letra A<\/strong>. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos da S\u00famula 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, ser\u00e1 nomeado curador especial, com legitimidade para apresenta\u00e7\u00e3o de embargos.” A fun\u00e7\u00e3o do curador especial \u00e9 assegurar os direitos do r\u00e9u ausente ou revel, conforme o art. 72, II, do C\u00f3digo de Processo Civil. Quando o executado n\u00e3o \u00e9 localizado, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o por edital e constatada a revelia, o juiz deve nomear um curador especial para representar os interesses do executado, sendo que o curador poder\u00e1, inclusive, apresentar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Esse mecanismo visa assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, mesmo na aus\u00eancia do devedor, preservando os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal. Assim, a medida descrita na alternativa A est\u00e1 correta e de acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pressuposto processual de exist\u00eancia. Os pressupostos processuais de exist\u00eancia s\u00e3o requisitos m\u00ednimos que viabilizam a exist\u00eancia do processo, como a capacidade postulat\u00f3ria das partes, a jurisdi\u00e7\u00e3o e a peti\u00e7\u00e3o inicial v\u00e1lida. A n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do executado n\u00e3o se enquadra como aus\u00eancia de pressuposto processual de exist\u00eancia, pois a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual pode ser formada independentemente da presen\u00e7a f\u00edsica do executado. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismos para superar a aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o do executado, como a cita\u00e7\u00e3o por edital (art. 256 do CPC) e a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial (art. 72 do CPC). Havendo alternativas para dar prosseguimento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, seria um equ\u00edvoco extinguir o feito.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o. As condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, analisadas sob a \u00f3tica do CPC\/2015, s\u00e3o o interesse processual e a legitimidade. No caso de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, essas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o presentes no momento do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, especialmente se o exequente apresenta t\u00edtulo executivo v\u00e1lido, nos termos do art. 784 do CPC. A n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do executado n\u00e3o configura aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. O processo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 aut\u00f4nomo e segue mecanismos espec\u00edficos para viabilizar seu prosseguimento, como a cita\u00e7\u00e3o por edital ou a suspens\u00e3o do processo. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar o prosseguimento regular do feito sem a cita\u00e7\u00e3o, ainda que ficta. O prosseguimento regular do feito pressup\u00f5e a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do executado, o que n\u00e3o ocorreu na situa\u00e7\u00e3o descrita. A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato essencial para a forma\u00e7\u00e3o do processo (art. 239 do CPC), sendo indispens\u00e1vel para que o devedor tenha ci\u00eancia do processo e possa exercer seu direito de defesa. Se o executado n\u00e3o for localizado, o processo n\u00e3o pode prosseguir normalmente at\u00e9 que seja realizada a cita\u00e7\u00e3o por edital ou outras medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A suspens\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o ocorre em hip\u00f3teses espec\u00edficas previstas no art. 921 do CPC, sendo utilizada quando n\u00e3o h\u00e1 elementos para viabilizar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o. O caso n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o, como a aus\u00eancia de bens penhor\u00e1veis (art. 921, III, do CPC), por exemplo. Antes de suspender o feito, o juiz deve esgotar as alternativas para viabilizar a cita\u00e7\u00e3o do executado, como a cita\u00e7\u00e3o por edital. Caso essa cita\u00e7\u00e3o seja realizada e o executado permane\u00e7a revel, a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial ser\u00e1 necess\u00e1ria, conforme a S\u00famula 196 do STJ. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 16. Caio ajuizou a\u00e7\u00e3o pleiteando a condena\u00e7\u00e3o de T\u00edcio a cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer derivada de contrato por ambos celebrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEncerradas as fases postulat\u00f3ria e da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o juiz da causa proferiu senten\u00e7a em que acolhia o pedido do autor, condenando o r\u00e9u a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nLevando em considera\u00e7\u00e3o que as astreintes cominadas pelo \u00f3rg\u00e3o judicial n\u00e3o haviam sido postuladas por Caio em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 correto concluir que a senten\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) \u00e9 nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, podar o seu excesso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) \u00e9 nula, por ultra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, invalid\u00e1-la;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) \u00e9 nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o, invalid\u00e1-la;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 nula, por extra petita, cabendo ao tribunal, de of\u00edcio, invalid\u00e1-la;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) \u00e9 v\u00e1lida, j\u00e1 que proferida em conformidade com a disciplina legal aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a ultra petita ocorre quando o juiz decide al\u00e9m do que foi pedido pela parte, excedendo os limites do que foi pleiteado. No caso em an\u00e1lise, as astreintes (multa di\u00e1ria pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o) s\u00e3o um instrumento previsto no art. 536, \u00a71\u00ba, combinado com o art. 537 do CPC. O juiz tem o poder-dever de fix\u00e1-las, mesmo que n\u00e3o tenham sido requeridas pela parte, como forma de garantir a efetividade da decis\u00e3o. Logo, a fixa\u00e7\u00e3o das astreintes n\u00e3o configura decis\u00e3o ultra petita, pois n\u00e3o se trata de concess\u00e3o de algo al\u00e9m do pedido, mas de uma medida coercitiva necess\u00e1ria para assegurar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Al\u00e9m de n\u00e3o se tratar de decis\u00e3o ultra petita, como j\u00e1 explicado, mesmo que houvesse algum excesso, isso n\u00e3o geraria a nulidade da senten\u00e7a. O tribunal, em sede de apela\u00e7\u00e3o, poderia eventualmente corrigir o excesso, mas n\u00e3o declarar a nulidade. No caso, a fixa\u00e7\u00e3o das astreintes pelo juiz est\u00e1 dentro de sua compet\u00eancia para garantir o cumprimento da decis\u00e3o e \u00e9 respaldada pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Uma decis\u00e3o extra petita ocorre quando o juiz decide sobre algo que n\u00e3o foi objeto do pedido nem est\u00e1 impl\u00edcito no pleito da parte. No caso concreto, a fixa\u00e7\u00e3o das astreintes n\u00e3o se caracteriza como julgamento extra petita, porque a medida coercitiva est\u00e1 impl\u00edcita na pretens\u00e3o de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer. \u00c9 uma consequ\u00eancia natural do pedido do autor e est\u00e1 expressamente prevista na legisla\u00e7\u00e3o processual (art. 537 do CPC). Portanto, n\u00e3o h\u00e1 julgamento extra petita, e a senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 nula por este motivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 extra petita, pois a fixa\u00e7\u00e3o de astreintes \u00e9 uma medida que decorre do pr\u00f3prio pedido de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer. O juiz age no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o de garantir a efetividade da decis\u00e3o, em conformidade com o art. 537 do CPC. N\u00e3o h\u00e1 nulidade na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 correta. A senten\u00e7a est\u00e1 em conformidade com a disciplina legal prevista no C\u00f3digo de Processo Civil. O art. 537 do CPC autoriza o juiz a fixar multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (ou n\u00e3o fazer), mesmo que a parte n\u00e3o tenha solicitado expressamente tal medida. O objetivo das astreintes \u00e9 garantir a efetividade da decis\u00e3o judicial, o que est\u00e1 alinhado ao princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e ao dever de tutela jurisdicional efetiva. A jurisprud\u00eancia do STJ e do STF refor\u00e7a que as astreintes s\u00e3o uma medida acess\u00f3ria, de car\u00e1ter coercitivo, cuja aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 dentro do poder do juiz. <\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 17. O direito brasileiro possui a previs\u00e3o de diversos recursos. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento dos demais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nII. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIII. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 desconsiderar v\u00edcio formal de recurso tempestivo ou determinar sua corre\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o o repute grave.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) I e II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) I e III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) II, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) III, apenas;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. Vamos analisar todos os itens.<\/p>\n\n\n\nO item I est\u00e1 correto. O art. 1.013, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que, quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, a apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento dos demais. Este dispositivo busca evitar a preclus\u00e3o de fundamentos que, embora n\u00e3o tenham sido analisados pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, podem ser relevantes para o julgamento pelo tribunal. <\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o possuem natureza integrativa e s\u00e3o regidos pelos arts. 1.022 a 1.026 do CPC. Embora sua fun\u00e7\u00e3o principal seja sanar omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es, obscuridades ou corrigir erro material, eles n\u00e3o possuem efeito suspensivo, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais determinadas por lei ou pela jurisprud\u00eancia. Contudo, os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam o efeito de interromper o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos (art. 1.026, caput, do CPC). Isso significa que, ap\u00f3s o julgamento dos embargos, o prazo para recorrer reinicia integralmente.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 correto. O art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, prev\u00ea que o relator deve conceder prazo para a parte corrigir v\u00edcios processuais san\u00e1veis, aplicando o princ\u00edpio da primazia do julgamento de m\u00e9rito, dispondo: “Antes de considerar inadmiss\u00edvel o recurso, o relator conceder\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado v\u00edcio ou complementada a documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel.” Essa regra tamb\u00e9m se aplica aos tribunais superiores, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 1.029 do CPC: \u201cO Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 desconsiderar v\u00edcio formal de recurso tempestivo ou determinar sua corre\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o o repute grave\u201d. O objetivo dessa previs\u00e3o \u00e9 evitar decis\u00f5es baseadas em formalismos excessivos, priorizando o julgamento do m\u00e9rito em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da instrumentalidade das formas.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 18. No que se refere aos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a sua extin\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por senten\u00e7a, contra a qual cabe recurso de apela\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a sua extin\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, contra a qual n\u00e3o cabe nenhuma via recursal t\u00edpica;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria em todos os casos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) \u00e9 vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda P\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o juiz deve decidir segundo crit\u00e9rio de legalidade estrita. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria no C\u00f3digo de Processo Civil. Vamos analisar cada alternativa.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Nos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, a extin\u00e7\u00e3o do processo ocorre por meio de senten\u00e7a. Isso est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 203, \u00a71\u00ba, do CPC, que classifica como senten\u00e7a as decis\u00f5es que p\u00f5em fim \u00e0 fase cognitiva ou extinguem a execu\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, contra a senten\u00e7a em jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria cabe recurso de apela\u00e7\u00e3o, conforme o art. 724 do CPC. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A extin\u00e7\u00e3o do processo em procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o ocorre por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, mas por senten\u00e7a. Decis\u00f5es interlocut\u00f3rias s\u00e3o aquelas que resolvem quest\u00f5es incidentais sem encerrar o processo, sendo pass\u00edveis de agravo de instrumento nas hip\u00f3teses previstas no art. 1.015 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 178 do CPC prev\u00ea a interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como as que envolvem interesse de incapazes, direitos indispon\u00edveis ou interesse p\u00fablico. Essa interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em todos os casos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, sendo mantida apenas para os casos previstos no art. 178, conforme expresso no art. 721 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 oitiva da Fazenda P\u00fablica nos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Pelo contr\u00e1rio, em alguns casos, a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica pode ser necess\u00e1ria, especialmente quando a decis\u00e3o possa afetar interesses fiscais, patrimoniais ou administrativos. Nos termos do art. 722 do CPC, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o juiz n\u00e3o est\u00e1 vinculado exclusivamente ao crit\u00e9rio de legalidade estrita. De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 723 do CPC, o magistrado pode decidir com base na conveni\u00eancia e oportunidade. Isso significa que o juiz possui maior discricionariedade em sua atua\u00e7\u00e3o, podendo adotar solu\u00e7\u00f5es que melhor atendam aos interesses envolvidos, desde que respeitados os princ\u00edpios fundamentais do direito. Esse car\u00e1ter mais flex\u00edvel \u00e9 uma caracter\u00edstica dos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 19. Alex ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do condom\u00ednio edil\u00edcio em que tinha uma unidade aut\u00f4noma, pleiteando a anula\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es tomadas em assembleia que reputava inv\u00e1lida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA peti\u00e7\u00e3o inicial foi distribu\u00edda \u00e0 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca X, mas, antes do ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda e da cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, Alex manifestou desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o que foi homologado por senten\u00e7a pelo ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTr\u00eas meses depois, Alex intentou nova demanda em face do condom\u00ednio edil\u00edcio, formulando o mesmo pedido e invocando a mesma causa petendi, embora, desta vez, tamb\u00e9m tenha integrado o polo ativo Carlos, outro cond\u00f4mino que reputava nulas as delibera\u00e7\u00f5es tomadas na assembleia questionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTendo a peti\u00e7\u00e3o inicial da segunda demanda sido distribu\u00edda \u00e0 2\u00aa Vara C\u00edvel da mesma comarca X, o juiz que a apreciou, tendo tido ci\u00eancia da exist\u00eancia do primeiro feito, declinou da compet\u00eancia em favor do ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRecebendo, ent\u00e3o, o segundo processo, o ju\u00edzo da 1\u00ba Vara C\u00edvel discordou do decl\u00ednio operado e determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPode-se afirmar, nesse contexto, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) errou o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel da comarca X, pois, ao apreciar a peti\u00e7\u00e3o inicial da segunda demanda, cabia-lhe julgar extinto o feito, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em raz\u00e3o da coisa julgada;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) errou o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel da comarca X, pois, ao apreciar a peti\u00e7\u00e3o inicial da segunda demanda, cabia-lhe suscitar conflito negativo de compet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) acertou o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca X, pois, concluindo pela compet\u00eancia do ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel, cabia-lhe determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos autos;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) caso o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca X tivesse suscitado conflito negativo de compet\u00eancia, o tribunal deveria rejeit\u00e1-lo;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) caso o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca X tivesse suscitado conflito negativo de compet\u00eancia, o tribunal deveria dele conhecer. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 coisa julgada no caso. A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o gera a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito (art. 485, VIII, do CPC), o que n\u00e3o impede o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o com o mesmo pedido e causa de pedir. A coisa julgada ocorre quando h\u00e1 uma decis\u00e3o judicial definitiva sobre o m\u00e9rito, n\u00e3o mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC. No caso narrado, o primeiro processo foi extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em raz\u00e3o da desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, homologada por senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 66 do CPC, n\u00e3o dever\u00e1 ser suscitado conflito quando atribuir a compet\u00eancia a outro ju\u00edzo. No caso, o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel, atribuindo a compet\u00eancia ao ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel, agiu corretamente no decl\u00ednio de compet\u00eancia e remessa dos autos ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 286, I, do CPC, determina a compet\u00eancia por depend\u00eancia quando houver rela\u00e7\u00e3o processual com causa anteriormente ajuizada. O inciso II do mesmo artigo mant\u00e9m a compet\u00eancia por depend\u00eancia mesmo quando extinto o processo anterior sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e parcialmente alteradas as partes, o que \u00e9 exatamente o caso da quest\u00e3o. Portanto, a compet\u00eancia para julgamento \u00e9 do ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 correta. O caso \u00e9 de conflito negativo de compet\u00eancia, conforme art. 66, II, do CPC. O conflito pode ser suscitado pelo juiz, nos termos do art. 951 do CPC. O tribunal dever\u00e1 rejeitar o conflito porque competente o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara C\u00edvel, nos termos do art. 286, I e II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O conflito deve ser conhecido, vez que os artigos 951 e art. 953, I, do CPC autorizam o ju\u00edzo a suscit\u00e1-lo, ainda que de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 20. Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico estadual, ajuizou a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, pleiteando a revis\u00e3o de seus vencimentos com base em interpreta\u00e7\u00e3o divergente de lei estadual que concede determinados benef\u00edcios. Em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, Jo\u00e3o quantifica o valor da causa em R$ 30.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\nParalelamente, Maria ajuizou a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial Federal, pleiteando a revis\u00e3o do c\u00e1lculo de sua aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e pagamento dos valores em atraso, com causa de R$ 150.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais Federais (Lei n\u00ba 10.259\/2001) e os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica (Lei n\u00ba 12.153\/2009), \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) Jo\u00e3o pode demandar perante o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, j\u00e1 que o valor de sua causa est\u00e1 dentro do limite de al\u00e7ada, mas Maria deve demandar perante o ju\u00edzo comum, pois o valor da causa ultrapassa a al\u00e7ada aplic\u00e1vel aos Juizados Especiais Federais;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais \u00e9 privativa para causas previdenci\u00e1rias e de responsabilidade civil da Uni\u00e3o, sendo estes incompetentes para a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam revis\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a demanda de Jo\u00e3o deve ser ajuizada perante o ju\u00edzo comum estadual, pois a compet\u00eancia dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o abrange servidores p\u00fablicos estaduais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite legal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) tanto Jo\u00e3o quanto Maria devem ter suas causas remetidas aos ju\u00edzos comuns competentes, pois os processos envolvendo servidores p\u00fablicos s\u00e3o complexos e a simplifica\u00e7\u00e3o processual dos Juizados Especiais n\u00e3o comporta demandas dessa natureza;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) ambos, Jo\u00e3o e Maria, est\u00e3o dentro do limite de al\u00e7ada dos Juizados Especiais, visto que o valor das causas n\u00e3o ultrapassa 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, seja nos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica ou nos Juizados Especiais Federais. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o art. 2\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 12.153\/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, o limite de al\u00e7ada \u00e9 de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para demandas contra Estados, Munic\u00edpios, Distrito Federal e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Como o valor da causa de Jo\u00e3o \u00e9 de R$ 30.000,00, ele pode demandar perante o Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica. J\u00e1 no caso de Maria, o art. 3\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 10.259\/2001 fixa o limite de al\u00e7ada dos Juizados Especiais Federais em 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra a Uni\u00e3o, autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e empresas p\u00fablicas federais. Como o valor da causa de Maria \u00e9 de R$ 150.000,00, ultrapassa o limite de al\u00e7ada, devendo sua demanda ser processada perante o ju\u00edzo comum federal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os Juizados Especiais Federais t\u00eam compet\u00eancia para julgar causas previdenci\u00e1rias contra o INSS e quest\u00f5es de responsabilidade civil da Uni\u00e3o, desde que respeitado o limite de 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, conforme o art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, III, da Lei n\u00ba 10.259\/2001.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 5\u00ba, I, da Lei n\u00ba 12.153\/2009, atribui legitimidade ativa nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica \u00e0s pessoas f\u00edsicas, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto aos servidores p\u00fablicos. Portanto, Jo\u00e3o est\u00e1 correto em propor sua demanda no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica, considerando que o valor da causa est\u00e1 dentro do limite.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. No caso de Jo\u00e3o, a revis\u00e3o de vencimentos com base em interpreta\u00e7\u00e3o de lei estadual n\u00e3o envolve, em regra, prova pericial complexa, e o valor est\u00e1 dentro do limite. Para Maria, o valor da causa ultrapassa o limite de 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, o que impede o processamento no Juizado, mas n\u00e3o pela complexidade da demanda. At\u00e9 o limite de 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos a compet\u00eancia \u00e9 absoluta do Juizado Especial Federal, segundo art. 3\u00ba, caput, Lei 10.259\/01.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O limite de al\u00e7ada dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica e dos Juizados Especiais Federais n\u00e3o \u00e9 de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, mas de 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, conforme as respectivas leis (art. 2\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 12.153\/2009 e art. 3\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 10.259\/2001). Al\u00e9m disso, Maria est\u00e1 fora do limite, pois o valor da causa \u00e9 de R$ 150.000,00, muito acima do teto permitido.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 21. Ap\u00f3s o ju\u00edzo positivo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o, o oficial de justi\u00e7a incumbido da dilig\u00eancia citat\u00f3ria, ao ser recebido pelo r\u00e9u em sua resid\u00eancia, teve a impress\u00e3o de que ele era mentalmente incapaz e n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de compreender o significado daquele ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTendo o oficial de justi\u00e7a exarado certid\u00e3o da qual constava a descri\u00e7\u00e3o minuciosa da ocorr\u00eancia, o juiz da causa, na sequ\u00eancia, dever\u00e1: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) nomear m\u00e9dico para examinar o citando e apresentar o correspondente laudo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) extinguir o feito, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por falta de pressuposto processual de validade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) decretar a suspens\u00e3o do feito, at\u00e9 que se carreiem aos autos elementos que confirmem, ou n\u00e3o, a incapacidade do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) determinar a cita\u00e7\u00e3o por edital do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) determinar a cita\u00e7\u00e3o por hora certa do r\u00e9u. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 correta. Diante da certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a indicando fundada suspeita de incapacidade mental do r\u00e9u, o art. 245, \u00a71\u00ba, do CPC disp\u00f5e que o juiz dever\u00e1 nomear m\u00e9dico para examin\u00e1-lo e apresentar laudo pericial. Esse mecanismo \u00e9 essencial para proteger os direitos do r\u00e9u e assegurar que ele tenha plena compreens\u00e3o dos atos processuais ou, caso incapaz, seja representado ou assistido por um curador.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A suspeita de incapacidade mental do r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 motivo para extinguir o processo. Extinguir o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por falta de pressuposto processual s\u00f3 seria aplic\u00e1vel se houvesse impossibilidade jur\u00eddica ou processual insuper\u00e1vel que inviabilizasse o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o (art. 485, IV, do CPC). Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer elemento que justifique a extin\u00e7\u00e3o. O CPC prev\u00ea mecanismos para superar essa situa\u00e7\u00e3o, como a verifica\u00e7\u00e3o da capacidade do r\u00e9u e a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, se necess\u00e1rio, conforme os arts. 72 e 245.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora a suspens\u00e3o do processo seja poss\u00edvel em algumas situa\u00e7\u00f5es, como nos casos de morte ou perda da capacidade processual da parte (art. 313, CPC), essa n\u00e3o \u00e9 a medida adequada no caso em quest\u00e3o. O CPC prev\u00ea um procedimento espec\u00edfico para a averigua\u00e7\u00e3o da capacidade mental do r\u00e9u, que \u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o de perito m\u00e9dico. Suspender o processo sem primeiro buscar elementos que esclare\u00e7am a situa\u00e7\u00e3o retardaria o procedimento de forma indevida, contrariando os princ\u00edpios da celeridade e efici\u00eancia processual.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. A cita\u00e7\u00e3o por edital (art. 256 do CPC) \u00e9 utilizada quando o r\u00e9u \u00e9 desconhecido, est\u00e1 em local incerto ou inacess\u00edvel, ou quando frustradas as tentativas de cita\u00e7\u00e3o pessoal. No caso em quest\u00e3o, o oficial de justi\u00e7a teve contato com o r\u00e9u, mas levantou suspeitas sobre sua capacidade mental. Isso n\u00e3o justifica a cita\u00e7\u00e3o por edital, que seria inv\u00e1lida em tais circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A cita\u00e7\u00e3o por hora certa (art. 252 do CPC) aplica-se quando o r\u00e9u, embora presente, tenta deliberadamente se ocultar para evitar a cita\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o \u00e9 o caso na situa\u00e7\u00e3o apresentada, onde a quest\u00e3o \u00e9 a incapacidade mental do r\u00e9u, e n\u00e3o a tentativa de oculta\u00e7\u00e3o. A cita\u00e7\u00e3o por hora certa seria inadequada e violaria o direito do r\u00e9u ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 22. O estado de Pernambuco ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da pessoa jur\u00eddica Solu\u00e7\u00e3o Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de tr\u00eas im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNo curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou ind\u00edcios de que a executada havia alienado seus bens para a Inova\u00e7\u00e3o Ltda., de propriedade do mesmo grupo econ\u00f4mico, com o intuito de esvaziar o seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio e frustrar a efetividade da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom base na legisla\u00e7\u00e3o vigente e na jurisprud\u00eancia aplic\u00e1vel, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) o ju\u00edzo dever\u00e1 citar a Inova\u00e7\u00e3o Ltda. antes de declarar eventual fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 requerer desde logo a penhora dos bens da Inova\u00e7\u00e3o Ltda., buscando, com isso, atingir ativos financeiros desta \u00faltima;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio entre as pessoas jur\u00eddicas \u00e9 presumida fraudulenta, independentemente de registro da penhora ou comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 da Inova\u00e7\u00e3o Ltda.;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) reconhecida a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a aliena\u00e7\u00e3o de bens ser\u00e1 anulada, fazendo com que as partes retornem ao estado anterior (status quo ante);<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, ao tomar conhecimento da transfer\u00eancia, poder\u00e1 instaurar de of\u00edcio incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, com o intuito de fazer retornarem os bens ao patrim\u00f4nio da Solu\u00e7\u00e3o Ltda. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O reconhecimento de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a cita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do terceiro adquirente para que este se manifeste ou apresente embargos de terceiro. A fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, conforme os arts. 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e 792 do C\u00f3digo de Processo Civil, ocorre de forma objetiva, quando h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o de bens do devedor que reduza seu patrim\u00f4nio de forma a frustrar a execu\u00e7\u00e3o, especialmente se houver registro de penhora ou insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 10, Lei 6830\/80, a penhora deve recair sobre bens do executado. A penhora de bens da Inova\u00e7\u00e3o Ltda. s\u00f3 seria poss\u00edvel ap\u00f3s o reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou a instaura\u00e7\u00e3o de um incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Antes disso, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode simplesmente requerer a penhora de bens de terceiros sem passar por essas etapas legais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional presume fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens por sujeito passivo em d\u00e9bito com a Fazenda P\u00fablica. Essa presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa (juris tantum), ou seja, admite prova em contr\u00e1rio. Art. 185 do CTN: \u201cPresume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o, por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora, pelo aspecto material, haja uma aliena\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, seus efeitos diante do credor, no plano processual, ser\u00e3o considerados ineficazes (Art. 792 \u00a71\u00ba CPC\/2015). Isso quer dizer que, caso constatada a Fraude \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, o bem alienado n\u00e3o retornar\u00e1 ao patrim\u00f4nio do alienante, mas os efeitos da aliena\u00e7\u00e3o s\u00f3 incidir\u00e3o a partir do montante que extrapole a d\u00edvida (GON\u00c7ALVES, 2016, p. 746). Simplificando, os bens alienados ser\u00e3o destinados ao pagamento da d\u00edvida, ao credor, at\u00e9 o limite desta d\u00edvida, permanecendo os bens restantes, se houver, no patrim\u00f4nio do terceiro adquirente (LIEBMAN, 1968).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. Art. 133 do CPC: O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 23. A pessoa jur\u00eddica “A” ajuizou a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato em face de “B”, alegando que o contrato original tinha cl\u00e1usulas abusivas e requerendo a sua revis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEm sede de contesta\u00e7\u00e3o, “B” alegou que “A” n\u00e3o estava adequadamente representada, pois seu estatuto social, anexado \u00e0 inicial, estava desatualizado e n\u00e3o refletia altera\u00e7\u00f5es recentes no quadro societ\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsiderando a parte geral do C\u00f3digo de Processo Civil e a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) “A”, enquanto pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 necessariamente representada em ju\u00edzo por quem o seu ato constitutivo designar ou, n\u00e3o havendo essa designa\u00e7\u00e3o, por seus s\u00f3cios ou por seus diretores;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a pessoa jur\u00eddica “A”, caso n\u00e3o regularize sua representa\u00e7\u00e3o processual, ser\u00e1 considerada litigante de m\u00e1-f\u00e9, a ser penalizada com multa superior a um por cento e inferior a cinco por cento do valor da causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a alega\u00e7\u00e3o de v\u00edcio do estatuto social pode ser suscitada em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, e a empresa “A” deve ser intimada para regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o processual antes do prosseguimento do feito;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o defeito de representa\u00e7\u00e3o de “A” poder\u00e1 ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em sede de recurso especial, ainda que a mat\u00e9ria n\u00e3o tenha sido originariamente debatida nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) eventual falta de regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o de “A” far\u00e1 o processo prosseguir \u00e0 revelia do autor. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 75, VIII, do CPC estabelece que as pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o representadas em ju\u00edzo por quem os seus atos constitutivos designarem. Contudo, a alternativa sugere que, na aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica seria representada por seus s\u00f3cios, o que n\u00e3o \u00e9 correto. Na aus\u00eancia de previs\u00e3o nos atos constitutivos, quem representar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 definido conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tipo societ\u00e1rio (geralmente os administradores, e n\u00e3o os s\u00f3cios, exceto em casos espec\u00edficos, como sociedades simples).<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. A irregularidade na representa\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o configura, por si s\u00f3, litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. O art. 76, \u00a7 1\u00ba, inciso I, do CPC, estabelece que, se o autor n\u00e3o regularizar a representa\u00e7\u00e3o no prazo fixado pelo juiz, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. A litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 exige a comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o de prejudicar a parte contr\u00e1ria ou de agir de forma desleal, o que n\u00e3o se presume da mera irregularidade na representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 76, caput, do CPC disp\u00f5e que, verificada a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio. A alega\u00e7\u00e3o de irregularidade na representa\u00e7\u00e3o, como no caso do estatuto social desatualizado, pode ser feita em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, e a empresa “A” deve ser intimada para regularizar a sua representa\u00e7\u00e3o antes do prosseguimento do processo. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. S\u00famula 211, STJ: Inadmiss\u00edvel recurso especial quanto \u00e0 quest\u00e3o que, a despeito da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o foi apreciada pelo Tribunal a quo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A revelia ocorre quando o r\u00e9u n\u00e3o apresenta contesta\u00e7\u00e3o, conforme o art. 344 do CPC. No caso, a irregularidade na representa\u00e7\u00e3o do autor n\u00e3o se confunde com revelia. Como j\u00e1 explicado, se o autor n\u00e3o regularizar a representa\u00e7\u00e3o no prazo fixado pelo juiz, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito (art. 76, \u00a7 1\u00ba, I, do CPC).<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 24. No que concerne \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a senten\u00e7a que rejeitar o pedido, por insufici\u00eancia de provas, \u00e9 apta a ensejar a forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada material;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a senten\u00e7a que rejeitar o pedido est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a decis\u00e3o concessiva da liminar requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por agravo de instrumento;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 defender a validade do ato impugnado, n\u00e3o lhe assistindo legitimidade recursal;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o litiscons\u00f3rcio ativo \u00e9 vedado, tampouco sendo admiss\u00edvel que outro cidad\u00e3o atue como assistente do autor popular. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 18 da Lei n\u00ba 4.717\/65, que regula a a\u00e7\u00e3o popular, “A senten\u00e7a ter\u00e1 efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel “erga omnes”, exceto no caso de haver sido a a\u00e7\u00e3o julgada improcedente por defici\u00eancia de prova; neste caso, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o com id\u00eantico fundamento, valendo-se de nova prova.”. Isso ocorre porque a a\u00e7\u00e3o popular visa a proteger o interesse p\u00fablico, e n\u00e3o apenas o interesse individual do autor. Assim, se novas provas surgirem, \u00e9 poss\u00edvel ajuizar nova a\u00e7\u00e3o para invalidar o ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 19 da Lei n\u00ba 4.717\/65 estabelece que “A senten\u00e7a que concluir pela car\u00eancia ou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a a\u00e7\u00e3o procedente caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo”. Isso significa que a senten\u00e7a que julgar a a\u00e7\u00e3o popular, seja ela procedente ou improcedente, est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio, ou seja, deve ser apreciada por um tribunal.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 22 da Lei n\u00ba 4.717\/65 disp\u00f5e que “Aplicam-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o popular as regras do C\u00f3digo de Processo Civil, naquilo em que n\u00e3o contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza espec\u00edfica da a\u00e7\u00e3o.”. Al\u00e9m disso, o art. 1.015, inciso I, do CPC prev\u00ea que cabe agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que concederem, total ou parcialmente, a tutela provis\u00f3ria. Portanto, a decis\u00e3o que concede a liminar em a\u00e7\u00e3o popular pode ser impugnada por agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. Incorreta. O art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 4.717\/65 estabelece que “O Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe apressar a produ\u00e7\u00e3o da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hip\u00f3tese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores”. <\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 6\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 4.717\/65 disp\u00f5e que “\u00c9 facultado a qualquer cidad\u00e3o habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da a\u00e7\u00e3o popular”. Portanto, o litiscons\u00f3rcio ativo \u00e9 permitido, assim como a assist\u00eancia de outro cidad\u00e3o ao autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 25. A autarquia previdenci\u00e1ria do munic\u00edpio X, que n\u00e3o constitui capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria verba correspondente a duzentos sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRegularmente intimado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o \u00f3rg\u00e3o da Advocacia P\u00fablica incumbido da defesa da autarquia interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, devidamente fundamentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA peti\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o foi protocolizada pela parte r\u00e9 20 dias \u00fateis depois da intima\u00e7\u00e3o pessoal do membro da Advocacia P\u00fablica, sem que tivesse sido efetuado o preparo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 correto afirmar, nesse cen\u00e1rio, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecida em raz\u00e3o da falta de legitimidade recursal, pois cabe aos munic\u00edpios interpor recursos em favor de suas autarquias;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecida em raz\u00e3o de sua intempestividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) a apela\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser conhecida, a despeito da aus\u00eancia de preparo;<\/strong><\/p>\n\n\n\nd) o reexame necess\u00e1rio n\u00e3o incide no caso, pois pressup\u00f5e a condena\u00e7\u00e3o, apenas, da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios;<\/strong><\/p>\n\n\n\ne) o reexame necess\u00e1rio n\u00e3o incide no caso, pois o valor da verba indenizat\u00f3ria arbitrada na senten\u00e7a se situa abaixo do patamar legal. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. Vamos analisar todas as alternativas.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A est\u00e1 incorreta. Art. 182 do CPC: \u201cIncumbe \u00e0 Advocacia P\u00fablica, na forma da lei, defender e promover os interesses p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, por meio da representa\u00e7\u00e3o judicial, em todos os \u00e2mbitos federativos, das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico que integram a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta\u201d. A Advocacia P\u00fablica da autarquia tem compet\u00eancia para atuar em ju\u00edzo e interpor recursos em sua defesa. Assim, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento \u00e0 legitimidade recursal da autarquia previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta. Art. 183 do CPC: \u201cA Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.\u201d O prazo regular para apela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias \u00fateis (art. 1.003, \u00a75\u00ba, do CPC), mas, para a Fazenda P\u00fablica, o prazo \u00e9 de 30 dias \u00fateis, desde a intima\u00e7\u00e3o pessoal do representante da Advocacia P\u00fablica. No caso descrito, o recurso foi interposto no prazo de 20 dias \u00fateis, sendo, portanto, tempestivo.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme o art. 1.007, \u00a71\u00ba, do CPC, as autarquias, assim como a Fazenda P\u00fablica em geral, s\u00e3o isentas do pagamento de preparo no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Assim, a aus\u00eancia de preparo n\u00e3o impede o conhecimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 496, I, do CPC estabelece que as senten\u00e7as contr\u00e1rias \u00e0 Fazenda P\u00fablica, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas ao reexame necess\u00e1rio, salvo se dispensadas pelas exce\u00e7\u00f5es previstas em lei. Assim, o reexame necess\u00e1rio incide sobre decis\u00f5es que envolvam autarquias municipais, estaduais ou federais.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 496, \u00a73\u00ba, III, do CPC dispensa o reexame necess\u00e1rio apenas nos casos em que a condena\u00e7\u00e3o for inferior a 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos para munic\u00edpios que n\u00e3o sejam capitais e suas autarquias. No caso, a condena\u00e7\u00e3o foi de 200 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, que est\u00e1 acima do patamar para o reexame necess\u00e1rio. Por isso, o reexame necess\u00e1rio incide neste caso.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O 26. Em um determinado processo, o juiz determinou que o autor anexasse aos autos um documento essencial para a solu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa. Assim, ordenou o magistrado a abertura de vista dos autos ao \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, que patrocinava a causa do demandante.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa sequ\u00eancia, o Defensor P\u00fablico ofertou manifesta\u00e7\u00e3o em que ponderava que a determina\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 poderia ser cumprida pela pr\u00f3pria parte, raz\u00e3o pela qual requereu a intima\u00e7\u00e3o pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria P\u00fablica deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a dilig\u00eancia que lhe incumbia, julgou-o extinto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTomando ci\u00eancia da senten\u00e7a, o \u00f3rg\u00e3o da Defensoria P\u00fablica interp\u00f4s, tempestiva e regularmente, recurso de apela\u00e7\u00e3o para impugn\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse cen\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\na) mesmo que o \u00f3rg\u00e3o a quo entenda faltar interesse recursal \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a senten\u00e7a proferida n\u00e3o obstaria repropositura da demanda, os autos dever\u00e3o subir ao tribunal, que, ent\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 conhecer do recurso;<\/strong><\/p>\n\n\n\nb) caso entenda faltar interesse recursal \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a senten\u00e7a proferida n\u00e3o obstaria \u00e0 repropositura da demanda, o \u00f3rg\u00e3o a quo poder\u00e1 impedir a subida dos autos ao tribunal;<\/strong><\/p>\n\n\n\nc) o \u00f3rg\u00e3o ad quem dever\u00e1 conhecer da apela\u00e7\u00e3o, negando-lhe provimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n