Prova comentada Direito Constitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 59. Ap\u00f3s ampla mobiliza\u00e7\u00e3o popular, um grupo de deputados estaduais apresentou proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa vedando que agentes p\u00fablicos estaduais, qualquer que seja a forma de investidura ou a natureza do v\u00ednculo, participem de licita\u00e7\u00f5es organizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual direta ou indireta, o mesmo ocorrendo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es, ainda que realizadas diretamente. A proposta resultou na promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba X, que veio a ser duramente criticada por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos de agentes p\u00fablicos estaduais, que cogitavam deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade contra esse ato normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que a Emenda Constitucional n\u00ba X \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) inconstitucional, considerando a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a tem\u00e1tica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) constitucional, considerando que o estado Alfa atuou no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia legislativa suplementar;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) inconstitucional, considerando que viola a isonomia entre os potenciais contratantes com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) inconstitucional, pois teve origem em proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa parlamentar, n\u00e3o sendo a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual a sedes materiae adequada; <\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitucional, considerando que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria, deve conter as normas b\u00e1sicas afetas ao regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos estaduais. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a Uni\u00e3o tenha compet\u00eancia privativa para legislar sobre normas gerais em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos (art. 22, XXVII, da CF), os estados possuem compet\u00eancia suplementar para regulamentar essas normas em \u00e2mbito estadual. Assim, a veda\u00e7\u00e3o imposta pela Emenda Constitucional n\u00ba X n\u00e3o \u00e9 inconstitucional apenas por tratar do tema, desde que respeite os limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Embora a Uni\u00e3o tenha compet\u00eancia privativa para legislar sobre normas gerais em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos (art. 22, XXVII, da CF), os estados possuem compet\u00eancia suplementar para regulamentar essas normas em \u00e2mbito estadual. Nos termos do art. 24, \u00a7 2\u00ba, da CF: A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos em licita\u00e7\u00f5es e contratos n\u00e3o viola o princ\u00edpio da isonomia. Essa veda\u00e7\u00e3o se justifica pela necessidade de evitar conflitos de interesses e garantir a moralidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tratando-se de uma medida leg\u00edtima para proteger o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o impede que emendas constitucionais estaduais tratem de temas relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que respeitem os limites constitucionais. Al\u00e9m disso, a iniciativa parlamentar para a proposta de emenda constitucional \u00e9 v\u00e1lida e compat\u00edvel com o regime democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o princ\u00edpio da simetria exija que as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais sigam os par\u00e2metros b\u00e1sicos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a norma em quest\u00e3o extrapola os limites desse princ\u00edpio ao criar uma veda\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita que viola o princ\u00edpio da isonomia e desrespeita a proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 60. Ap\u00f3s ampla mobiliza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as pol\u00edticas em atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual foi alterada pela Emenda Constitucional n\u00ba W, passando a dispor:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. no Art. X, que \u00e9 vedado ao servidor p\u00fablico estadual substituir, sobre qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve, ressalvada a legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel e a necessidade de assegurar a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. no Art. Y, que \u00e9 facultada a convers\u00e3o em pec\u00fania dos per\u00edodos de f\u00e9rias dos servidores p\u00fablicos estaduais n\u00e3o gozados em raz\u00e3o de necessidade do servi\u00e7o; e<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. no Art. Z, que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio deve ser pago na data e na forma previstas no preceito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 luz do princ\u00edpio da simetria, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compatibilidade desses preceitos com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) todos os artigos s\u00e3o constitucionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) apenas o Art. Z \u00e9 constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) apenas o Art. X \u00e9 constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) apenas os Artigos X e Y s\u00e3o inconstitucionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) apenas os Artigos Y e Z s\u00e3o inconstitucionais. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm nosso entendimento, n\u00e3o h\u00e1 resposta correta a ser assinalada, devendo a quest\u00e3o ser objeto de recurso para anula\u00e7\u00e3o. Vamos analisar cada artigo apresentado no caso.<\/p>\n\n\n\n
O art. X \u00e9 constitucional, conforme entendimento do STF no julgamento da ADI 232: \u201cCONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 77, XXIII. IMPEDIMENTO \u00c0 SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE TRABALHADORES DE EMPRESAS PRIVADAS POR SERVIDORES, RESSALVADA A LEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL. LEGITIMIDADE FORMAL. AUS\u00caNCIA DE COMPROMETIMENTO DAS COMPET\u00caNCIAS DO GOVERNADOR DO ESTADO. MERA EXPLICITA\u00c7\u00c3O DE PR\u00c1TICA DESABONADA PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. […]. 3. O inciso XXIII do art. 77 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o retira do Governador do Estado uma alternativa vi\u00e1vel de aproveitamento dos servidores locais, mas apenas pro\u00edbe que a substitui\u00e7\u00e3o dos grevistas venha a ser implementada para servir a pretextos outros, que n\u00e3o a emergencialidade. 4. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.\u201d (ADI 232, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 05\/08\/2015, publicado em 01\/02\/2016).<\/p>\n\n\n\n
O art. Y \u00e9 constitucional, conforme Tema n\u00ba 635 do STF: \u201c\u00c9 assegurada ao servidor p\u00fablico inativo a convers\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, ou de outros direitos de natureza remunerat\u00f3ria, em indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, dada a responsabilidade objetiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em virtude da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. Obs.: ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordin\u00e1rio para julgar a quest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos em atividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Art. Z \u00e9 inconstitucional, porque viola a compet\u00eancia privativa do Poder Executivo: \u201cDisposi\u00e7\u00e3o constitucional estadual que imp\u00f5e o pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio aos servidores estaduais em data e forma definidas. Abuso do poder constituinte estadual, por interfer\u00eancia indevida na programa\u00e7\u00e3o financeira e na execu\u00e7\u00e3o de despesa p\u00fablica, a cargo do Poder Executivo, nos termos da CF.\u201d (ADI 1.448, red. do ac. min. Joaquim Barbosa, j. 16-8-2007, P, DJ de 11-10-2007.)<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 61. O Diret\u00f3rio Nacional de determinado partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional decidiu ingressar com a a\u00e7\u00e3o constitucional cab\u00edvel, perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que a Lei Federal n\u00ba Y\/2002 era materialmente inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a efic\u00e1cia do Art. X da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, norma de efic\u00e1cia limitada e de princ\u00edpio program\u00e1tico, que dispunha sobre certo direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica vigente, \u00e9 correto afirmar que, caso a a\u00e7\u00e3o seja ajuizada, o ac\u00f3rd\u00e3o que julgue procedente o pedido formulado:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) apenas pode ter contornos de senten\u00e7a supressiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o pode ter contornos de senten\u00e7a aditiva de princ\u00edpio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ter\u00e1 car\u00e1ter vinculante para todas as estruturas estatais de poder;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) pode acolher a t\u00e9cnica do apelo ao legislador, que n\u00e3o \u00e9 restrita ao controle das omiss\u00f5es legislativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) deve ter natureza ambivalente, supressiva e aditiva, de modo a assegurar a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o STF possa declarar a inconstitucionalidade de uma norma (efeito supressivo), especialmente em ADIs, ele tamb\u00e9m pode adotar a t\u00e9cnica do apelo ao legislador para que este suprima lacunas deixadas pela norma inv\u00e1lida, configurando um efeito aditivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF pode, sim, adotar contornos aditivos ao reconhecer a inconstitucionalidade de normas que integram princ\u00edpios program\u00e1ticos, solicitando ao legislador que regulamente tais princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora as decis\u00f5es do STF em controle concentrado de constitucionalidade tenham efeito vinculante e erga omnes, a quest\u00e3o central n\u00e3o est\u00e1 relacionada ao car\u00e1ter vinculante, mas sim \u00e0 natureza da senten\u00e7a (supressiva, aditiva ou ambas).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O STF, ao julgar uma ADI que envolve uma norma de efic\u00e1cia limitada (como um princ\u00edpio program\u00e1tico), pode adotar a t\u00e9cnica do apelo ao legislador. Isso significa que, al\u00e9m de declarar a inconstitucionalidade da norma, o tribunal pode solicitar que o legislador elabore regulamenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para concretizar o princ\u00edpio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Essa t\u00e9cnica n\u00e3o se restringe apenas ao controle de omiss\u00f5es, mas tamb\u00e9m \u00e0 necessidade de complementa\u00e7\u00e3o legislativa para garantir a efic\u00e1cia plena da norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a natureza supressiva seja comum em declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, a natureza aditiva n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo ordenamento jur\u00eddico. A utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica do apelo ao legislador \u00e9 uma possibilidade, mas n\u00e3o uma obrigatoriedade de que todas as decis\u00f5es tenham car\u00e1ter ambivalente.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 62. No curso da campanha eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es de 2024, Jo\u00e3o e Pedro, filiados ao partido pol\u00edtico Sigma, e candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito e de vice-prefeito do munic\u00edpio Alfa, estavam conversando na pra\u00e7a de alimenta\u00e7\u00e3o de um shopping center, ocasi\u00e3o em que reconheceram a pr\u00e1tica de il\u00edcitos no emprego de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ivo, que participava da conversa, gravou-a sem o consentimento dos demais e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, utilizando a grava\u00e7\u00e3o como base de uma not\u00edcia de il\u00edcito eleitoral encaminhada ao promotor eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA prova obtida por Ivo \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) il\u00edcita, salvo se as condutas de Jo\u00e3o e Pedro configurarem infra\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) l\u00edcita, considerando a natureza do local, cujo acesso era desprovido de qualquer controle;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) l\u00edcita, considerando que, independentemente da natureza do local, a conversa foi gravada por um dos interlocutores;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) il\u00edcita, considerando a imprescindibilidade da autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a intercepta\u00e7\u00e3o da conversa ambiental;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) il\u00edcita, considerando que a grava\u00e7\u00e3o da conversa, por um dos interlocutores, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, pressup\u00f5e autoriza\u00e7\u00e3o dos demais. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A licitude da grava\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende exclusivamente de a conduta configurar infra\u00e7\u00e3o penal. A grava\u00e7\u00e3o ambiental realizada por um dos interlocutores \u00e9 considerada l\u00edcita em si, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou da gravidade do fato apurado, desde que n\u00e3o viole expectativa de privacidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A grava\u00e7\u00e3o foi feita em um shopping center, um local p\u00fablico, onde n\u00e3o h\u00e1 expectativa razo\u00e1vel de privacidade. Esse aspecto torna a grava\u00e7\u00e3o l\u00edcita, j\u00e1 que o conte\u00fado da conversa foi captado sem invas\u00e3o de um ambiente privado e por um dos interlocutores da conversa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a grava\u00e7\u00e3o por um dos interlocutores seja, em regra, considerada l\u00edcita, o local da conversa \u00e9 um fator relevante para determinar a expectativa de privacidade. Em um ambiente onde se espera sigilo (como um escrit\u00f3rio ou resid\u00eancia), a an\u00e1lise poderia ser diferente. No caso em quest\u00e3o, o local p\u00fablico refor\u00e7a a licitude da prova.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Intercepta\u00e7\u00e3o de conversa ambiental por terceiros realmente exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mas este n\u00e3o \u00e9 o caso descrito. A grava\u00e7\u00e3o foi feita por um dos participantes da conversa, o que n\u00e3o configura intercepta\u00e7\u00e3o e dispensa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme jurisprud\u00eancia do STF e STJ.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o dos demais participantes para que um dos interlocutores grave a conversa. Esse tipo de grava\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcito, desde que respeite os limites de privacidade e seja feita de forma leg\u00edtima, como ocorreu no caso narrado.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 63. Ap\u00f3s um longo processo revolucion\u00e1rio, as for\u00e7as populares de liberta\u00e7\u00e3o do pa\u00eds Alfa lograram \u00eaxito em afastar a aristocracia que dominava o poder h\u00e1 d\u00e9cadas. Ato cont\u00ednuo, foi publicada a nova Constitui\u00e7\u00e3o de Alfa, cujo texto foi elaborado pelo comit\u00ea revolucion\u00e1rio, integrado pelas lideran\u00e7as do movimento. Foram incorporados ao texto constitucional os valores que norteavam a sociedade naquele momento e que direcionaram a revolu\u00e7\u00e3o, os quais adquiriram car\u00e1ter normativo. Apesar de muito avan\u00e7ada e de prestigiar o princ\u00edpio democr\u00e1tico, a Constitui\u00e7\u00e3o de Alfa apresentava algumas disson\u00e2ncias em rela\u00e7\u00e3o ao ambiente sociopol\u00edtico, as quais, com o passar dos anos, se mostraram insuper\u00e1veis, impedindo a sua proje\u00e7\u00e3o na realidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o de Alfa pode ser classificada como:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) hist\u00f3rica e dirigente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) dogm\u00e1tica e nominal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ortodoxa e sem\u00e2ntica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) outorgada e normativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) autoconstitui\u00e7\u00e3o e cesarista. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 hist\u00f3rica nem dirigente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o de Alfa \u00e9 dogm\u00e1tica (fruto de um momento hist\u00f3rico) e nominal (n\u00e3o se projeta na realidade).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 ortodoxa nem sem\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 outorgada nem normativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 autoconstitui\u00e7\u00e3o nem cesarista.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 64. O munic\u00edpio Alfa celebrou um ajuste com a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional Beta, que instalou um escrit\u00f3rio no territ\u00f3rio desse ente federativo. Nesse ajuste, caracterizado pela converg\u00eancia de interesses, o objetivo era o de desenvolver determinados projetos esportivos em prol de crian\u00e7as carentes. Apesar do \u00eaxito do projeto, instaurou-se uma celeuma entre os celebrantes do ajuste em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrapartidas ajustadas para determinada fase do projeto, o que levou Alfa a ajuizar uma a\u00e7\u00e3o em face de Beta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAo receber a a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s livre de distribui\u00e7\u00e3o, o juiz de direito da comarca Alfa constatou corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 competente para processar e julgar o feito;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) deve reconhecer sua incompet\u00eancia e encaminhar o feito a um juiz federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) deve reconhecer sua incompet\u00eancia e encaminhar o feito ao Tribunal de Justi\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) deve reconhecer sua incompet\u00eancia e encaminhar o feito ao Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) deve reconhecer sua incompet\u00eancia e encaminhar o feito ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o envolve an\u00e1lise da compet\u00eancia jurisdicional para processar e julgar lit\u00edgios envolvendo organiza\u00e7\u00f5es internacionais e entes federativos. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Lit\u00edgios que envolvam organiza\u00e7\u00f5es internacionais e entes p\u00fablicos, como o Munic\u00edpio Alfa, n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, mas sim da Justi\u00e7a Federal. Isso est\u00e1 previsto no art. 109, II e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar causas em que organiza\u00e7\u00f5es internacionais sejam parte. Portanto, o juiz estadual n\u00e3o \u00e9 competente para julgar o feito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 109, II e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar causas em que organiza\u00e7\u00f5es internacionais sejam parte. O juiz estadual, ao reconhecer sua incompet\u00eancia, deve encaminhar os autos ao ju\u00edzo federal competente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Lit\u00edgios envolvendo organiza\u00e7\u00f5es internacionais e entes p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o da compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais de Justi\u00e7a, mas sim da Justi\u00e7a Federal, quando envolvem organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal possui compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgar algumas causas espec\u00edficas, previstas no art. 102, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como aquelas que envolvem conflitos entre entes federados ou a\u00e7\u00f5es contra autoridades m\u00e1ximas dos Poderes da Rep\u00fablica. Lit\u00edgios entre munic\u00edpios e organiza\u00e7\u00f5es internacionais n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nessa compet\u00eancia. Portanto, o STF n\u00e3o \u00e9 competente para julgar o caso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 um tribunal de natureza recursal, com compet\u00eancia definida no art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente para julgar recursos especiais e algumas causas origin\u00e1rias, como conflitos de compet\u00eancia entre tribunais ou entre ju\u00edzes vinculados a tribunais diferentes. O STJ n\u00e3o possui compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgar a\u00e7\u00f5es contra organiza\u00e7\u00f5es internacionais. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 65. Maria celebrou contrato tempor\u00e1rio com o munic\u00edpio Alfa. No fim do pen\u00faltimo m\u00eas de contrato, descobriu que estava gr\u00e1vida. Em raz\u00e3o de certos aspectos fisiol\u00f3gicos decorrentes da gravidez, passou a se ausentar com maior frequ\u00eancia do ambiente de trabalho, de modo a buscar amparo m\u00e9dico, contando ainda com o total apoio do seu superior hier\u00e1rquico imediato. Ao fim do contrato, quando ainda estava gr\u00e1vida, Maria foi desligada, o que a levou a ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial para que fosse reconhecida a injuridicidade do seu desligamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO \u00f3rg\u00e3o jurisdicional observou corretamente que Maria:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o tem o direito de permanecer vinculada a Alfa, considerando a necessidade de ser observado o ato jur\u00eddico perfeito;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) tem o direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, embora o seu regime seja contratual, de prazo determinado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) somente tem o direito \u00e0 integralidade da licen\u00e7a-maternidade, n\u00e3o \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria ap\u00f3s o exaurimento do contrato por prazo determinado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) tem o direito de ter renovado o contrato por prazo determinado por igual per\u00edodo, observado o limitador temporal de ordem constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) somente tem o direito de receber, em pec\u00fania, o aux\u00edlio-maternidade, quer sua rela\u00e7\u00e3o funcional seja regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, quer seja regida por regime pr\u00f3prio. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o contrato tempor\u00e1rio seja um ato jur\u00eddico perfeito, a estabilidade provis\u00f3ria da gestante \u00e9 uma garantia constitucional de natureza superior que se sobrep\u00f5e ao t\u00e9rmino natural do contrato. Assim, o desligamento de Maria durante a gesta\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente inv\u00e1lido, ainda que o contrato tenha prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A estabilidade provis\u00f3ria da gestante, garantida pelo art. 10, II, “b”, do ADCT, aplica-se tamb\u00e9m a contratos por prazo determinado. A jurisprud\u00eancia consolidada, incluindo o Tema 497 do STF, reconhece que o direito \u00e0 estabilidade n\u00e3o depende do regime contratual, abrangendo tanto v\u00ednculos regidos pela CLT quanto regimes tempor\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico. Al\u00e9m disso, Maria tamb\u00e9m tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 dias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a licen\u00e7a-maternidade seja garantida, a prote\u00e7\u00e3o da gestante abrange tamb\u00e9m a estabilidade provis\u00f3ria. Isso significa que Maria n\u00e3o poderia ter sido desligada ao final do contrato tempor\u00e1rio enquanto estivesse gr\u00e1vida, e a garantia de estabilidade se estende at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A estabilidade provis\u00f3ria da gestante n\u00e3o implica a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato tempor\u00e1rio por igual per\u00edodo. Em vez disso, ela impede a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo durante o per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o (da confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto), mesmo que o contrato tenha prazo determinado. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que imponha a renova\u00e7\u00e3o do contrato por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Maria tem direito n\u00e3o apenas ao aux\u00edlio-maternidade, mas tamb\u00e9m \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria enquanto durar o per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o da gestante. A limita\u00e7\u00e3o ao pagamento em pec\u00fania seria insuficiente para atender \u00e0s garantias constitucionais da trabalhadora gestante.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 66. Determinada reserva biol\u00f3gica situada no estado Alfa, gerida pela Funda\u00e7\u00e3o Estadual X, foi ocupada por diversos ind\u00edgenas, que passaram a explorar os recursos vegetais ali existentes. Estabelecido o lit\u00edgio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posse da \u00e1rea, argumentava-se, de um lado, que a \u00e1rea era abrangida pela Portaria n\u00ba Y, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ), embora a demarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o tivesse sido realizada; de outro lado, que a \u00e1rea n\u00e3o tinha nenhum tra\u00e7o de ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena h\u00e1 pelo menos quatro d\u00e9cadas, inexistindo, ademais, qualquer resist\u00eancia ind\u00edgena a um poss\u00edvel, mas inexistente, esbulho do estado Alfa na cria\u00e7\u00e3o da reserva biol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA luz dos contornos da narrativa, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a teoria do indigenato, acolhida pela ordem constitucional, \u00e9 instrumentalizada pelo processo de demarca\u00e7\u00e3o, que se encontra ausente na hip\u00f3tese, o que afasta o direito dos ind\u00edgenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a posse ind\u00edgena n\u00e3o se distingue dos elementos constitutivos da posse civil, n\u00e3o sendo poss\u00edvel falar em terras tradicionalmente ocupadas pelos ind\u00edgenas com um hiato de quatro d\u00e9cadas na ocupa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a necessidade de prote\u00e7\u00e3o ambiental reconhecida pela cria\u00e7\u00e3o da reserva biol\u00f3gica \u00e9 incompat\u00edvel com o reconhecimento do direito dos ind\u00edgenas \u00e0 terra, considerando a forma como usualmente a exploram;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a aus\u00eancia do ato de demarca\u00e7\u00e3o, por ter car\u00e1ter meramente declarat\u00f3rio, n\u00e3o obsta que seja reconhecido o v\u00ednculo do ind\u00edgena \u00e0 terra, caso venha a ser demonstrado no laudo antropol\u00f3gico que deve ser elaborado;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) apesar do car\u00e1ter assimilacionista da sistem\u00e1tica constitucional afeta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas, o reconhecimento provis\u00f3rio do seu v\u00ednculo com a terra, pelo MJ, lhes assegura o direito de ocup\u00e1-la. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o exige conhecimento sobre os direitos dos povos ind\u00edgenas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, particularmente no que diz respeito \u00e0s terras tradicionalmente ocupadas e \u00e0 natureza jur\u00eddica do processo de demarca\u00e7\u00e3o, bem como as rela\u00e7\u00f5es entre prote\u00e7\u00e3o ambiental e os direitos ind\u00edgenas. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A teoria do indigenato, acolhida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no art. 231, estabelece que os direitos dos povos ind\u00edgenas \u00e0s terras que tradicionalmente ocupam s\u00e3o origin\u00e1rios, ou seja, independem de reconhecimento formal por parte do Estado. O processo de demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo declarat\u00f3rio e n\u00e3o constitutivo. Isso significa que, mesmo na aus\u00eancia de demarca\u00e7\u00e3o formal, os ind\u00edgenas mant\u00eam o direito \u00e0s terras tradicionalmente ocupadas, desde que essa ocupa\u00e7\u00e3o seja demonstrada. Assim, o direito n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 exist\u00eancia de um ato de demarca\u00e7\u00e3o, tornando a afirma\u00e7\u00e3o incorreta.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A posse ind\u00edgena \u00e9 distinta da posse civil. O art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o reconhece como terras ind\u00edgenas aquelas tradicionalmente ocupadas, considerando os modos de vida pr\u00f3prios das comunidades ind\u00edgenas, e n\u00e3o os crit\u00e9rios de posse previstos no C\u00f3digo Civil. O STF tem decidido que o hiato temporal, por si s\u00f3, n\u00e3o descaracteriza a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional, desde que seja comprovado o v\u00ednculo hist\u00f3rico e cultural da comunidade ind\u00edgena com a terra. O laudo antropol\u00f3gico \u00e9 o principal instrumento para estabelecer esse v\u00ednculo. Assim, a aus\u00eancia de ocupa\u00e7\u00e3o cont\u00ednua por quatro d\u00e9cadas n\u00e3o inviabiliza o direito \u00e0 terra.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 231, \u00a71\u00ba, estabelece que as terras ind\u00edgenas s\u00e3o bens da Uni\u00e3o e t\u00eam como finalidade garantir a reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural das comunidades ind\u00edgenas, conforme seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es. Essas terras tamb\u00e9m desempenham importante papel na preserva\u00e7\u00e3o ambiental. Al\u00e9m disso, a conviv\u00eancia entre prote\u00e7\u00e3o ambiental e terras ind\u00edgenas \u00e9 reconhecida pelo ordenamento jur\u00eddico. O STF e a legisla\u00e7\u00e3o ambiental preveem formas de compatibilizar os direitos ind\u00edgenas com as pol\u00edticas de conserva\u00e7\u00e3o, como em \u00e1reas sobrepostas (unidades de conserva\u00e7\u00e3o e terras ind\u00edgenas). Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que a explora\u00e7\u00e3o ind\u00edgena \u00e9 incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 equivocada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O processo de demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 declarat\u00f3rio, conforme reiterado pela jurisprud\u00eancia do STF. Ele apenas reconhece uma situa\u00e7\u00e3o preexistente, ou seja, o direito origin\u00e1rio dos povos ind\u00edgenas \u00e0s terras que tradicionalmente ocupam. A demonstra\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com a terra, fundamental para o reconhecimento desse direito, ocorre por meio do laudo antropol\u00f3gico, que verifica a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional e o v\u00ednculo hist\u00f3rico e cultural. Assim, mesmo sem demarca\u00e7\u00e3o formal, os ind\u00edgenas podem ter reconhecido o seu direito, caso o laudo comprove a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A sistem\u00e1tica constitucional de prote\u00e7\u00e3o aos povos ind\u00edgenas na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o \u00e9 assimilacionista, mas sim pluralista e voltada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da identidade cultural dos povos ind\u00edgenas. O art. 231 consagra o respeito \u00e0 autonomia, cultura e modos de vida dos povos ind\u00edgenas, rompendo com pol\u00edticas anteriores que buscavam a assimila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 67. Em determinado \u00f3rg\u00e3o jurisdicional colegiado, foi analisada a interpreta\u00e7\u00e3o a ser dispensada a certo artigo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDurante a prola\u00e7\u00e3o dos votos, a magistrada Maria sustentou que, no processo de interpreta\u00e7\u00e3o, deve prevalecer um discurso de contornos sociol\u00f3gicos, e que preponderam as necessidades do ambiente sociopol\u00edtico. A magistrada Joana, por sua vez, defendeu que a preponder\u00e2ncia deve ser atribu\u00edda ao discurso sociossemi\u00f3tico, em que tanto os aspectos da linguagem como as necessidades do contexto devem influenciar no delineamento dos significados. Por fim, a magistrada Aline defendeu que o discurso semi\u00f3tico deve preponderar, de modo que a linguagem direcione as conclus\u00f5es do int\u00e9rprete.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 luz dessas concep\u00e7\u00f5es do processo de interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s constru\u00e7\u00f5es de Maria, Joana e Aline, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) nenhuma delas se harmoniza com o formalismo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) apenas as de Aline se harmonizam com a t\u00f3pica pura;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) apenas as de Joana se harmonizam com o realismo jur\u00eddico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) apenas as de Maria se harmonizam com a Escola do Direito Livre;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) apenas as de Joana e de Aline se harmonizam com o originalismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A concep\u00e7\u00e3o de Aline, que enfatiza a linguagem como direcionadora do int\u00e9rprete, est\u00e1 alinhada ao formalismo jur\u00eddico. O formalismo prioriza a interpreta\u00e7\u00e3o do texto legal com base em seus significados literais, o que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a abordagem semi\u00f3tica defendida por Aline.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A t\u00f3pica pura, defendida por Theodor Viehweg, prioriza a resolu\u00e7\u00e3o de problemas concretos a partir de uma abordagem casu\u00edstica e pr\u00e1tica, em que o contexto desempenha papel relevante. Nesse sentido, a vis\u00e3o de Aline, que d\u00e1 primazia \u00e0 linguagem, n\u00e3o se harmoniza com a t\u00f3pica pura, pois esta rejeita o formalismo e busca solu\u00e7\u00f5es que considerem as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O realismo jur\u00eddico enfatiza a import\u00e2ncia dos fatos e da experi\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o do Direito, questionando a ideia de que as normas jur\u00eddicas s\u00e3o capazes de prever e solucionar todos os casos concretos. A concep\u00e7\u00e3o de Joana, que considera tanto os aspectos da linguagem como as necessidades do contexto, se aproxima mais do m\u00e9todo hermen\u00eautico-concretizador, que busca integrar o texto legal \u00e0 realidade social. O realismo jur\u00eddico, por sua vez, tende a dar mais \u00eanfase \u00e0 observa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica judicial e aos fatores sociais, psicol\u00f3gicos e econ\u00f4micos que influenciam as decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. A concep\u00e7\u00e3o de Maria, que adota uma abordagem sociol\u00f3gica centrada nas necessidades sociopol\u00edticas, est\u00e1 pr\u00f3xima da Escola do Direito Livre, que enfatiza a liberdade do juiz para interpretar a norma de acordo com as demandas sociais. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O originalismo enfatiza a interpreta\u00e7\u00e3o conforme o significado original do texto constitucional, o que est\u00e1 mais pr\u00f3ximo da abordagem semi\u00f3tica de Aline. A concep\u00e7\u00e3o de Joana, que equilibra texto e contexto, n\u00e3o se harmoniza com o originalismo, pois esta corrente n\u00e3o prioriza aspectos contextuais contempor\u00e2neos na interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais:<\/strong> Concurso Magistratura PE<\/a><\/p>\n\n\n\n
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