{"id":86034,"date":"2024-12-03T15:28:16","date_gmt":"2024-12-03T18:28:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86034"},"modified":"2024-12-03T15:28:19","modified_gmt":"2024-12-03T18:28:19","slug":"prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-magistratura-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-e-financeiro-magistratura-pe\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro Magistratura PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 03, 05 e 60.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-PE<\/strong><\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. A empresa ABC Ltda., sediada em munic\u00edpio pernambucano, apurou e pagou antecipadamente os valores relativos ao imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS), tributo submetido a regime de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, referente ao exerc\u00edcio de 2018. No \u00e2mbito de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo Fisco municipal no ano de 2024, a autoridade fazend\u00e1ria constatou que o pagamento foi realizado corretamente, mas n\u00e3o houve homologa\u00e7\u00e3o expressa pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal A despeito disso, identificou que a empresa omitira valores do tributo em 2018, n\u00e3o constatando a presen\u00e7a de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o na omiss\u00e3o. Sendo assim, a Fazenda municipal procedeu em 2024 \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para os valores n\u00e3o pagos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o descrita e na esteira do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes aos valores pagos antecipadamente e aos n\u00e3o pagos em 2018 foram extintos, pois o prazo decadencial para a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento se iniciou em 2018 e expirou em 2023; logo, n\u00e3o podem ser revistos pela Fazenda municipal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente aos valores n\u00e3o pagos ainda pode ser constitu\u00eddo pela Fazenda municipal em 2024, pois o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio de 2019;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente aos valores pagos antecipadamente pode ser revisto pela Fazenda municipal em 2024, pois o pagamento antecipado extingue o cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente aos valores pagos antecipadamente pode ser revisto pela Fazenda municipal em 2024, pois o prazo decadencial inicia-se com a homologa\u00e7\u00e3o expressa pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente aos valores n\u00e3o pagos em 2018 est\u00e1 sujeito \u00e0 contagem do prazo decadencial a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador, encerrando-se em 2023, pois n\u00e3o houve dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o na omiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conta-se o prazo a partir do fato gerador;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento sumulado pelo STJ, s\u00famula 555, a contagem ser\u00e1 a partir do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento sumulado pelo STJ, s\u00famula 555, a contagem ser\u00e1 a partir do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme entendimento sumulado pelo STJ, s\u00famula 555, a contagem ser\u00e1 a partir do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Entendimento de acordo com a s\u00famula 555 do STJ, que assim disp\u00f5e: \u201cQuando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizat\u00f3ria de um auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito fundamental ao sigilo e \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o com o intuito de aferir a realiza\u00e7\u00e3o de fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, o agente fazend\u00e1rio requisitou o compartilhamento de uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados banc\u00e1rios e fiscais, ainda que comprovada a instaura\u00e7\u00e3o regular de processo administrativo e mediante solicita\u00e7\u00e3o do auditor estadual, por parte de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre o patrim\u00f4nio e os rendimentos do fiscalizado, havendo ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre il\u00edcitos descritos em representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) institui\u00e7\u00f5es e intermediadores financeiros e de pagamento acerca de transa\u00e7\u00f5es de mercadoria ou servi\u00e7o entre consumidor e benefici\u00e1rio de pagamentos realizadas via PIX;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) institui\u00e7\u00f5es financeiras constantes em seus registros na hip\u00f3tese de o contribuinte ter sido notificado do expediente e o pedido de acesso ter sido avalizado por superior hier\u00e1rquico do requerente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte aderente a programa de repatria\u00e7\u00e3o de ativos, cuja lei instituidora equipare a divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 quebra de sigilo fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema transfer\u00eancia de dados banc\u00e1rios e direito \u00e0 intimidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Com o ind\u00edcio de infra\u00e7\u00e3o administrativa se torna inv\u00e1lido o compartilhamento de dados;<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de hip\u00f3tese de invalidade do compartilhamento, haja vista a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais realizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As opera\u00e7\u00f5es realizadas via pix n\u00e3o constituem exce\u00e7\u00e3o ao poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese houve a comunica\u00e7\u00e3o ao contribuinte e a autoriza\u00e7\u00e3o do superior hier\u00e1rquico, afastada a invalidade portanto;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o afasta a incid\u00eancia do entendimento jurisprudencial o fato de ser transa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Uma entidade religiosa com sede e atua\u00e7\u00e3o em um munic\u00edpio pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o envolveu tr\u00eas im\u00f3veis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas atividades religiosas, localizado em um edif\u00edcio alugado no Centro da cidade. O segundo referiu-se a uma ch\u00e1cara doada \u00e0 entidade, que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes qu\u00edmicos, localizada em \u00e1rea urbana. O terceiro consistiu em um apartamento que faz parte do patrim\u00f4nio da entidade e \u00e9 destinado \u00e0 resid\u00eancia de uma autoridade religiosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dessa situa\u00e7\u00e3o e com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o auto de infra\u00e7\u00e3o pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos f\u00e1ticos- jur\u00eddicos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pagamento de IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao templo, dado que a entidade n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1ria do im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o pagamento de IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao apartamento, dado que o local n\u00e3o se destina \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atos religiosos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o exibi\u00e7\u00e3o de documentos e pap\u00e9is relativos a colaborador da entidade, quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o busca averiguar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o pagamento de IPTU em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ch\u00e1cara, dado que o uso para tratamento de dependentes qu\u00edmicos n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0s suas finalidades essenciais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o exibi\u00e7\u00e3o, por conta da aus\u00eancia de conserva\u00e7\u00e3o, de livros obrigat\u00f3rios relativos a fatos, cujos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes estariam prescritos ao tempo da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 afastada neste caso.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta. O apartamento, por ser destinado \u00e0 moradia de autoridade religiosa, est\u00e1 abarcado pela imunidade tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o afasta o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Fazenda Municipal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se afasta a imunidade tribut\u00e1ria no caso concreto, pois a ch\u00e1cara \u00e9 utilizada pela entidade religiosa;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de cr\u00e9ditos prescritos ao tempo da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Um munic\u00edpio pernambucano ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal em face de uma empresa sediada em seu territ\u00f3rio para a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em valor inferior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Diante da lide tribut\u00e1ria, o magistrado da comarca decidiu por extinguir o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, sob o fundamento de aus\u00eancia de interesse de agir do munic\u00edpio. Em recurso interposto em face dessa decis\u00e3o, a procuradoria municipal alegou que, embora a execu\u00e7\u00e3o fiscal seja de baixo valor, possui milhares de contribuintes inscritos em sua d\u00edvida em situa\u00e7\u00e3o semelhante, de modo que, a prevalecer o entendimento do ju\u00edzo, haveria incentivo \u00e0 inadimpl\u00eancia e comprometimento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da situa\u00e7\u00e3o descrita, segundo a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, a decis\u00e3o do magistrado da comarca est\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) correta, caso precedida de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa, assim como de protesto do t\u00edtulo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) correta, independentemente do protesto do t\u00edtulo, caso a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa tenha se revelado frustrada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) correta, independentemente de qualquer provid\u00eancia administrativa pr\u00e9via, por for\u00e7a do princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incorreta, pois a tutela jurisdicional caracteriza-se como uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria em desfavor da Fazenda municipal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incorreta, porque, na aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal, a autonomia financeira do munic\u00edpio pernambucano garante ao Poder Executivo a faculdade de perseguir seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios mediante execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme fixado pelo STF, tema 1184, n\u00e3o haver\u00e1 protesto no caso concreto, pois n\u00e3o atende o princ\u00edpio da efici\u00eancia o protesto de d\u00edvida de baixo valor.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 correta.  Conforme tese fixada pelo STF, tema 1184: \u201c\u00c9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 necess\u00e1rio que haja a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa, conforme Tema 1184 do STF;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A tutela jurisdicional n\u00e3o se caracteriza como uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, consubstanciado no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o como um princ\u00edpio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. O Estado Fiscal caracteriza-se pela arrecada\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas predominantemente derivada de impostos, e pela produ\u00e7\u00e3o de riquezas realizada pelos contribuintes O recolhimento dos impostos corresponde \u00e0 principal fonte de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o das despesas gerais do Estado. Nesse contexto, o direito brasileiro adota o princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o das receitas de impostos, estabelecendo que, em regra, tais receitas n\u00e3o devem ser vinculadas a despesas espec\u00edficas, exceto em algumas hip\u00f3teses expressamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, corresponde a uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o dos impostos, no \u00e2mbito dos estados e do Distrito Federal, a hip\u00f3tese de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) vincula\u00e7\u00e3o de percentual das receitas de impostos estaduais para pagamento de d\u00e9bitos com os fornecedores do estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) vincula\u00e7\u00e3o de percentual das receitas de impostos estaduais \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do turismo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) vincula\u00e7\u00e3o das receitas de impostos estaduais para pagamento de servidores p\u00fablicos pertencentes \u00e0s carreiras das pol\u00edcias civis e militares;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) vincula\u00e7\u00e3o de percentual da receita tribut\u00e1ria l\u00edquida ao financiamento de programas e projetos culturais, por meio de fundo estadual de fomento \u00e0 cultura e exercitada essa faculdade pelo ente estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) vincula\u00e7\u00e3o de percentual da receita or\u00e7ament\u00e1ria a entidades desportivas dirigentes e associa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de receita;<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de receita;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta.N\u00e3o se trata de uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de receita;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Tal exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o foi introduzida pela EC 42\/03 e incluiu no texto constitucional, art. 216 o \u00a7 6\u00b0 \u201c\u00c9 facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento \u00e0 cultura at\u00e9 cinco d\u00e9cimos por cento de sua receita tribut\u00e1ria l\u00edquida, para o financiamento de programas e projetos culturais\u2026\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n

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