![\"Compet\u00eancia](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/30133058\/pexels-cottonbro-10481302-1024x683.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Compet\u00eancia para legislar sobre per\u00edcia oficial de natureza criminal<\/a>
- ADI n\u00ba 4.354\/DF versus Lei federal n\u00ba 12.030\/2009<\/a><\/li>
- ADI n\u00ba 7.627\/RS versus Lei estadual do RS n\u00ba 12.786\/2007<\/a><\/li>
- ARE 1.454.560 AgR\/MA versus Lei estadual do MA n\u00ba 11.236\/2020<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para legislar sobre per\u00edcia oficial de natureza criminal<\/span><\/h2>\n\n\n\nADI n\u00ba 4.354\/DF versus<\/em> Lei federal n\u00ba 12.030\/2009<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei federal n\u00ba 12.030\/2009<\/a> disp\u00f4s sobre as per\u00edcias oficiais de natureza criminal, estabelecendo normas gerais sobre o assunto, assegurando autonomia t\u00e9cnica, cient\u00edfica e funcional, exigindo, em contrapartida, concurso p\u00fablico com forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica espec\u00edfica para o provimento do cargo de perito oficial.\u00a0<\/p>\n\n\n\nO artigo 5\u00ba da Lei ainda enquadra no conceito de \u201cperito de natureza criminal\u201d aqueles que exercem as fun\u00e7\u00f5es de \u201c(…) peritos criminais, peritos m\u00e9dico-legistas e peritos odontolegistas com forma\u00e7\u00e3o superior espec\u00edfica detalhada em regulamento\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\nEmbora trate de servidores p\u00fablicos, o projeto de lei se deu por iniciativa parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, chegou at\u00e9 o STF a ADI n\u00ba 4.354\/DF, questionando a validade tanto sob o aspecto formal <\/strong>quanto sob o aspecto material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO STF entendeu que a Lei em quest\u00e3o \u00e9 CONSTITUCIONAL <\/strong>e n\u00e3o afronta iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d ou \u201cc\u201d).<\/p>\n\n\n\nOu seja, o STF entendeu que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade formal<\/strong>, uma vez que a Lei n\u00e3o versa sobre os servidores p\u00fablicos federais, e sim \u00e9 uma lei nacional, aplic\u00e1vel a todos os Entes federados .<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, entendeu o STF que a norma, que veiculava disposi\u00e7\u00f5es gerais, se enquadrava no artigo 24, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que preconiza ser compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, Estados e DF legislar sobre organiza\u00e7\u00e3o, garantias, direitos e deveres das pol\u00edcias civis.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m entendeu que o artigo 5\u00ba, ao deixar de fora algumas \u201ccategorias\u201d de peritos, tais como os papiloscopistas e bioqu\u00edmicos, n\u00e3o incorreu em omiss\u00e3o que estabele\u00e7a hip\u00f3tese de patente inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nADI n\u00ba 7.627\/RS versus<\/em> Lei estadual do RS n\u00ba 12.786\/2007<\/span><\/h3>\n\n\n\nJ\u00e1 na ADI n\u00ba 7.627\/RS questionou-se a Lei estadual do RS n\u00ba 12.786\/2007<\/a>, que assegurou o porte de arma de fogo pelos servidores do Instituto-Geral de Per\u00edcias, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul, exceto aposentados.<\/p>\n\n\n\nO Supremo entendeu que essa lei \u00e9 INCONSTITUCIONAL<\/strong>, uma vez que viola tanto a compet\u00eancia material\/administrativa exclusiva do artigo 21, inciso VI <\/strong>(\u201cautorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico\u201d<\/em>), quanto a compet\u00eancia legislativa privativa do artigo 22, inciso XXI<\/strong>, para legislar sobre materiais b\u00e9licos.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 no sentido de que compete \u00e0 Uni\u00e3o definir os requisitos para a concess\u00e3o do porte de arma de fogo e os poss\u00edveis titulares <\/strong>desses direitos, a fim de certificar a uniformidade da regulamenta\u00e7\u00e3o do tema no territ\u00f3rio nacional (CF\/1988, arts. 21, VI; e 22, I). <\/p>\n\n\n\nPor esse motivo, e tamb\u00e9m por suprimir requisito estabelecido no \u201cEstatuto do Desarmamento\u201d (Lei n\u00ba 10.826\/2003), o diploma normativo estadual invadiu compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
ARE 1.454.560 AgR\/MA versus<\/em> Lei estadual do MA n\u00ba 11.236\/2020<\/span><\/h3>\n\n\n\nNo \u00e2mbito do Agravo Regimento no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba 1.454.560, o STF analisou a Lei estadual do Maranh\u00e3o n\u00ba 11.236\/2020<\/a>, que criou, na estrutura da PCMA, a Per\u00edcia Oficial de Natureza Criminal, com atribui\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de exames periciais necess\u00e1rios \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos penais. <\/p>\n\n\n\nO par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba ainda conferiu autonomia t\u00e9cnica, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira conforme ato a ser editado pelo Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a e operacionalizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Or\u00e7amento \u2013 SEPLAN.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o STF entendeu que a Lei estadual N\u00c3O poderia <\/strong>assegurar autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira \u00e0 Per\u00edcia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Pol\u00edcia Civil correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIsso porque se estaria estabelecendo uma esp\u00e9cie de \u201cmodelo aut\u00e1rquico em que tal \u00f3rg\u00e3o teria autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o, entendeu-se que essa fus\u00e3o \u00e9 inconstitucional<\/strong>, \u201cna medida em que o estabelecimento de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> para \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico, integrante da pr\u00f3pria estrutura da Pol\u00edcia Civil, n\u00e3o pode ser destacada do pr\u00f3prio or\u00e7amento da Pol\u00edcia Civil e atribu\u00edda a outro gestor p\u00fablico que n\u00e3o o seu pr\u00f3prio chefe<\/strong>, que, no caso do Estado do Maranh\u00e3o, \u00e9 o Delegado Geral de Pol\u00edcia\u201d.<\/p>\n\n\n\nContudo, o Supremo registrou que essa impossibilidade de assegurar autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira n\u00e3o afasta<\/strong> a possibilidade de a per\u00edcia oficial ter rubrica or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e gest\u00e3o dos recursos para garantir, no exerc\u00edcio de sua atividade, autonomia t\u00e9cnica, cient\u00edfica e funcional.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da compet\u00eancia para legislar sobre per\u00edcia oficial de natureza criminal.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STF entendeu que:<\/p>\n\n\n\n
\n- \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o afronta iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d ou \u201cc\u201d) nem constitui omiss\u00e3o que estabele\u00e7a hip\u00f3tese de patente inconstitucionalidade \u2014 a Lei n\u00ba 12.030\/2009, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas gerais sobre per\u00edcias oficiais de natureza criminal;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Lei estadual n\u00e3o pode assegurar autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira \u00e0 Per\u00edcia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Pol\u00edcia Civil correspondente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar compet\u00eancia material e legislativa privativa da Uni\u00e3o (CF\/1988, arts. 21, VI; e 22, XXI) \u2014 lei estadual que disp\u00f5e sobre o porte de armas de fogo pelos servidores p\u00fablicos de instituto de per\u00edcias, \u00f3rg\u00e3o integrante da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica local.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- ADI n\u00ba 4.354\/DF versus Lei federal n\u00ba 12.030\/2009<\/a><\/li>
- ADI n\u00ba 7.627\/RS versus Lei estadual do RS n\u00ba 12.786\/2007<\/a><\/li>
- ARE 1.454.560 AgR\/MA versus Lei estadual do MA n\u00ba 11.236\/2020<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para legislar sobre per\u00edcia oficial de natureza criminal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
ADI n\u00ba 4.354\/DF versus<\/em> Lei federal n\u00ba 12.030\/2009<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei federal n\u00ba 12.030\/2009<\/a> disp\u00f4s sobre as per\u00edcias oficiais de natureza criminal, estabelecendo normas gerais sobre o assunto, assegurando autonomia t\u00e9cnica, cient\u00edfica e funcional, exigindo, em contrapartida, concurso p\u00fablico com forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica espec\u00edfica para o provimento do cargo de perito oficial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O artigo 5\u00ba da Lei ainda enquadra no conceito de \u201cperito de natureza criminal\u201d aqueles que exercem as fun\u00e7\u00f5es de \u201c(…) peritos criminais, peritos m\u00e9dico-legistas e peritos odontolegistas com forma\u00e7\u00e3o superior espec\u00edfica detalhada em regulamento\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n
Embora trate de servidores p\u00fablicos, o projeto de lei se deu por iniciativa parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, chegou at\u00e9 o STF a ADI n\u00ba 4.354\/DF, questionando a validade tanto sob o aspecto formal <\/strong>quanto sob o aspecto material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O STF entendeu que a Lei em quest\u00e3o \u00e9 CONSTITUCIONAL <\/strong>e n\u00e3o afronta iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d ou \u201cc\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o STF entendeu que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade formal<\/strong>, uma vez que a Lei n\u00e3o versa sobre os servidores p\u00fablicos federais, e sim \u00e9 uma lei nacional, aplic\u00e1vel a todos os Entes federados .<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, entendeu o STF que a norma, que veiculava disposi\u00e7\u00f5es gerais, se enquadrava no artigo 24, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que preconiza ser compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, Estados e DF legislar sobre organiza\u00e7\u00e3o, garantias, direitos e deveres das pol\u00edcias civis.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m entendeu que o artigo 5\u00ba, ao deixar de fora algumas \u201ccategorias\u201d de peritos, tais como os papiloscopistas e bioqu\u00edmicos, n\u00e3o incorreu em omiss\u00e3o que estabele\u00e7a hip\u00f3tese de patente inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
ADI n\u00ba 7.627\/RS versus<\/em> Lei estadual do RS n\u00ba 12.786\/2007<\/span><\/h3>\n\n\n\n
J\u00e1 na ADI n\u00ba 7.627\/RS questionou-se a Lei estadual do RS n\u00ba 12.786\/2007<\/a>, que assegurou o porte de arma de fogo pelos servidores do Instituto-Geral de Per\u00edcias, \u00f3rg\u00e3o da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul, exceto aposentados.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo entendeu que essa lei \u00e9 INCONSTITUCIONAL<\/strong>, uma vez que viola tanto a compet\u00eancia material\/administrativa exclusiva do artigo 21, inciso VI <\/strong>(\u201cautorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico\u201d<\/em>), quanto a compet\u00eancia legislativa privativa do artigo 22, inciso XXI<\/strong>, para legislar sobre materiais b\u00e9licos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 no sentido de que compete \u00e0 Uni\u00e3o definir os requisitos para a concess\u00e3o do porte de arma de fogo e os poss\u00edveis titulares <\/strong>desses direitos, a fim de certificar a uniformidade da regulamenta\u00e7\u00e3o do tema no territ\u00f3rio nacional (CF\/1988, arts. 21, VI; e 22, I). <\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, e tamb\u00e9m por suprimir requisito estabelecido no \u201cEstatuto do Desarmamento\u201d (Lei n\u00ba 10.826\/2003), o diploma normativo estadual invadiu compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
ARE 1.454.560 AgR\/MA versus<\/em> Lei estadual do MA n\u00ba 11.236\/2020<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do Agravo Regimento no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba 1.454.560, o STF analisou a Lei estadual do Maranh\u00e3o n\u00ba 11.236\/2020<\/a>, que criou, na estrutura da PCMA, a Per\u00edcia Oficial de Natureza Criminal, com atribui\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de exames periciais necess\u00e1rios \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos penais. <\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba ainda conferiu autonomia t\u00e9cnica, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira conforme ato a ser editado pelo Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a e operacionalizado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Or\u00e7amento \u2013 SEPLAN.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o STF entendeu que a Lei estadual N\u00c3O poderia <\/strong>assegurar autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira \u00e0 Per\u00edcia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Pol\u00edcia Civil correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isso porque se estaria estabelecendo uma esp\u00e9cie de \u201cmodelo aut\u00e1rquico em que tal \u00f3rg\u00e3o teria autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por essa raz\u00e3o, entendeu-se que essa fus\u00e3o \u00e9 inconstitucional<\/strong>, \u201cna medida em que o estabelecimento de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> para \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico, integrante da pr\u00f3pria estrutura da Pol\u00edcia Civil, n\u00e3o pode ser destacada do pr\u00f3prio or\u00e7amento da Pol\u00edcia Civil e atribu\u00edda a outro gestor p\u00fablico que n\u00e3o o seu pr\u00f3prio chefe<\/strong>, que, no caso do Estado do Maranh\u00e3o, \u00e9 o Delegado Geral de Pol\u00edcia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o Supremo registrou que essa impossibilidade de assegurar autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira n\u00e3o afasta<\/strong> a possibilidade de a per\u00edcia oficial ter rubrica or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e gest\u00e3o dos recursos para garantir, no exerc\u00edcio de sua atividade, autonomia t\u00e9cnica, cient\u00edfica e funcional.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da compet\u00eancia para legislar sobre per\u00edcia oficial de natureza criminal.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o STF entendeu que:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o afronta iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d ou \u201cc\u201d) nem constitui omiss\u00e3o que estabele\u00e7a hip\u00f3tese de patente inconstitucionalidade \u2014 a Lei n\u00ba 12.030\/2009, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas gerais sobre per\u00edcias oficiais de natureza criminal;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- Lei estadual n\u00e3o pode assegurar autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira \u00e0 Per\u00edcia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Pol\u00edcia Civil correspondente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar compet\u00eancia material e legislativa privativa da Uni\u00e3o (CF\/1988, arts. 21, VI; e 22, XXI) \u2014 lei estadual que disp\u00f5e sobre o porte de armas de fogo pelos servidores p\u00fablicos de instituto de per\u00edcias, \u00f3rg\u00e3o integrante da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica local.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar compet\u00eancia material e legislativa privativa da Uni\u00e3o (CF\/1988, arts. 21, VI; e 22, XXI) \u2014 lei estadual que disp\u00f5e sobre o porte de armas de fogo pelos servidores p\u00fablicos de instituto de per\u00edcias, \u00f3rg\u00e3o integrante da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica local.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Lei estadual n\u00e3o pode assegurar autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira \u00e0 Per\u00edcia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Pol\u00edcia Civil correspondente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- ADI n\u00ba 7.627\/RS versus Lei estadual do RS n\u00ba 12.786\/2007<\/a><\/li>