{"id":85809,"date":"2024-12-17T08:55:00","date_gmt":"2024-12-17T11:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=85809"},"modified":"2024-12-08T20:11:05","modified_gmt":"2024-12-08T23:11:05","slug":"greve-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/greve-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Greve na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Hoje vamos entender as hip\u00f3teses de greve na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

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\"Greve<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Conceitos iniciais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Greve \u00e9 a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, total ou parcial, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, realizada por uma coletividade de trabalhadores, com a finalidade de pressionar o empregador na defesa dos seus interesses.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 9\u00ba, assegura o direito de greve, prevendo que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O direito de greve n\u00e3o tem natureza absoluta, de forma que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio desse direito para servi\u00e7os e atividades essenciais e para os militares dos Estados e das For\u00e7as Armadas, sendo sujeita a responsabiliza\u00e7\u00e3o, ainda, a greve abusiva:<\/p>\n\n\n\n

CF Art. 9\u00ba \u00a7 1\u00ba A lei definir\u00e1 os servi\u00e7os ou atividades essenciais<\/u><\/strong> e dispor\u00e1 sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os abusos<\/u> <\/strong>cometidos sujeitam os respons\u00e1veis \u00e0s penas da lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/a>Art. 142.  (…) \u00a7 3\u00ba Os membros das For\u00e7as Armadas s\u00e3o denominados militares, aplicando-se-lhes, al\u00e9m das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:   (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – ao militar s\u00e3o proibidas a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve;      <\/em> <\/a>Art. 42 \u00a7 1\u00ba Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, al\u00e9m do que vier a ser fixado em lei, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 14, \u00a7 8\u00ba; do art. 40, \u00a7 9\u00ba; e do art. 142, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, cabendo a lei estadual espec\u00edfica dispor sobre as mat\u00e9rias do art. 142, \u00a7 3\u00ba, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.    <\/em><\/p>\n\n\n\n

Greve na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 7.783\/1989<\/a> disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade no caso de greve de trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

O art. 37, VII da CF estende o direito de greve aos servidores p\u00fablicos civis:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Embora a Lei n\u00ba 7.783\/1989 disponha sobre o exerc\u00edcio geral do direito de greve, a norma constitucional de extens\u00e3o do direito de greve aos servidores p\u00fablicos \u00e9 de efic\u00e1cia limitada e at\u00e9 hoje n\u00e3o foi editada lei espec\u00edfica para o tema<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ante a omiss\u00e3o, foram impetrados diversos mandados de injun\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal por categorias de servidores p\u00fablicos em face da mora do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da proced\u00eancia dos mandados de injun\u00e7\u00e3o, o Poder Legislativo ainda n\u00e3o disciplinou o direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal passou a conferir, ent\u00e3o, concretude geral<\/u><\/strong> ao texto constitucional e determinou a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n\u00ba 7.783\/1989 (Lei Geral de Greve) aos servidores p\u00fablicos<\/strong>, enquanto inexista a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 37, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

MI 708 ED \/ DF Mandado de injun\u00e7\u00e3o conhecido e, no m\u00e9rito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplica\u00e7\u00e3o das Leis n\u00bas 7.701\/1988 e 7.783\/1989 aos conflitos e \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam a interpreta\u00e7\u00e3o do direito de greve dos servidores p\u00fablicos civis.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, em geral os servidores p\u00fablicos t\u00eam direito ao exerc\u00edcio de greve, disciplinado pela Lei 7.783\/89, devendo ser observadas as ressalvadas aplicadas as atividades consideradas essenciais.<\/p>\n\n\n\n