Prova comentada Direito Processual Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 51. Agripino foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo crime de roubo impr\u00f3prio. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal, o promotor de justi\u00e7a opinou pela absolvi\u00e7\u00e3o de Agripino, em raz\u00e3o de entender n\u00e3o haver prova suficiente para a sua condena\u00e7\u00e3o. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) dever\u00e1 remeter os autos ao procurador-geral de Justi\u00e7a, pois o promotor n\u00e3o poderia ter desistido da a\u00e7\u00e3o penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria em desfavor de Agripino, apesar de o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter opinado pela absolvi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) dever\u00e1 absolver Agripino, pois est\u00e1 adstrito \u00e0s alega\u00e7\u00f5es finais do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) dever\u00e1 absolver Agripino, se a defesa t\u00e9cnica deste concordar com o fundamento das alega\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 decretar a nulidade do feito, em raz\u00e3o do preju\u00edzo proveniente da desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O promotor de justi\u00e7a n\u00e3o desistiu da a\u00e7\u00e3o penal. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode desistir da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, conforme art. 42 do C\u00f3digo de Processo Penal. No caso, o promotor opinou pela absolvi\u00e7\u00e3o com base em sua convic\u00e7\u00e3o formada durante a instru\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de remessa ao procurador-geral, pois n\u00e3o h\u00e1 desist\u00eancia do processo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O juiz n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0s alega\u00e7\u00f5es finais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria caso encontre nos autos elementos suficientes para fundamentar sua decis\u00e3o. Isso decorre do princ\u00edpio do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP), que garante ao juiz autonomia para valorar as provas colhidas.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0s alega\u00e7\u00f5es finais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 independente e regida pelo princ\u00edpio da busca da verdade real. Assim, ainda que o promotor pe\u00e7a a absolvi\u00e7\u00e3o, o magistrado pode condenar o r\u00e9u se entender que h\u00e1 elementos suficientes para tanto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A concord\u00e2ncia da defesa com as alega\u00e7\u00f5es finais do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 suficiente para vincular o juiz a uma decis\u00e3o absolut\u00f3ria. O magistrado deve avaliar de forma independente as provas e fundamentos apresentados durante o processo.A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o houve desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas apenas a manifesta\u00e7\u00e3o de uma opini\u00e3o baseada nas provas dos autos. Assim, n\u00e3o h\u00e1 nulidade ou preju\u00edzo processual decorrente dessa postura.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 54. Jos\u00e9 Nilton foi indiciado em inqu\u00e9rito policial pela pr\u00e1tica do crime de estelionato, sendo ele, por\u00e9m, prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o dano causado \u00e0 v\u00edtima. Contudo, 3 anos antes, Jos\u00e9 Nilton j\u00e1 havia sido beneficiado, em rela\u00e7\u00e3o a outro crime, com o instituto da transa\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio, relativamente ao crime de estelionato, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal a Jos\u00e9 Nilton;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer proposta de transa\u00e7\u00e3o penal a Jos\u00e9 Nilton;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 o juiz oferecer acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal caso n\u00e3o o fa\u00e7a o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) poder\u00e1 o juiz oferecer a transa\u00e7\u00e3o penal a Jos\u00e9 Nilton, caso n\u00e3o o fa\u00e7a o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, propor a Jos\u00e9 Nilton a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) e a suspens\u00e3o condicional do processo (sursis processual<\/em>).<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, n\u00e3o pode ser oferecido a Jos\u00e9 Nilton porque ele j\u00e1 foi beneficiado anteriormente com a transa\u00e7\u00e3o penal. A norma impede a concess\u00e3o do ANPP em casos de reincid\u00eancia, maus antecedentes ou quando o investigado tenha sido beneficiado por outro instituto despenalizador no prazo de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A transa\u00e7\u00e3o penal, prevista no art. 76 da Lei n\u00ba 9.099\/1995, n\u00e3o se aplica ao caso, tanto porque o crime de estelionato (art. 171 do CP) n\u00e3o \u00e9 de menor potencial ofensivo (pena m\u00e1xima superior a 2 anos) quanto porque Jos\u00e9 Nilton j\u00e1 foi beneficiado anteriormente com a transa\u00e7\u00e3o penal, o que o impede de ser beneficiado novamente dentro do prazo de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode oferecer o ANPP caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico opte por n\u00e3o faz\u00ea-lo, pois isso violaria o princ\u00edpio acusat\u00f3rio e a titularidade exclusiva da a\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o art. 28-A do CPP e a jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode oferecer a transa\u00e7\u00e3o penal de of\u00edcio. Tal ato \u00e9 prerrogativa exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e o juiz deve se limitar \u00e0 an\u00e1lise de legalidade e homologa\u00e7\u00e3o dos acordos, respeitando a imparcialidade e o princ\u00edpio acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A suspens\u00e3o condicional do processo (sursis processual<\/em>), prevista no art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/1995, pode ser oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em casos de crimes cuja pena m\u00ednima n\u00e3o ultrapasse 1 ano. Jos\u00e9 Nilton, sendo prim\u00e1rio, confessando o delito e comprometendo-se a reparar o dano, preenche os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, que pode ser proposto no momento do oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 55. Jo\u00e3o Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens, empres\u00e1rio de renome na comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRelativamente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania, com vistas a se determinar a sua exist\u00eancia e autoria, \u00e9 correto afirmar que o inqu\u00e9rito policial poder\u00e1 ser iniciado:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) mediante requisi\u00e7\u00e3o do juiz, caso n\u00e3o o fa\u00e7a o Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) por requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, caso n\u00e3o o fa\u00e7a o ofendido;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) por requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, caso n\u00e3o o fa\u00e7a o juiz;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) pela autoridade policial, mediante requerimento do ofendido;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) de of\u00edcio pela autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial em crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, como a cal\u00fania. Tal prerrogativa cabe ao ofendido, que deve oferecer queixa-crime ou requerer a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito diretamente \u00e0 autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial em crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. No caso da cal\u00fania, que \u00e9 um crime de a\u00e7\u00e3o penal privada, a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito depende de provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, n\u00e3o sendo papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico iniciar a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a s\u00f3 ocorre em crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 sua representa\u00e7\u00e3o, como nos casos de crimes contra a honra do Presidente da Rep\u00fablica, conforme o art. 145, Par\u00e1grafo \u00danico, do C\u00f3digo Penal. Este n\u00e3o \u00e9 o caso narrado.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Nos crimes contra a honra, como a cal\u00fania, que s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal privada, o inqu\u00e9rito policial pode ser instaurado mediante requerimento do ofendido, conforme art. 5\u00ba, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal. A v\u00edtima deve provocar a autoridade policial para que a investiga\u00e7\u00e3o seja iniciada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A autoridade policial n\u00e3o pode instaurar o inqu\u00e9rito de of\u00edcio nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, como a cal\u00fania, pois isso violaria o princ\u00edpio da disponibilidade da a\u00e7\u00e3o penal privada, que exige provoca\u00e7\u00e3o expressa do ofendido.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 56. Em processo referente a crime de roubo, ap\u00f3s a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, o juiz decidiu, de of\u00edcio, ouvir Jo\u00e3o e Pedro, pessoas a quem as testemunhas j\u00e1 ouvidas fizeram refer\u00eancia, mas que n\u00e3o haviam sido arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela defesa do acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse cen\u00e1rio e considerando a atividade do juiz, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao juiz ouvir as testemunhas referidas, pois isso implicaria viola\u00e7\u00e3o de seu dever de imparcialidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) ser\u00e1 poss\u00edvel ao juiz ouvir as testemunhas referidas, pois ele desfruta de poderes instrut\u00f3rios para a correta solu\u00e7\u00e3o da lide;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao juiz ouvir as testemunhas referidas, pois isso implicaria viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro reo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ser\u00e1 poss\u00edvel ao juiz ouvir as testemunhas referidas, se com isso concordar a defesa t\u00e9cnica do acusado;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao juiz ouvir as testemunhas referidas, pois tais testemunhos se configurariam prova il\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre poderes instrut\u00f3rios do juiz no processo penal, princ\u00edpio da imparcialidade e o modelo acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A oitiva de testemunhas referidas pelo juiz, mesmo de of\u00edcio, n\u00e3o viola o dever de imparcialidade, desde que esteja fundamentada na busca pela verdade real e no interesse da correta apura\u00e7\u00e3o dos fatos, como previsto no art. 209 do CPP. O juiz pode determinar a produ\u00e7\u00e3o de provas necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o da verdade, sem com isso comprometer sua imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 209 do C\u00f3digo de Processo Penal autoriza o juiz a ouvir testemunhas n\u00e3o arroladas pelas partes quando considerar necess\u00e1rio para a apura\u00e7\u00e3o da verdade. Essa prerrogativa decorre dos poderes instrut\u00f3rios do magistrado, sendo compat\u00edvel com o modelo acusat\u00f3rio, desde que respeitados os direitos das partes, como o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A oitiva de testemunhas referidas pelo juiz n\u00e3o viola o princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em>, pois este princ\u00edpio aplica-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das provas no momento da senten\u00e7a e n\u00e3o \u00e0 fase de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. A atua\u00e7\u00e3o do juiz visa esclarecer os fatos, respeitando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. A concord\u00e2ncia da defesa n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que o juiz ou\u00e7a as testemunhas referidas. O juiz tem poderes instrut\u00f3rios aut\u00f4nomos, desde que sua atua\u00e7\u00e3o esteja devidamente fundamentada e respeite os direitos das partes, conforme o art. 209 do CPP.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O testemunho das pessoas referidas pelas testemunhas j\u00e1 ouvidas n\u00e3o configura prova il\u00edcita. O art. 209 do CPP prev\u00ea que o juiz pode ouvir testemunhas n\u00e3o arroladas pelas partes, desde que tal medida seja necess\u00e1ria \u00e0 busca da verdade real e respeite as garantias processuais.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 57. Humberto foi absolvido da imputa\u00e7\u00e3o do crime de roubo, n\u00e3o tendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrido da senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Passados 10 dias do prazo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico teria para recorrer, Cosme, v\u00edtima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o visando \u00e0 reforma da senten\u00e7a e \u00e0 consequente condena\u00e7\u00e3o de Humberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse contexto, \u00e9 correto afirmar que o recurso de Cosme:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o deve ser recebido pelo ju\u00edzo, pois intempestivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) deve ser recebido pelo ju\u00edzo, pois presentes a legitimidade e a tempestividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o deve ser recebido pelo ju\u00edzo, pois ele n\u00e3o se habilitou como assistente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) deve ser recebido pelo ju\u00edzo, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico concordar com a admiss\u00e3o do assistente;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o deve ser recebido pelo ju\u00edzo, pois ausentes a legitimidade e o interesse em recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recursos.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O recurso de Cosme n\u00e3o \u00e9 intempestivo. O prazo de 10 dias mencionado refere-se ao prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrer, mas o assistente de acusa\u00e7\u00e3o, conforme o art. 598 do CPP, pode interpor recurso no mesmo prazo concedido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, independentemente de sua habilita\u00e7\u00e3o anterior, desde que o fa\u00e7a dentro do prazo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. A v\u00edtima (Cosme) tem legitimidade para interpor recurso contra a senten\u00e7a absolut\u00f3ria, mesmo que n\u00e3o tenha se habilitado previamente como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, desde que o fa\u00e7a no prazo previsto e em conformidade com o art. 598 do CPP. No caso narrado, o recurso foi tempestivo e h\u00e1 legitimidade para recorrer, pois a v\u00edtima \u00e9 diretamente interessada na condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via como assistente de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para que a v\u00edtima recorra de uma senten\u00e7a absolut\u00f3ria, conforme art. 598 do CPP. A v\u00edtima pode recorrer, habilitando-se como assistente no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o ou pela v\u00edtima n\u00e3o depende da concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A v\u00edtima tem legitimidade aut\u00f4noma, assegurada pelo art. 598 do CPP, para recorrer de senten\u00e7a absolut\u00f3ria, respeitando o prazo legal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A legitimidade e o interesse recursal da v\u00edtima est\u00e3o presentes no caso. A v\u00edtima \u00e9 parte interessada no processo e, como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, pode recorrer da senten\u00e7a absolut\u00f3ria dentro do prazo legal, independentemente de sua habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 58. Ap\u00f3s ser condenado \u00e0 pena de multa em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o penal, Roberto n\u00e3o recorreu da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a senten\u00e7a. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ser\u00e1 cab\u00edvel nesse caso o habeas corpus, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de Roberto;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o habeas corpus, pois impetrado por outra pessoa que n\u00e3o o paciente;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) poder\u00e1 o habeas corpus impetrado por Ronaldo ser conhecido como revis\u00e3o criminal a favor de Roberto;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) ser\u00e1 cab\u00edvel nesse caso o habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer pessoa;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o habeas corpus impetrado, por n\u00e3o haver risco \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de Roberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre habeas corpus.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O habeas corpus \u00e9 cab\u00edvel apenas em casos de coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. No caso narrado, Roberto foi condenado a uma pena de multa, que n\u00e3o implica restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua liberdade f\u00edsica. Conforme a S\u00famula 693 do STF, o habeas corpus n\u00e3o pode ser utilizado contra decis\u00f5es condenat\u00f3rias a penas exclusivamente pecuni\u00e1rias, pois estas n\u00e3o afetam a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, conforme o art. 654 do CPP e o art. 5\u00ba, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No entanto, ele n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel no caso de penas exclusivamente pecuni\u00e1rias, conforme a S\u00famula 693 do STF, que restringe sua aplica\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es em que haja amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O habeas corpus n\u00e3o pode ser convertido em revis\u00e3o criminal, pois s\u00e3o instrumentos processuais distintos com finalidades espec\u00edficas. Al\u00e9m disso, a S\u00famula 693 do STF veda a utiliza\u00e7\u00e3o do habeas corpus para questionar penas de multa, reafirmando sua aplica\u00e7\u00e3o limitada a casos de coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa, conforme o art. 654 do CPP, ele s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 risco ou coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. No caso narrado, a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de multa n\u00e3o representa tal amea\u00e7a, conforme disposto na S\u00famula 693 do STF.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O habeas corpus \u00e9 incab\u00edvel no caso narrado, pois a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de multa n\u00e3o afeta a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de Roberto. A S\u00famula 693 do STF refor\u00e7a que o habeas corpus n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es condenat\u00f3rias exclusivamente pecuni\u00e1rias, j\u00e1 que estas n\u00e3o envolvem viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
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