Prova comentada ECA<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 35. Bruno, conselheiro tutelar, recebeu a ficha de comunica\u00e7\u00e3o de aluno infrequente de uma escola municipal de ensino fundamental, pois a crian\u00e7a Luisa, de 10 anos de idade, est\u00e1 faltando h\u00e1 duas semanas sem justificativa, sendo certo que todas as medidas que a escola poderia adotar foram feitas em v\u00e3o, j\u00e1 que Lu\u00edsa n\u00e3o voltou a estudar. Como os pais n\u00e3o cumpriram as medidas protetivas aplicadas pelo conselheiro tutelar, ele ajuizou a\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o por Infra\u00e7\u00e3o administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude deve:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) julgar sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, uma vez que o conselheiro tutelar n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o e, assim, n\u00e3o poderia propor em nome pr\u00f3pria processo em face dos genitores;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) encaminhar os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para o Parquet emendar a inicial e assumir o polo ativa da demanda, j\u00e1 que o conselheiro tutelar deveria ter representado ao \u00f3rg\u00e3o ministerial para efeito dessas a\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o ajuizado em nome pr\u00f3prio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) receber a inicial e obrigar imediatamente os pais a matricular Luisa escola e acompanhar sua frequ\u00eancia e aproveitamento escolar, uma vez que a aplica\u00e7\u00e3o dessa medida n\u00e3o poderia ser efetivada pelo conselho tutelar sem ordem judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) julgar sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pois o conselho tutelar n\u00e3o precisa de determina\u00e7\u00e3o judicial para aplicar as medidas especiais a pais ou respons\u00e1veis, tais como medidas socioeducativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) receber a inicial e determinar a cita\u00e7\u00e3o dos genitores para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa no prazo de dez dias. Com ou sem a resposta no prazo legal, deve abrir vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre deveres inerentes ao poder familiar.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 correta. A quest\u00e3o trata sobre representa\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da medida de prote\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lu\u00edsa.\u00a0 Nos termos do art. 56, II do ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar\u00e3o ao Conselho Tutelar os casos de reitera\u00e7\u00e3o de faltas injustificadas e de evas\u00e3o escolar, esgotados os recursos escolares. Consoante o art. 194 do ECA, o procedimento para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente ter\u00e1 in\u00edcio por representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infra\u00e7\u00e3o elaborado por servidor efetivo ou volunt\u00e1rio credenciado, e assinado por duas testemunhas, se poss\u00edvel. Portanto, o Conselho Tutelar tem legitimidade ativa excepcional para propositura dessa a\u00e7\u00e3o, assim sendo, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o Minist\u00e9rio P\u00fablico assuma o polo ativo.\u00a0 O requerido ter\u00e1 prazo de dez dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, contado da data da intima\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 feita, nos termos do art. 195 do ECA.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas est\u00e3o incorretas, ao estarem em desconformidade com o dispositivo indicado acima.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 36. Arthur nasceu de forma prematura e h\u00e1 tr\u00eas meses se encontra hospitalizado. Os genitores de Arthur registraram seu nascimento, mas o abandonaram no hospital e se encontram agora em local incerto e desconhecido. A crian\u00e7a nunca recebeu visita de nenhum parente, e, mesmo com todo o esfor\u00e7o do conselho tutelar e da equipe t\u00e9cnica do nosoc\u00f4mio, a fam\u00edlia extensa da crian\u00e7a n\u00e3o quer se responsabilizar por ela. Por causa do abandono, o conselho tutelar imediatamente solicitou ao Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude o acolhimento da crian\u00e7a em servi\u00e7o de acolhimento familiar, e desde ent\u00e3o uma fam\u00edlia do referido programa acompanha Arthur em sua interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom a alta hospitalar, a fam\u00edlia acolhedora leva a crian\u00e7a para case a equipe t\u00e9cnica do servi\u00e7o elabora relat\u00f3rio fundamentado, no qual consta a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada das provid\u00eancias adotadas com expressa recomenda\u00e7\u00e3o de necessidade de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar. Ap\u00f3s tr\u00eas meses da alta de Arthur, durante a Audi\u00eancia Concentrada, o juiz da Inf\u00e2ncia e Juventude daquela comarca verifica, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda n\u00e3o ajuizou a a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, nem fundamentou o motivo de n\u00e3o o fazer, opinando pela manuten\u00e7\u00e3o do acolhimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante desse fato, de acordo com o ordenamento jur\u00eddico atual sobre o tema, recomenda-se que a Magistrado:<\/strong><\/p>\n\n\n\na)\u00a0 aguarde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pois, como Arthur est\u00e1 em fam\u00edlia substituta, o n\u00e3o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 prejudicial a ele, que ser\u00e1 criado e educado no seio de uma fam\u00edlia, estando assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente que garante seu desenvolvimento integral;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) encaminhe os autos ao advogado da fam\u00edlia acolhedora para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar cumulada com ado\u00e7\u00e3o de Arthur, pois, como a fam\u00edlia det\u00e9m a guarda da crian\u00e7a desde o nascimento, j\u00e1 h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida protetiva de acolhimento, encaminhe c\u00f3pia dos autos ao procurador-geral de Justi\u00e7a para eventual reexame, podendo, para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no artigo 28 do C\u00f3digo de Processo Penal, ante o risco da perpetua\u00e7\u00e3o da indefini\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de Arthur;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) determine a suspens\u00e3o do poder familiar de of\u00edcio, mesmo em procedimento sem contradit\u00f3rio, e a busca no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o de pretendentes habilitados para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar cumulada com ado\u00e7\u00e3o, diante da omiss\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) encaminhe os autos ao Conselho Tutelar e determine o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar com pedido liminar de suspens\u00e3o a fim de que a crian\u00e7a seja inclu\u00edda no Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e inserida em fam\u00edlia substituta para futuro ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Arthur est\u00e1 em acolhimento familiar, ainda, o juiz dever\u00e1 tomar provid\u00eancias ante a in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A fam\u00edlia acolhedora n\u00e3o poder\u00e1 adotar Arthur (art. 34, \u00a73\u00ba, ECA).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Ante a in\u00e9rcia do Promotor de Justi\u00e7a, dever\u00e1 ser os autos remetidos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, para as medidas legais serem tomadas, e forma an\u00e1loga ao artigo 28 do C\u00f3digo de Processo Penal, para evitar a perpetua\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o indefinida de Arthur.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O juiz n\u00e3o pode determinar a suspens\u00e3o do poder familiar de of\u00edcio sem procedimento adequado e sem garantir o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Conselho Tutelar n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00f5es de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 37. Ana e Joaquim s\u00e3o pais de Mariana, uma crian\u00e7a de 2 anos de idade, e est\u00e3o tentando matricul\u00e1-la h\u00e1 1 ano em alguma creche municipal perto de sua resid\u00eancia. Como o munic\u00edpio n\u00e3o indica uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ou seja, executar uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada para a popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil, que \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na jurisprud\u00eancia atual e na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o juiz de direito da Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude julgar\u00e1 o pedido feito na a\u00e7\u00e3o como:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) improcedente, pois o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode impor a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a efetiva\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula de Mariana em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o infantil, uma vez que haveria a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) improcedente, pois, embora os ensinos fundamental e m\u00e9dio sejam obrigat\u00f3rios e gratuitos, a educa\u00e7\u00e3o infantil s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3ria para crian\u00e7as a partir dos 4 anos de idade, raz\u00e3o pela qual Mariana ter\u00e1 que esperar mais dois anos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) procedente para a realiza\u00e7\u00e3o imediata da matr\u00edcula de Mariana, uma vez que o Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento, em creches e unidades de pr\u00e9-escola, de crian\u00e7as de 0 a 5 anos, j\u00e1 que isso constitui direito fundamental;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) parcialmente procedente, pois, embora o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o diga respeito a todas as suas fases \u2013 educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio \u2013 n\u00e3o h\u00e1 fundamento para a matr\u00edcula ser efetivada em local pr\u00f3ximo \u00e0 resid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) procedente, condenando o munic\u00edpio a construir mais creche e, ap\u00f3s a inaugura\u00e7\u00e3o do estabelecimento, matricular Mariana.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 54, IV e \u00a71\u00ba do ECA.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O Poder Judici\u00e1rio tem legitimidade para determinar a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente quando est\u00e1 em quest\u00e3o o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (art. 54, \u00a71\u00ba, ECA).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. O ECA e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garantem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil para crian\u00e7as de 0 a 5 anos de idade, n\u00e3o apenas a partir dos 4 anos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O munic\u00edpio dever\u00e1 ser condenado para a realiza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula imediata de Mariana, consoante o art. 54, IV e \u00a71\u00ba do ECA. O Estado tem o dever constitucional de garantir o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil para crian\u00e7as de 0 a 5 anos, sendo esse um direito fundamental garantido pelo ECA e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclui tamb\u00e9m a razo\u00e1vel proximidade da unidade educacional \u00e0 resid\u00eancia da crian\u00e7a, para garantir acesso e perman\u00eancia na escola.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o munic\u00edpio deva assegurar a exist\u00eancia de vagas, a solu\u00e7\u00e3o judicial mais pr\u00e1tica e imediata n\u00e3o seria necessariamente a constru\u00e7\u00e3o de novas creches, mas a efetiva\u00e7\u00e3o do direito j\u00e1 garantido de matr\u00edcula imediata.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 38. Sofia, residente em Recife, contando com 14 anos de idade, foi autorizada por seus pais, h\u00e1 6 meses, a viajar para a Inglaterra e encontrar uns tios que residem l\u00e1. Ao retornar ao Brasil, informou aos seus pais que desejava ir a um famoso festival de rock no estado de S\u00e3o Paulo. Sua m\u00e3e disse que n\u00e3o tinha mais dinheiro para lev\u00e1-la e, por isso, n\u00e3o autorizaria a viagem; j\u00e1 seu pai nada disse. Sofia juntou o dinheiro da mesada e pediu a sua prima Rafaela, de 20 anos de idade, que a levasse a S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e atos normativos brasileiros em vigor sobre o tema, e correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) as meninas n\u00e3o conseguir\u00e3o viajar juntas, uma vez que Sofia \u00e9 uma crian\u00e7a e \u00e9 imprescind\u00edvel que tenha a autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais para sair do seu estado de origem;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) Sofia conseguir\u00e1 viajar, pois est\u00e1 acompanhada de Rafaela, que e sua parente colateral, maior, de terceiro grau, bastando comprovar documentalmente o parentesco;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) Sofia n\u00e3o poder\u00e1 viajar, pois, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o de sua m\u00e3e, Rafaela n\u00e3o \u00e9 sua representante legal e n\u00e3o solicitou a expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) Sofia conseguir\u00e1 viajar com ou sem Rafaela; basta apresentar seu passaporte v\u00e1lido, onde consta expressa autoriza\u00e7\u00e3o para viajar desacompanhada ao exterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) Sofia poder\u00e1 viajar, pois \u00e9 adolescente, e o Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente prev\u00ea que nenhuma crian\u00e7a poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou respons\u00e1vel e sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre autoriza\u00e7\u00e3o de viagem.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Sofia \u00e9 considerada adolescente, n\u00e3o crian\u00e7a, de acordo com o ECA, que define adolescente como aquele entre 12 e 18 anos de idade. Al\u00e9m disso, a viagem interestadual pode ser feita com autoriza\u00e7\u00e3o de apenas um dos pais, n\u00e3o necessariamente ambos.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Rafaela n\u00e3o possui parentesco em terceiro grau com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Sofia, possuindo, na verdade, parentesco colateral em quarto grau. A legisla\u00e7\u00e3o exige que para viagens sem os pais ou respons\u00e1veis, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 necess\u00e1ria, independentemente do parentesco com colaterais de terceiro grau.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Sofia n\u00e3o poder\u00e1 viajar apenas com a prima Rafaela, pois Rafaela n\u00e3o \u00e9 sua representante legal (art. 83, ECA).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A autoriza\u00e7\u00e3o no passaporte para viagens internacionais, prevista no art.84 do ECA, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a viagens dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A regulamenta\u00e7\u00e3o para viagens dentro do Brasil ainda exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial para menores de idade viajando sem seus pais ou respons\u00e1veis legais (art. 83, ECA).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 39. Andr\u00e9, adolescente de 15 anos, est\u00e1 h\u00e1 quatro meses em cumprimento regular de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOs pareceres t\u00e9cnicos da institui\u00e7\u00e3o no plano individual de atendimento demonstram que ele aderiu a todos os encaminhamentos e expressamente sugerem a reavalia\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 recomendado ao Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude, segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e os atos normativos sobre o tema, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) aguarde mais dois meses para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de reavalia\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, pois o adolescente necessita permanecer no m\u00ednimo seis meses em Cumprimento de cada medida socioeducativa para poder ser designada a audi\u00eancia de reavalia\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) seja designada audi\u00eancia de reavalia\u00e7\u00e3o, pois esta pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da dire\u00e7\u00e3o do programa de atendimento, do defensor, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do adolescente, de seus pais ou respons\u00e1vel, embora a medida socioeducativa s\u00f3 possa ser modificada ap\u00f3s o prazo de seis meses de efetivo cumprimento pelo adolescente:<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) seja designada audi\u00eancia concentrada de reavalia\u00e7\u00e3o com a intima\u00e7\u00e3o de Andr\u00e9 e outros socioeducandos para o mesmo ato, pois o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena existente para o adulto n\u00e3o se aplica \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) seja realizada a audi\u00eancia concentrada, com a oitiva de Andr\u00e9 e facultando a palavra aos pais ou respons\u00e1veis para se manifestarem sobre sua participa\u00e7\u00e3o no cumprimento do plano individual e formularem pedidos, sem preju\u00edzo do processamento do pedido de reavalia\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas a qualquer tempo;\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) realize o processamento do pedido de reavalia\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o e decida nos autos do processo, n\u00e3o designando audi\u00eancia, pois n\u00e3o h\u00e1 audi\u00eancia para progredir medida socioeducativa, apenas para mant\u00ea-la ou regredi-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo e reavalia\u00e7\u00e3o de seis meses \u00e9 um prazo m\u00e1ximo (art. 121, \u00a72\u00ba, ECA), podendo a reavalia\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o ser solicitada de maneira antecipada.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A medida socioeducativa pode ser modificada antes do prazo de seis meses, se houver justificativa t\u00e9cnica e fundamentada. A previs\u00e3o da Lei do SINASE, o juiz poder\u00e1 designar a audi\u00eancia concentrada caso necess\u00e1ria (art. 42, Lei 12.594\/2012).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas \u00e9 fundamental e deve ser aplicado. Cada adolescente deve ter seu caso analisado individualmente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A audi\u00eancia concentrada poder\u00e1 ocorrer ou n\u00e3o, consoante o art. 42, Lei 12.594\/2012.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. O pedido de reavalia\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa pode ser processado e decidido nos autos do processo, sem a necessidade de designar audi\u00eancia espec\u00edfica, desde que sejam observadas as garantias processuais e a devida fundamenta\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o 165\/12 do CNJ prev\u00ea que a reavalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser processada imediatamente ap\u00f3s a remessa do relat\u00f3rio enviado pela unidade de interna\u00e7\u00e3o ou semiliberdade. Ainda a Lei 12.594\/2012 em seu art. 43, \u00a71\u00ba, I estabelece que \u00e9 justificado o pedido de reavalia\u00e7\u00e3o quando o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavalia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme o caso de Andr\u00e9. Admitido o processamento do pedido, a autoridade judici\u00e1ria, se necess\u00e1rio, designar\u00e1 audi\u00eancia (art. 43, \u00a73\u00ba, Lei 12.594\/2012).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 40. Maria, 11 anos de idade, encontrou no arm\u00e1rio de sua m\u00e3e, Luzia, um camafeu de ouro, que ela guardava com todo amor, pois era a \u00fanica lembran\u00e7a de sua bisav\u00f3. Achando aquele objeto engra\u00e7ado, Maria resolve lev\u00e1-lo para a escola e mostr\u00e1-lo a seus amigos. Luciano, menino da sala de Maria com a mesma idade, tentou entender o que era aquilo, mas Maria n\u00e3o o deixou ver.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo momento do intervalo, quando Maria se distraiu, Luciano subtraiu o artefato da mochila e o levou para casa. Quando Maria chegou a casa, percebeu que o objeto n\u00e3o estava em sua bolsa e ligou para a escola informando o ocorrido. No dia seguinte, Luzia foi \u00e0 delegacia para registrar ocorr\u00eancia de furto. O delegado identificou Luciano como o autor da subtra\u00e7\u00e3o e, quando o notificou para esclarecer os fatos, os pais do menino devolveram o camafeu, por\u00e9m o objeto estava totalmente destru\u00eddo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c0 luz do ordenamento jur\u00eddico brasileiro atual, Luciano:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) praticou ato infracional an\u00e1logo ao crime de furto, podendo responder pelo procedimento de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional disciplinado pelo Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, Lei n\u00b0 8.069\/1990;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) praticou ato infracional an\u00e1logo ao delito de furto, podendo ser aplicada pelo Conselho Tutelar, por exemplo, a medida de orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) praticou crime de furto, pois, embora os pais de Luciano tenham devolvido a coisa alheia, a consuma\u00e7\u00e3o ocorreu, uma vez que a joia foi totalmente destru\u00edda;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) n\u00e3o praticou ato infracional ou crime, uma vez que essas categorias n\u00e3o se aplicam a crian\u00e7as, e por isso n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o de medida ao menino;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) praticou ato infracional an\u00e1logo ao delito de furto, podendo ser aplicada pelo juiz qualquer medida socioeducativa, exceto interna\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o houve viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre ato infracional.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Luciano possui a mesma idade de Maria, ou seja, possui 11 anos de idade, sendo considerado crian\u00e7a e para crian\u00e7as, aplicam-se medidas de prote\u00e7\u00e3o, conforme o art.101 do ECA.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. Luciano, sendo crian\u00e7a, n\u00e3o pode ser responsabilizado como adolescente infrator, mas o ato por ele praticado \u00e9 considerado um ato infracional an\u00e1logo ao furto. O Conselho Tutelar pode aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o, como orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios, conforme o art. 101, II do ECA.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Crian\u00e7as menores de 12 anos n\u00e3o podem ser criminalmente responsabilizadas por ato infracional.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora crian\u00e7as n\u00e3o possam ser responsabilizadas criminalmente, elas podem praticar atos infracionais an\u00e1logos a crimes, e medidas de prote\u00e7\u00e3o podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, consoante o art. 101 do ECA.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Medidas socioeducativas s\u00e3o aplic\u00e1veis a adolescentes. Para crian\u00e7as, aplicam-se medidas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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