{"id":85524,"date":"2024-11-28T22:39:51","date_gmt":"2024-11-29T01:39:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=85524"},"modified":"2024-12-02T17:40:42","modified_gmt":"2024-12-02T20:40:42","slug":"reforma-trabalhista-aplicavel-contratos-anteriores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reforma-trabalhista-aplicavel-contratos-anteriores\/","title":{"rendered":"TST define que a reforma trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel a contratos anteriores a ela"},"content":{"rendered":"\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em 2017, houve a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017 que alterou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo era adequar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e0s novas rela\u00e7\u00f5es de trabalho<\/mark><\/strong>. Tratou-se da chamada \u201creforma trabalhista\u201d que modificou diversas regras relevantes do Direito do Trabalho <\/strong>e impactou as rela\u00e7\u00f5es laborais em curso.<\/p>\n\n\n\n

Vamos imaginar a seguinte situa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\"Reforma<\/figure>
\n

Uma trabalhadora aju\u00edza uma demanda perante a Justi\u00e7a do Trabalho reivindicando o pagamento das horas gastas no trajeto realizado em \u00f4nibus fornecido pela empresa, entre 2013 e 2018 (horas in itinere<\/em>).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O contrato de trabalho previa tal remunera\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, com base nas altera\u00e7\u00f5es da Reforma Trabalhista, a empresa declarou que teria exclu\u00eddo o tempo de deslocamento como componente de jornada de trabalho remunerada.<\/p>\n\n\n\n

O argumento central da empresa requerida foi que, ap\u00f3s a reforma trabalhista, deixou-se de considerar o tempo de deslocamento como per\u00edodo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.  <\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Terceira Turma julgou o caso, e decidiu que o direito \u00e0 parcela era parte do patrim\u00f4nio jur\u00eddico da trabalhadora e n\u00e3o se poderia suprimi-lo. Assim, condenou-se a empresa a pagar o benef\u00edcio por todo o per\u00edodo contratual, de dezembro de 2013 a janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

A empresa requerida recorreu \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), que encaminhou o caso ao Tribunal Pleno em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia do tema. O objetivo era estabelecer um precedente vinculante para casos semelhantes em todas as inst\u00e2ncias trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

A maioria do colegiado concluiu que a Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso<\/strong>, mas apenas para situa\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s sua vig\u00eancia<\/strong><\/mark>. A decis\u00e3o afastou a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios como a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, norma mais favor\u00e1vel e condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese vinculante:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Lei n\u00ba 13.467\/2017 possui aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vig\u00eancia.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 13.467\/2017 promoveu o que se chamou de Reforma Trabalhista, alterando diversas regras importantes do Direito do Trabalho e tamb\u00e9m do Processo do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Horas in itinere<\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para o caso concreto analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho, \u00e9 importante conhecimento acerca das \u201choras in itinere<\/em>\u201d ou o pagamento, pelo empregador, do per\u00edodo de deslocamento do trabalhador em transporte fornecido pela empresa. Entendia-se que este tempo que o trabalhador passava no transporte oferecido pelo empregador era tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n
As \u201choras in itinere<\/em>\u201d estavam previstas no artigo 58 da CLT e o seu conceito est\u00e1 na S\u00famula n\u00ba 90 do Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n\n\n\n
HORAS \"IN ITINERE\". TEMPO DE SERVI\u00c7O\n\nI - O tempo despendido pelo empregado, em condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador, at\u00e9 o local de trabalho de dif\u00edcil acesso, ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico regular, e para o seu retorno \u00e9 comput\u00e1vel na jornada de trabalho.\n\nII - A incompatibilidade entre os hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada do empregado e os do transporte p\u00fablico regular \u00e9 circunst\u00e2ncia que tamb\u00e9m gera o direito \u00e0s horas \"in itinere\".\n\nIII - A mera insufici\u00eancia de transporte p\u00fablico n\u00e3o enseja o pagamento de horas \"in itinere\".\n\nIV - Se houver transporte p\u00fablico regular em parte do trajeto percorrido em condu\u00e7\u00e3o da empresa, as horas \"in itinere\" remuneradas limitam-se ao trecho n\u00e3o alcan\u00e7ado pelo transporte p\u00fablico.\n\nV - Considerando que as horas \"in itinere\" s\u00e3o comput\u00e1veis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal \u00e9 considerado como extraordin\u00e1rio e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.<\/pre>\n\n\n\n
E o que s\u00e3o \u201choras in itinere<\/em>\u201d? Trata-se do tempo despendido pelo empregado, no deslocamento de sua resid\u00eancia at\u00e9 o efetivo local de trabalho e seu retorno e que, diante de alguns requisitos (local de dif\u00edcil acesso e n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico regular e condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador), computava na jornada de trabalho. De acordo com a s\u00famula acima transcrita era necess\u00e1rio que o transporte ocorresse em condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n
Extin\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A partir da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017, houve a extin\u00e7\u00e3o das \u201choras in itinere<\/em>\u201d. Dessa forma, a CLT passou a prever, expressamente, que<\/p>\n\n\n\n
o tempo despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para o seu retorno<\/em><\/u>, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador<\/em><\/u>, <\/em>n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong>, por n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador<\/em>\u00a0(art. 58, \u00a72\u00ba).<\/pre>\n\n\n\n
Assim, vejamos as reda\u00e7\u00f5es do artigo 58, \u00a72\u00ba da CLT:<\/p>\n\n\n\n
CLT (anterior \u00e0 Lei 13.467\/2017)<\/mark><\/strong><\/td>CLT (posterior \u00e0 Lei 13.467\/2017)<\/mark><\/strong><\/td><\/tr>
Art. 58.(…)\u00a7 2\u00ba. O tempo despendido pelo empregado at\u00e9 o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho<\/mark><\/strong>, salvo quando, tratando-se de local de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico, o empregador fornecer a condu\u00e7\u00e3o.<\/td>Art. 58.(…)\u00a7 2\u00ba  O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho, por n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista<\/span><\/h2>\n\n\n\n
E qual regra deve prevalecer para regular os contratos de trabalho celebrados anteriormente \u00e0 Reforma Trabalhista, mas que continuaram produzindo efeitos ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017?<\/pre>\n\n\n\n
A maioria do colegiado do TST concluiu que a Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situa\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s sua vig\u00eancia<\/mark><\/strong>. Ou seja, quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto narrado acima, a lei nova n\u00e3o afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais altera\u00e7\u00f5es normativas subsequentes.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que a decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios como a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, norma mais favor\u00e1vel e condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica. Tais princ\u00edpios n\u00e3o regulam a rela\u00e7\u00e3o entre leis que se sucedem, e s\u00e3o aplic\u00e1veis apenas para compatibilizar normas vigentes simultaneamente ou preservar cl\u00e1usulas contratuais contra altera\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis promovidas por um dos contratantes, mas n\u00e3o pelo legislador. <\/pre>\n\n\n\n
E qual o impacto da altera\u00e7\u00e3o legislativa em rela\u00e7\u00e3o a irredutibilidade salarial? O ministro relator asseverou na decis\u00e3o que o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas n\u00e3o a forma de c\u00e1lculo ou os benef\u00edcios vari\u00e1veis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as altera\u00e7\u00f5es legais que tenham impacto em parcelas n\u00e3o permanentes, condicionadas a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, podem ser aplicadas aos contratos em curso<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Ao final do julgamento, fixou-se a seguinte tese vinculante:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Lei n\u00ba 13.467\/2017 possui aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vig\u00eancia.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
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