{"id":85503,"date":"2024-11-29T00:05:02","date_gmt":"2024-11-29T03:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=85503"},"modified":"2024-11-29T00:05:07","modified_gmt":"2024-11-29T03:05:07","slug":"ccj-camara-aprova-fim-aborto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ccj-camara-aprova-fim-aborto\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara aprova fim do aborto"},"content":{"rendered":"\n

CCJ da C\u00e2mara aprova proposta para proibir o aborto no Brasil. Entenda as mudan\u00e7as, os debates e os impactos dessa decis\u00e3<\/em>o.<\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Maur\u00edcio Marcon (no canto direito), durante debate, na C\u00e2mara dos Deputados, sobre fim do aborto \u2014 Foto: Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em> <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
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Pol\u00eamica na CCJ da C\u00e2mara<\/span><\/h2>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Uma not\u00edcia vinda da C\u00e2mara dos Deputados promete dar o que falar: a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara acaba de aprovar, por 35 votos a favor a 15 contra, uma proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe o aborto no Brasil, mesmo nas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 autorizadas em lei ou por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (PEC n\u00ba 164\/2012)<\/strong>.\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Essa PEC foi apresentada em 2012 pelo ent\u00e3o deputado Eduardo Cunha<\/strong>, e inclui a express\u00e3o \u201cdesde a concep\u00e7\u00e3o\u201d<\/em><\/mark> na parte da Constitui\u00e7\u00e3o que trata dos direitos e garantias fundamentais e prev\u00ea a inviolabilidade do direito \u00e0 vida.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, em caso de aprova\u00e7\u00e3o da PEC, ficaria dessa forma:<\/p>\n\n\n\n

Art.5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, desde a concep\u00e7\u00e3o<\/mark>, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes.<\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Essa altera\u00e7\u00e3o constitucional seria suficiente, para os defensores da PEC, para proibir o aborto em qualquer est\u00e1gio da gravidez e em qualquer circunst\u00e2ncia, haja vista que a vida seria protegida desde a concep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A CCJ \u00e9 considerada a comiss\u00e3o mais importante da Casa, j\u00e1 que \u00e9 respons\u00e1vel por analisar a constitucionalidade das propostas, ou seja, ela serve como um filtro para as mat\u00e9rias que chegam na C\u00e2mara, barrando, desde logo, tentativas flagrantemente inconstitucionais de altera\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n
E agora, qual o caminho da PEC ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da CCJ? <\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
A proposta segue para a an\u00e1lise de uma comiss\u00e3o especial, a ser criada, e, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o, s\u00f3 vai a Plen\u00e1rio se pautada pelo presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira. No Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, a PEC precisa ter 308 votos favor\u00e1veis.\u00a0<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Lembrando que, por ser uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, ela precisa ser aprovada em dois turnos<\/mark><\/strong> de vota\u00e7\u00e3o em cada casa do Congresso Nacional<\/mark><\/strong> (C\u00e2mara e Senado), por 3\/5 dos membros de cada colegiado.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s passar por todas essas etapas, a proposta \u00e9 promulgada em sess\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Eduardo Cunha, no momento da proposi\u00e7\u00e3o da proposta, ressaltou que o debate sobre a inviolabilidade do direito \u00e0 vida n\u00e3o pode excluir o momento do in\u00edcio da vida. Na justificativa da PEC, consta:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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