{"id":86029,"date":"2024-12-03T15:14:32","date_gmt":"2024-12-03T18:14:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86029"},"modified":"2024-12-03T15:14:35","modified_gmt":"2024-12-03T18:14:35","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-pe\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial Magistratura PE"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 03, 05 e 60.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-PE<\/strong><\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Elmo adquire, com inten\u00e7\u00e3o comercial, 500 pinos de coca\u00edna, que leva para um terreno baldio, onde os mant\u00e9m em dep\u00f3sito, e passa a vend\u00ea-los, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, conforme usu\u00e1rios de drogas o abordam e lhe fazem os pedidos. Por meio de um drone, a pol\u00edcia monitora a a\u00e7\u00e3o criminosa de Elmo, decidindo um dos policiais se passar por usu\u00e1rio, a fim de prend\u00ea-lo em flagrante. Ato cont\u00ednuo, o policial, disfar\u00e7ado de usu\u00e1rio, procura Elmo e lhe solicita 20 pinos de coca\u00edna, indo Elmo at\u00e9 o local onde mant\u00e9m a droga e voltando com a quantidade demandada. O policial paga o pre\u00e7o e, quando Elmo come\u00e7a a lhe entregar os pinos de coca\u00edna, identifica-se e lhe d\u00e1 voz de pris\u00e3o em flagrante, impedindo-o de concluir a venda e apreendendo a droga, inclusive aquela que ainda restava no terreno baldio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso narrado, \u00e9 correto afirmar que Elmo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o cometeu crime, pois houve flagrante esperado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o cometeu crime, pois houve flagrante preparado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cometeu o crime de tr\u00e1fico de drogas, que se consumou no momento em que ele vendeu, ao policial disfar\u00e7ado, 20 pinos de coca\u00edna;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cometeu o crime de tr\u00e1fico de drogas, que se consumou no momento em que ele adquiriu 500 pinos de coca\u00edna, com inten\u00e7\u00e3o comercial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cometeu o crime de tr\u00e1fico de drogas, na forma tentada, quando iniciou a venda de 20 pinos de coca\u00edna ao policial que se passou por traficante, n\u00e3o consumando o delito por circunst\u00e2ncia alheia \u00e0 sua vontade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre tr\u00e1fico de drogas, Lei n\u00ba 11.343\/2006 e tipos de flagrante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O flagrante esperado ocorre quando a autoridade policial apenas aguarda que o agente cometa o crime, sem interferir em sua conduta. No caso, o policial disfar\u00e7ado n\u00e3o apenas observou, mas induziu Elmo a fornecer os pinos de coca\u00edna, configurando, em tese, um flagrante preparado, mas sem afastar a tipicidade de condutas anteriores ao momento da abordagem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O flagrante preparado (ou provocado) \u00e9 caracterizado quando o agente \u00e9 induzido a praticar o crime pela pol\u00edcia, criando-se uma situa\u00e7\u00e3o artificial que impede a consuma\u00e7\u00e3o do delito. Contudo, aqui o flagrante n\u00e3o invalida o crime j\u00e1 consumado previamente: Elmo adquiriu e armazenou drogas com inten\u00e7\u00e3o de comercializ\u00e1-las, o que j\u00e1 configura o tr\u00e1fico (art. 33, caput<\/em>, da Lei de Drogas).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o se consumou no momento em que Elmo tentou vender ao policial disfar\u00e7ado os 20 pinos de coca\u00edna. Isso porque o tr\u00e1fico, de acordo com a Lei n\u00ba 11.343\/2006, \u00e9 um crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou conte\u00fado variado, e qualquer uma das condutas descritas no caput do art. 33 (adquirir, guardar, transportar, entre outras) j\u00e1 configura a consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O crime de tr\u00e1fico de drogas consumou-se no momento em que Elmo adquiriu os 500 pinos de coca\u00edna com a inten\u00e7\u00e3o de comercializ\u00e1-los, pois o tr\u00e1fico \u00e9 um crime formal e de perigo abstrato. O simples fato de adquirir e armazenar a droga para fins de com\u00e9rcio j\u00e1 configura a consuma\u00e7\u00e3o, independentemente da efetiva\u00e7\u00e3o da venda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tentativa de tr\u00e1fico na abordagem ao policial disfar\u00e7ado, pois o crime j\u00e1 estava consumado desde a aquisi\u00e7\u00e3o da droga com inten\u00e7\u00e3o comercial. As a\u00e7\u00f5es subsequentes (como guardar e tentar vender) apenas reiteram o dolo do agente, mas n\u00e3o afetam o momento da consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Em um processo criminal a que o r\u00e9u responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benef\u00edcio previsto no \u00a74\u00ba do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, ent\u00e3o no patamar m\u00ednimo cominado em lei, \u00e0 raz\u00e3o de dois ter\u00e7os, para fix\u00e1-la em 1 ano e 8 meses de reclus\u00e3o e 167 dias-multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do narrado, dever\u00e1 o juiz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) fixar o regime prisional inicialmente fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, com a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos ou 1 pena restritiva de direitos e multa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Lei n\u00ba 11.343\/2006 (lei de drogas).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O regime fechado \u00e9 incompat\u00edvel com uma pena de 1 ano e 8 meses de reclus\u00e3o, salvo hip\u00f3teses excepcionais, como reincid\u00eancia ou gravidade concreta da conduta, o que n\u00e3o \u00e9 mencionado no enunciado. Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio do \u00a74\u00ba do art. 33 pressup\u00f5e primariedade e bons antecedentes, permitindo um regime mais brando.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O regime semiaberto tamb\u00e9m \u00e9 desproporcional para uma pena inferior a 4 anos, principalmente quando o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio e h\u00e1 circunst\u00e2ncias favor\u00e1veis. O art. 33, \u00a72\u00ba, “c”, do C\u00f3digo Penal recomenda o regime inicial aberto para penas menores que 4 anos, desde que n\u00e3o haja agravantes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o regime semiaberto seja mais brando que o fechado, a pena de 1 ano e 8 meses, combinada com os crit\u00e9rios favor\u00e1veis, possibilita a aplica\u00e7\u00e3o do regime inicial aberto. Al\u00e9m disso, a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por uma \u00fanica pena restritiva de direitos n\u00e3o atende ao art. 44, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea duas restritivas para penas superiores a 1 ano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A fixa\u00e7\u00e3o do regime inicial aberto est\u00e1 correta, mas a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos ou multa n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com o art. 44, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que exige duas penas restritivas ou uma pena restritiva combinada com multa para penas acima de 1 ano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O juiz deve fixar o regime inicial aberto, considerando que a pena \u00e9 inferior a 4 anos e o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, com circunst\u00e2ncias judiciais favor\u00e1veis. Al\u00e9m disso, a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade deve ser feita por duas penas restritivas de direitos ou uma pena restritiva e multa, conforme art. 44, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Rafael, portador de maus antecedentes, foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio culposo cometido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, tendo sido requerida, pelo Parquet, a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de Rafael, podendo ser decretada a sua pris\u00e3o domiciliar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de Rafael para assegurar a garantia de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de Rafael, podendo ser decretada a sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de Rafael por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de Rafael, pois incab\u00edvel no caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A pris\u00e3o domiciliar pode ser decretada como substitutiva \u00e0 pris\u00e3o preventiva, mas apenas quando esta for cab\u00edvel e o agente preencher os requisitos do art. 318 do CPP, o que n\u00e3o \u00e9 mencionado no caso. No entanto, a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para crimes culposos, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o que torna essa alternativa inv\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pris\u00e3o preventiva pode ser decretada para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal em casos em que houver risco concreto de fuga ou de o agente se esquivar da aplica\u00e7\u00e3o da pena. No entanto, o art. 313, I, do CPP estabelece que a pris\u00e3o preventiva \u00e9 cab\u00edvel apenas para crimes dolosos com pena m\u00e1xima superior a 4 anos, exceto em casos espec\u00edficos, como viol\u00eancia dom\u00e9stica. Sendo o homic\u00eddio culposo um crime n\u00e3o doloso, a pris\u00e3o preventiva \u00e9 incab\u00edvel nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria (Lei n\u00ba 7.960\/1989) \u00e9 uma medida cautelar aplic\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, geralmente relacionadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de crimes dolosos graves, como tr\u00e1fico de drogas, terrorismo, ou outros expressamente previstos. O crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor n\u00e3o est\u00e1 entre as hip\u00f3teses autorizadoras da pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 uma das hip\u00f3teses de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, mas apenas quando esta for cab\u00edvel. No caso de crimes culposos, a gravidade abstrata do delito n\u00e3o autoriza a pris\u00e3o preventiva, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 313 do CPP, que n\u00e3o se aplicam ao caso narrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para crimes culposos, como disposto no art. 313 do CPP, que condiciona sua aplica\u00e7\u00e3o a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\u00e1xima superior a 4 anos ou em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. O homic\u00eddio culposo, mesmo que praticado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o preenche os requisitos legais para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Em investiga\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro, H\u00e9lio, detentor de patrim\u00f4nio patentemente incompat\u00edvel com seus ganhos l\u00edcitos como funcion\u00e1rio p\u00fablico, foi indiciado no respectivo inqu\u00e9rito policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese, relativamente \u00e0 possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar de sequestro e da posterior decreta\u00e7\u00e3o, quando da senten\u00e7a, da perda de bens, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e1 poss\u00edvel ao juiz decretar, de of\u00edcio, o sequestro pelo equivalente, diante da despropor\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio de H\u00e9lio e seus ganhos l\u00edcitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, pelo juiz do sequestro alargado, se os bens de H\u00e9lio n\u00e3o forem encontrados ou se localizarem no exterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da perda alargada de bens, quando da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da perda de bens pelo equivalente em caso de senten\u00e7a absolut\u00f3ria para a recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo juiz da perda alargada de bens, n\u00e3o podendo o condenado demonstrar a inexist\u00eancia da incompatibilidade de seu patrim\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode decretar o sequestro pelo equivalente de of\u00edcio. As medidas cautelares patrimoniais, como o sequestro, dependem de provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da autoridade policial, conforme entendimento do art. 282, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal. Al\u00e9m disso, a despropor\u00e7\u00e3o entre patrim\u00f4nio e ganhos l\u00edcitos exige an\u00e1lise espec\u00edfica para fundamentar o pedido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O chamado “sequestro alargado” n\u00e3o \u00e9 mencionado na legisla\u00e7\u00e3o. No entanto, a Lei n\u00ba 13.964\/2019 prev\u00ea a “perda alargada” no art. 91-A do C\u00f3digo Penal, aplic\u00e1vel na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, e n\u00e3o em fase cautelar. O juiz n\u00e3o pode decretar medidas dessa natureza de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 91-A do C\u00f3digo Penal prev\u00ea a perda alargada de bens na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, desde que o r\u00e9u seja condenado por crime cuja pena m\u00e1xima seja superior a 6 anos e que haja comprova\u00e7\u00e3o da incompatibilidade entre seu patrim\u00f4nio e seus rendimentos l\u00edcitos. A perda alargada deve ser requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela parte interessada, n\u00e3o sendo decretada de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A perda de bens pelo equivalente, como medida destinada \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio, pressup\u00f5e a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Em caso de senten\u00e7a absolut\u00f3ria, essa medida \u00e9 incab\u00edvel, pois n\u00e3o h\u00e1 a responsabilidade penal que justificaria tal provid\u00eancia.A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode decretar de of\u00edcio a perda alargada de bens. Al\u00e9m disso, o art. 91-A do C\u00f3digo Penal garante ao r\u00e9u a possibilidade de demonstrar que os bens s\u00e3o compat\u00edveis com seu patrim\u00f4nio l\u00edcito, assegurando o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais:<\/strong> Concurso Magistratura PE<\/a><\/p>\n\n\n\n

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