Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 24\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MS<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 96. De acordo com a Lei Complementar n\u00b0 72\/94, assinale a alternativa incorreta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Compete ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira e eleger os membros da Comiss\u00e3o de Concurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) compete ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, por Prefeito Municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) compete ao Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a aprovar, por maioria absoluta de seus membros, proposta de altera\u00e7\u00e3o de lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justi\u00e7a sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0 autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como sobre outras de interesse institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os Centros de Apoio Operacional s\u00e3o dirigidos por coordenadores designados dentre os Procuradores de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O Procurador-Geral de Justi\u00e7a poder\u00e1 agregar Procurador ou Promotor de Justi\u00e7a com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos na carreira para assessoramento dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional nos respectivos N\u00facleos de Apoio T\u00e9cnico, Grupos de Apoio Operacional e Grupos de Atua\u00e7\u00e3o Especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 15, I da Lei Complementar n\u00b0 72\/94, veja: “Ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico compete: I – editar regulamento, estabelecendo as normas gerais do concurso de ingresso na carreira, e eleger os membros da Comiss\u00e3o de Concurso, na forma desta Lei;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 o teor do art. 30, X, al\u00ednea d da Lei Complementar n\u00b0 72\/94, vejamos: “Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, na Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a: X – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica* (*ADI 1.916 julgada improcedente \u2013 publicada no DJE n\u00ba 110, de 18.6.2010) para a defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, por: d) Prefeito Municipal;”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal compet\u00eancia prevista na Lei Complementar n\u00b0 72\/94 ao Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois est\u00e1 de acordo com o art. 37 \u00a7 1\u00ba da referida Lei, veja: “Os Centros de Apoio Operacional – C.A.O. – s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os auxiliares da atividade funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, competindo-lhes, na forma desta Lei Org\u00e2nica, entre outras atribui\u00e7\u00f5es: \u00a7 1\u00ba O Procurador-Geral de Justi\u00e7a, ouvido o Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a, instituir\u00e1 os Centros de Apoio Operacional, dirigidos por coordenadores designados por aquele, dentre os Procuradores de Justi\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o art. 37, \u00a7 3\u00ba da referida Lei, veja: “Os Centros de Apoio Operacional – C.A.O. – s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os auxiliares da atividade funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, competindo-lhes, na forma desta Lei Org\u00e2nica, entre outras atribui\u00e7\u00f5es: \u00a7 3\u00ba O Procurador-Geral de Justi\u00e7a poder\u00e1 agregar Procurador ou Promotor de Justi\u00e7a com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 10 (dez) anos na carreira para assessoramento dos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional nos respectivos N\u00facleos de Apoio T\u00e9cnico, Grupos de Apoio Operacional e Grupos de Atua\u00e7\u00e3o Especial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 305, de 19 de dezembro de 2022)”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 97. Sobre o Estatuto dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n\u00b0 72\/94, no que tange \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 remo\u00e7\u00e3o, analise as assertivas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por infra\u00e7\u00e3o que possa acarretar demiss\u00e3o ou n\u00e3o vitaliciamento n\u00e3o poder\u00e1 concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que estiver em disponibilidade por motivo de interesse p\u00fablico somente pode concorrer a promo\u00e7\u00e3o por antiguidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. \u00c9 vedada a remo\u00e7\u00e3o a pedido, para outra Promotoria de Justi\u00e7a, do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tenha sido promovido ou removido voluntariamente no per\u00edodo de 2 (dois) anos anterior ao pedido de inscri\u00e7\u00e3o, salvo se n\u00e3o<\/strong> houver outro inscrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Fica sem efeito a permuta caso ocorra 1 (um) ano antes de vac\u00e2ncia gerada por qualquer dos permutantes, em raz\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria ou compuls\u00f3ria, demiss\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, exonera\u00e7\u00e3o ou posse em outro cargo p\u00fablico inacumul\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I, III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas I e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Todas est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, por ser o teor do art. 66 da Lei Complementar n\u00b0 72\/94, vejamos: “O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que estiver respondendo a processo disciplinar n\u00e3o poder\u00e1 concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois nesse caso, o membro n\u00e3o poder\u00e1 concorrer, nos termos do art. 64: “N\u00e3o poder\u00e1 concorrer \u00e0 promo\u00e7\u00e3o o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que estiver em disponibilidade por motivo de interesse p\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 incorreta, pois contraria o seu art. 71, veja: “A remo\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sempre para cargo de igual entr\u00e2ncia, poder\u00e1 ser: (…) Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a remo\u00e7\u00e3o, a pedido, para outra comarca, do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tenha sido promovido ou removido voluntariamente no per\u00edodo de doze meses anterior ao pedido de inscri\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 correta, por ser o teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2022 do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que em seu art. 19 determina: “Ficam acrescentados os artigos 35-A, 35-B, 35-C e 35-D \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CSMP n\u00ba 02\/2018, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: (…) Art. 35-B. Fica sem efeito a permuta, desde que realizada 1 (um) ano antes de vac\u00e2ncia gerada por qualquer dos permutantes, em raz\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria ou compuls\u00f3ria, demiss\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, exonera\u00e7\u00e3o ou posse em outro cargo p\u00fablico inacumul\u00e1vel.”<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a \u00fanica alternativa a trazer somente afirma\u00e7\u00f5es corretas \u00e9 a letra D, estando as demais, A, B, C e E, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 98. Sobre a Organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Complementar n\u00b0 72\/94, analise as assertivas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Os Procuradores-Gerais Adjuntos de Justi\u00e7a s\u00e3o de livre escolha, nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, dentre os Procuradores de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. A Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, ser\u00e1 dirigida por um Diretor-Geral, Procurador ou Promotor de Justi\u00e7a, que ficar\u00e1 afastado de suas fun\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, ouvido o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico indicar\u00e1 um Procurador de Justi\u00e7a para as fun\u00e7\u00f5es de Corregedor-Geral Substituto ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que o designar\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias e, n\u00e3o o fazendo, caber\u00e1 ao Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a promover a nomea\u00e7\u00e3o, no mesmo prazo, salvo se houver impedimento legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. O Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 substitu\u00eddo, nos casos de impedimentos ou de suspei\u00e7\u00e3o, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, na falta ou aus\u00eancia deste, pelo membro do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico mais antigo na segunda inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 incorreta, vejamos o que a Lei Complementar n\u00b0 72\/94 traz sobre o tema: “Art. 31-A. Os Procuradores-Gerais Adjuntos de Justi\u00e7a s\u00e3o de livre escolha, nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, entre os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, preenchido ao menos com um Procurador de Justi\u00e7a.”<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, vejamos o que a Lei Complementar n\u00b0 72\/94 traz sobre o tema: “Art. 41-A. A Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, ser\u00e1 dirigida por um Diretor-Geral, Procurador de Justi\u00e7a ou Promotor de Justi\u00e7a da mais elevada entr\u00e2ncia, escolhido pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, depois de ouvido o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 17 da Lei Complementar n\u00b0 72\/94, vejamos: “O Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 eleito pelo Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a, dentre seus integrantes, para mandato de dois anos, na primeira quinzena do m\u00eas que anteceder o t\u00e9rmino do mandato, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, em que se observar\u00e1 mesmo procedimento. \u00a7 8\u00ba O Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico indicar\u00e1 um Procurador de Justi\u00e7a para as fun\u00e7\u00f5es de Corregedor-Geral Substituto ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que o designar\u00e1, no prazo de cinco dias e, n\u00e3o o fazendo, caber\u00e1 ao Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a promover a nomea\u00e7\u00e3o, no mesmo prazo, salvo se houver impedimento legal.”<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 correta, por ser o que estipula o art. 17 da Lei Complementar n\u00b0 72\/94, vejamos: “O Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 eleito pelo Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a, dentre seus integrantes, para mandato de dois anos, na primeira quinzena do m\u00eas que anteceder o t\u00e9rmino do mandato, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, em que se observar\u00e1 mesmo procedimento. (…) \u00a7 9\u00ba Em seus afastamentos, f\u00e9rias e licen\u00e7as, o Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Corregedor-Geral Substituto e, nos casos de impedimentos ou suspei\u00e7\u00e3o, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, na falta ou aus\u00eancia deste, pelo membro do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico mais antigo na segunda inst\u00e2ncia.”<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a \u00fanica alternativa a trazer somente afirma\u00e7\u00f5es corretas \u00e9 a letra E, estando as demais, A, B, C e D, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 99. No que tange \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 72\/94, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Procurador-Geral de Justi\u00e7a ser\u00e1 nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes ativos que tenha vitaliciedade e 35 (trinta e cinco) anos de idade, em lista tr\u00edplice elaborada, por meio de vota\u00e7\u00e3o, pelos membros da carreira em efetivo exerc\u00edcio, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, em que se observar\u00e1 o mesmo procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Nas hip\u00f3teses de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a ser\u00e1 substitu\u00eddo, de forma autom\u00e1tica e sucessiva, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justi\u00e7a Jur\u00eddico, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justi\u00e7a Administrativo, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justi\u00e7a Institucional e pelo Procurador-Geral Adjunto de Justi\u00e7a Legislativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Ocorrendo vac\u00e2ncia do cargo de Procurador-Geral de Justi\u00e7a, este ser\u00e1 exercido, interina e sucessivamente, pelo Procurador de Justi\u00e7a mais antigo no cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 composto pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que o presidir\u00e1, pelo Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ambos membros natos, e por 7 (sete) Procuradores de Justi\u00e7a eleitos pelo voto obrigat\u00f3rio e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, em que se observar\u00e1 o mesmo procedimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) As fun\u00e7\u00f5es de Ouvidor e de Ouvidor Substituto ser\u00e3o exercidas por membros em atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico que contem com mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) anos de idade, mediante designa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a para mandato de 2 (dois) anos, sujeitando-se as designa\u00e7\u00f5es a referendo do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de vitaliciedade como requisito na Lei Complementar n\u00ba 72\/94, vejamos: “Art. 6\u00ba A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 dirigida pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, na forma do regimento interno, que disciplinar\u00e1 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 145, de 22 de abril de 2010) \u00a7 1\u00ba O Procurador-Geral de Justi\u00e7a ser\u00e1 nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes ativos que contem com mais de 10 (dez) anos de carreira e 35 (trinta e cinco) anos de idade, em lista tr\u00edplice elaborada, por meio de vota\u00e7\u00e3o, pelos membros da carreira em efetivo exerc\u00edcio, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, em que se observar\u00e1 o mesmo procedimento”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois tal substitui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 da seguinte forma: “Art. 6\u00ba A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 dirigida pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, na forma do regimento interno, que disciplinar\u00e1 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. \u00a7 11. Nas hip\u00f3teses de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a ser\u00e1 substitu\u00eddo, de forma autom\u00e1tica e sucessiva, pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, na falta ou aus\u00eancia deste, pelo membro do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico mais antigo na segunda inst\u00e2ncia, salvo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias de gest\u00e3o administrativa, aplicando-se neste caso o disposto \u00a7 10.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o art. 6\u00ba da supracitada Lei determina: “A Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 dirigida pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, na forma do regimento interno, que disciplinar\u00e1 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento (…) \u00a7 12. Ocorrendo vac\u00e2ncia do cargo de Procurador-Geral de Justi\u00e7a, este ser\u00e1 exercido, interina e sucessivamente, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justi\u00e7a Jur\u00eddico, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justi\u00e7a Administrativo, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justi\u00e7a Institucional, pelo Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, na falta ou aus\u00eancia destes, pelo Procurador de Justi\u00e7a mais antigo no cargo e, no prazo de sessenta dias, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a interino dever\u00e1 realizar nova elei\u00e7\u00e3o, para mandato de dois anos, observado o mesmo procedimento do \u00a7 1\u00ba deste artigo”.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 composto por nove e n\u00e3o sete Procuradores de Justi\u00e7a, veja: “Art. 10. O Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o superior e de execu\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o, fiscalizar\u00e1 e superintender\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, velando por seus princ\u00edpios institucionais. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 145, de 22 de abril de 2010) \u00a7 1\u00ba O Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 composto pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que o presidir\u00e1, pelo Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ambos membros natos, e por nove Procuradores de Justi\u00e7a eleitos pelo voto obrigat\u00f3rio e secreto de todos os integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, em que se observar\u00e1 o mesmo procedimento.”<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina o art. 37-B. “As fun\u00e7\u00f5es de Ouvidor e Ouvidor Substituto ser\u00e3o exercidas por membros em atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico que contem com mais de dez anos de carreira e trinta e cinco anos de idade, mediante designa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a para mandato de dois anos, sujeitando-se as designa\u00e7\u00f5es a referendo do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100. De acordo com a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Lei n\u00b0 8.625\/93), analise as assertivas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. decidir sobre pedido de revis\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. decidir sobre vitaliciamento de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. sugerir ao Procurador-Geral a edi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es, sem car\u00e1ter vinculativo, aos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e a ado\u00e7\u00e3o de medidas convenientes ao aprimoramento dos servi\u00e7os;<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. eleger o Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Apenas I e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Apenas II, III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Apenas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Apenas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Apenas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o I est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 12, IX, da Lei n\u00b0 8.625\/93, veja: “O Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a \u00e9 composto por todos os Procuradores de Justi\u00e7a, competindo-lhe: IX – decidir sobre pedido de revis\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar;”<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o II est\u00e1 incorreta, pois compete ao Col\u00e9gio de Procuradores decidir recurso sobre tanto, consoante supracitada Lei, veja: “Art. 12. O Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a \u00e9 composto por todos os Procuradores de Justi\u00e7a, competindo-lhe: VIII – julgar recurso contra decis\u00e3o: a) de vitaliciamento, ou n\u00e3o, de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico;”.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o III est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, conforme Lei n\u00b0 8.625\/93, a ele compete: “Art. 12. O Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a \u00e9 composto por todos os Procuradores de Justi\u00e7a, competindo-lhe: I – opinar, por solicita\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a ou de um quarto de seus integrantes, sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0 autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como sobre outras de interesse institucional; II – propor ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a a cria\u00e7\u00e3o de cargos e servi\u00e7os auxiliares, modifica\u00e7\u00f5es na Lei Org\u00e2nica e provid\u00eancias relacionadas ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es institucionais;”.<\/p>\n\n\n\n A afirma\u00e7\u00e3o IV est\u00e1 correta, por ser o que determina a Lei n\u00b0 8.625\/93, veja: “Art. 12. O Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a \u00e9 composto por todos os Procuradores de Justi\u00e7a, competindo-lhe: V – eleger o Corregedor-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, a \u00fanica alternativa a trazer somente afirma\u00e7\u00f5es corretas \u00e9 a letra A, estando as demais, B, C, D e E, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\nProva comentada Legisla\u00e7\u00e3o Institucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n