![\"Iniciativa](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/03120911\/front-view-commission-still-life-arrangement-1024x683.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Iniciativa para alterar teto de RPVs (Tema 1326\/RG)<\/a>
- O que s\u00e3o as Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs)?<\/a>
- Qual \u00e9 o teto dos valores a serem pagos por RPV?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.326<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Iniciativa para alterar teto de RPVs (Tema 1326\/RG)<\/span><\/h2>\n\n\n\nO que s\u00e3o as Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs)?<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), em seu artigo 100, afirma que os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer que, quando houver o reconhecimento por meio de uma decis\u00e3o judicial de que a Fazenda P\u00fablica deve pagar algo a algu\u00e9m, isso dever\u00e1 ser feito por meio de precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, deve-se respeitar tanto a cronologia da apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios quanto a exist\u00eancia pr\u00e9via de cr\u00e9dito na lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o \u00a7 3\u00ba do artigo 100 afirma que a regra dos precat\u00f3rios N\u00c3O se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a depender da quantia que a Fazenda P\u00fablica deva pagar, caso ela se enquadre no conceito de \u201cpequeno valor\u201d, poder\u00e1 sair da regra do precat\u00f3rio<\/strong> e, com isso, ser paga de forma mais r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\nQual \u00e9 o teto dos valores a serem pagos por RPV?<\/span><\/h4>\n\n\n\nNo \u00e2mbito da Uni\u00e3o<\/strong>, consideram-se d\u00edvidas de pequeno valor aquelas cujo montante n\u00e3o ultrapasse 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNo \u00e2mbito dos Estados, o valor \u00e9 de at\u00e9 <\/strong>40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos; e, no \u00e2mbito municipal, de at\u00e9 <\/strong>30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, enquanto esses Entes n\u00e3o editarem lei espec\u00edfica (artigo 87 do ADCT<\/a>).<\/p>\n\n\n\nAtualmente, v\u00e1rios Entes j\u00e1 editaram suas leis espec\u00edficas dispondo sobre o assunto. Por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro possui como valor definido para fins de RPV o de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. J\u00e1 o Estado do Rio Grande do Sul possui como valor m\u00e1ximo o de 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o Distrito Federal, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 3.624\/2005<\/a>, previa o valor de 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong>. Ocorre que, por ocasi\u00e3o da Lei n\u00ba 6.618\/2020<\/a>, de iniciativa parlamentar, esse valor passou a ser de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nTema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.326<\/span><\/h3>\n\n\n\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o provocada no \u00e2mbito do Distrito Federal, chegou ao STF a discuss\u00e3o <\/strong>acerca da (in)constitucionalidade da modifica\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 6.618\/2020, por supostamente violar a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a defini\u00e7\u00e3o do limite para Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia (Leading case <\/em>Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.496.204) foi afetada ao Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.326.<\/p>\n\n\n\nO TJDFT havia declarado a inconstitucionalidade da norma em quest\u00e3o, pois entendeu que a norma viola a compet\u00eancia privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, nos termos dos artigos 71, \u00a7 1\u00ba, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n
Todavia, o Supremo entendeu que a iniciativa legislativa<\/strong> para defini\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor para pagamento de condena\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo. <\/strong>Portanto, a Lei do DF n\u00ba 6.618\/2020 \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXeJug-fjWnRsLb1dsLjiH69EJtlEx6MPBNzcUNEpO1LPzBTOE6qRi73IBQPiF7iL1I9rTBeYOGCjbj6sjq9NWKDm9ic38s7e8DpTtNY2Co_x0b-p-gqE6rrfAfh24X5trPjKvxUcg?key=qr_NV3DZ73nfFHdPuU4rWk0h\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPara o Supremo, a iniciativa legislativa para dispor sobre obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor n\u00e3o \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo, uma vez que a mat\u00e9ria N\u00c3O <\/strong>tem natureza or\u00e7ament\u00e1ria, NEM <\/strong>trata de organiza\u00e7\u00e3o ou funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n\u00c9 importante destacar que o Supremo tem entendimento de que as hip\u00f3teses de reserva de iniciativa legislativa n\u00e3o admitem interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong>, sob pena de ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes e ao princ\u00edpio democr\u00e1tico. <\/p>\n\n\n\nDesse modo, o mero fato de a disciplina de determinada mat\u00e9ria implicar aumento de despesas<\/strong> para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 suficiente<\/strong> para atrair a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da iniciativa legislativa para alterar o teto dos valores de RPVs (Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STF entendeu que a iniciativa legislativa para defini\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor para pagamento de condena\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo, uma vez que a lei n\u00e3o possui natureza or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- O que s\u00e3o as Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs)?<\/a>
- Qual \u00e9 o teto dos valores a serem pagos por RPV?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.326<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Iniciativa para alterar teto de RPVs (Tema 1326\/RG)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O que s\u00e3o as Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs)?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), em seu artigo 100, afirma que os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer que, quando houver o reconhecimento por meio de uma decis\u00e3o judicial de que a Fazenda P\u00fablica deve pagar algo a algu\u00e9m, isso dever\u00e1 ser feito por meio de precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, deve-se respeitar tanto a cronologia da apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios quanto a exist\u00eancia pr\u00e9via de cr\u00e9dito na lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o \u00a7 3\u00ba do artigo 100 afirma que a regra dos precat\u00f3rios N\u00c3O se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a depender da quantia que a Fazenda P\u00fablica deva pagar, caso ela se enquadre no conceito de \u201cpequeno valor\u201d, poder\u00e1 sair da regra do precat\u00f3rio<\/strong> e, com isso, ser paga de forma mais r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o teto dos valores a serem pagos por RPV?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da Uni\u00e3o<\/strong>, consideram-se d\u00edvidas de pequeno valor aquelas cujo montante n\u00e3o ultrapasse 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito dos Estados, o valor \u00e9 de at\u00e9 <\/strong>40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos; e, no \u00e2mbito municipal, de at\u00e9 <\/strong>30 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, enquanto esses Entes n\u00e3o editarem lei espec\u00edfica (artigo 87 do ADCT<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, v\u00e1rios Entes j\u00e1 editaram suas leis espec\u00edficas dispondo sobre o assunto. Por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro possui como valor definido para fins de RPV o de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. J\u00e1 o Estado do Rio Grande do Sul possui como valor m\u00e1ximo o de 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o Distrito Federal, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 3.624\/2005<\/a>, previa o valor de 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong>. Ocorre que, por ocasi\u00e3o da Lei n\u00ba 6.618\/2020<\/a>, de iniciativa parlamentar, esse valor passou a ser de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.326<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o provocada no \u00e2mbito do Distrito Federal, chegou ao STF a discuss\u00e3o <\/strong>acerca da (in)constitucionalidade da modifica\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n\u00ba 6.618\/2020, por supostamente violar a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para a defini\u00e7\u00e3o do limite para Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia (Leading case <\/em>Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.496.204) foi afetada ao Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.326.<\/p>\n\n\n\n
O TJDFT havia declarado a inconstitucionalidade da norma em quest\u00e3o, pois entendeu que a norma viola a compet\u00eancia privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, nos termos dos artigos 71, \u00a7 1\u00ba, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n
Todavia, o Supremo entendeu que a iniciativa legislativa<\/strong> para defini\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor para pagamento de condena\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo. <\/strong>Portanto, a Lei do DF n\u00ba 6.618\/2020 \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n
\nPara o Supremo, a iniciativa legislativa para dispor sobre obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor n\u00e3o \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo, uma vez que a mat\u00e9ria N\u00c3O <\/strong>tem natureza or\u00e7ament\u00e1ria, NEM <\/strong>trata de organiza\u00e7\u00e3o ou funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que o Supremo tem entendimento de que as hip\u00f3teses de reserva de iniciativa legislativa n\u00e3o admitem interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong>, sob pena de ofensa \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes e ao princ\u00edpio democr\u00e1tico. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o mero fato de a disciplina de determinada mat\u00e9ria implicar aumento de despesas<\/strong> para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 suficiente<\/strong> para atrair a iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da iniciativa legislativa para alterar o teto dos valores de RPVs (Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STF entendeu que a iniciativa legislativa para defini\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor para pagamento de condena\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo, uma vez que a lei n\u00e3o possui natureza or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.326<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Qual \u00e9 o teto dos valores a serem pagos por RPV?<\/a><\/li><\/ul><\/li>