{"id":86033,"date":"2024-12-03T15:25:53","date_gmt":"2024-12-03T18:25:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86033"},"modified":"2024-12-03T15:25:57","modified_gmt":"2024-12-03T18:25:57","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-pe\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial Magistratura PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 03, 05 e 60.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-PE<\/strong><\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Empresarial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. O empres\u00e1rio individual Jo\u00e3o Alfredo requereu no ju\u00edzo da comarca de Araripina a invalida\u00e7\u00e3o do ato de protesto de nota promiss\u00f3ria por ele subscrita e a susta\u00e7\u00e3o de seus efeitos alegando a irregularidade de sua intima\u00e7\u00e3o pelo tabeli\u00e3o, feita por aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o tabeli\u00e3o de protesto poder\u00e1 utilizar aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz para enviar as intima\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a intima\u00e7\u00e3o por carta ou pessoal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a intima\u00e7\u00e3o do devedor por outro meio que n\u00e3o seja atrav\u00e9s do servi\u00e7o dos Correios, ou de forma pessoal, somente ser\u00e1 poss\u00edvel se o credor e apresentante do t\u00edtulo requerer ao tabeli\u00e3o que a intima\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a por via eletr\u00f4nica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a intima\u00e7\u00e3o do devedor pelo tabeli\u00e3o dever\u00e1 ser pessoal, por portador do pr\u00f3prio tabeli\u00e3o, e no endere\u00e7o fornecido pelo apresentante do t\u00edtulo ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endere\u00e7o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a intima\u00e7\u00e3o do devedor pelo tabeli\u00e3o poder\u00e1 ser pessoal ou atrav\u00e9s dos servi\u00e7os dos Correios, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endere\u00e7o, tendo raz\u00e3o o devedor em sua argumenta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a intima\u00e7\u00e3o do devedor pode ser feita por meio de aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz; por\u00e9m, se ap\u00f3s 48 horas, contadas da remessa, n\u00e3o for comprovado o recebimento, dever\u00e1 ser providenciada a intima\u00e7\u00e3o por portador do pr\u00f3prio tabeli\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong>  A quest\u00e3o trata do tema intima\u00e7\u00e3o na lei n\u00b0 9.492\/97 que trata  de protesto de t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o disposta no artigo 14 \u00a7 3\u00b0 da Lei n\u00b0 9.492\/97 \u00a7 3\u00ba: \u201cO tabeli\u00e3o de protesto poder\u00e1 utilizar meio eletr\u00f4nico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz para enviar as intima\u00e7\u00f5es, caso em que a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da plataforma eletr\u00f4nica ou outro meio eletr\u00f4nico equivalente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  Admite-se a intima\u00e7\u00e3o por qualquer meio, conforme disposto no art.14 \u00a7 1\u00b0 da Lei n\u00b0 9.492\/97: \u201c\u00a7 1\u00ba A remessa da intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por portador do pr\u00f3prio tabeli\u00e3o, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado atrav\u00e9s de protocolo, aviso de recep\u00e7\u00e3o (AR) ou documento equivalente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 descrito, admite-se qualquer meio de intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme j\u00e1 descrito, admite-se qualquer meio de intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 3(tr\u00eas) dias, e n\u00e3o de 48 horas, conforme o artigo 14 \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00b0 9.492\/97: \u201cAp\u00f3s 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da remessa da intima\u00e7\u00e3o na forma do \u00a7 3\u00ba, sem que haja a comprova\u00e7\u00e3o de recebimento, dever\u00e1 ser providenciada a intima\u00e7\u00e3o nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Acerca das disposi\u00e7\u00f5es sobre os T\u00edtulos de Cr\u00e9dito no C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) consideram-se lugar de emiss\u00e3o e de pagamento, quando n\u00e3o – indicados no t\u00edtulo, respectivamente, o domic\u00edlio do emitente e o do benefici\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) consideram-se n\u00e3o escritas no t\u00edtulo a cl\u00e1usula de juros, a de indica\u00e7\u00e3o a pagamento por interven\u00e7\u00e3o, a proibitiva de endosso e a que dispense a observ\u00e2ncia de termos e formalidades prescritas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o portador de t\u00edtulo representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo somente por endosso, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, al\u00e9m da entrega do t\u00edtulo devidamente quitado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) enquanto o t\u00edtulo de cr\u00e9dito estiver em circula\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ele poder\u00e1 ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e n\u00e3o, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o t\u00edtulo de cr\u00e9dito, incompleto ao tempo da emiss\u00e3o, deve ser preenchido em conformidade com os ajustes realizados, e o descumprimento dos ajustes pelos que deles participaram constitui motivo de oposi\u00e7\u00e3o ao terceiro portador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema t\u00edtulos de cr\u00e9dito no c\u00f3digo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Considera-se o domic\u00edlio do emitente, conforme disp\u00f5e o artigo 889 \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Civil: \u201cConsidera-se lugar de emiss\u00e3o e de pagamento, quando n\u00e3o indicado no t\u00edtulo, o domic\u00edlio do emitente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  O art. 890 do C\u00f3digo Civil indica expressamente quais as cl\u00e1usulas que se consideram n\u00e3o escritas: \u201cConsideram-se n\u00e3o escritas no t\u00edtulo a cl\u00e1usula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observ\u00e2ncia de termos e formalidade prescritas, e a que, al\u00e9m dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obriga\u00e7\u00f5es.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o h\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o para transmiss\u00e3o somente por endosso, conforme disp\u00f5e o art. 894 do C\u00f3digo Civil: \u201cO portador de t\u00edtulo representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circula\u00e7\u00e3o, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, al\u00e9m da entrega do t\u00edtulo devidamente quitado.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Corresponde \u00e0 literalidade do artigo Art. 895 do C\u00f3digo Civil: \u201cEnquanto o t\u00edtulo de cr\u00e9dito estiver em circula\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ele poder\u00e1 ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e n\u00e3o, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  N\u00e3o haver\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao terceiro portador de boa-f\u00e9, conforme disp\u00f5e o art. 891 do C\u00f3digo Civil:  \u201cO t\u00edtulo de cr\u00e9dito, incompleto ao tempo da emiss\u00e3o, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados. Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, n\u00e3o constitui motivo de oposi\u00e7\u00e3o ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o t\u00edtulo, tiver agido de m\u00e1-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. A sociedade empres\u00e1ria Vic\u00eancia M\u00f3veis e Decora\u00e7\u00f5es Ltda. requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro, como desenho industrial, da forma pl\u00e1stica ornamental de uma cadeira, que proporciona resultado visual novo e original na sua configura\u00e7\u00e3o externa e \u00e9 suscet\u00edvel de fabrica\u00e7\u00e3o industrial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do pedido de registro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apresentado o pedido, ser\u00e1 ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instru\u00eddo, ser\u00e1 protocolizado, considerada a data do dep\u00f3sito a da sua apresenta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o pedido de registro de desenho industrial ter\u00e1 que se referir a um \u00fanico objeto, vedada qualquer pluralidade de varia\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se o requerente, por ocasi\u00e3o do dep\u00f3sito, solicitar o sigilo, o pedido poder\u00e1 ser retirado em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, contados da data do dep\u00f3sito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o pedido de registro poder\u00e1 ser aceito sem o comprovante de pagamento da retribui\u00e7\u00e3o relativa ao dep\u00f3sito, caso em que a retribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser recolhida ao INPI no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o INPI n\u00e3o poder\u00e1 receber pedido de registro que n\u00e3o esteja formalmente instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o exigida por lei, ainda que contenha dados suficientes relativos depositante, ao desenho industrial e ao autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.  A quest\u00e3o trata do tema Propriedade Industrial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Corresponde \u00e0 literalidade do artigo 102 da LPI: \u201cart. 102. Apresentado o pedido, ser\u00e1 ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instru\u00eddo, ser\u00e1 protocolizado, considerada a data do dep\u00f3sito a da sua apresenta\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A LPI admite a pluralidade de varia\u00e7\u00f5es, conforme disp\u00f5e o art. 104. \u201cO pedido de registro de desenho industrial ter\u00e1 que se referir a um \u00fanico objeto, permitida uma pluralidade de varia\u00e7\u00f5es, desde que se destinem ao mesmo prop\u00f3sito e guardem entre si a mesma caracter\u00edstica distintiva preponderante, limitado cada pedido ao m\u00e1ximo de 20 (vinte) varia\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta.  O prazo \u00e9 de 90 (noventa) dias e n\u00e3o 120 (cento e vinte), conforme disp\u00f5e o art. 105 da LPI. \u201cSe solicitado o sigilo na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 106, poder\u00e1 o pedido ser retirado em at\u00e9 90 (noventa) dias contados da data do dep\u00f3sito.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O pagamento \u00e9 um dos requisitos para o pedido de patente, conforme disp\u00f5e o artigo 109 da LPI: \u201cO pedido de patente, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo INPI, conter\u00e1:   I – requerimento; II – relat\u00f3rio <\/em>descritivo; III – reivindica\u00e7\u00f5es; IV – desenhos, se for o caso; V – resumo; e VI – <\/em>comprovante do pagamento da retribui\u00e7\u00e3o relativa ao dep\u00f3sito.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  A LPI admite a complementa\u00e7\u00e3o posterior, conforme Art. 21: \u201cO pedido que n\u00e3o atender formalmente ao disposto no art. 19, mas que contiver dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, poder\u00e1 ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecer\u00e1 as exig\u00eancias a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolu\u00e7\u00e3o ou arquivamento da documenta\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74.<\/strong> A sociedade empres\u00e1ria Pedreira Barra de S\u00e3o Pedro Ltda. requereu, ao ju\u00edzo da comarca de Jatin\u00e3, a homologa\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial assinado por todos os credores a ele submetidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se o procedimento para a homologa\u00e7\u00e3o do plano e as provid\u00eancias a serem determinadas pelo juiz, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o juiz ordenar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital no \u00f3rg\u00e3o oficial e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o nacional ou das localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para tomarem ci\u00eancia e, eventualmente, oferecer impugna\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) havendo prova de simula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o dos credores que subscreverem o plano, a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial dever\u00e1 ser indeferida pelo juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) decorrido o prazo para o devedor apresentar sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre as impugna\u00e7\u00f5es, os autos ser\u00e3o conclusos ao juiz para aprecia\u00e7\u00e3o das impugna\u00e7\u00f5es, e este decidir\u00e1, no prazo de 15 dias, acerca do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ao receber a peti\u00e7\u00e3o, e estando ela devidamente instru\u00edda, o juiz determinar\u00e1, de of\u00edcio, a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es em curso, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos abrangidos no plano, com efeito retroativo \u00e0 data de sua assinatura;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o juiz dever\u00e1 indeferir o pedido de homologa\u00e7\u00e3o se ficar comprovado por qualquer credor, na impugna\u00e7\u00e3o, que o devedor realizou pagamento de d\u00edvida vincenda dentro do termo legal, por ser essa pr\u00e1tica ato objetivamente ineficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  A publica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de edital eletr\u00f4nico, conforme disposto no artigo 164 da LRF: \u201cRecebido o pedido de homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital eletr\u00f4nico com vistas a convocar os credores do devedor para apresenta\u00e7\u00e3o de suas impugna\u00e7\u00f5es ao plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 164 \u00a7 6\u00ba da LRF: \u201cHavendo prova de simula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ou v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o dos credores que subscreverem o plano, a sua homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indeferida.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo para o juiz decidir \u00e9 de 5 (cinco) dias e n\u00e3o 15 (quinze) dias, conforme o artigo 164 \u00a7 5\u00ba: \u201cDecorrido o prazo do \u00a7 4\u00ba deste artigo, os autos ser\u00e3o conclusos imediatamente ao juiz para aprecia\u00e7\u00e3o de eventuais impugna\u00e7\u00f5es e decidir\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, homologando-o por senten\u00e7a se entender que n\u00e3o implica pr\u00e1tica de atos previstos no art. 130 desta Lei e que n\u00e3o h\u00e1 outras irregularidades que recomendem sua rejei\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A LRF em seu artigo 6\u00b0, inciso II prev\u00ea: \u201cA suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do s\u00f3cio solid\u00e1rio, relativas a cr\u00e9ditos ou obriga\u00e7\u00f5es sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial ou \u00e0 fal\u00eancia.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso de pr\u00e1tica de atos ineficazes, listados no artigo 129 da LFR, desafia a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou incidental e n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 129: \u201cA inefic\u00e1cia poder\u00e1 ser declarada de of\u00edcio pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou incidentalmente no curso do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Gravat\u00e1 Telecomunica\u00e7\u00f5es S\/A, sociedade an\u00f4nima de capital fechado e com sede na cidade do Recife\/PE, ir\u00e1 incorporar todas as a\u00e7\u00f5es do capital social da Companhia Trindade de Cabos e Fibras \u00d3ticas, sociedade an\u00f4nima de capital fechado e com sede na cidade de Caruaru\/PE, para convert\u00ea-la em subsidi\u00e1ria integral da primeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerada a opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que se pretende realizar, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a opera\u00e7\u00e3o deve ser submetida \u00e0 assembleia geral da incorporadora das a\u00e7\u00f5es\/ por\u00e9m s\u00e3o dispens\u00e1veis o protocolo e a justifica\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de a Companhia Trindade de Cabos e Fibras \u00d3ticas vir a se tornar subsidi\u00e1ria integral de Gravat\u00e1 Telecomunica\u00e7\u00f5es S\/A;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a assembleia geral da Companhia Trindade de Cabos e Fibras \u00d3ticas somente poder\u00e1 aprovar a opera\u00e7\u00e3o por metade, no m\u00ednimo, das a\u00e7\u00f5es com direito a voto e, se a aprovar, autorizar\u00e1 o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o a subscrever o aumento do capital da incorporadora das a\u00e7\u00f5es, por conta dos seus acionistas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) aprovado o laudo de avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da sociedade Companhia Trindade de Cabos e Fibras \u00d3ticas pela assembleia geral de Gravat\u00e1 Telecomunica\u00e7\u00f5es S\/A, ser\u00e1 efetivada a incorpora\u00e7\u00e3o, e os titulares das a\u00e7\u00f5es incorporadas receber\u00e3o diretamente da incorporadora as a\u00e7\u00f5es que lhes couberem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na propor\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que possu\u00edrem no capital de Gravat\u00e1 Telecomunica\u00e7\u00f5es S\/A, seus acionistas somente ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia para adquirir a\u00e7\u00f5es do capital da futura subsidi\u00e1ria integral se a companhia decidir alien\u00e1-las no todo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na propor\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que possu\u00edrem no capital de Gravat\u00e1 Telecomunica\u00e7\u00f5es S\/A, seus acionistas ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia para subscrever aumento de capital da futura subsidi\u00e1ria integral se a companhia decidir mudar o objeto essencial dela ou transferir sua sede para fora do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema direito societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta.  O protocolo e a justifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o dispens\u00e1veis, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00b0 6.404\/76 em seu artigo 252: \u201cA incorpora\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es do capital social ao patrim\u00f4nio de outra companhia brasileira, para convert\u00ea-la em subsidi\u00e1ria integral, ser\u00e1 submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia-geral das duas companhias mediante protocolo e justifica\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 224 e 225.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida \u00e0 Diretoria, e n\u00e3o ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, conforme o art. 252 \u00a7 2\u00ba \u201cA assembleia geral da companhia cujas a\u00e7\u00f5es houverem de ser incorporadas somente poder\u00e1 aprovar a opera\u00e7\u00e3o por metade, no m\u00ednimo, do total de votos conferidos pelas a\u00e7\u00f5es com direito a voto e, se a aprovar, autorizar\u00e1 a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas, e os dissidentes da delibera\u00e7\u00e3o ter\u00e3o direito de se retirar da companhia, observado o disposto no inciso II do caput do art. 137 desta Lei, mediante o reembolso do valor de suas a\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 230 desta Lei.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 252 \u00a7 3\u00b0 da Lei n\u00b0 6.404\/76 \u201c\u00a7 3\u00ba Aprovado o laudo de avalia\u00e7\u00e3o pela assembl\u00e9ia-geral da incorporadora, efetivar-se-\u00e1 a incorpora\u00e7\u00e3o e os titulares das a\u00e7\u00f5es incorporadas receber\u00e3o diretamente da incorporadora as a\u00e7\u00f5es que lhes couberem.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tamb\u00e9m cab\u00edvel quando a aliena\u00e7\u00e3o for em parte, conforme disp\u00f5e o artigo 253 da Lei n\u00b0 6.404\/76 \u201cNa propor\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que possu\u00edrem no capital da companhia, os acionistas ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia para: I – adquirir a\u00e7\u00f5es do capital da subsidi\u00e1ria integral, se a companhia decidir alien\u00e1-las no todo ou em parte.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 esta previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Acerca dos aspectos processuais relativos \u00e0 a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a senten\u00e7a que julgar procedente a a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria determinar\u00e1 o retorno dos bens \u00e0 massa falida em esp\u00e9cie, com todos os acess\u00f3rios, ou o valor de mercado dos bens, acrescido das perdas e danos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o ato revog\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa n\u00e3o poder\u00e1 ser desconstitu\u00eddo pela a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria se tiver sido praticado antes da fal\u00eancia com base em decis\u00e3o judicial, ficando albergado pela autoridade da coisa julgada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento do autor da a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, ordenar, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrim\u00f4nio do devedor que estejam em poder de terceiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria dever\u00e1 ser proposta pela massa falida, por qualquer credor ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de um ano contado da data da juntada do auto de arrecada\u00e7\u00e3o ao processo falimentar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) t\u00eam legitimidade passiva na a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria os terceiros adquirentes, se o direito se originou de ato ineficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 massa falida, al\u00e9m de todos os que figuraram no ato ou foram por efeito dele pagos, garantidos ou beneficiados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, prevista na lei de fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta.  \u00c9 a literalidade do artigo 135 da LFR \u201c A senten\u00e7a que julgar procedente a a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria determinar\u00e1 o retorno dos bens \u00e0 massa falida em esp\u00e9cie, com todos os acess\u00f3rios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o da coisa julgada, conforme disp\u00f5e o art. 138 da LFR \u201cO ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decis\u00e3o judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Revogado o ato ou declarada sua inefic\u00e1cia, ficar\u00e1 rescindida a senten\u00e7a que o motivou.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode decretar o sequestro de of\u00edcio, somente por requerimento, conforme disposto no Art. 137. \u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento do autor da a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seq\u00fcestro dos bens retirados do patrim\u00f4nio do devedor que estejam em poder de terceiros.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo \u00e9 de 3(tr\u00eas) anos e n\u00e3o de 1(um ) ano, conforme art. 132 da LFR: \u201c A a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria, de que trata o art. 130 desta Lei, dever\u00e1 ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de 3 (tr\u00eas) anos contado da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. No caso dos terceiros adquirentes \u00e9 necess\u00e1rio o conhecimento da inten\u00e7\u00e3o de prejudicar os credores, conforme disp\u00f5e o art. 133 da LFR: \u201cA a\u00e7\u00e3o revocat\u00f3ria pode ser promovida: I \u2013 contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados; II \u2013 contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da inten\u00e7\u00e3o do devedor de prejudicar os credores; III \u2013 contra os herdeiros ou legat\u00e1rios das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput <\/strong>deste artigo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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