Prova comentada Direito do Consumidor<\/span><\/h3>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 28. Jucati adquiriu, mediante pagamento em cart\u00e3o de cr\u00e9dito, um aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatob\u00e1 Ltda. No pacote de compra constou a ades\u00e3o ao servi\u00e7o de suporte t\u00e9cnico ao aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no s\u00edtio da loja na rede mundial de computadores, que o consumidor poderia devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias, mediante comunica\u00e7\u00e3o por telefone ou aplicativo de mensagem para o n\u00famero indicado. Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda est\u00e1 no prazo para a devolu\u00e7\u00e3o e cancelamento da compra, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o consumidor n\u00e3o poder\u00e1 exercer seu direito de arrependimento por meio de mensagem para o endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico fornecido pela loja, pois dever\u00e1 exclusivamente utilizar a comunica\u00e7\u00e3o por telefone ou aplicativo de mensagem;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ciente do arrependimento de Jucati pelo fornecedor, dever\u00e1 providenciar para que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja lan\u00e7ada na fatura ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o lan\u00e7amento j\u00e1 tenha sido realizado;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o exerc\u00edcio do direito de arrependimento n\u00e3o implica a rescis\u00e3o do servi\u00e7o de suporte t\u00e9cnico ao aparelho, pois ele n\u00e3o se estende aos acess\u00f3rios da contrata\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o fornecedor deve enviar a Jucati, no prazo de at\u00e9 48 horas, a confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o de arrependimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o exerc\u00edcio do direito de arrependimento ser\u00e1 comunicado, em at\u00e9 dois dias \u00fateis, \u00e0 administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito utilizado por Jucati.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, na forma do art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, do Decreto 7.962\/2013, o consumidor pode cancelar sua compra pelo mesmo meio de contrata\u00e7\u00e3o ou por outro disponibilizado para comunica\u00e7\u00e3o com o fornecedor, tal como o correio eletr\u00f4nico informado no s\u00edtio na internet da vendedora. Veja-se o texto do dispositivo legal: \u201cart. 5\u00ba. O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento pelo consumidor. \u00a71\u00ba. O consumidor poder\u00e1 exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contrata\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros meios disponibilizados.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois atende o texto do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, incisos I e II, do Decreto 7.962\/2013: \u201cO exerc\u00edcio do direito de arrependimento ser\u00e1 comunicado imediatamente pelo fornecedor \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira ou \u00e0 administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou similar, para que: I – a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja lan\u00e7ada na fatura do consumidor; ou II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lan\u00e7amento na fatura j\u00e1 tenha sido realizado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, cancelado o contrato principal, tamb\u00e9m o ser\u00e1 o contrato acess\u00f3rio, j\u00e1 que este segue o destino do primeiro. Nesse sentido, inclusive, o art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto 7.962\/2013: \u201cO exerc\u00edcio do direito de arrependimento implica a rescis\u00e3o dos contratos acess\u00f3rios, sem qualquer \u00f4nus para o consumidor.\u201d. No mesmo sentido, o art. 54-F, \u00a71\u00ba, do CDC: \u201cO exerc\u00edcio do direito de arrependimento nas hip\u00f3teses previstas neste C\u00f3digo, no contrato principal ou no contrato de cr\u00e9dito, implica a resolu\u00e7\u00e3o de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a confirma\u00e7\u00e3o de cancelamento deve ser imediata, conforme o previsto no art. 5\u00ba, \u00a74\u00ba, do Decreto 7.963\/2013: \u201cO fornecedor deve enviar ao consumidor confirma\u00e7\u00e3o imediata do recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o de arrependimento.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o cancelamento do contrato deve ser comunicado de imediato \u00e0 administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, conforme o previsto no supracitado art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, do Decreto 7.963\/2013.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 29. Considerando-se as disposi\u00e7\u00f5es acerca do inadimplemento da fatura, previstas na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa Aneel n\u00ba 1.000, de 07 de dezembro de 2021, sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a distribuidora pode cobrar multa de at\u00e9 10% sobre o valor total da fatura pelo atraso, al\u00e9m de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA e juros de mora de 1%, calculados <\/strong>pro rata die<\/em><\/strong> sobre o valor da multa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o parcelamento \u00e9 obrigat\u00f3rio, no caso de d\u00e9bito de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, desde que haja solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, observado o m\u00ednimo de dez parcelas, e desde que seja realizado na fatura de energia el\u00e9trica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do d\u00e9bito, quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um per\u00edodo de 12 meses;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o prazo para cobran\u00e7a de faturas em atraso \u00e9 de at\u00e9 120 meses, contados do primeiro dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao do vencimento de cada fatura inadimplida;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a distribuidora pode parcelar ou reparcelar o d\u00e9bito contido na(s) fatura(s) em atraso, com ou sem a solicita\u00e7\u00e3o expressa do consumidor e demais usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, o art. 343, caput, <\/em>e \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 1.000 da Aneel prev\u00ea que a multa est\u00e1 limitada ao patamar de 2%: \u201cNo caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA e juros de mora de 1% ao m\u00eas calculados pro rata die<\/strong>. \u00a7 1o<\/sup> A cobran\u00e7a de multa pode ser realizada no percentual de at\u00e9 2%.\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o parcelamento \u00e9 obrigat\u00f3rio, para unidades de baixa renda, t\u00e3o somente na hip\u00f3tese de d\u00e9bito de, no m\u00ednimo, tr\u00eas parcelas, conforme o previsto no art. 344, caput <\/em>e \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 1.000, da Aneel: \u201cA distribuidora pode parcelar ou reparcelar o d\u00e9bito, mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa do consumidor e demais usu\u00e1rios. \u00a71\u00ba. No caso de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda: I – o parcelamento do d\u00e9bito que n\u00e3o tenha sido anteriormente parcelado \u00e9 obrigat\u00f3rio, desde que haja solicita\u00e7\u00e3o do consumidor e observado o m\u00ednimo de tr\u00eas parcelas; e II – o parcelamento deve ser realizado na fatura de energia el\u00e9trica ou, mediante solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, por outro meio.\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa C est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade do texto do art. 345, caput,<\/em> da Resolu\u00e7\u00e3o 1.000 da Aneel: \u201cA distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do d\u00e9bito, quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um per\u00edodo de 12 meses.\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o prazo para a cobran\u00e7a da fatura em atraso \u00e9 de 60 meses, n\u00e3o 120, conforme o previsto no art. 347 da Resolu\u00e7\u00e3o 1.000 da Aneel: \u201cO prazo para cobran\u00e7a de faturas em atraso \u00e9 de at\u00e9 60 meses.\u201d. Al\u00e9m do mais, n\u00e3o se conta do m\u00eas seguinte ao do vencimento de cada fatura, mas do segundo m\u00eas seguinte, conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 348 da referida Resolu\u00e7\u00e3o: \u201cA distribuidora deve enviar mensalmente \u00e0 ANEEL, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do segundo m\u00eas subsequente ao m\u00eas de refer\u00eancia, o relat\u00f3rio de acompanhamento de inadimpl\u00eancia das unidades consumidoras, conforme instru\u00e7\u00f5es da ANEEL.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, na forma do j\u00e1 citado art. 344, caput, <\/em>da Resolu\u00e7\u00e3o 1.000 da Aneel, o parcelamento do d\u00e9bito depende de solicita\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 30. As entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos protegidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor poder\u00e3o celebrar compromissos de ajustamento de conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, na \u00f3rbita de suas respectivas compet\u00eancias. Acerca desses compromissos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta n\u00e3o impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) o \u00f3rg\u00e3o subscritor, nos 30 dias seguintes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta, poder\u00e1, diante de novas informa\u00e7\u00f5es ou se assim as circunst\u00e2ncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o compromisso de ajustamento de conduta conter\u00e1 cl\u00e1usula fixando condi\u00e7\u00f5es sobre a san\u00e7\u00e3o, pecuni\u00e1ria ou restritiva de direitos, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes crit\u00e9rios: a) o valor global da opera\u00e7\u00e3o investigada; b) o valor do produto ou servi\u00e7o em quest\u00e3o; c) os antecedentes do infrator; d) a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o termo de ajustamento de conduta poder\u00e1 estipular obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou compensat\u00f3rias a serem cumpridas pelo compromiss\u00e1rio, que dever\u00e3o ser fixadas, obrigatoriamente, tendo como padr\u00e3o de refer\u00eancia o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo em vigor na data da celebra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretar\u00e1 a perda dos benef\u00edcios concedidos ao compromiss\u00e1rio, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direitos prevista no documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois reproduz o texto do art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, do Decreto 2.818\/1997: \u201cA celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta n\u00e3o impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico integrantes do SNDC.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00f3rg\u00e3o subscritor do termo de ajustamento de conduta pode retific\u00e1-lo ou complement\u00e1-lo a qualquer tempo, a teor do previsto no art. 6\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto 2.818\/1997: “A qualquer tempo, o \u00f3rg\u00e3o subscritor poder\u00e1, diante de novas informa\u00e7\u00f5es ou se assim as circunst\u00e2ncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras provid\u00eancias que se fizerem necess\u00e1rias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois os crit\u00e9rios listados envolvem, somente, a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, n\u00e3o restritiva de direitos, conforme o previsto no art. 6\u00ba, \u00a73\u00ba, II, do Decreto 2.818\/1997: \u201cII – pena pecuni\u00e1ria, di\u00e1ria, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes crit\u00e9rios: a) o valor global da opera\u00e7\u00e3o investigada; b) o valor do produto ou servi\u00e7o em quest\u00e3o; c) os antecedentes do infrator; d) a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator […].\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois as obriga\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias n\u00e3o ficam vinculadas ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas a valor nominalmente definido, conforme o previsto no art. 6\u00ba-A, do Decreto 2.818\/1997: \u201cO termo de ajustamento de conduta poder\u00e1 estipular obriga\u00e7\u00f5es de fazer ou compensat\u00f3rias a serem cumpridas pelo compromiss\u00e1rio. Par\u00e1grafo \u00fanico. As obriga\u00e7\u00f5es de que trata o caput<\/em> dever\u00e3o ser estimadas, preferencialmente, em valor monet\u00e1rio.\u201d.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o descumprimento do compromisso importa em pena pecuni\u00e1ria, conforme o previsto no art. 6\u00ba, \u00a75\u00ba, do Decreto 2.818\/1997: \u201cO descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretar\u00e1 a perda dos benef\u00edcios concedidos ao compromiss\u00e1rio, sem preju\u00edzo da pena pecuni\u00e1ria di\u00e1ria a que se refere o inciso II do caput<\/em> do \u00a7 3\u00ba.\u201d.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 31. Viv\u00eancia sofreu v\u00e1rias les\u00f5es e escoria\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de acidente rodovi\u00e1rio durante trajeto de viagem que fez de Recife at\u00e9 Serra Talhada para visitar seus parentes. As investiga\u00e7\u00f5es realizadas pela pol\u00edcia civil e a coleta de provas documentais, periciais e testemunhais comprovaram que a culpa pelo acidente n\u00e3o foi do motorista de \u00f4nibus, e sim do condutor de outro ve\u00edculo que havia feito uma ultrapassagem. Viv\u00eancia promoveu a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil em face da Transportadora Altos e Baixos Ltda. pelos danos materiais e morais advindos do acidente, imputando a ela responsabilidade objetiva, independente de culpa do preposto. A r\u00e9 alegou a culpa exclusiva de terceiro e carreou aos autos provas da conduta do motorista causador do acidente, per\u00edcias e depoimentos, requerendo a improced\u00eancia do pedido. Considerando-se os fatos narrados e a aplica\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a r\u00e9 deve ser responsabilizada pelos danos, ainda que tenham sido causados por culpa exclusiva de terceiro, em raz\u00e3o de os direitos b\u00e1sicos do consumidor n\u00e3o se limitarem \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, podendo ter suped\u00e2neo na legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, no caso o C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a r\u00e9 deve ser isenta de responsabilidade em raz\u00e3o da prova cabal da culpa exclusiva de terceiro, estando a rela\u00e7\u00e3o de consumo sujeita t\u00e3o somente ao campo de aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a r\u00e9 deve ser responsabilizada pelos danos, ainda que tenham sido causados por culpa exclusiva de terceiro, em raz\u00e3o de n\u00e3o ser prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor a isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade do fornecedor por este motivo, apenas por culpa exclusiva do consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a r\u00e9 deve ser isenta de responsabilidade em raz\u00e3o da culpa exclusiva de terceiro e de os direitos b\u00e1sicos do consumidor se limitarem \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, podendo excepcionalmente se estender a tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) a r\u00e9 deve ser isenta de responsabilidade em raz\u00e3o da culpa exclusiva de terceiro e de os direitos b\u00e1sicos do consumidor se limitarem \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, podendo excepcionalmente se estender a regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta, pois, nos casos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos sofridos em contrato de transporte, deve-se entender que se aplicam, em conjunto, as normas consumeristas e as civilistas sobre o tema, conforme o previsto no art. 7\u00ba, caput, <\/em>do CDC: \u201cOs direitos previstos neste c\u00f3digo n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e eq\u00fcidade.\u201d. Assim, a culpa exclusiva de terceiro, por ser considerada como fortuito interno, n\u00e3o \u00e9 causa excludente de responsabilidade civil do transportador, conforme o previsto no art. 735, do CC: \u201cA responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro n\u00e3o \u00e9 elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem a\u00e7\u00e3o regressiva.”. Nesse sentido: \u201cAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. FORTUITO INTERNO. S\u00daMULA 187 DO STF. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO. 1.\u2060 \u2060Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a responsabilidade do transportador em rela\u00e7\u00e3o aos passageiros \u00e9 contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, for\u00e7a maior, fato exclusivo da v\u00edtima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro – quando este n\u00e3o guardar conexidade com a atividade de transporte. 2.\u2060 \u2060Ademais, “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro n\u00e3o \u00e9 elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem a\u00e7\u00e3o regressiva.” S\u00famula 187 do STF. 3.\u2060 \u2060Agravo interno n\u00e3o provido. (AgInt no REsp n. 1.786.289\/CE, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 23\/11\/2020, DJe de 2\/12\/2020.)<\/p>\n\n\n\nA alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria o texto do art. 735 do CC, j\u00e1 citado, bem como da S\u00famula 187 do STF: \u201cA responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, n\u00e3o \u00e9 elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem a\u00e7\u00e3o regressiva.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o CDC prev\u00ea a culpa exclusiva de terceiro como fator de exclus\u00e3o da responsabilidade do fornecedor, conforme o previsto no art. 14, \u00a73\u00ba, II: \u201cO fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar: […] II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\u201d. Apenas, n\u00e3o se aplica essa excludente aos contratos de transporte, em face da espec\u00edfica regra do j\u00e1 citado art. 735 do CDC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o supracitado art. 735 do CC \u00e9 aplicado ao caso, incluindo a responsabilidade exclusiva de terceiro como fortuito interno no contrato de transporte, em face do supracitado texto do art. 7\u00ba, caput, <\/em>do CDC, o qual informa que o CDC n\u00e3o excluiu outros direitos previstos no ordenamento jur\u00eddico interno, al\u00e9m das normas internacionais.<\/p>\n\n\n\nA alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o art. 7\u00ba, caput, <\/em>do CDC traz como fontes complementares ao direito do consumidor a legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, bem como regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas, n\u00e3o sendo apenas essa \u00faltima como fonte complementar. Assim, em face da reda\u00e7\u00e3o do art. 735 do CC, especificamente por se tratar de transporte de pessoas, a culpa exclusiva de terceiro n\u00e3o ilide a responsabilidade do transportador.<\/p>\n\n\n\nQUEST\u00c3O 32. Segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem que o consumidor tenha solicitado:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica comercial abusiva, pois est\u00e1 amparado pelos usos empresariais adotados pelo mercado de cr\u00e9dito na busca por novos consumidores do produto;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) constitui pr\u00e1tica comercial abusiva, configurando-se apenas ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica comercial abusiva, porque o consumidor tem a oportunidade de cancelar o envio do produto quando quiser mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) constitui pr\u00e1tica comercial abusiva, configurando-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) constitui pr\u00e1tica comercial abusiva somente se, enviado o cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via ci\u00eancia do consumidor, a administradora se recusar a cancel\u00e1-lo ou impuser \u00f4nus para tal finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa D \u00e9 a \u00fanica correta, porque exprime o que preceitua o texto da S\u00famula 532 do STJ: \u201cConstitui pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem pr\u00e9via e expressa solicita\u00e7\u00e3o do consumidor, configurando-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel e sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa.\u201d. Logo, todas as demais est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 33. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor N\u00c3O considerou como direito b\u00e1sico do consumidor:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a participa\u00e7\u00e3o e consulta na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas que o afetam diretamente e a representa\u00e7\u00e3o de seus interesses por interm\u00e9dio das entidades p\u00fablicas ou privadas de defesa do consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a informa\u00e7\u00e3o acerca dos pre\u00e7os dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vista \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o referido direito est\u00e1 previsto no art. 6\u00ba, IV, do CDC: \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: […] IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os; […].\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta, pois o direito de participa\u00e7\u00e3o intermediada por institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 previsto no CDC. Ao rev\u00e9s, h\u00e1, inclusive, em se tratando de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do mercado de consumo, previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o direta dos consumidores, conforme o previsto no art. 55, \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba, do CDC: \u201c[…] \u00a71\u00b0 A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios fiscalizar\u00e3o e controlar\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, a publicidade de produtos e servi\u00e7os e o mercado de consumo, no interesse da preserva\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade, da seguran\u00e7a, da informa\u00e7\u00e3o e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necess\u00e1rias. […] \u00a73\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribui\u00e7\u00f5es para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manter\u00e3o comiss\u00f5es permanentes para elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das normas referidas no \u00a7 1\u00b0, sendo obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos consumidores e fornecedores.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o referido direito est\u00e1 previsto no art. 6\u00ba, XIII, do CDC: \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: […] XIII – a informa\u00e7\u00e3o acerca dos pre\u00e7os dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o referido direito est\u00e1 previsto no art. 6\u00ba, I, do CDC: \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: […] I – a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos; […].\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o referido direito est\u00e1 previsto no art. 6\u00ba, I, do CDC: \u201cS\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: […] VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados; […].\u201d.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 34. Considerando-se as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.414\/2011, que disciplina a forma\u00e7\u00e3o e consulta a bancos de dados com informa\u00e7\u00f5es de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jur\u00eddicas, para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o gestor do banco de dados pode, desde que haja justificativa e relev\u00e2ncia, realizar anota\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es excessivas, assim consideradas aquelas que n\u00e3o estiverem vinculadas \u00e0 an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito ao consumidor, para melhor conhecimento do perfil do consumidor;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor poder\u00e3o aplicar medidas corretivas e estabelecer, aos bancos de dados que descumprirem as normas da Lei n\u00ba 12.414\/2011, a obriga\u00e7\u00e3o de excluir do cadastro informa\u00e7\u00f5es incorretas, no prazo de cinco dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) as informa\u00e7\u00f5es de adimplemento n\u00e3o poder\u00e3o constar de bancos de dados por per\u00edodo superior a 15 anos, e aquelas sobre o cadastro constantes dos bancos de dados somente poder\u00e3o ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter rela\u00e7\u00e3o comercial ou credit\u00edcia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o compartilhamento de informa\u00e7\u00e3o de adimplemento s\u00f3 \u00e9 permitido se autorizado expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento espec\u00edfico ou em cl\u00e1usula apartada;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) as informa\u00e7\u00f5es de adimplemento n\u00e3o poder\u00e3o constar de bancos de dados por per\u00edodo superior a cinco anos, e aquelas sobre o cadastrado constante dos bancos de dados poder\u00e3o ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem rela\u00e7\u00e3o comercial ou credit\u00edcia por per\u00edodo n\u00e3o superior a dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA resposta correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a presen\u00e7a de informa\u00e7\u00f5es excessivas \u00e9 expressamente vedada pelo art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba, I, da Lei 12.414\/2011: \u201c[…] \u00a73\u00ba Ficam proibidas as anota\u00e7\u00f5es de: I – informa\u00e7\u00f5es excessivas, assim consideradas aquelas que n\u00e3o estiverem vinculadas \u00e0 an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito ao consumidor; […].\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o prazo para excluir informa\u00e7\u00f5es incorretas \u00e9 de 10 dias, conforme o previsto no art. 17, \u00a72\u00ba, da Lei 12.414\/2011: \u201c[…] \u00a72\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor poder\u00e3o aplicar medidas corretivas e estabelecer aos bancos de dados que descumprirem o previsto nesta Lei a obriga\u00e7\u00e3o de excluir do cadastro informa\u00e7\u00f5es incorretas, no prazo de 10 (dez) dias, bem como de cancelar os cadastros de pessoas que solicitaram o cancelamento, conforme disposto no inciso I do caput do art. 5\u00ba desta Lei.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta, pois reproduz a literalidade dos artigos 14 e 15 da Lei 12.414\/2011: \u201cArt. 14. As informa\u00e7\u00f5es de adimplemento n\u00e3o poder\u00e3o constar de bancos de dados por per\u00edodo superior a 15 (quinze) anos. Art. 15. As informa\u00e7\u00f5es sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poder\u00e3o ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter rela\u00e7\u00e3o comercial ou credit\u00edcia.\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es de adimplemento, entre gestores, n\u00e3o depende de pr\u00e9via anu\u00eancia do cadastrado, conforme o previsto no art. 9\u00ba c\/c art. 4\u00ba, III, da Lei 12.414\/2011: \u201cArt. 9\u00ba. O compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es de adimplemento entre gestores \u00e9 permitido na forma do inciso III do caput do art. 4\u00ba desta Lei.\u201d. \u201cArt. 4\u00ba. O gestor est\u00e1 autorizado, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei, a: […] III – compartilhar as informa\u00e7\u00f5es cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; […].\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme o previsto no supracitado art. 15 da Lei 12.414\/2011, n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o temporal para acesso dos bancos de dados pelos consulentes que mantenham ou pretendam manter rela\u00e7\u00e3o comercial ou credit\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
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