{"id":85590,"date":"2024-11-29T00:36:58","date_gmt":"2024-11-29T03:36:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=85590"},"modified":"2025-07-02T19:38:08","modified_gmt":"2025-07-02T22:38:08","slug":"plataformas-respondem-conteudo-determinacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plataformas-respondem-conteudo-determinacao-judicial\/","title":{"rendered":"Plataformas e sites respondem pelo conte\u00fado apenas depois de determina\u00e7\u00e3o judicial considerar il\u00edcito? Isen\u00e7\u00e3o ou liberdade de express\u00e3o?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vamos imaginar que uma professora que descobre uma comunidade virtual intitulada \u201cEu odeio a Aliandra\u201d, repleta de conte\u00fado difamat\u00f3rio contra ela (isso, de fato, aconteceu no Orkut).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou um homem negro que precisa esperar mais de seis anos para conseguir remover um perfil falso que o identificava como \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d (isso, de fato, aconteceu).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou ainda, o pr\u00f3prio Ministro Alexandre de Moraes, que mesmo ocupando uma posi\u00e7\u00e3o das mais altas no Judici\u00e1rio brasileiro, enfrenta dificuldades para remover dezenas de perfis falsos que se passam por ele nas redes sociais\u2026<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Veja, estes n\u00e3o s\u00e3o casos hipot\u00e9ticos... s\u00e3o reais, eu e voc\u00ea sabemos como \u00e9 a dificuldade de um conte\u00fado potencialmente falso ou ofensivo nas redes sociais.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isto \u00e9, s\u00e3o hist\u00f3rias reais que ilustram os desafios enfrentados por cidad\u00e3os brasileiros no ambiente digital e que agora chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF) atrav\u00e9s do julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No fundo, h\u00e1 quem diga que o que est\u00e1 em jogo \u00e9 a liberdade de express\u00e3o, mas essa discuss\u00e3o \u00e9 muito superficial. Estamos discutindo al\u00e9m disso, o principal conte\u00fado que \u00e9: <strong><mark style=\"background-color:#8ed1fc\" class=\"has-inline-color\">\u201cas empresas facebook\/instagram podem ser responsabilizadas quando? Apenas quando tiver uma ordem judicial determinando para remover algo?\u201d<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja, isso \u00e9 o que exatamente est\u00e1 em jogo na an\u00e1lise desse dispositivo que vamos explicar nesse artigo jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.\n\n\u00a7 1\u00ba A ordem judicial de que trata o\u00a0caput\u00a0dever\u00e1 conter, sob pena de nulidade, identifica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do conte\u00fado apontado como infringente, que permita a localiza\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do material.\n\n\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo para infra\u00e7\u00f5es a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, que dever\u00e1 respeitar a liberdade de express\u00e3o e demais garantias previstas no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\n\u00a7 3\u00ba As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conte\u00fados disponibilizados na internet relacionados \u00e0 honra, \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados por provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, poder\u00e3o ser apresentadas perante os juizados especiais.\n\n\u00a7 4\u00ba O juiz, inclusive no procedimento previsto no \u00a7 3\u00ba , poder\u00e1 antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequ\u00edvoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o do autor e de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trocando em mi\u00fados: o artigo fala o seguinte: \u201colha, somente haver\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais se, houver uma ordem judicial, determinando que se retire um conte\u00fado\u201d e eles n\u00e3o retirarem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 como se, n\u00e3o houvesse uma necessidade de modera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado\u2026<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ok-professor-mas-qual-seria-o-problema-do-artigo-19-aos-defensores-da-inconstitucionalidade\"><span id=\"ok-professor-mas-qual-seria-o-problema-do-artigo-19-aos-defensores-da-inconstitucionalidade\">Ok, professor, mas qual seria o problema do artigo 19? Aos defensores da inconstitucionalidade\u2026<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os defensores da inconstitucionalidade, o primeiro e mais grave problema reside na pr\u00f3pria natureza do dispositivo de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">retirar a responsabilidade das redes sociais e dos buscadores<\/mark><\/strong>, por exemplo\u2026<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Oriente-se: ao estabelecer que \"o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente\u00a0poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias\", a lei criou um sistema que privilegia a in\u00e9rcia das plataformas.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Para entender melhor, imaginemos uma situa\u00e7\u00e3o concreta: uma pessoa descobre que existe um <\/em><strong><em><strong><em>perfil falso<\/em><\/strong><\/em><\/strong><em>\u00a0usando sua foto e seu nome para difamar sua reputa\u00e7\u00e3o\u2026 (Min. Alexandre de Morais)\u2026 Isso porque, pelo artigo 19, ela s\u00f3 ser\u00e1 responsabilizada se descumprir <u><em>mesmo que ela notifique a plataforma e comprove sua identidade, a empresa pode simplesmente ignorar o pedido sem qualquer consequ\u00eancia jur\u00eddica imediata<\/em><\/u>\u00a0uma ordem judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba que este modelo acaba gerando tr\u00eas problemas existenciais aos defensores da inconstitucionalidade:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Primeiro<\/mark><\/strong>, cria uma \u201c<strong>blindagem excessiva<\/strong>\u201d das plataformas, como bem pontuou o professor Anderson Schreiber.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa linha, as empresas podem adotar uma postura passiva diante de conte\u00fados manifestamente il\u00edcitos, aguardando a ordem judicial para agir, sem risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Segundo<\/mark><\/strong>, <strong>imp\u00f5e \u00e0 v\u00edtima o \u00f4nus da judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como destacou o Ministro Alexandre de Moraes durante o julgamento, \u201cas plataformas dificultam e quase ignoram quando voc\u00ea quer retirar um perfil falso\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba, a pessoa lesada precisa contratar advogado, arcar com custas processuais e aguardar o tempo do processo judicial para ter seu direito protegido. No fundo, o \u00f4nus \u00e9 todo da pessoa lesada\u2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Terceiro<\/mark><\/strong>, h\u00e1 quem diga que o dispositivo ignora a realidade da internet contempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direitos-fundamentais-x-protecao-das-plataformas\"><span id=\"direitos-fundamentais-x-protecao-das-plataformas\">Direitos fundamentais x prote\u00e7\u00e3o das plataformas<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como argumenta a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, \u201cn\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que empresas que lucram com a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o permane\u00e7am isentas de responsabilidade legal no que tange \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No fundo, \u00e9 como se os defensores da inconstitucionalidade dissessem que as plataformas t\u00eam capacidade t\u00e9cnica e recursos para implementar sistemas mais efetivos de modera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"574\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/22194049\/justica-lei-legislacao-1024x574.jpg\" alt=\"Plataformas, justi\u00e7a\" class=\"wp-image-81288 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/22194049\/justica-lei-legislacao-1024x574.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/22194049\/justica-lei-legislacao-300x168.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/22194049\/justica-lei-legislacao-768x430.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/22194049\/justica-lei-legislacao-1536x861.jpg 1536w, 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direitos fundamentais dos usu\u00e1rios.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja que ao condicionar qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via ordem judicial, o dispositivo acabou <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">legitimando uma postura omissa das empresas<\/mark><\/strong> diante de conte\u00fados manifestamente il\u00edcitos, transformando a judicializa\u00e7\u00e3o em regra e n\u00e3o exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aos-que-entendem-pela-constitucionalidade-do-artigo-19\"><span id=\"aos-que-entendem-pela-constitucionalidade-do-artigo-19\">Aos que entendem pela constitucionalidade do artigo 19<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De outro lado, os defensores do atual modelo argumentam que o artigo 19 representa uma <strong>salvaguarda fundamental contra a censura privada.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background wp-block-paragraph\"><strong>Retirar o dispositivo seria atentar contra a liberdade de express\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Google, por exemplo, apresentou dados interessantes: em 2023, o YouTube removeu voluntariamente mais de 1,6 milh\u00e3o de v\u00eddeos no Brasil, demonstrando que o sistema atual n\u00e3o impede a modera\u00e7\u00e3o efetiva de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, argumentam que exigir ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas garante seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita remo\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se retir\u00e1ssemos o dispositivo, estaria sendo passado um controle para as redes sociais que n\u00e3o deveriam ter, conforme argumenta essa corrente\u2026<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-qual-relevancia-decidir-a-constitucionalidade-e-importante-o-que-mais-esta-em-jogo\"><span id=\"por-qual-relevancia-decidir-a-constitucionalidade-e-importante-o-que-mais-esta-em-jogo\">Por qual relev\u00e2ncia decidir a constitucionalidade \u00e9 importante? O que mais est\u00e1 em jogo?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1)<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/mark><\/strong>: como exemplifica o caso do Mercado Livre perante o STJ, envolvendo a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos sem certifica\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o clara dos par\u00e2metros de responsabiliza\u00e7\u00e3o impacta diretamente o ambiente de neg\u00f3cios digital:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/ao-vivo-stf-julgamento-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet\" target=\"_blank\" >STF retoma julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine que passar a responsabilidade \u00e0s plataformas gerar\u00e1 que haja uma modera\u00e7\u00e3o de tudo que se passa nos seus sites.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2)<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Soberania Nacional<\/mark><\/strong>: a quest\u00e3o perpassa debates sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira no ambiente digital e sua efetividade frente a empresas transnacionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso, saberemos tamb\u00e9m at\u00e9 onde \u00e9 poss\u00edvel que um juiz brasileiro possa determinar a remo\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado de maneira mundial, por exemplo?<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-pale-cyan-blue-background-color has-background\">Vale frisar que, a\u00a0plataforma\u00a0de v\u00eddeos Youtube, provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet de propriedade\u00a0da\u00a0Google, pode remover, suspender ou tornar indispon\u00edveis conte\u00fados de usu\u00e1rio que viole seus termos de uso aplic\u00e1veis, especialmente no contexto\u00a0da\u00a0pandemia\u00a0da\u00a0Covid19, como j\u00e1 decidiu o STJ.<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isto \u00e9, essa modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado encontra amparo no ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o representando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o nem censura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, os termos de uso dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o, que autorizam a modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, devem estar subordinados \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s leis e a toda regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel direta ou indiretamente ao ecossistema\u00a0da\u00a0internet, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0plataforma:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n<cite><strong>A modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado refere-se \u00e0 faculdade reconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espa\u00e7o que disponibilizam a terceiros, que podem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indispon\u00edveis conte\u00fados ou contas de usu\u00e1rios que violem essas normas.<\/strong><br><strong><br>O art. 19\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 12.965\/2014 (\u201cMarco Civil\u00a0da\u00a0Internet\u201d) n\u00e3o impede nem pro\u00edbe que o pr\u00f3prio provedor retire de sua\u00a0plataforma\u00a0o conte\u00fado que violar a lei ou os seus termos de uso. Essa retirada pode ser reconhecida como uma atividade l\u00edcita de compliance interno\u00a0da\u00a0empresa, que estar\u00e1 sujeita \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventual retirada indevida que venha a causar preju\u00edzo injustificado ao usu\u00e1rio.<\/strong><br><strong><br>Vale ressaltar que, no caso concreto, o STJ entendeu que n\u00e3o houve shadowbanning.<br>Shadowbanning consiste na modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado por meio do bloqueio ou restri\u00e7\u00e3o de um usu\u00e1rio ou de seu conte\u00fado, de modo que o banimento seja de dif\u00edcil detec\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio (assimetria informacional e hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica). O shadowbanning, na pr\u00e1tica, \u00e9 realizado por funcion\u00e1rios do aplicativo ou por algoritmos. Em tese, a sua pr\u00e1tica pode configurar ato il\u00edcito, arbitrariedade ou abuso de poder.<\/strong><br><strong><br>No presente caso, houve a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas convencionais como a remo\u00e7\u00e3o total de conte\u00fado, tendo sido garantido ao usu\u00e1rio o direito de transpar\u00eancia acerca\u00a0da\u00a0modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado implementada pela\u00a0plataforma.<\/strong><br><br>STJ. 3\u00aa Turma. REsp 2.139.749-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 27\/8\/2024 (Info 823).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa linha, as diretrizes trazidas pelo STF balizar\u00e3o todo o ordenamento jur\u00eddico, e <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">v\u00e3o muito al\u00e9m do direito de liberdade de express\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eu creio que como o Min. Alexandre de Morais ressaltou, hoje, \u00e9 muito dif\u00edcil a ajuda das redes sociais nessa remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, e trazer uma responsabiliza\u00e7\u00e3o, para um servi\u00e7o que claramente lucra com os usu\u00e1rios, pode ser essencial no controle das mensagens ofensivas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-tema-ja-caiu-em-concursos\"><span id=\"como-o-tema-ja-caiu-em-concursos\">Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>UERJ - 2022 - UERJ<\/strong>\n\nArt.. 19 \u2212 (...) o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio.\n\nLei Federal n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014. planalto.gov.br.\n\nO artigo citado est\u00e1 contido na se\u00e7\u00e3o III da lei e se refere aos fatores que condicionam a responsabiliza\u00e7\u00e3o de provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, em fun\u00e7\u00e3o de conte\u00fados gerados por terceiros em suas plataformas.\n\nCom base no texto, observa-se que tal norma tem por objetivo imputar a esses provedores a seguinte obriga\u00e7\u00e3o:\n\n<strong>Alternativas<\/strong>\n\nA) excluir postagem de cunho ideol\u00f3gico.\n\nB) retirar publica\u00e7\u00e3o danosa \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.\n\nC) garantir inviolabilidade da comunica\u00e7\u00e3o privada.\n\nD) preservar direito coletivo \u00e0 liberdade de express\u00e3o.\n\n<strong>Gabarito: B<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">Confira nossos\u00a0<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-f3d5123bb0c8e11604d0c8c7f1ea8be8 wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-94f2aad2f2b05ea3152ac5320a17d121 wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/web-stories\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-726d644a58045568574d2c1541b18807 wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Vamos imaginar que uma professora que descobre uma comunidade virtual intitulada \u201cEu odeio a Aliandra\u201d, repleta de 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Plataformas respondem apenas depois de determina\u00e7\u00e3o judicial?","description":"Quando uma plataforma ou site ignora os pedidos de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, o que est\u00e1 em jogo s\u00e3o os direitos fundamentais dos usu\u00e1rios.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/plataformas-respondem-conteudo-determinacao-judicial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Plataformas e sites respondem pelo conte\u00fado apenas depois de determina\u00e7\u00e3o judicial considerar il\u00edcito? 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/29002827\/plataforma-digital-virtual-online-site-conteudo-scaled.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85590","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85590"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85590\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/85627"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85590"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85590"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85590"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=85590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}