![\"Compet\u00eancia](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/30114609\/pexels-magali-guimaraes-3411930-13344830-1024x683.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Compet\u00eancia da Uni\u00e3o no Informativo 1152 do STF\u00a0<\/a>
- Compet\u00eancia da Uni\u00e3o do artigo 22, inciso I<\/a>
- ADI n\u00ba 4.157\/RJ<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Compet\u00eancia da Uni\u00e3o do artigo 22, inciso IV<\/a>
- ADI n\u00ba 4.676\/DF<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Uni\u00e3o no Informativo 1152 do STF <\/span><\/h2>\n\n\n\nCompet\u00eancia da Uni\u00e3o do artigo 22, inciso I<\/span><\/h3>\n\n\n\nO artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que compete privativamente<\/strong> \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito <\/strong>civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u00c0 Uni\u00e3o compete, portanto, legislar privativamente sobre direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Como sabemos, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) permite que a Uni\u00e3o delegue, por meio de lei complementar<\/strong>, suas compet\u00eancias privativas aos Estados e ao Distrito Federal (que possui compet\u00eancia h\u00edbrida de Estado e Munic\u00edpio), os quais poder\u00e3o legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, caso n\u00e3o haja delega\u00e7\u00e3o,<\/strong> os Estados ou o DF n\u00e3o poder\u00e3o <\/strong>legislar sobre essas mat\u00e9rias, sob pena de incorrerem em inconstitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nADI n\u00ba 4.157\/RJ<\/span><\/h4>\n\n\n\nNo \u00e2mbito da ADI n\u00ba 4.157\/RJ, questionava-se a constitucionalidade da Lei n\u00ba 5.245\/2008 do Estado do Rio de Janeiro<\/a>, que havia institu\u00eddo nova hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada, com base justamente no artigo 22, inciso I, da CF.<\/p>\n\n\n\nA Lei questionada estendia direito dos servidores p\u00fablicos<\/strong> (deixarem de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de c\u00e2ncer do colo de \u00fatero, de c\u00e2ncer de mama, c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, c\u00e2ncer de intestino e outros tipos de c\u00e2ncer)<\/em> aos trabalhadores da iniciativa privada<\/strong>, conforme artigo 4\u00ba da Lei:<\/p>\n\n\n\n\nArt.4\u00ba O direito-dever estabelecido no art.1\u00ba, bem como o disposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba desta Lei estender-se-\u00e1 \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O STF entendeu ser INCONSTITUCIONAL <\/strong>\u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho<\/strong> (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 a norma estadual que instituiu nova hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo, mesmo quando se est\u00e1 diante de quest\u00e3o referente \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores<\/strong>, como a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e crit\u00e9rios de defesa da sa\u00fade, a mat\u00e9ria est\u00e1 abrangida pela compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor esse motivo, e por inexistir lei complementar autorizando o Estado do RJ a legislar sobre essa mat\u00e9ria espec\u00edfica, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Uni\u00e3o do artigo 22, inciso IV<\/span><\/h3>\n\n\n\nO artigo 22, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que compete privativamente<\/strong> \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre \u00e1guas, energia<\/strong>, inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, a compet\u00eancia para legislar sobre energia \u00e9 apenas da Uni\u00e3o, que poder\u00e1, nos termos que explicamos acima, delegar para os Estados e DF, desde que o fa\u00e7a por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Por se tratar de um recurso nacionalmente estrat\u00e9gico, inclusive do ponto de vista da Defesa do Pa\u00eds em alguns casos, o constituinte achou por bem restringir a possibilidade de legislar sobre energia.<\/p>\n\n\n\n
ADI n\u00ba 4.676\/DF<\/span><\/h4>\n\n\n\nNo \u00e2mbito da ADI n\u00ba 4.676\/DF, questionava-se a constitucionalidade da Lei n\u00ba 4.274\/2008 do Distrito Federal<\/a>, que obrigava<\/strong> os estabelecimentos que comercializam g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo \u2013 GLPs, na ocasi\u00e3o da venda, a comprovar o peso do botij\u00e3o ou cilindro<\/strong> que estiver sendo entregue ao consumidor e do mesmo modo verificar o peso do botij\u00e3o ou cilindro recolhido em substitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei ainda dispunha que a aferi\u00e7\u00e3o do peso seria efetuada \u00e0 vista do consumidor<\/strong>, devendo os estabelecimentos, bem como os ve\u00edculos distribuidores em domic\u00edlio, dispor de balan\u00e7a<\/strong> para o fiel cumprimento desta Lei.<\/p>\n\n\n\nO STF entendeu ser INCONSTITUCIONAL <\/strong>\u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre energia (CF\/1988, art. 22, IV) \u2014 lei distrital que determina a pesagem obrigat\u00f3ria, na presen\u00e7a do consumidor, de botij\u00f5es e cilindros de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP).<\/p>\n\n\n\nO Supremo, inclusive, referiu que a pr\u00f3pria Uni\u00e3o j\u00e1 editou a Lei n\u00ba 9.847\/1999 dispondo sobre o tema e fixando a responsabilidade da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) pela atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do abastecimento de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, ainda que a Lei distrital questionada estivesse sendo editada com o pretexto de exercer prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor (o que poderia se enquadrar na compet\u00eancia concorrente do artigo 24, inciso V, da CF<\/strong>), o STF entendeu que ela acabou por invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre energia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor fim, entendeu-se que a exig\u00eancia da pesagem do botij\u00e3o de GLP \u00e0 vista do consumidor, com a utiliza\u00e7\u00e3o de balan\u00e7a do pr\u00f3prio prestador do servi\u00e7o, representa afronta ao princ\u00edpio da proporcionalidade,<\/strong> \u201cpois denota a inadequa\u00e7\u00e3o da norma para o fim a que se destina, notadamente em virtude da inviabilidade t\u00e9cnica da medida\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise dos julgados disponibilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Compet\u00eancia da Uni\u00e3o no Informativo 1152!<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, s\u00e3o INCONSTITUCIONAIS (i) <\/strong>lei distrital que determina a pesagem obrigat\u00f3ria, na presen\u00e7a do consumidor, de botij\u00f5es e cilindros de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), (ii) <\/strong>bem como norma estadual que instituiu nova hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\nEssas normas afrontam as compet\u00eancias privativas da Uni\u00e3o para, respectivamente, legislar sobre energia e direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Compet\u00eancia da Uni\u00e3o do artigo 22, inciso I<\/a>
- ADI n\u00ba 4.157\/RJ<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Compet\u00eancia da Uni\u00e3o do artigo 22, inciso IV<\/a>
- ADI n\u00ba 4.676\/DF<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Uni\u00e3o no Informativo 1152 do STF <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Uni\u00e3o do artigo 22, inciso I<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que compete privativamente<\/strong> \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito <\/strong>civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 Uni\u00e3o compete, portanto, legislar privativamente sobre direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Como sabemos, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) permite que a Uni\u00e3o delegue, por meio de lei complementar<\/strong>, suas compet\u00eancias privativas aos Estados e ao Distrito Federal (que possui compet\u00eancia h\u00edbrida de Estado e Munic\u00edpio), os quais poder\u00e3o legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, caso n\u00e3o haja delega\u00e7\u00e3o,<\/strong> os Estados ou o DF n\u00e3o poder\u00e3o <\/strong>legislar sobre essas mat\u00e9rias, sob pena de incorrerem em inconstitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
ADI n\u00ba 4.157\/RJ<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da ADI n\u00ba 4.157\/RJ, questionava-se a constitucionalidade da Lei n\u00ba 5.245\/2008 do Estado do Rio de Janeiro<\/a>, que havia institu\u00eddo nova hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada, com base justamente no artigo 22, inciso I, da CF.<\/p>\n\n\n\n
A Lei questionada estendia direito dos servidores p\u00fablicos<\/strong> (deixarem de comparecer ao servi\u00e7o, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de c\u00e2ncer do colo de \u00fatero, de c\u00e2ncer de mama, c\u00e2ncer de pr\u00f3stata, c\u00e2ncer de intestino e outros tipos de c\u00e2ncer)<\/em> aos trabalhadores da iniciativa privada<\/strong>, conforme artigo 4\u00ba da Lei:<\/p>\n\n\n\n
\nArt.4\u00ba O direito-dever estabelecido no art.1\u00ba, bem como o disposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba desta Lei estender-se-\u00e1 \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O STF entendeu ser INCONSTITUCIONAL <\/strong>\u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho<\/strong> (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 a norma estadual que instituiu nova hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo, mesmo quando se est\u00e1 diante de quest\u00e3o referente \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores<\/strong>, como a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e crit\u00e9rios de defesa da sa\u00fade, a mat\u00e9ria est\u00e1 abrangida pela compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo, e por inexistir lei complementar autorizando o Estado do RJ a legislar sobre essa mat\u00e9ria espec\u00edfica, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Uni\u00e3o do artigo 22, inciso IV<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 22, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que compete privativamente<\/strong> \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre \u00e1guas, energia<\/strong>, inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a compet\u00eancia para legislar sobre energia \u00e9 apenas da Uni\u00e3o, que poder\u00e1, nos termos que explicamos acima, delegar para os Estados e DF, desde que o fa\u00e7a por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Por se tratar de um recurso nacionalmente estrat\u00e9gico, inclusive do ponto de vista da Defesa do Pa\u00eds em alguns casos, o constituinte achou por bem restringir a possibilidade de legislar sobre energia.<\/p>\n\n\n\n
ADI n\u00ba 4.676\/DF<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da ADI n\u00ba 4.676\/DF, questionava-se a constitucionalidade da Lei n\u00ba 4.274\/2008 do Distrito Federal<\/a>, que obrigava<\/strong> os estabelecimentos que comercializam g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo \u2013 GLPs, na ocasi\u00e3o da venda, a comprovar o peso do botij\u00e3o ou cilindro<\/strong> que estiver sendo entregue ao consumidor e do mesmo modo verificar o peso do botij\u00e3o ou cilindro recolhido em substitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei ainda dispunha que a aferi\u00e7\u00e3o do peso seria efetuada \u00e0 vista do consumidor<\/strong>, devendo os estabelecimentos, bem como os ve\u00edculos distribuidores em domic\u00edlio, dispor de balan\u00e7a<\/strong> para o fiel cumprimento desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
O STF entendeu ser INCONSTITUCIONAL <\/strong>\u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre energia (CF\/1988, art. 22, IV) \u2014 lei distrital que determina a pesagem obrigat\u00f3ria, na presen\u00e7a do consumidor, de botij\u00f5es e cilindros de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP).<\/p>\n\n\n\n
O Supremo, inclusive, referiu que a pr\u00f3pria Uni\u00e3o j\u00e1 editou a Lei n\u00ba 9.847\/1999 dispondo sobre o tema e fixando a responsabilidade da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) pela atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do abastecimento de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, ainda que a Lei distrital questionada estivesse sendo editada com o pretexto de exercer prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor (o que poderia se enquadrar na compet\u00eancia concorrente do artigo 24, inciso V, da CF<\/strong>), o STF entendeu que ela acabou por invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre energia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, entendeu-se que a exig\u00eancia da pesagem do botij\u00e3o de GLP \u00e0 vista do consumidor, com a utiliza\u00e7\u00e3o de balan\u00e7a do pr\u00f3prio prestador do servi\u00e7o, representa afronta ao princ\u00edpio da proporcionalidade,<\/strong> \u201cpois denota a inadequa\u00e7\u00e3o da norma para o fim a que se destina, notadamente em virtude da inviabilidade t\u00e9cnica da medida\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, essa foi nossa an\u00e1lise dos julgados disponibilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Compet\u00eancia da Uni\u00e3o no Informativo 1152!<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, s\u00e3o INCONSTITUCIONAIS (i) <\/strong>lei distrital que determina a pesagem obrigat\u00f3ria, na presen\u00e7a do consumidor, de botij\u00f5es e cilindros de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), (ii) <\/strong>bem como norma estadual que instituiu nova hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n
Essas normas afrontam as compet\u00eancias privativas da Uni\u00e3o para, respectivamente, legislar sobre energia e direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024\/2025?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia da Uni\u00e3o do artigo 22, inciso IV<\/a>
- ADI n\u00ba 4.157\/RJ<\/a><\/li><\/ul><\/li>