Prova comentada Direito Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 41. Caio, policial civil, vai \u00e0 resid\u00eancia de sua sogra, que enviuvou recentemente. Ap\u00f3s conversar com ela, percebe que est\u00e1 muito triste com a perda do marido, chegando a falar em suic\u00eddio, o que desperta cobi\u00e7a em Caio, j\u00e1 que, morto o seu filho \u00fanico, herdar\u00e1 todos os bens em caso de falecimento de sua m\u00e3e. Ao sair da resid\u00eancia, Caio deixa, deliberadamente, a bolsa capanga com sua arma sobre a mesa, na expectativa de que a sogra a utilize para se matar. No caminho de casa, para criar um \u00e1libi, ele telefona para a mulher e, durante a conversa, diz que esqueceu a arma na casa da sogra e que voltar\u00e1 imediatamente para l\u00e1, pois est\u00e1 preocupado que ela possa fazer uma besteira. Chegando ao local, depois de tocar repetidamente a campainha, sem resposta, Caio arromba a porta e, assim que ingressa no im\u00f3vel, avista a sogra j\u00e1 morta, com marca de tiro na cabe\u00e7a e sua arma pr\u00f3xima ao corpo, tendo ela efetivamente se matado com a arma ali deixada por ele.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, Caio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte da sogra:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) cometeu o crime de homic\u00eddio doloso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) cometeu o crime de homic\u00eddio culposo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) cometeu o crime de omiss\u00e3o de cautela;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) cometeu o crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) cometeu os crimes de omiss\u00e3o de cautela e de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O homic\u00eddio doloso exige que o agente tenha a inten\u00e7\u00e3o de matar ou, ao menos, assuma o risco de produzir a morte, nos termos do art. 121 do C\u00f3digo Penal. No caso, embora Caio tenha agido com des\u00eddia, ao deixar a arma intencionalmente, ele n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o direta de matar a sogra, mas sim de criar uma situa\u00e7\u00e3o que pudesse levar ao suic\u00eddio dela, o que exclui o dolo direto ou eventual t\u00edpico do homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O homic\u00eddio culposo ocorre quando o agente provoca a morte por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia. Apesar de Caio ter deixado a arma \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sogra, a sua conduta revela inten\u00e7\u00e3o deliberada de criar uma situa\u00e7\u00e3o prop\u00edcia ao suic\u00eddio, o que afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o da culpa e a tipifica\u00e7\u00e3o no art. 121, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Caio infringiu o art. 13 da Lei n\u00ba 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento), que pune a omiss\u00e3o de cautela ao deixar de adotar medidas necess\u00e1rias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa mentalmente incapaz tenha acesso \u00e0 arma de fogo. Ao deliberadamente deixar a arma com a sogra, que estava em estado de fragilidade emocional, ele cometeu esse delito espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio (art. 122 do C\u00f3digo Penal) exige a demonstra\u00e7\u00e3o de que o agente tenha instigado, induzido ou auxiliado diretamente na pr\u00e1tica do ato. No caso, a conduta de Caio foi passiva e n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia de que ele tenha efetivamente instigado ou induzido a sogra a cometer suic\u00eddio, afastando o tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para que houvesse a cumula\u00e7\u00e3o de crimes, seria necess\u00e1rio que a conduta de Caio enquadrasse tanto o art. 13 do Estatuto do Desarmamento quanto o art. 122 do C\u00f3digo Penal. Contudo, como j\u00e1 explicado, n\u00e3o h\u00e1 instiga\u00e7\u00e3o, induzimento ou aux\u00edlio direto ao suic\u00eddio, o que inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o conjunta desses tipos penais.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 42. O C\u00f3digo Penal foi parcialmente modificado, em 2021, para a inclus\u00e3o dos crimes de persegui\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAcerca dos citados crimes, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) ambos os crimes s\u00e3o pr\u00f3prios em rela\u00e7\u00e3o ao sujeito ativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o sujeito passivo, nos dois crimes, somente pode ser mulher;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) ambos os crimes s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o crime de persegui\u00e7\u00e3o \u00e9 material, ao passo que o de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher \u00e9 formal;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o crime de persegui\u00e7\u00e3o \u00e9 habitual, enquanto o de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher n\u00e3o exige a reitera\u00e7\u00e3o da conduta criminosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os crimes de persegui\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Ambos os crimes s\u00e3o de natureza comum quanto ao sujeito ativo, ou seja, podem ser praticados por qualquer pessoa. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do agente para configurar os crimes de persegui\u00e7\u00e3o (art. 147-A) e viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher (art. 147-B do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. No crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher (art. 147-B), o sujeito passivo deve ser necessariamente uma mulher, conforme previsto no tipo penal. No entanto, o crime de persegui\u00e7\u00e3o (art. 147-A) pode ter como v\u00edtima qualquer pessoa, n\u00e3o havendo restri\u00e7\u00e3o quanto ao g\u00eanero do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o penal para ambos os crimes \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, mas com uma exce\u00e7\u00e3o: o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher pode ser processado por a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada nos casos em que a v\u00edtima for mulher e se enquadrar nas situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar (Lei n\u00ba 11.340\/2006 \u2013 Lei Maria da Penha).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de persegui\u00e7\u00e3o \u00e9 formal, consumando-se com a pr\u00e1tica reiterada de atos que invadam a privacidade da v\u00edtima ou lhe causem medo ou perturba\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de resultado espec\u00edfico. J\u00e1 o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher tamb\u00e9m \u00e9 formal, bastando a pr\u00e1tica de atos que causem dano emocional ou controle sobre a v\u00edtima, independentemente de efeitos concretos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O crime de persegui\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza habitual, pois exige a reitera\u00e7\u00e3o de condutas que invadam a privacidade ou perturbem a v\u00edtima. Em contrapartida, o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher n\u00e3o exige reitera\u00e7\u00e3o, podendo ser configurado por um \u00fanico ato, desde que ele cause dano emocional ou comprometa a autodetermina\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 43. Uma das maiores responsabilidades do\/a magistrado\/a criminal \u00e9 a dosimetria da pena privativa de liberdade, em caso de condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre o tema e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o fato de o r\u00e9u ter permanecido foragido por v\u00e1rios anos ap\u00f3s o crime justifica o incremento da pena-base por valora\u00e7\u00e3o negativa da conduta social;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a circunst\u00e2ncia atenuante da confiss\u00e3o deixa de ser aplicada quando o r\u00e9u busca proteger o corr\u00e9u, afirmando ter praticado o crime sozinho;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a inten\u00e7\u00e3o de obter lucro f\u00e1cil, em casos de delito de tr\u00e1fico de drogas, n\u00e3o pode configurar circunst\u00e2ncia judicial negativa quanto aos motivos do crime para o fim de exasperar a pena-base;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o fato de o r\u00e9u estar em regime aberto ou semiaberto ap\u00f3s progress\u00e3o de regime por crime anterior n\u00e3o autoriza a valora\u00e7\u00e3o negativa da conduta social para o fim de exasperar a pena-base do novo delito;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o fato de o r\u00e9u responder a outros inqu\u00e9ritos policiais ou a\u00e7\u00f5es penais em curso autoriza o aumento da pena-base.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O fato de o r\u00e9u ter permanecido foragido por v\u00e1rios anos n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a valora\u00e7\u00e3o negativa da conduta social, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A conduta social deve ser avaliada no contexto das rela\u00e7\u00f5es pessoais e profissionais do r\u00e9u, e n\u00e3o no comportamento processual, que pode ser analisado em outra esfera.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A confiss\u00e3o espont\u00e2nea \u00e9 uma circunst\u00e2ncia atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do C\u00f3digo Penal e deve ser aplicada mesmo quando o r\u00e9u tenta proteger um corr\u00e9u. O STJ entende que, desde que a confiss\u00e3o contribua para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do magistrado, deve ser reconhecida como atenuante, independentemente do intuito do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. A inten\u00e7\u00e3o de obter lucro f\u00e1cil, por si s\u00f3, n\u00e3o pode ser utilizada para valorar negativamente os motivos do crime de tr\u00e1fico de drogas na primeira fase da dosimetria. A jurisprud\u00eancia do STJ considera que o lucro \u00e9 inerente \u00e0 pr\u00e1tica do tr\u00e1fico, e sua utiliza\u00e7\u00e3o como fundamento para exaspera\u00e7\u00e3o da pena violaria o princ\u00edpio do “bis in idem”.<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta. O fato de o r\u00e9u estar cumprindo pena em regime aberto ou semiaberto ap\u00f3s progress\u00e3o de regime n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, uma conduta social negativa. A conduta social refere-se ao comportamento do r\u00e9u no meio social e familiar, e n\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, conforme reiterado pelos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais ou a\u00e7\u00f5es penais em curso n\u00e3o pode ser utilizada para valorar negativamente a pena-base, de acordo com a S\u00famula 444 do STJ. Isso porque tais registros n\u00e3o configuram condena\u00e7\u00f5es definitivas e, portanto, n\u00e3o podem ser considerados maus antecedentes.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 44. M\u00e1rio, com a inten\u00e7\u00e3o de matar Rodrigo, efetua disparo de arma de fogo a m\u00e9dia dist\u00e2ncia. M\u00e1rio, por\u00e9m, trope\u00e7a no momento do disparo, atingindo Rodrigo de rasp\u00e3o, no ombro, e vindo a ferir gravemente um desconhecido que caminhava pela rua. O desconhecido \u00e9 socorrido e considerado fora de perigo, mas a ambul\u00e2ncia que o levava ao hospital acaba se envolvendo em um acidente e ele vem a \u00f3bito em virtude da colis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a responsabilidade penal de M\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que M\u00e1rio responder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) apenas por homic\u00eddio consumado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) por duas tentativas de homic\u00eddio, em concurso formal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) por les\u00f5es corporais culposas em concurso formal com homic\u00eddio consumado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) por les\u00f5es corporais culposas em concurso formal com homic\u00eddio tentado;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) por tentativa de homic\u00eddio em concurso formal com homic\u00eddio culposo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre teoria do crime, concurso de crimes, dolo, culpa e nexo causal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Para que se configure o homic\u00eddio consumado, \u00e9 necess\u00e1rio que o resultado morte ocorra diretamente em decorr\u00eancia da conduta dolosa do agente. No caso, o trope\u00e7o alterou o curso do disparo, gerando uma tentativa de homic\u00eddio contra Rodrigo. O \u00f3bito do desconhecido resultou de um acidente alheio \u00e0 vontade de M\u00e1rio, rompendo o nexo causal direto entre a a\u00e7\u00e3o inicial e o resultado final.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. M\u00e1rio responder\u00e1 por duas tentativas de homic\u00eddio, configurando concurso formal. A primeira tentativa foi em rela\u00e7\u00e3o a Rodrigo, pois o disparo n\u00e3o foi fatal devido ao trope\u00e7o. A segunda tentativa refere-se ao desconhecido, pois o disparo tamb\u00e9m foi doloso, atingindo-o gravemente, mas sem inten\u00e7\u00e3o direta de feri-lo. O acidente que culminou na morte do desconhecido interrompeu o nexo causal entre o disparo e o resultado morte, impedindo a consuma\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Les\u00f5es corporais culposas n\u00e3o se aplicam ao caso, pois M\u00e1rio agiu com dolo ao disparar a arma, ainda que o resultado tenha se desviado de sua inten\u00e7\u00e3o. O dolo eventual ou direto j\u00e1 afasta a possibilidade de tratar a conduta como culposa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora as les\u00f5es corporais no desconhecido tenham decorrido de um desvio no curso do disparo, o dolo de matar de M\u00e1rio prevalece, configurando tentativa de homic\u00eddio. N\u00e3o h\u00e1 como classificar como les\u00f5es culposas, pois a inten\u00e7\u00e3o inicial de M\u00e1rio foi clara.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O homic\u00eddio culposo exige que o resultado morte decorra de imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia do agente, o que n\u00e3o se aplica aqui, uma vez que M\u00e1rio agiu dolosamente ao disparar. Portanto, a tentativa de homic\u00eddio e o dolo afastam essa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 46. Alberto, depois de se embriagar voluntariamente em um bar, vai para casa, situada em uma vila residencial, com habita\u00e7\u00f5es padronizadas. Chegando \u00e0 vila, confunde a casa da vizinha, Bianca, com a sua, e ali ingressa, aproveitando-se de que a porta, embora fechada, n\u00e3o est\u00e1 trancada. Ato cont\u00ednuo, dirige-se para o quarto, onde, ap\u00f3s se despir, se deita na cama, acreditando que a mulher ali dormindo seja sua companheira. Bianca acorda \u00e0 noite e, ao perceber um homem nu dormindo ao seu lado, come\u00e7a a gritar, despertando Alberto, que, assustado e sem entender bem o que est\u00e1 acontecendo, rapidamente se veste e deixa o local, correndo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, Alberto:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o cometeu crime;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) cometeu o crime de ato obsceno;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) cometeu o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) cometeu o crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) cometeu os crimes de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio e importuna\u00e7\u00e3o sexual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre elementos do tipo penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Alberto n\u00e3o cometeu crime, pois sua conduta foi resultante de erro plenamente justific\u00e1vel, provocado pela embriaguez volunt\u00e1ria e pela confus\u00e3o das resid\u00eancias semelhantes. A aus\u00eancia de dolo (inten\u00e7\u00e3o criminosa) inviabiliza a configura\u00e7\u00e3o dos crimes mencionados. Sua entrada na casa e perman\u00eancia no local foram resultado de um equ\u00edvoco de fato, excluindo o elemento subjetivo necess\u00e1rio para caracterizar o il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O crime de ato obsceno (art. 233 do C\u00f3digo Penal) exige que o agente pratique, em lugar p\u00fablico ou acess\u00edvel ao p\u00fablico, ato que atente contra o pudor. No caso, Alberto n\u00e3o tinha a inten\u00e7\u00e3o de expor sua nudez de forma ofensiva, pois acreditava estar em sua pr\u00f3pria casa, ao lado de sua companheira. A aus\u00eancia de dolo afasta o crime.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do C\u00f3digo Penal) exige a pr\u00e1tica de ato libidinoso contra algu\u00e9m, sem o seu consentimento, com o objetivo de satisfazer a lasc\u00edvia do agente. No caso, Alberto acreditava estar ao lado de sua companheira, e n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que ele tenha agido com a inten\u00e7\u00e3o de molestar Bianca sexualmente, afastando o tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (art. 150 do C\u00f3digo Penal) ocorre quando o agente ingressa ou permanece em casa alheia contra a vontade expressa ou t\u00e1cita do morador, com dolo espec\u00edfico. Contudo, Alberto entrou por engano, pensando tratar-se de sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, o que exclui a inten\u00e7\u00e3o criminosa (dolo).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o dos crimes de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio nem de importuna\u00e7\u00e3o sexual, pois ambos exigem dolo, que est\u00e1 ausente no caso narrado. A conduta de Alberto foi resultado de erro de fato, sem qualquer inten\u00e7\u00e3o de invadir ou molestar.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, considerando as raz\u00f5es acima, a \u00fanica alternativa correta \u00e9 a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 47. Analise as hip\u00f3teses a seguir, considerando que, em todas elas, Adalberto atua como part\u00edcipe, na condi\u00e7\u00e3o de c\u00famplice ou instigador.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. O autor principal comete um crime contra a vida, mas \u00e9 considerado inimput\u00e1vel e \u00e9 imposta medida de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. O autor principal furta bem de valor irrelevante, sendo aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O autor principal alega que agiu em estrito cumprimento de dever legal, argumento acolhido pelo ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na teoria da acessoriedade limitada, Adalberto responder\u00e1 pelo crime, como part\u00edcipe, na(s) seguinte(s) hip\u00f3tese(s):<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) II e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a teoria da acessoriedade limitada.<\/p>\n\n\n\nHip\u00f3tese I:<\/strong> Correta. Na teoria da acessoriedade limitada, o part\u00edcipe responde pelo crime desde que a conduta do autor principal seja t\u00edpica e il\u00edcita, ainda que ele seja inimput\u00e1vel. No caso, o autor principal cometeu um crime contra a vida (conduta t\u00edpica e il\u00edcita) e recebeu medida de seguran\u00e7a por sua inimputabilidade. Assim, Adalberto pode ser responsabilizado como part\u00edcipe.<\/p>\n\n\n\nHip\u00f3tese II:<\/strong> Incorreta. Quando o autor principal comete um fato at\u00edpico, como nos casos em que se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia (aus\u00eancia de tipicidade material), a conduta do part\u00edcipe tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser punida. A teoria da acessoriedade limitada exige que a conduta do autor principal seja t\u00edpica e il\u00edcita, o que n\u00e3o ocorre aqui.<\/p>\n\n\n\nHip\u00f3tese III:<\/strong> Incorreta. Quando o autor principal age em estrito cumprimento de dever legal, sua conduta n\u00e3o \u00e9 il\u00edcita, pois est\u00e1 protegida por uma excludente de ilicitude. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 crime, e o part\u00edcipe tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser responsabilizado, uma vez que a acessoriedade exige que a conduta do autor principal seja il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Adalberto responder\u00e1 pelo crime apenas na hip\u00f3tese I, pois a conduta do autor principal foi t\u00edpica e il\u00edcita, ainda que o autor principal seja inimput\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese II, o fato foi considerado at\u00edpico devido ao princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, o que impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o do part\u00edcipe.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na hip\u00f3tese III, a conduta do autor principal n\u00e3o \u00e9 il\u00edcita por for\u00e7a da excludente de ilicitude (estrito cumprimento de dever legal), o que inviabiliza a puni\u00e7\u00e3o de Adalberto.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ambas as hip\u00f3teses (II e III) afastam a tipicidade ou a ilicitude do fato, impossibilitando a responsabiliza\u00e7\u00e3o do part\u00edcipe.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Adalberto n\u00e3o pode ser responsabilizado nas hip\u00f3teses II e III, pois nelas o autor principal n\u00e3o praticou fato t\u00edpico e il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 48. Dario, em um bloco que desfila pelas ruas de Olinda, no carnaval de 2024, percebendo que uma foli\u00e3 est\u00e1 totalmente embriagada, passa a beij\u00e1-la lascivamente, sem seu pr\u00e9vio consentimento, embora ela n\u00e3o resista \u00e0 abordagem, devido ao seu estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante do caso narrado, Dario cometeu o crime de:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) estupro, crime de a\u00e7\u00e3o penal privada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) estupro, crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) estupro de vulner\u00e1vel, crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) importuna\u00e7\u00e3o sexual, crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) estupro de vulner\u00e1vel, crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes contra a dignidade sexual e natureza da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O estupro (art. 213 do C\u00f3digo Penal) exige a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a v\u00edtima para for\u00e7\u00e1-la a praticar ou permitir ato libidinoso. No caso narrado, a v\u00edtima estava incapacitada de oferecer resist\u00eancia devido \u00e0 embriaguez extrema, configurando vulnerabilidade absoluta. Al\u00e9m disso, o estupro \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, e n\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O estupro (art. 213 do C\u00f3digo Penal) n\u00e3o se aplica, pois o caso trata de vulnerabilidade absoluta da v\u00edtima, enquadrando-se no art. 217-A (estupro de vulner\u00e1vel). Embora ambos os crimes sejam de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, o tipo penal correto para o caso narrado \u00e9 o estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O crime praticado por Dario \u00e9 estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do C\u00f3digo Penal), que ocorre quando o agente pratica ato libidinoso com pessoa que n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia, como no caso da v\u00edtima completamente embriagada. O estado de embriaguez extrema caracteriza a vulnerabilidade absoluta da v\u00edtima, tornando o consentimento irrelevante. Esse crime \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do C\u00f3digo Penal) ocorre quando o agente pratica ato libidinoso contra algu\u00e9m sem consentimento, mas fora das hip\u00f3teses de estupro. No caso narrado, a conduta de Dario ultrapassou a importuna\u00e7\u00e3o, pois se trata de estupro de vulner\u00e1vel devido \u00e0 incapacidade total da v\u00edtima de oferecer resist\u00eancia.A alternativa E est\u00e1 incorreta. O estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do C\u00f3digo Penal) \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o dependendo de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. A men\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal condicionada torna a alternativa incorreta.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 50. Maria, funcion\u00e1ria p\u00fablica, prop\u00f5e a Jo\u00e3o, profissional liberal, a\u00e7\u00e3o conjunta visando \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o de bem pertencente ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico em que trabalha, aproveitando-se da aus\u00eancia de vigil\u00e2ncia no estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre a situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Maria responder\u00e1 pelo crime de peculato-furto e Jo\u00e3o, pelo crime de furto, pois o peculato-furto \u00e9 um crime funcional pr\u00f3prio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Maria responder\u00e1 pelo crime de peculato-furto e Jo\u00e3o n\u00e3o responder\u00e1 por nenhum delito, por n\u00e3o ser funcion\u00e1rio p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) segundo posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a depender do valor do bem subtra\u00eddo por Maria e Jo\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Jo\u00e3o responder\u00e1 por peculato-furto, pois ciente da condi\u00e7\u00e3o funcional de Maria;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Maria e Jo\u00e3o responder\u00e3o pelo delito de furto, pois o peculato s\u00f3 admite as formas de apropria\u00e7\u00e3o ou desvio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o crime de peculato-furto.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O peculato-furto \u00e9 um crime funcional pr\u00f3prio, o que significa que somente pode ser praticado por quem possui a qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico. Contudo, Jo\u00e3o, mesmo n\u00e3o sendo funcion\u00e1rio p\u00fablico, responder\u00e1 pelo mesmo delito como part\u00edcipe ou coautor, desde que tenha ci\u00eancia dessa condi\u00e7\u00e3o de Maria, conforme entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Jo\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 responsabilizado, mesmo n\u00e3o sendo funcion\u00e1rio p\u00fablico, porque a sua participa\u00e7\u00e3o no crime foi essencial e ele sabia da condi\u00e7\u00e3o funcional de Maria, elemento que qualifica o crime como peculato-furto. O entendimento do STJ \u00e9 claro: o terceiro que concorre para o crime funcional responde pelo mesmo tipo penal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 restritiva e depende de circunst\u00e2ncias muito espec\u00edficas, geralmente relacionadas \u00e0 aus\u00eancia de les\u00e3o relevante ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e ao car\u00e1ter excepcional da situa\u00e7\u00e3o. O enunciado n\u00e3o fornece elementos para concluir pela aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. Jo\u00e3o responder\u00e1 por peculato-furto, pois sabia que Maria era funcion\u00e1ria p\u00fablica e que a sua condi\u00e7\u00e3o funcional foi determinante para a pr\u00e1tica do crime. A jurisprud\u00eancia do STJ reconhece que, em casos de crimes funcionais, o particular que concorre para a pr\u00e1tica criminosa responde pelo mesmo delito, desde que tenha ci\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o funcional do coautor.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O peculato n\u00e3o se limita \u00e0s formas de apropria\u00e7\u00e3o ou desvio, pois o \u00a71\u00ba do art. 312 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea a modalidade de peculato-furto, caracterizada quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico subtrai ou facilita a subtra\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, aproveitando-se de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais:<\/strong> Concurso Magistratura PE<\/a><\/p>\n\n\n\n
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