Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 24\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MS<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Sobre a Justi\u00e7a Eleitoral e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os ju\u00edzes eleitorais podem responder, sobre mat\u00e9ria eleitoral, \u00e0s consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade p\u00fablica ou partido pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O Tribunal Superior Eleitoral n\u00e3o pode regulamentar a propaganda na internet, prevista na Lei n.\u00b0 9.504\/97, de acordo com o cen\u00e1rio e as ferramentas tecnol\u00f3gicas existentes em cada momento eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) O Tribunal Superior Eleitoral escolher\u00e1 seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que comp\u00f5em o Tribunal e seu vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O Procurador Regional Eleitoral, designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, para um mandato de 2 (dois) anos poder\u00e1 ser escolhido entre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 3\u00b0 da LC n.\u00b0 64\/90, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar o registro inicia-se com a publica\u00e7\u00e3o do edital, caso em que \u00e9 excepcionada a regra que determina a sua intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta.\u00a0 Conforme o art. 23, XII, do C\u00f3digo Eleitoral, trata-se de compet\u00eancia privativa do Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. art. 57-J da Lei n.\u00ba 9.504\/97, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a compet\u00eancia para regulamentar a propaganda eleitoral, incluindo a propaganda na internet.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a escolha do vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Procurador Regional Eleitoral deve ser designado dentre os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, conforme previsto na Lei Complementar 75\/93, art. 76.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Em conson\u00e2ncia com o art. 3\u00ba da Lei Complementar n.\u00ba 64\/90, o prazo para a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 5 (cinco) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o do edital relativo ao pedido de registro.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A idade m\u00ednima constitucionalmente estabelecida como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade \u00e9 verificada tendo por refer\u00eancia a data da posse, salvo quando fixada em 18 (dezoito) anos, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 aferida na data-limite para o pedido de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) A decis\u00e3o que julga n\u00e3o prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, ap\u00f3s esse per\u00edodo, at\u00e9 a efetiva apresenta\u00e7\u00e3o das contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) O Presidente da Rep\u00fablica, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substitu\u00eddo no curso dos mandatos poder\u00e3o ser reeleitos para um \u00fanico per\u00edodo subsequente, sem necessidade de afastamento do cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) S\u00e3o ineleg\u00edveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) N\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decis\u00f5es proferidas por outros \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e causas de inelegibilidade, devendo ser indicada a alternativa que est\u00e1 em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com a Lei Complementar 64\/90 (Lei das Inelegibilidades), em seu art. 1\u00ba, \u201ce\u201d, s\u00e3o ineleg\u00edveis os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena. \u00a0A inelegibilidade por crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 contada a partir do cumprimento da pena, n\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o. Portanto, a reda\u00e7\u00e3o apresentada est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois est\u00e3o de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. A respeito do registro de candidatura e da cota de g\u00eanero, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) cada partido ou federa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 registrar candidatos nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais no total de at\u00e9 150% (cento e cinquenta por cento) do n\u00famero de lugares a preencher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) os partidos, as federa\u00e7\u00f5es e as coliga\u00e7\u00f5es solicitar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de seus candidatos at\u00e9 \u00e0s 19 horas do dia 05 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero se configura com a presen\u00e7a de um ou alguns dos seguintes elementos: (1) vota\u00e7\u00e3o zerada ou inexpressiva; (2) presta\u00e7\u00e3o de contas zerada, padronizada ou aus\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o financeira relevante; e (3) aus\u00eancia de atos efetivos de campanhas, divulga\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o da candidatura de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) o reconhecimento de fraude \u00e0 cota de g\u00eanero acarretar\u00e1, entre outras medidas, na cassa\u00e7\u00e3o do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, conforme a prova de participa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia ou anu\u00eancia deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) nos processos de registro de candidatura, h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o titular e o respectivo vice da chapa majorit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre registro de candidatura e cota de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 10 da Lei n.\u00ba 9.504\/97, estabelece que cada partido ou federa\u00e7\u00e3o registre candidatos nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais no total de at\u00e9 100% do n\u00famero de lugares a preencher.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 11 da Lei n.\u00ba 9.504\/97, o prazo para registro de candidaturas seja at\u00e9 \u00e0s 19 horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. Consoante o entendimento dado pela S\u00famula 73 do TSE, a fraude \u00e0 cota de g\u00eanero pode ser identificada por fatores como vota\u00e7\u00e3o zerada ou inexpressiva, presta\u00e7\u00e3o de contas sem movimenta\u00e7\u00e3o financeira relevante e aus\u00eancia de atos efetivos de campanha, divulga\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o da candidatura.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o reconhecimento de fraude \u00e0 cota de g\u00eanero tenha implica\u00e7\u00f5es severas, n\u00e3o necessariamente leva \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios (DRAP) ou dos diplomas dos candidatos vinculados, exceto se comprovada a participa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia ou anu\u00eancia deles, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o do 23 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n.\u00ba 23.609\/2019.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com a S\u00famula 38 do TSE, nas a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de registro, diploma ou mandato, h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o titular e o respectivo vice da chapa majorit\u00e1ria. Fique atento pois aqui trata-se de hip\u00f3tese de CASSA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. A propaganda eleitoral possui uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es legais, sendo INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) n\u00e3o configura propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolva pedido expl\u00edcito de voto, a divulga\u00e7\u00e3o de posicionamento pessoal sobre quest\u00f5es pol\u00edticas, inclusive nas redes sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) bens de uso comum, para fins eleitorais, abrangem tamb\u00e9m aqueles a que a popula\u00e7\u00e3o em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, gin\u00e1sios e est\u00e1dios, ainda que de propriedade privada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 permitida, no dia das elei\u00e7\u00f5es, a manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa da prefer\u00eancia do eleitor por partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00e9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conte\u00fados, desde que identificado e contratado por partidos, federa\u00e7\u00f5es, coliga\u00e7\u00f5es, candidatos e seus apoiadores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 vedada, ainda que gratuitamente, a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral na internet em s\u00edtios de pessoas jur\u00eddicas, com ou sem fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre propaganda eleitoral, devendo ser indicada a alternativa contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, o art. 57-C\u00a0 estabelece a veda\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conte\u00fados, desde que identificado de forma inequ\u00edvoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos e seus representantes.<\/p>\n\n\n\n As demais alternativas est\u00e3o corretas, estando conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. As a\u00e7\u00f5es c\u00edveis eleitorais visam a combater condutas il\u00edcitas, sendo correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo pode ser protocolada at\u00e9 15 (quinze) dias da elei\u00e7\u00e3o e visa a combater o abuso do poder econ\u00f4mico, a corrup\u00e7\u00e3o ou a fraude.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral visa a apurar abuso do poder econ\u00f4mico, abuso do poder pol\u00edtico ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meios de comunica\u00e7\u00e3o social, podendo ser ajuizada desde o registro de candidatura at\u00e9 a data da posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o Recurso Contra a Expedi\u00e7\u00e3o do Diploma pode ser interposto no prazo 3 (tr\u00eas) dias da diploma\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 suspenso no per\u00edodo compreendido entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro, a partir do que retomar\u00e1 seu c\u00f4mputo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Registro de Candidatura tem por objetivo verificar se o candidato preenche as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e n\u00e3o incide em causas de inelegibilidade, podendo ser protocolada no prazo de 5 (cinco) dias contado do fim do prazo do registro de candidatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) a Representa\u00e7\u00e3o por Capta\u00e7\u00e3o Il\u00edcita de Sufr\u00e1gio tamb\u00e9m poder\u00e1 ser ajuizada contra quem praticar atos de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa com o fim de obter-lhe o voto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00f5es c\u00edveis eleitorais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art.14, \u00a710, da CRFB\/88, a A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo (AIME) pode ser ajuizada no prazo de 15 dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o do candidato eleito, e n\u00e3o 15 dias da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (AIJE) pode ser proposta desde o registro de candidatura at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o do candidato eleito, e n\u00e3o at\u00e9 a data da posse, conforme o art. 22, \u201cj\u201d da Lei Complementar 64\/90.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante o art. 262, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral, o Recurso Contra a Expedi\u00e7\u00e3o do Diploma (RCED) deve ser interposto no prazo de tr\u00eas dias contados da diploma\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para suspens\u00e3o do prazo durante o recesso do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Registro de Candidatura n\u00e3o incide em causas de inelegibilidade, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. A Representa\u00e7\u00e3o por Capta\u00e7\u00e3o Il\u00edcita de Sufr\u00e1gio pode ser ajuizada contra quem pratica atos de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para obter votos, configurando capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, nos termos do art. 41, da Lei 9.504\/97.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Sobre os crimes eleitorais e processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) embora todos os crimes eleitorais sejam de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, admite-se a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) considerando o bem jur\u00eddico tutelado, nos crimes eleitorais n\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, nem a aplica\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) quando o C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o indicar o grau m\u00ednimo da pena, entende-se que ser\u00e1 de 30 (trinta) dias para a pena de deten\u00e7\u00e3o e de 1 (um) ano para a de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a coa\u00e7\u00e3o eleitoral exercida pelo empregador que se utiliza de grave amea\u00e7a contra o trabalhador para votar em determinado candidato n\u00e3o possui tipifica\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o crime eleitoral de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero \u00e9 delito material, pois exige o resultado de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crimes eleitorais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta. Todos os crimes eleitorais s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. No entanto, a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica \u00e9 admitida em casos de in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 5\u00ba, LIX, CRFB\/88).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pode ser admitida nos crimes eleitorais, assim como o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em determinados casos.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Quando n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de pena m\u00ednima pelo C\u00f3digo Eleitoral (norma espec\u00edfica), devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es gerais do C\u00f3digo Penal, conforme regras estabelecidas no art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A coa\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 um crime tipificado no art. 301 do C\u00f3digo Eleitoral e pode ser exercida por qualquer pessoa, incluindo o empregador.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Segundo a Lei n.\u00ba 14.192\/2021, em seu art. 3\u00ba, o crime de viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero pode ser considerado delito formal, j\u00e1 que a conduta por si s\u00f3 \u00e9 suficiente para caracterizar o crime, independentemente do resultado efetivo. <\/p>\n\n\n\nProva comentada Direito Eleitoral<\/span><\/h2>\n\n\n\n