{"id":85760,"date":"2024-12-25T11:37:00","date_gmt":"2024-12-25T14:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=85760"},"modified":"2024-12-02T17:25:43","modified_gmt":"2024-12-02T20:25:43","slug":"prescricao-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Prescri\u00e7\u00e3o na Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos entender como \u00e9 a sistem\u00e1tica da Prescri\u00e7\u00e3o na Lei de Improbidade Administrativa, diante das mudan\u00e7as trazidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021 e dos entendimentos do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

\"Prescri\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o na Improbidade Administrativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes da Lei n\u00ba 14.230\/2021:<\/u><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em regra, o prazo prescricional era 5 anos, diferenciando-se quanto ao termo inicial de acordo com a natureza do v\u00ednculo do agente improbo com a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O art. 23 estipulava tr\u00eas hip\u00f3teses de prazo prescricional. O dispositivo dizia que:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 se o autor do ato de improbidade fosse um agente p\u00fablico que mantinha um v\u00ednculo tempor\u00e1rio <\/strong>com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou seja, se ele fosse detentor de mandato, cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a: o prazo prescricional seria de 5 anos, contado somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio do mandato, cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Obs.: O STJ tinha s\u00famula que dizia que no caso de reelei\u00e7\u00e3o, o prazo deveria ser contado a partir do fim do segundo mandato, ainda que o ato fosse praticado no primeiro mandato, uma vez que se trata de continuidade de v\u00ednculo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 se o autor do ato de improbidade fosse um agente p\u00fablico que mantinha um v\u00ednculo permanente com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, ou seja, se ele fosse ocupante de cargo efetivo ou de emprego p\u00fablico: o prazo e o in\u00edcio da contagem seriam os mesmos que previstos no estatuto do servidor para prescri\u00e7\u00e3o de faltas disciplinares pun\u00edveis com demiss\u00e3o (ex.: na Lei n\u00ba 8.112\/90, salvo se a infra\u00e7\u00e3o administrativa for tamb\u00e9m crime, o prazo \u00e9 de 5 anos, contado da data em que o fato se tornou conhecido, mas leis estaduais\/municipais poderiam trazer regra diferente).<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 no caso de entidades que recebiam subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo <\/strong>(fiscal ou credit\u00edcio), de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico: o prazo prescricional era de 5 anos, contado da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de contas final pelas entidades beneficiadas.<\/p>\n\n\n\n

Depois da Lei n\u00ba 14.230\/2021:<\/u><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O prazo prescricional foi aumentado para 8 anos<\/u>, contados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– da pr\u00e1tica do ato<\/strong>; ou<\/p>\n\n\n\n

– no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o prazo prescricional passou a ser de\u00a08 anos<\/strong>, independentemente da situa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico ou da natureza jur\u00eddica do seu v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Obs.: apesar do prazo prescricional ter sido aumentado, na pr\u00e1tica, muitas vezes esse novo prazo \u00e9 menor do que os da reda\u00e7\u00e3o antiga da lei, devido aos marcos iniciais diferenciados.<\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o na Improbidade Administrativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A nova reda\u00e7\u00e3o da LIA prev\u00ea que suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade, estendendo-se, ainda, aos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23 \u00a7 6\u00ba A suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.       <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 7\u00ba Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.       <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Suspens\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes da Lei n\u00ba 14.230\/2021, o STJ possu\u00eda o entendimento consolidado no sentido de que a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil n\u00e3o tinha o cond\u00e3o de interromper ou mesmo suspender o curso do prazo prescricional. O argumento era justamente a falta de previs\u00e3o legal. <\/p>\n\n\n\n

Atualmente h\u00e1 previs\u00e3o expressa nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23 \u00a7 1\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos de improbidade suspende<\/strong> o curso do prazo prescricional por, no m\u00e1ximo, 180 dias corridos<\/u><\/strong>, recome\u00e7ando a correr ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o ou esgotado o prazo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Interrup\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes da Lei n\u00ba 14.230\/2021, n\u00e3o havia previs\u00e3o legal de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de a\u00e7\u00f5es de improbidade, entretanto, segundo o STJ, o prazo prescricional poderia ser interrompido com o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Nas a\u00e7\u00f5es civis por ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional \u00e9 interrompido com o mero ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade dentro do prazo de 5 anos contado a partir do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, ainda que a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u seja efetivada ap\u00f3s esse prazo. Assim, se a a\u00e7\u00e3o de improbidade foi ajuizada dentro do prazo prescricional, eventual demora na cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u n\u00e3o prejudica a pretens\u00e3o condenat\u00f3ria da parte autora. STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1.391.212-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2\/9\/2014 (Info 546).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a lei traz que, interrompida a prescri\u00e7\u00e3o, o prazo recome\u00e7a a correr do dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade do prazo prescricional (metade de 8 \u00e9 4).<\/p>\n\n\n\n

Art. 23 \u00a7 4\u00ba O prazo da prescri\u00e7\u00e3o referido no caput<\/strong> deste artigo interrompe-se:   <\/em><\/p>\n\n\n\n

I – pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o<\/strong> de improbidade administrativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong> de Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal que confirma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou que reforma senten\u00e7a de improced\u00eancia<\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> que confirma ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio ou que reforma ac\u00f3rd\u00e3o de improced\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal <\/strong>que confirma ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio ou que reforma ac\u00f3rd\u00e3o de improced\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Interrompida a prescri\u00e7\u00e3o, o prazo recome\u00e7a a correr do dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade do prazo previsto no\u00a0caput\u00a0<\/strong>deste artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Importante chamar aten\u00e7\u00e3o para o fato de que os incisos III, IV e V do \u00a7 4\u00ba do art. 23 da LIA falam em \u201cdecis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o\u201d. Assim, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Desembargador ou do Ministro Relator pode ter, em tese, o cond\u00e3o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na Improbidade Administrativa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes da Lei n\u00ba 14.230\/2021 n\u00e3o existia prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. Essa era a posi\u00e7\u00e3o consolidada do STJ:<\/p>\n\n\n\n

O STJ firmou entendimento de inaplicabilidade da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. STJ. 1\u00aa Turma. AgInt no REsp 1872310\/PR, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, julgado em 05\/10\/2021.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a LIA disp\u00f5e expressamente sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na a\u00e7\u00e3o de improbidade:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23 \u00a7 8\u00ba O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, dever\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da pretens\u00e3o sancionadora e decret\u00e1-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no \u00a7 4\u00ba, transcorra o prazo previsto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/u><\/strong>       <\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse prazo de 4 anos \u00e9 analisado em cada um dos marcos temporais. Se entre um marco e outro se passar mais que 4 anos, ter\u00e1 havido a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Todas as vezes que se chega a um novo marco, o prazo prescricional \u00e9 interrompido e se inicia da metade (4 anos). Isso significa que o processo n\u00e3o pode ficar 4 anos na mesma inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o retroatividade das normas de prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas prescricionais a lei N\u00c3O RETROAGE. Os novos prazos come\u00e7aram com a publica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, quanto ao ato \u00edmprobo praticado antes da Lei 14.230\/2021, aplicam-se os prazos prescricionais anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o prazo come\u00e7a a correr a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, inclusive em havendo processo em curso.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o primeiro marco temporal dos processos em curso, para a devida contagem, ser\u00e1 o dia 25 de outubro de 2021 \u2013 data da publica\u00e7\u00e3o da lei, cuja vig\u00eancia ocorreu desta.<\/p>\n\n\n\n

Esse foi o entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n

(…) 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei. STF. Plen\u00e1rio. ARE 843989\/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18\/8\/2022<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso se d\u00e1 em respeito ao ato jur\u00eddico perfeito e em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, garantindo-se a plena efic\u00e1cia dos atos praticados validamente antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o tem sido seguida pelo STJ no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.924.736\/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2\u00aa Turma, j. 18.12.23; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.536.553\/PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 22\/8\/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.643\/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1\u00aa Turma, j. 29.05.23.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a> <\/p>\n\n\n\n

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Prescri\u00e7\u00e3o na Improbidade Administrativa<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Hoje, vamos entender como \u00e9 a sistem\u00e1tica da Prescri\u00e7\u00e3o na Lei de Improbidade Administrativa, diante das mudan\u00e7as trazidas…\n","protected":false},"author":47,"featured_media":85764,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[36],"class_list":{"0":"post-85760","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tax_estado-concursos-federais"},"acf":[],"yoast_head":"\nPrescri\u00e7\u00e3o na Improbidade Administrativa<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Vamos entender como \u00e9 a sistem\u00e1tica da Prescri\u00e7\u00e3o na Lei de Improbidade Administrativa, diante das mudan\u00e7as trazidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-improbidade-administrativa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prescri\u00e7\u00e3o na Improbidade Administrativa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Vamos entender como \u00e9 a sistem\u00e1tica da Prescri\u00e7\u00e3o na Lei de Improbidade Administrativa, diante das mudan\u00e7as trazidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prescricao-improbidade-administrativa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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