{"id":86024,"date":"2024-12-03T15:01:15","date_gmt":"2024-12-03T18:01:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=86024"},"modified":"2024-12-03T15:01:19","modified_gmt":"2024-12-03T18:01:19","slug":"prova-comentada-direito-civil-magistratura-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-magistratura-pe\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil Magistratura PE"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Magistratura PE<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 01\/12\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 3 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 03, 05 e 60.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do TJ-PE<\/strong><\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. A partir da vig\u00eancia da Lei no 14.905\/2024, os juros morat\u00f3rios, se n\u00e3o houver conven\u00e7\u00e3o em sentido diverso, corresponder\u00e3o a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o, inclusive se for negativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzida apenas do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive se for negativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzida apenas do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, salvo se for negativa, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 considerada equivalente a zero;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), somada apenas ao \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, salvo se for negativa, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 considerada equivalente a zero;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), somada apenas ao \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive se for negativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre taxas referenciais. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que os juros morat\u00f3rios, se n\u00e3o houver conven\u00e7\u00e3o em sentido diverso, corresponder\u00e3o a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzida apenas do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, salvo se for negativa, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 considerada equivalente a zero, nos termos da literalidade do C\u00f3digo Civil: \u201c<\/strong>Art. 406.  Quando n\u00e3o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, os juros ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal.  <\/strong>\u00a7 1\u00ba A taxa legal corresponder\u00e1 \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389 deste C\u00f3digo. \u00a7 3\u00ba Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este ser\u00e1 considerado igual a 0 (zero) para efeito de c\u00e1lculo dos juros no per\u00edodo de refer\u00eancia\u201d.    <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Buscando cem mil reais emprestados para abrir um estabelecimento comercial, Abelardo procurou Mirtes, prometendo pagar-lhe de volta em um ano e oferecendo a ela, em garantia hipotec\u00e1ria, uma sala comercial de que \u00e9 propriet\u00e1rio. Entretanto, Mirtes, alegando que a execu\u00e7\u00e3o da hipoteca \u00e9 muito burocr\u00e1tica e custosa, prop\u00f4s a Abelardo a seguinte estrat\u00e9gia: ele vende a ela a sala comercial pelos cem mil reais imediatamente, mas eles preveem no contrato a prerrogativa de ele recomprar o im\u00f3vel em um ano, pelo valor atualizado e com juros. Desse modo, ele recebe o dinheiro, mas, caso n\u00e3o pague de volta, ela j\u00e1 det\u00e9m a propriedade do im\u00f3vel dado em garantia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O neg\u00f3cio proposto por Mirtes configura:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) compra e venda com pacto de retrovenda, mas deve ser reputado simulado, pois tem por fim efetivar pacto comiss\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) compra e venda com reserva de dom\u00ednio, mas o contrato em quest\u00e3o deve ser declarado nulo por configurar hip\u00f3tese de fraude \u00e0 lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, e \u00e9 um contrato valido por constituir modalidade legalmente regulada de neg\u00f3cio indireto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) venda a contento, que envolve estipula\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de pacto marciano, j\u00e1 que a garantia imobili\u00e1ria tem valor pr\u00e9-estabelecido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) contrato estimat\u00f3rio, em que se efetiva neg\u00f3cio processual com o fim de agilizar a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da garantia imobili\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre contratos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 505. O vendedor de coisa im\u00f3vel pode reservar-se o direito de recobr\u00e1-la no prazo m\u00e1ximo de decad\u00eancia de tr\u00eas anos, restituindo o pre\u00e7o recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o per\u00edodo de resgate, se efetuaram com a sua autoriza\u00e7\u00e3o escrita, ou para a realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o \u00e9 uma venda com reserva de dom\u00ednio, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 521. Na venda de coisa m\u00f3vel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, at\u00e9 que o pre\u00e7o esteja integralmente pago\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, nos termos da Lei 9.514\/1997: \u201cArt. 22. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria regulada por esta Lei \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de terceiro, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o contrato descrito no enunciado n\u00e3o \u00e9 uma venda contento, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e n\u00e3o se reputar\u00e1 perfeita, enquanto o adquirente n\u00e3o manifestar seu agrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o contrato descrito no enunciado n\u00e3o \u00e9 um contrato estimat\u00f3rio, nos termos do C\u00f3digo Civil:\u201d Art. 534. Pelo contrato estimat\u00f3rio, o consignante entrega bens m\u00f3veis ao consignat\u00e1rio, que fica autorizado a vend\u00ea-los, pagando \u00e0quele o pre\u00e7o ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. Preclus\u00e3o e Prodr\u00f4mico eram casados h\u00e1 anos. Ambos falecidos, o esp\u00f3lio de Preclus\u00e3o, representado pelo inventariante e filho comum do casal, buscou a abertura do invent\u00e1rio de Prodr\u00f4mico, mas o ju\u00edzo competente negou a pretens\u00e3o, justificando que Preclus\u00e3o n\u00e3o se qualificava como herdeira de Prodr\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o judicial se justificaria na seguinte circunst\u00e2ncia: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) vigia o regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) vigia o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens por idade; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Prodr\u00f4mico legou todo o seu patrim\u00f4nio ao filho comum do casal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Preclus\u00e3o e Prodr\u00f4mico morreram em um acidente a\u00e9reo e os corpos nunca foram encontrados;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o acervo sucess\u00f3rio de Prodr\u00f4mico \u00e9 composto unicamente por bens havidos por heran\u00e7a, n\u00e3o alcan\u00e7ados pelo regime da comunh\u00e3o parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entendemos que esta quest\u00e3o n\u00e3o tem alternativa correta, j\u00e1 que apresenta v\u00e1rias alternativas passiveis de serem consideradas corretas: letras B e D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre sucess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois no regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens, o c\u00f4njuge concorre com o descendente, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens por idade, o descendente n\u00e3o concorre com o c\u00f4njuge sobrevivente, nos termos do art. 1.829 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois seria uma disposi\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida se Pleclus\u00e3o fosse sucessora de Prodr\u00f4mico, pois Pleclus\u00e3o seria uma herdeira necess\u00e1ria de Prodr\u00f4mico, por tanto, n\u00e3o poderia deixar todos os bens do casal ao filho. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois em caso de comori\u00eancia, um n\u00e3o sucede o outro, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 8. Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os bens havidos por heran\u00e7a n\u00e3o ser partilhados em caso de div\u00f3rcio, mas em caso de morte, Preclus\u00e3o seria herdeira junto ao filho. N\u00e3o confunda mea\u00e7\u00e3o com sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Alex passou a ocupar um im\u00f3vel no interior de Pernambuco cujo propriet\u00e1rio registral era Mandamus. Tr\u00eas anos depois dessa ocupa\u00e7\u00e3o, resolveu locar o im\u00f3vel a terceiros que ali passaram a residir, pagando aluguel a Alex.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, falecendo Alex, \u00e0 luz da Lei no 8.245\/1991: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) extingue-se a loca\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os alugu\u00e9is ser\u00e3o devidos a seus herdeiros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os alugu\u00e9is ser\u00e3o devidos a Mandamus;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os alugu\u00e9is ser\u00e3o devidos a seu esp\u00f3lio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os alugu\u00e9is ser\u00e3o devidos a seus herdeiros apenas se j\u00e1 completado o prazo de usucapi\u00e3o; caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o devidos a Mandamus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre loca\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A doutrina se posiciona no sentido de que a Lei de Loca\u00e7\u00f5es n\u00e3o exige que o locador seja propriet\u00e1rio, ou seja, a lei permite, que o possuidor realize a loca\u00e7\u00e3o na posi\u00e7\u00e3o de locador. Nessa perspectiva, veja o que disp\u00f5e a Lei de Loca\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 10. Morrendo o locador, a loca\u00e7\u00e3o transmite – se aos herdeiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05.  Sinequanon conta 82 anos e aju\u00edza demanda contra seu plano de sa\u00fade, contratado em 1998, alegando abusividade do reajuste. Em contesta\u00e7\u00e3o, o plano sustenta as seguintes teses:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O Estatuto do Idoso n\u00e3o se aplica \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, que foi firmada em 1998, antes da vig\u00eancia dessa legisla\u00e7\u00e3o protetiva; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Ainda que incidisse o Estatuto do Idoso, n\u00e3o se aplicaria a possibilidade de o autor recolher as custas judiciais ao final;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Da mesma forma, sem prova de incapacidade do autor ou de situa\u00e7\u00e3o de risco, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que se alegassem descumprimentos e abusividades espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o protetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o r\u00e9u tem raz\u00e3o: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas nas teses I e II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas nas teses I e III; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas nas teses II e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) apenas na tese III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em todas as teses levantadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entendemos que est\u00e3o quest\u00e3o n\u00e3o tem alternativa correta, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 correspond\u00eancia em base a nossa an\u00e1lise das alternativas. Por tanto, consideramos que \u00e9 uma quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto, pois nos termos do entendimento do STJ: \u201cos efeitos produzidos na vig\u00eancia da lei anterior, s\u00e3o intoc\u00e1veis pela lei nova ( irretroatividade); j\u00e1 os efeitos que ocorrer\u00e3o na vig\u00eancia da nova lei, s\u00e3o por ela regulados (efeito imediato da lei ).Neg\u00f3cio jur\u00eddico sujeito ao efeito imediato da lei que, ademais, s\u00f3 se aperfei\u00e7oaria, gerando aquisi\u00e7\u00e3o do direito (Cv. de 1916., art. 118), com o implemento da condi\u00e7\u00e3o de idoso, s\u00f3 verificada quando proibido pelo ordenamento jur\u00eddico o aumento em decorr\u00eancia de tal condi\u00e7\u00e3o. Improvimento do recurso\u201d.  STF Tema 381: \u201cAplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso a contrato de plano de sa\u00fade firmado anteriormente a sua vig\u00eancia\u201d. Por tanto, a afirmativa est\u00e1 incorreta, pois mesmo o plano tendo sido contratado em 1998 ele se submete sim ao Estatuto do Idoso, porque s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es continuadas. Ou seja, desde que entrou em vigor o Estatuto, o plano \u00e9 regulado por ele.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto, pois o recolhimento de custas judiciais ao final do processo cabe em a\u00e7\u00f5es coletivas, n\u00e3o em a\u00e7\u00f5es particulares, nos termos do Estatuto do Idoso: \u201cCAP\u00cdTULO III – Da Prote\u00e7\u00e3o Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indispon\u00edveis ou Homog\u00eaneos. Art. 88. Nas a\u00e7\u00f5es de que trata este Cap\u00edtulo, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento de custas, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto, pois em caso de descumprimentos e abusividades espec\u00edficas da legisla\u00e7\u00e3o protetiva cabe a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como fiscal da ordem jur\u00eddica, nos termos <\/strong>do CPC: \u201cArt. 178. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam: <\/strong>I – interesse p\u00fablico ou social; <\/strong>II – interesse de incapaz; <\/strong>III – lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. <\/strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o configura, por si s\u00f3, hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. O C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 informado por uma base axiol\u00f3gica que se preocupa com a operabilidade, a sociabilidade e a eticidade. Por isto, consagrou, em diversos dispositivos, que ningu\u00e9m poder\u00e1 se valer da pr\u00f3pria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse contexto, considere tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I) vendedor argui a simula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico em face do comprador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que houvera por empr\u00e9stimo maliciosamente celebrado com pessoa maior, sem assist\u00eancia de seus pais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III) alienante de bem im\u00f3vel situado em loteamento irregular e compreendido em \u00e1rea de dom\u00ednio p\u00fablico argui nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado com instrumento particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o princ\u00edpio segundo o qual ningu\u00e9m poder\u00e1 se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o excepcionado por nenhuma das situa\u00e7\u00f5es; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 excepcionado por todas as situa\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 excepcionado apenas pelas situa\u00e7\u00f5es I e III; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 excepcionado apenas pela situa\u00e7\u00e3o II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 excepcionado apenas pelas situa\u00e7\u00f5es I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que o m\u00fatuo feito a pessoa menor, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o daquele sob cuja guarda estiver, n\u00e3o pode ser reavido nem do mutu\u00e1rio, nem de seus fiadores, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 588. O m\u00fatuo feito a pessoa menor, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o daquele sob cuja guarda estiver, n\u00e3o pode ser reavido nem do mutu\u00e1rio, nem de seus fiadores. Art. 589. Cessa a disposi\u00e7\u00e3o do artigo antecedente: V – se o menor obteve o empr\u00e9stimo maliciosamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, nos termos da Lei de Loteamento: \u201cArt. 37. \u00c9 vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento n\u00e3o registrado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Leia-se o Art. 54 da Lei no 13.097\/2015:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Art. 54. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre im\u00f3veis s\u00e3o eficazes em rela\u00e7\u00e3o a atos jur\u00eddicos precedentes, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o tenham sido registradas ou averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V – Averba\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial, de qualquer tipo de constri\u00e7\u00e3o judicial incidente sobre o im\u00f3vel ou sobre o patrim\u00f4nio do titular do im\u00f3vel, inclusive a proveniente de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judici\u00e1ria”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O dispositivo refor\u00e7a o seguinte princ\u00edpio registral: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) continuidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) publicidade; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) boa-f\u00e9;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) concentra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre princ\u00edpios registrais. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. <\/strong>O princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o estabelece que todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o im\u00f3vel (como penhoras, a\u00e7\u00f5es judiciais ou outros \u00f4nus) devem ser registradas ou averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel. Isso permite que terceiros, ao consultarem a matr\u00edcula, tenham acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es essenciais e evitem preju\u00edzos em negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Apertus e Clausus celebraram o seguinte contrato: Apertus haveria para si o carro de Clausus, que sempre cobi\u00e7ou. Clausus, a seu turno, poderia escolher, em at\u00e9 quinze dias, qualquer bem de Apertus para transferir para si.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aven\u00e7a \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) existente, v\u00e1lida e eficaz;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inexistente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) existente, por\u00e9m nula;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) existente, por\u00e9m anul\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) existente e v\u00e1lida, por\u00e9m de efic\u00e1cia condicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre validade. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que o neg\u00f3cio jur\u00eddico possui uma condi\u00e7\u00e3o puramente potestativa, vedada pela lei, pois a contrapresta\u00e7\u00e3o ao carro ficou ao puro arb\u00edtrio ao Clausus. Veja tamb\u00e9m que a lei traz a veda\u00e7\u00e3o dessa conduta, mas sem cominar san\u00e7\u00e3o, por tanto estamos falando de nulidade. Nessa perspectiva, veja o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 122. S\u00e3o l\u00edcitas, em geral, todas as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 lei, \u00e0 ordem p\u00fablica ou aos bons costumes; entre as condi\u00e7\u00f5es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou o sujeitarem ao puro arb\u00edtrio de uma das partes. Art. 123. Invalidam os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que lhes s\u00e3o subordinados: II – as condi\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, ou de fazer coisa il\u00edcita; Art. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando: VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pr\u00e1tica, sem cominar san\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Benedita alugou a vaga de garagem de seu vizinho, Arlindo, no condom\u00ednio edil\u00edcio em que residem, o Edif\u00edcio Jacinto. Figurou como fiadora de Benedita a s\u00edndica do edif\u00edcio, Celina. Ficou convencionado que Benedita pagaria o aluguel at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas, em dinheiro, na resid\u00eancia de Arlindo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre essa obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se Arlindo reiteradamente aceitar que Benedita fa\u00e7a pagamento por transfer\u00eancia eletr\u00f4nica (Pix), presume-se sua ren\u00fancia ao direito ao pagamento em sua resid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se Celina falecer, ocorrer\u00e1 automaticamente o vencimento antecipado das obriga\u00e7\u00f5es de pagar o aluguel impostas a Benedita;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se Arlindo se recusar a emitir recibo, Celina poder\u00e1 realizar o pagamento em consigna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe cabendo a reten\u00e7\u00e3o do valor devido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Benedita pode pagar entregando presta\u00e7\u00e3o diversa a Arlindo independentemente do consentimento dele, desde que mais valiosa que o aluguel aven\u00e7ado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) se Celina efetuar o pagamento, tem direito a reembolsar-se do que pagar em face de Benedita, mas n\u00e3o se sub-roga nos direitos do credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre adimplemento. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir ren\u00fancia do credor relativamente ao previsto no contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que em caso de morte do fiador, a obriga\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a passar\u00e1 aos herdeiros, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 836. A obriga\u00e7\u00e3o do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fian\u00e7a se limita ao tempo decorrido at\u00e9 a morte do fiador, e n\u00e3o pode ultrapassar as for\u00e7as da heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que cabe a Celina reter o valor devido, visto que Arlindo n\u00e3o cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o contratual. Veja C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 335. A consigna\u00e7\u00e3o tem lugar: I – se o credor n\u00e3o puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quita\u00e7\u00e3o na devida forma;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 313. O credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida, ainda que mais valiosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 831. O fiador que pagar integralmente a d\u00edvida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas s\u00f3 poder\u00e1 demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Abolitio, famoso cinegrafista, resolveu contar a vida de Arresto, craque do futebol, em um document\u00e1rio. Em determinada altura da narrativa, menciona-se Precat\u00f3rio, goleiro que teria tomado um vergonhoso drible de Arresto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ambos, Arresto e Precat\u00f3rio, processam Abolitio, demandando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por viola\u00e7\u00e3o a seus direitos autorais e de imagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ambos os pedidos s\u00e3o improcedentes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) procede o pleito de Arresto, desde que provado o preju\u00edzo, mas n\u00e3o o de Precat\u00f3rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ambos os pedidos s\u00e3o procedentes, desde que haja prova do preju\u00edzo sofrido por cada qual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) procede o pleito de Arresto, independentemente de prova do preju\u00edzo diante do intuito lucrativo, mas n\u00e3o o de Precat\u00f3rio; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ambos os pedidos s\u00e3o procedentes dispensada prova do preju\u00edzo sofrido por cada qual, diante do intuito lucrativo do document\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre direitos autorais. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Segundo o STF, \u00e9 inexig\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o de pessoa biografada relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais sendo tamb\u00e9m desnecess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de pessoas retratadas como coadjuvantes: \u201c\u201cA\u00e7\u00e3o direta julgada procedente para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 20 e 21 do C\u00f3digo Civil, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, para, em conson\u00e2ncia com os direitos fundamentais \u00e0 liberdade de pensamento e de sua express\u00e3o, de cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, declarar inexig\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o de pessoa biografada relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais, sendo tamb\u00e9m desnecess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes). STF. Plen\u00e1rio. ADI 4815, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 10\/06\/2015\u201d. Por\u00e9m, veja que esta produ\u00e7\u00e3o feita pelo famoso cinegrafista Abolitio, tem fins econ\u00f4micos e comerciais, por tanto, a regra geral n\u00e3o se aplica e fica obrigado Abolitio solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para o uso da imagem de Arresto. Veja entendimento nesse sentido: \u201cIndepende de prova do preju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada da imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais. A S\u00famula 403\/STJ \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses de representa\u00e7\u00e3o da imagem de pessoa como coadjuvante em obra biogr\u00e1fica audiovisual que tem por objeto a hist\u00f3ria profissional de terceiro. STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.454.016-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 12\/12\/2017 (Info 621)\u201d. Por tanto, procede o pleito de Arresto, desde que provado o preju\u00edzo, mas n\u00e3o o de Precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Virgulino teve seu autom\u00f3vel danificado por uma manobra descuidada realizada por seu vizinho, Regis, enquanto este buscava estacionar seu pr\u00f3prio ve\u00edculo. Assim que recebeu de Virgulino a fatura da oficina com o gasto empreendido no reparo, Regis prometeu reembols\u00e1-lo, mas nunca chegou a faz\u00ea-lo. Buscando evitar o acirramento do conflito, Virgulino adiou o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas antes da prescri\u00e7\u00e3o, que ocorreria em agosto de 2020. Entretanto, quando decidiu faz\u00ea-lo, contratando advogado e juntando a documenta\u00e7\u00e3o para esse fim, o contexto social era o da pandemia, com significativas restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o e deslocamento. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o lhe foi poss\u00edvel tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias dentro do prazo, e a demanda somente p\u00f4de ser efetivamente ajuizada, com despacho e efetiva\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, em novembro daquele ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante disso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a prescri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conhecida de of\u00edcio pelo ju\u00edzo, pois Virgulino assumiu esse risco ao deixar para ajuizar a demanda no final do prazo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o somente pode ser evitado se Virgulino comprovar a efetiva e concreta impossibilidade de ajuizar a a\u00e7\u00e3o no prazo, com base na teoria da actio nata; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o houve a prescri\u00e7\u00e3o de sua pretens\u00e3o porque os prazos prescricionais consumados durante a pandemia foram prorrogados at\u00e9 30 de outubro de 2020;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o prazo prescricional em quest\u00e3o \u00e9 considerado suspenso por conta da pandemia, voltando a correr somente a partir de 30 de outubro de 2020;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a Lei no 14.010\/2020 (“RJET”) determinou a interrup\u00e7\u00e3o de todos os prazos prescricionais consumados entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o tratasobre os prazos prescricionais em base a RJET. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, nos termos da Lei 14.010\/20: \u201cArt. 3\u00ba Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. A empreiteira Santa Obra contratou seguro de suas atividades produtivas, notadamente para cobrir danos a patrim\u00f4nio alheio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, se a Santa Obra conduzir uma empreitada em terreno alheio (constru\u00e7\u00e3o de uma casa):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00f3 haver\u00e1 cobertura ap\u00f3s o aceite pelo dono da obra;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o haver\u00e1 cobertura, a menos que se trate de empreitada global;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00f3 haver\u00e1 cobertura ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o, na matr\u00edcula do im\u00f3vel, da acess\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o haver\u00e1 cobertura, a menos que se trate de empreitada de materiais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) haver\u00e1 cobertura, desde a constru\u00e7\u00e3o, independentemente do tipo de empreitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre contratos. <\/p>\n\n\n\n

No C\u00f3digo Civil a empreitada pode ser de m\u00e3o de obra ou mista (m\u00e3o de obra + materiais). Se o empreiteiro s\u00f3 forneceu m\u00e3o-de-obra, todos os riscos em que n\u00e3o tiver culpa correr\u00e3o por conta do dono (Art. 612 do CC). Se, por outro lado, houve o fornecimento de materiais, correm por sua conta os riscos at\u00e9 o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este n\u00e3o estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correr\u00e3o os riscos (art. 611 do CC). O seguro contratado pelo empreiteiro s\u00f3 ter\u00e1 de proceder \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos fatos sobre os quais este seja respons\u00e1vel. Ademais, leve em considera\u00e7\u00e3o que a averba\u00e7\u00e3o no registro n\u00e3o possui o cond\u00e3o de impor responsabilidade ao empreiteiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque o aceite do dono da obra, como regra, ilide a responsabilidade do empreiteiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois na empreitada global, o valor do contrato \u00e9 fixo e engloba todos os custos necess\u00e1rios para a conclus\u00e3o da obra. O pre\u00e7o e a retribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o estipulados para a obra inteira, sem se considerar o fracionamento da atividade, ou seja, \u00e9 uma empreitada global. Se se permitir varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, ser\u00e1 uma empreitada global relativa; se n\u00e3o, ser\u00e1 uma empreitada global absoluta. O fato de a empreitada ser global, ou n\u00e3o, n\u00e3o muda a responsabilidade do empreiteiro no \u00e2mbito do c\u00f3digo civil. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o registro tamb\u00e9m n\u00e3o influencia na responsabilidade do empreiteiro. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, porque, como visto, na empreitada de materiais, correm por conta do empreiteiro-segurado os riscos at\u00e9 o momento da entrega da obra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o s\u00e3o quaisquer danos que ser\u00e3o objeto de cobertura securit\u00e1ria, apenas aqueles sobre os quais o empreiteiro-segurado tenha responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. C\u00e9lia, 45 anos, e Ronaldo, 48 anos, casaram-se civilmente em 2015. Para reger as disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais do casamento os c\u00f4njuges optaram pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens. Em 2024, C\u00e9lia prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio e partilha de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a esse cen\u00e1rio, considere os bens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. As obras realizadas em 2023 para conserto do telhado, do muro e do forro da casa da serra que fora adquirida por Ronaldo antes do casamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os tr\u00eas apartamentos recebidos por Ronaldo em 2021, por sucess\u00e3o, em virtude do falecimento de sua m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O carro recebido por C\u00e9lia por ocasi\u00e3o de um sorteio de Natal de 2022 realizado por shopping local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deve(m) ser computado(s) na partilha apenas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre div\u00f3rcio e partilha. <\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, pois entram na comunh\u00e3o as benfeitorias em bens particulares de cada c\u00f4njuge, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.660. Entram na comunh\u00e3o: IV – as benfeitorias em bens particulares de cada c\u00f4njuge;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que os bens oriundos de heran\u00e7a n\u00e3o ser\u00e3o partilhas, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.659. Excluem-se da comunh\u00e3o: I – os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, pois entram na comunh\u00e3o os bens adquiridos por fato eventual, como um sorteio, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.660. Entram na comunh\u00e3o: II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Como fazia todas as manh\u00e3s, um belo dia, Robson saiu de sua casa \u00e0s oito horas para fazer a sua caminhada. No entanto, desta vez n\u00e3o retornou para o seu domic\u00edlio. Seus familiares procuraram em todos os lugares a que habitualmente ia e buscaram not\u00edcias junto aos seus amigos e a pessoas que estavam nos lugares por onde Robson teria passado ao caminhar, mas ningu\u00e9m sabia dele. Robson \u00e9 divorciado h\u00e1 muitos anos e tem um primo em outra cidade chamado Aderbal, al\u00e9m de dois filhos que moram com ele: Cl\u00e1udio, de 23 anos, e Laura, de 21 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a aus\u00eancia de Robson, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) todos os herdeiros, na fase de sucess\u00e3o provis\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, podem ser imitidos na posse dos bens do ausente, desde que ofere\u00e7am garantia da restitui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se for provado que Robson conta oitenta anos de idade na data da propositura da a\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, e que datam de cinco anos as \u00faltimas not\u00edcias dele, \u00e9 poss\u00edvel requerer diretamente a abertura da sucess\u00e3o definitiva;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a morte de Robson ser\u00e1 presumida com a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, mas, se ele retornar em at\u00e9 dez anos dessa data, poder\u00e1 reaver os bens no estado em que se encontrarem;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) se Robson retornar na fase de sucess\u00e3o provis\u00f3ria, provado que sua aus\u00eancia se deu de forma volunt\u00e1ria e imotivada, perder\u00e1 os bens em benef\u00edcio dos herdeiros necess\u00e1rios; <\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a exist\u00eancia de mandat\u00e1rio que possa e queira administrar os bens de Robson, com poderes suficientes para tal, impede a propositura da a\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia com abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria em qualquer tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre sucess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois em caso de que os herdeiros que se imitirem na posse dos bens do ausente sejam os ascendentes, os descendentes e o c\u00f4njuge, n\u00e3o precisar\u00e3o de garantia, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, dar\u00e3o garantias da restitui\u00e7\u00e3o deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinh\u00f5es respectivos. \u00a7 2 o Os ascendentes, os descendentes e o c\u00f4njuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poder\u00e3o, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, por ser a literalidade do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 38. Pode-se requerer a sucess\u00e3o definitiva, tamb\u00e9m, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as \u00faltimas not\u00edcias dele\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o prazo de 10 anos se conta a partir da sucess\u00e3o definitiva e n\u00e3o provis\u00f3ria, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes \u00e0 abertura da sucess\u00e3o definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haver\u00e3o s\u00f3 os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o pre\u00e7o que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois se Robson retornar na fase de sucess\u00e3o provis\u00f3ria, provado que sua aus\u00eancia se deu de forma volunt\u00e1ria e imotivada, perder\u00e1 sua parte nos frutos e rendimentos, nos termos do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 33. O descendente, ascendente ou c\u00f4njuge que for sucessor provis\u00f3rio do ausente, far\u00e1 seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, por\u00e9m, dever\u00e3o capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29 <\/a>, de acordo com o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e prestar anualmente contas ao juiz competente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a aus\u00eancia foi volunt\u00e1ria e injustificada, perder\u00e1 ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 26. Decorrido um ano da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando tr\u00eas anos, poder\u00e3o os interessados requerer que se declare a aus\u00eancia e se abra provisoriamente a sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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