aplicou a san\u00e7\u00e3o. Confira-se: \u201cArt. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es: […] III – impedimento de licitar e contratar;\u201d e \u201c\u00a7 4\u00ba A san\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do caput deste artigo ser\u00e1 aplicada ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando n\u00e3o se justificar a imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave, e impedir\u00e1 o respons\u00e1vel de licitar ou contratar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a san\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a Lei n\u00ba 14.133\/2021: \u201cArt. 156. Ser\u00e3o aplicadas ao respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei as seguintes san\u00e7\u00f5es: […] III – impedimento de licitar e contratar;\u201d e \u201cArt. 158. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei requerer\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a ser conduzido por comiss\u00e3o composta de 2 (dois) ou mais servidores est\u00e1veis, que avaliar\u00e1 fatos e circunst\u00e2ncias conhecidos e intimar\u00e1 o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contado da data de intima\u00e7\u00e3o, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.\u201d<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 92. As Secretarias de Estado de Educa\u00e7\u00e3o e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o de verbas destinadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidades de ensino. <\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) qualquer das secretarias envolvidas poder\u00e1 revogar a portaria conjunta, desde que a revoga\u00e7\u00e3o seja expressa; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) qualquer das secretarias envolvidas poder\u00e1 revogar a portaria conjunta, mediante a edi\u00e7\u00e3o de portaria superveniente que discipline a mat\u00e9ria em sentido contr\u00e1rio; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a revoga\u00e7\u00e3o da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifesta\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo, sob pena de invalidade; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) qualquer das secretarias envolvidas poder\u00e1 revogar a portaria conjunta, salvo se ultrapassado o prazo de cinco anos desde a sua edi\u00e7\u00e3o, sob pena de caducidade; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a revoga\u00e7\u00e3o da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifesta\u00e7\u00e3o das duas secretarias envolvidas, sob pena de invalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema atos administrativos. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Portarias conjuntas s\u00e3o atos administrativos editados por dois ou mais \u00f3rg\u00e3os de forma coordenada e a revoga\u00e7\u00e3o unilateral por apenas uma das secretarias n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A portaria conjunta exige que a sua revoga\u00e7\u00e3o seja feita por consenso das secretarias envolvidas, ou seja, por ato conjunto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia legal de manifesta\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo para a revoga\u00e7\u00e3o de portarias conjuntas entre secretarias de Estado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo de cinco anos refere-se a situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o administrativa, perda do prazo que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem para rever os seus atos ou aplicar penalidades administrativas, e n\u00e3o ao prazo para revoga\u00e7\u00e3o de atos normativos, que podem ser revogados enquanto forem eficazes, de acordo com os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A portaria conjunta \u00e9 um ato administrativo complexo, ou seja, aquele que exige a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade aut\u00f4noma de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os diferentes, e, pelo princ\u00edpio da simetria, sua revoga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser conjunta, demandando a concord\u00e2ncia de ambas as secretarias envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 93. Uma antena de telefonia despencou e atingiu casas e ve\u00edculos no centro de Limoeiro, no agreste de Pernambuco, enquanto t\u00e9cnicos estavam fazendo manuten\u00e7\u00e3o na base do equipamento. Duas pessoas foram atingidas e lesionadas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a responsabilidade civil da concession\u00e1ria de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es ou a compet\u00eancia para o julgamento da a\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) a responsabilidade civil da concession\u00e1ria ser\u00e1 subjetiva caso n\u00e3o seja demonstrado que as v\u00edtimas s\u00e3o usu\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a Anatel ser\u00e1 parte leg\u00edtima para a demanda entre o usu\u00e1rio do servi\u00e7o e a concession\u00e1ria, comprovada a rela\u00e7\u00e3o contratual; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil ser\u00e1 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, pois a Anatel \u00e9 litisconsorte passiva necess\u00e1ria; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a responsabilidade civil da concession\u00e1ria \u00e9 objetiva relativamente a terceiros, ainda que n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a responsabilidade civil pelos danos a terceiros n\u00e3o usu\u00e1rios do servi\u00e7o \u00e9 do poder concedente, respondendo a concession\u00e1ria subsidiariamente. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil do Estado. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A responsabilidade civil da concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 objetiva, conforme o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tanto para usu\u00e1rios do servi\u00e7o quanto para terceiros n\u00e3o-usu\u00e1rios afetados.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Anatel n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar como r\u00e9 em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil contra concession\u00e1rias, pois sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 reguladora e fiscalizadora.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Anatel n\u00e3o \u00e9 litisconsorte passiva necess\u00e1ria em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil contra concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o STF: \u201cI – A responsabilidade civil das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 objetiva relativamente a terceiros usu\u00e1rios e n\u00e3o-usu\u00e1rios do servi\u00e7o, segundo decorre do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. II – A inequ\u00edvoca presen\u00e7a do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro n\u00e3o-usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jur\u00eddica de direito privado (RE 591874)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A responsabilidade direta e objetiva pelos danos causados \u00e9 da concession\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios e n\u00e3o-usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 94. Sobre a indeniza\u00e7\u00e3o e os consect\u00e1rios legais da desapropria\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) os juros compensat\u00f3rios s\u00e3o devidos nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o indireta, abrangendo o per\u00edodo anterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade ou da posse titulada pelo autor da a\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os juros compensat\u00f3rios incidem nas indeniza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es que tiverem como pressuposto descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) os juros compensat\u00f3rios s\u00e3o devidos mesmo que a propriedade se mostre impass\u00edvel de qualquer esp\u00e9cie de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica atual ou futura, em decorr\u00eancia\/de limita\u00e7\u00f5es legais ou f\u00e1ticas; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em desapropria\u00e7\u00e3o devem ser fixados por equidade quando a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais legais sobre a indeniza\u00e7\u00e3o tornar a verba excessiva; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a base de c\u00e1lculo dos juros compensat\u00f3rios em desapropria\u00e7\u00f5es corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre 80% do pre\u00e7o ofertado pelo ente p\u00fablico e o valor fixado na senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Os juros compensat\u00f3rios s\u00e3o devidos para compensar a perda de uso econ\u00f4mico da propriedade expropriada, mas n\u00e3o podem incidir sobre per\u00edodo anterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade ou posse titulada pelo autor. Os juros compensat\u00f3rios incidem, quando h\u00e1 imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, a partir desta: \u201cS\u00famula 164-STF: No processo de desapropria\u00e7\u00e3o, s\u00e3o devidos juros compensat\u00f3rios desde a antecipada imiss\u00e3o de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urg\u00eancia.\u201d e \u201cS\u00famula 69-STJ: Na desapropria\u00e7\u00e3o direta, os juros compensat\u00f3rios s\u00e3o devidos desde a antecipada imiss\u00e3o na posse e, na desapropria\u00e7\u00e3o indireta, a partir da efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d. Al\u00e9m disso, \u201cArt. 15-a, \u00a7 3\u00ba, Decreto-lei n\u00ba 3.365: Nas a\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 2\u00ba, o poder p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 onerado por juros compensat\u00f3rios relativos a per\u00edodo anterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade ou da posse titulada pelo autor da a\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o s\u00e3o devidos juros compensat\u00f3rios nas desapropria\u00e7\u00f5es por descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social, pois essa modalidade tem car\u00e1ter sancionat\u00f3rio. Assim: \u201cArt. 15-A, \u00a71\u00ba, Decreto-lei n\u00ba 3.365 – Os juros compensat\u00f3rios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo propriet\u00e1rio, n\u00e3o incidindo nas indeniza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s desapropria\u00e7\u00f5es que tiverem como pressuposto o descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, previstas no art. 182, \u00a7 4\u00ba, inciso III, e no art. 184 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os juros compensat\u00f3rios visam compensar a perda do potencial econ\u00f4mico do bem. Quando n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, eles n\u00e3o s\u00e3o devidos. De acordo com o STJ: \u201cS\u00e3o indevidos juros compensat\u00f3rios quando a propriedade se mostrar impass\u00edvel de qualquer esp\u00e9cie de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica seja atual ou futura, em decorr\u00eancia de limita\u00e7\u00f5es legais ou da situa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ou topogr\u00e1fica do local onde se situa a propriedade (REsp 1.116.364\/PI)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 27, \u00a71\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 3.365 : \u201c A senten\u00e7a que fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o quando este for superior ao pre\u00e7o oferecido condenar\u00e1 o desapropriante a pagar honor\u00e1rios do advogado, que ser\u00e3o fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferen\u00e7a\u201d. Al\u00e9m disso, o STJ firmou entendimento, em regime de recurso repetitivo (Tema 1076\/STJ), no sentido de que apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou b) o valor da causa for muito baixo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O STF decidiu interpretar conforme a Constitui\u00e7\u00e3o o caput do art. 15-A do DL 3.365\/41 de modo a entender que a base de c\u00e1lculo dos juros compensat\u00f3rios ser\u00e1 a diferen\u00e7a eventualmente apurada entre 80% do pre\u00e7o ofertado em ju\u00edzo e o valor do bem fixado na senten\u00e7a. Assim, o Supremo \u201c1.c) deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao \u201ccaput\u201d do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensat\u00f3rios sobre a diferen\u00e7a entre 80% do pre\u00e7o ofertado em ju\u00edzo pelo ente p\u00fablico e o valor do bem fixado na senten\u00e7a […] STF. Plen\u00e1rio ADI 2332\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17\/5\/2018\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 95. “O g\u00e1s natural canalizado ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o nas tarifas em Pernambuco a partir desta quinta-feira (19 de agosto de 2024). A redu\u00e7\u00e3o acontece ap\u00f3s recomposi\u00e7\u00e3o trimestral da distribui\u00e7\u00e3o do produto, divulgada nesta quarta-feira (31) pela Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o de Pernambuco (Arpe).” (Trecho da mat\u00e9ria intitulada Redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o do g\u00e1s canalizado em Pernambuco deve beneficiar 100 mil motoristas. Di\u00e1rio de Pernambuco. 01\/08\/2024). <\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o regime jur\u00eddico das ag\u00eancias reguladoras, \u00e9 correto afirmar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) a fun\u00e7\u00e3o normativa das ag\u00eancias reguladoras se caracteriza pela edi\u00e7\u00e3o de regulamentos aut\u00f4nomos com base na fun\u00e7\u00e3o regulamentadora da administra\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o poder normativo conferido \u00e0s ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o Ihes atribui fun\u00e7\u00e3o para suplantar a lei na cria\u00e7\u00e3o de direitos ou obriga\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\nc) compete \u00e0 ag\u00eancia reguladora, em \u00faltima inst\u00e2ncia no \u00e2mbito do Poder Executivo, avaliar a exist\u00eancia de condutas ou regramentos contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o antitruste no seu setor de atua\u00e7\u00e3o; <\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o poder normativo conferido \u00e0s ag\u00eancias reguladoras independe de previs\u00e3o legal, abrangendo a cria\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) compete \u00e0 ag\u00eancia reguladora, em \u00fanica inst\u00e2ncia no \u00e2mbito do Poder Executivo, avaliar a exist\u00eancia de condutas ou regramentos contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o antitruste no seu setor de atua\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema ag\u00eancias reguladoras. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. As ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o possuem a fun\u00e7\u00e3o de editar regulamentos aut\u00f4nomos. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O poder normativo das ag\u00eancias reguladoras \u00e9 limitado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das leis e normas preexistentes. Elas n\u00e3o podem criar direitos ou obriga\u00e7\u00f5es que contrariem ou suplantem as leis, mas apenas detalhar e implementar os dispositivos legais j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o STJ: \u201c […] Em mat\u00e9ria de interrela\u00e7\u00e3o entre autoridades de defesa da concorr\u00eancia e entidades normatizadoras setoriais, as Lei n\u00ba 12.529\/2011 e 13.848\/2019 amparam os modelos de articula\u00e7\u00e3o complementar e coordenada, conferindo, de um lado, proemin\u00eancia \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora no estabelecimento das pol\u00edticas e projetos concernentes ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, sem preju\u00edzo, de outra parte, do desempenho das atribui\u00e7\u00f5es de defesa da competitividade pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica – CADE enquanto entidade dotada de expertise geral quanto \u00e0 mat\u00e9ria e \u00e0 qual incumbe, em \u00faltima inst\u00e2ncia no \u00e2mbito do Poder Executivo, avaliar a exist\u00eancia de condutas ou regramentos contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o antitruste ((REsp n. 1.899.040\/SP).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O poder normativo das ag\u00eancias reguladoras depende de uma previs\u00e3o legal espec\u00edfica e n\u00e3o pode criar direitos e obriga\u00e7\u00f5es sem respaldo na legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo o STJ: \u201c […] Em mat\u00e9ria de interrela\u00e7\u00e3o entre autoridades de defesa da concorr\u00eancia e entidades normatizadoras setoriais, as Lei n\u00ba 12.529\/2011 e 13.848\/2019 amparam os modelos de articula\u00e7\u00e3o complementar e coordenada, conferindo, de um lado, proemin\u00eancia \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia reguladora no estabelecimento das pol\u00edticas e projetos concernentes ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, sem preju\u00edzo, de outra parte, do desempenho das atribui\u00e7\u00f5es de defesa da competitividade pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica – CADE enquanto entidade dotada de expertise geral quanto \u00e0 mat\u00e9ria e \u00e0 qual incumbe, em \u00faltima inst\u00e2ncia no \u00e2mbito do Poder Executivo, avaliar a exist\u00eancia de condutas ou regramentos contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o antitruste (REsp n. 1.899.040\/SP).<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais:<\/strong> Concurso Magistratura PE<\/a><\/p>\n\n\n\n
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