{"id":86035,"date":"2024-12-03T15:30:36","date_gmt":"2024-12-03T18:30:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86035"},"modified":"2024-12-03T15:30:39","modified_gmt":"2024-12-03T18:30:39","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-pe\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental Magistratura PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 03, 05 e 60.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-PE<\/strong><\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jur\u00eddica X atracar no Porto de Suape, os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o verificam grande vazamento de petr\u00f3leo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas \u00e0 pessoa jur\u00eddica X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso, e correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa das duas san\u00e7\u00f5es decorrentes da mesma infra\u00e7\u00e3o ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas o Ibama tem compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o da multa ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas a Capitania dos Portos tem compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o da multa ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o estado onde ocorreu o dano tem compet\u00eancia para aplicar a multa ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o munic\u00edpio onde ocorreu o dano tem compet\u00eancia para aplicar a multa ambiental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, consoante a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao julgar a REsp 2.032.619 em caso simular ao narrado, onde houve a aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo Ibama e pela Capitania dos Portos, nesse sentido, o STJ validou as multas sendo que elas n\u00e3o se excluem, pelo contr\u00e1rio, se complementam. <\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e C est\u00e3o incorretas. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a exarado no REsp 2.032.619, a Capitania dos Portos possui compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o de multa ambiental conjuntamente com o Ibama.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D e E est\u00e3o incorretas. No exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia trata-se de compet\u00eancia comum entre os entes, consoante o art. 23 da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. A sociedade empres\u00e1ria A adquiriu terreno localizado dentro de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente para constru\u00e7\u00e3o de estacionamento, sendo regularmente obtidas as licen\u00e7as pr\u00e9via e de instala\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, antes mesmo da aquisi\u00e7\u00e3o, no local do terreno, o antigo propriet\u00e1rio havia causado desmatamento ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada associa\u00e7\u00e3o civil prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face da sociedade empres\u00e1ria A, atual propriet\u00e1ria do terreno, com pedido de interrup\u00e7\u00e3o das suas atividades e repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso, e correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a associa\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o possui legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para tutela do meio ambiente, com pedido de interrup\u00e7\u00e3o das atividades:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a situa\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada autoriza a perman\u00eancia das instala\u00e7\u00f5es e atividades pela sociedade empres\u00e1ria A, com responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade que concedeu a licen\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a situa\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada autoriza a perman\u00eancia das instala\u00e7\u00f5es e atividades pela sociedade empres\u00e1ria A, com responsabiliza\u00e7\u00e3o do antigo propriet\u00e1rio se terreno, que causou o desmatamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a situa\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada autoriza a perman\u00eancia das instala\u00e7\u00f5es pela sociedade empres\u00e1ria A, mas n\u00e3o a continuidade das suas atividades, com responsabiliza\u00e7\u00e3o do antigo propriet\u00e1rio do terreno, que causou o desmatamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o pedido da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica deve ser procedente, pois, ainda que obtidas as licen\u00e7as ambientais, \u00e9 necess\u00e1ria a suspens\u00e3o das atividades da sociedade empres\u00e1ria A, com desocupa\u00e7\u00e3o e demoli\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, contrariando o disposto no art. 5\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei 7.347\/85).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante a Sumula 613 do STJ, n\u00e3o se aplica a Teoria do Fato Consumado em caso de degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C e D est\u00e3o incorretas, ante a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, conforme o entendimento sumulado (S\u00famula 613\/STJ). <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A Responsabilidade civil ambiental \u00e9 objetiva, solid\u00e1ria, imprescrit\u00edvel e pode decorrer de um ato l\u00edcito, conforme assim explica o professor Thiago Leite.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. T\u00edcio extraia ilegalmente madeira em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente. Ap\u00f3s o seu falecimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Pernambuco prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do esp\u00f3lio de T\u00edcio para repara\u00e7\u00e3o civil pelos danos decorrentes da extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso, e correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) prescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o interrompe o prazo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o interrompe o prazo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) prescreve em dez anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o de danos ambientais, prescri\u00e7\u00e3o interrompida apenas com o despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil em raz\u00e3o de danos ambientais n\u00e3o est\u00e1 sujeita a prescri\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil do dano \u00e9 personal\u00edssima, n\u00e3o podendo ser ajuizada em face do esp\u00f3lio de T\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, estando em conson\u00e2ncia com o entendimento jurisprudencial exarado no REsp 1.346.489, em que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que em casos an\u00e1logos ao narrado a responsabilidade civil ambiental \u00e9 objetiva, solid\u00e1ria e imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois est\u00e3o contr\u00e1rias ao entendimento jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. A sociedade empres\u00e1ria Y solicitou licen\u00e7a ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a constru\u00e7\u00e3o de empreendimento hoteleiro localizado em unidade conserva\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio X.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decorridos tr\u00eas anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empres\u00e1ria Y inicia as obras de constru\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 poss\u00edvel o in\u00edcio das obras, sob condi\u00e7\u00e3o resolutiva, tendo em vista o decurso de mais de tr\u00eas anos sem resposta da autoridade ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na aus\u00eancia de uma manifesta\u00e7\u00e3o formal por parte da autoridade ambiental competente, a sociedade empres\u00e1ria Y n\u00e3o est\u00e1 autorizada a iniciar as obras;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no \u00e2mbito das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de uso sustent\u00e1vel, o in\u00edcio das obras somente seria permitido ap\u00f3s o transcurso de cinco anos da in\u00e9rcia da autoridade competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) no \u00e2mbito das unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, o in\u00edcio das obras somente seria permitido ap\u00f3s o transcurso de cinco anos da in\u00e9rcia da autoridade competente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) decorrido um ano desde o protocolo do pedido de licen\u00e7a ambiental, sem que haja manifesta\u00e7\u00e3o por parte da autoridade competente, a sociedade empres\u00e1ria Y est\u00e1 autorizada a iniciar as obras, respondendo a autoridade competente pelos poss\u00edveis danos decorrentes da demora na resposta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O decurso do prazo n\u00e3o implica na emiss\u00e3o t\u00e1cita da licen\u00e7a (art. 14, \u00a73\u00ba, LC 140\/11).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O decurso do prazo n\u00e3o implica na emiss\u00e3o t\u00e1cita da licen\u00e7a, mas instaura a compet\u00eancia supletiva, consoante o art. 14, \u00a73\u00ba, LC 140\/11: \u201c\u00a73\u00ba  O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, n\u00e3o implica emiss\u00e3o t\u00e1cita nem autoriza a pr\u00e1tica de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a compet\u00eancia supletiva referida no art. 15.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a exigibilidade do transcurso de cinco anos (art. 14, \u00a73\u00ba, LC 140\/11).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 a exigibilidade do transcurso de um ano (art.14, \u00a73\u00ba, LC 140\/11).<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso Magistratura PE<\/a><\/p>\n\n\n\n

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