{"id":85766,"date":"2024-12-25T14:06:00","date_gmt":"2024-12-25T17:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=85766"},"modified":"2024-12-02T17:26:27","modified_gmt":"2024-12-02T20:26:27","slug":"indisponibilidade-bens-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/indisponibilidade-bens-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Indisponibilidade De Bens Na Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"\n

Hoje vamos entender as novidades acerca da Indisponibilidade de bens na Improbidade Administrativa trazidas pela lei 14.230\/21 e a jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

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\"Indisponibilidade<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Indisponibilidade De Bens Na Improbidade Administrativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A indisponibilidade dos bens \u00e9 medida que objetiva impedir a aliena\u00e7\u00e3o dos bens e a dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial, pelo agente que supostamente tenha cometido ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade \u00e9 garantir bens suficientes para assegurar o ressarcimento ao er\u00e1rio e a perda do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito, podendo ser requerida antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ou em seu curso:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente<\/u>, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico [ou a procuradoria] poder\u00e1 formular o pedido de indisponibilidade de bens independentemente da representa\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 \u00a7 1\u00ba-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poder\u00e1 ser formulado independentemente da representa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 7\u00ba desta Lei. [Art. 7\u00ba Se houver ind\u00edcios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias]<\/em><\/p>\n\n\n\n

O pedido de indisponibilidade pode envolver o exame e o bloqueio de bens, contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 \u00a7 2\u00ba Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluir\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o, o exame e o bloqueio de bens, contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras mantidas pelo indiciado no exterior<\/u>, nos termos da lei e dos tratados internacionais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Requisitos: perigo de dano irrepar\u00e1vel ou risco ao resultado \u00fatil do processo e probabilidade do direito<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Uma das principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021 foi a inclus\u00e3o da exig\u00eancia expressa no sentido de que a indisponibilidade de bens somente pode ser decretada se houver alguma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 \u00a7 3\u00ba O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo<\/u>, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/u> com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u em 5 (cinco) dias.<\/u><\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A indisponibilidade de bens poder\u00e1 ser decretada sem a oitiva pr\u00e9via do r\u00e9u<\/u>, sempre que o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunst\u00e2ncias que recomendem a prote\u00e7\u00e3o liminar, n\u00e3o podendo a urg\u00eancia ser presumida<\/u><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Aplica-se \u00e0 indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cab\u00edvel, o regime da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015<\/a><\/em> (C\u00f3digo de Processo Civil). <\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba Da decis\u00e3o que deferir ou indeferir<\/u> a medida relativa \u00e0 indisponibilidade de bens caber\u00e1 agravo de instrumento<\/u>, nos termos da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015<\/a><\/em> (C\u00f3digo de Processo Civil). <\/em><\/p>\n\n\n\n

Retroatividade do requisito urg\u00eancia:<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O STJ mudou a jurisprud\u00eancia e passou a entende que:<\/p>\n\n\n\n

A demonstra\u00e7\u00e3o do requisito da urg\u00eancia<\/u><\/em> para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021), tem aplica\u00e7\u00e3o imediata ao processo em curso dado o car\u00e1ter processual da medida.<\/u><\/em> STJ. 1\u00aa Turma. AREsp 2.272.508-RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 6\/2\/2024 (Info 800)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Exemplo de caso concreto: <\/p>\n\n\n\n

No dia 21 de mar\u00e7o de 2021, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra Jo\u00e3o. Na Inicial, o Promotor de Justi\u00e7a pediu que o juiz decretasse a indisponibilidade de bens do requerido sob o argumento de que estava presente o fumus boni iuris,<\/em> considerando a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que o r\u00e9u praticou o ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Em 01 de abril de 2021, o juiz negou o pedido de indisponibilidade sob o argumento de que o membro do Parquet n\u00e3o demonstrou, no caso concreto, a exist\u00eancia do periculum in mora.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu alegando que a decis\u00e3o do magistrado violou a jurisprud\u00eancia pacificada considerando que a exist\u00eancia do periculum in mora<\/em> \u00e9 presumida, na forma do que decidiu o STJ no REsp 1.366.721\/BA (Tema 701).<\/p>\n\n\n\n

Antes que o Tribunal analisasse o recurso, entrou em vigor, no dia 26 de outubro de 2021, a Lei n\u00ba 14.230\/2021 que alterou o art. 16 da Lei n\u00ba 8.429\/92 e passou a exigir, expressamente, a demonstra\u00e7\u00e3o do requisito da urg\u00eancia para a indisponibilidade de bens.<\/p>\n\n\n\n

Como o dispositivo tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, este deve ser demonstrado pelo MP, ainda que o ato de improbidade tenha ocorrido sobre a vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

Valores<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A somat\u00f3ria dos valores declarados indispon\u00edveis n\u00e3o poder\u00e1 superar o montante indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial como dano ao er\u00e1rio ou como enriquecimento il\u00edcito:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Se houver mais de um r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o, a somat\u00f3ria dos valores declarados indispon\u00edveis n\u00e3o poder\u00e1 superar o montante indicado na peti\u00e7\u00e3o inicial como dano ao er\u00e1rio ou como enriquecimento il\u00edcito.<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

Para fins de indisponibilidade de bens, h\u00e1 solidariedade entre os corr\u00e9us da A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa, de modo que a constri\u00e7\u00e3o deve recair sobre os bens de todos eles, sem divis\u00e3o em quota-parte, limitando-se o somat\u00f3rio da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao d\u00e9bito total em rela\u00e7\u00e3o a cada um<\/u>. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsps 1.955.116-AM, 1.955.957, 1.955.300-DF e 1.955.440-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22\/5\/2024 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1213) (Info 813)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Substitui\u00e7\u00e3o da penhora<\/span><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 permitida a substitui\u00e7\u00e3o por cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do r\u00e9u:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 \u00a7 6\u00ba O valor da indisponibilidade considerar\u00e1 a estimativa de dano indicada na peti\u00e7\u00e3o inicial, permitida a sua substitui\u00e7\u00e3o por cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro-garantia judicial<\/u>, a requerimento do r\u00e9u, bem como a sua readequa\u00e7\u00e3o durante a instru\u00e7\u00e3o do processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Bens de terceiros<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A indisponibilidade s\u00f3 pode cair sobre bem de terceiros que participaram da improbidade. No caso de pessoa jur\u00eddica, deve haver instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 \u00a7 7\u00ba A indisponibilidade de bens de terceiro depender\u00e1 da demonstra\u00e7\u00e3o da sua efetiva concorr\u00eancia<\/u> para os atos il\u00edcitos apurados<\/u> ou, quando se tratar de pessoa jur\u00eddica, da instaura\u00e7\u00e3o de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/u>, a ser processado na forma da lei processual.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

Regras sobre indisponibilidade de bens que superam jurisprud\u00eancia anterior<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A nova lei trouxe v\u00e1rias regras sobre indisponibilidade de bens que superam jurisprud\u00eancia anterior, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n