Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 24\/11\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING do MP-MS<\/a><\/strong>, em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. Sobre o direito tribut\u00e1rio, \u00e9 INCORRETO afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) de acordo com o STF, as normas relativas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devem ser sempre reservadas \u00e0 lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a den\u00fancia espont\u00e2nea resta configurada na hip\u00f3tese em que o contribuinte, ap\u00f3s efetuar a declara\u00e7\u00e3o parcial do d\u00e9bito tribut\u00e1rio (sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o), acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), noticiando a exist\u00eancia de diferen\u00e7a a maior, cuja quita\u00e7\u00e3o se d\u00e1 concomitantemente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) no Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCDM), referente \u00e0 doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem in\u00edcio no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, baseado em representa\u00e7\u00e3o da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inqu\u00e9rito policial, com fundados ind\u00edcios de responsabilidade penal, o juiz conceder, sem audi\u00eancia da parte, o sequestro sobre todos os bens do indiciado, mesmo que de origem l\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) de acordo com o STF, a fixa\u00e7\u00e3o do prazo para recolhimento do tributo deve ser fixado por lei, sujeito assim ao princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa incorreta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre os princ\u00edpios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 correta, o STF j\u00e1 se manifestou nesse sentido: \u201cAs normas relativas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 decad\u00eancia tribut\u00e1rias t\u00eam natureza de normas gerais de direito tribut\u00e1rio, cuja disciplina \u00e9 reservada a lei complementar, tanto sob a Constitui\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita (art. 18, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1967\/1969) quanto sob a Constitui\u00e7\u00e3o atual (art. 146, b, III, da CF\/1988). – [RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008.]\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta, pois a den\u00fancia espont\u00e2nea ocorre quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a, retifica a declara\u00e7\u00e3o original, corrigindo a diferen\u00e7a tribut\u00e1ria e quitando o valor devido.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. O prazo decadencial para o lan\u00e7amento do ITCMD (Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o) come\u00e7a no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao fato gerador, conforme o artigo 173, I, do CTN.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com o Decreto-Lei n\u00ba 3.240, \u00e9 poss\u00edvel, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o sequestro de bens do indiciado, mesmo que os bens sejam de origem l\u00edcita, desde que haja ind\u00edcios de responsabilidade penal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, e, portanto, \u00e9 o nosso gabarito. O STF tem entendimento contr\u00e1rio ao que afirma a alternativa. Nesse sentido, ao julgar o RE 598677 \/ RS, a Suprema Corte afirma que a reserva legal n\u00e3o se aplica para a estipula\u00e7\u00e3o de prazo para o recolhimento do tributo. No mais, o art. 160 do CTN prev\u00ea que ser\u00e1 de trinta dias o vencimento do cr\u00e9dito quando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o fixar o tempo para o pagamento. Assim, depreende-se a possibilidade de a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o fixar o prazo para o pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.\u00b0 101\/200), assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) para a apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal, ser\u00e1 observada a remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o ou ressalvas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) a reparti\u00e7\u00e3o dos limites globais de despesa total com pessoal, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exceder os percentuais da receita corrente l\u00edquida nos seguintes percentuais, em \u00e2mbito estadual: a) 2,5% (dois e meio por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judici\u00e1rio; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; e d) 2,5% (dois e meio por cento) para o Minist\u00e9rio P\u00fablico dos estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) \u00e9 nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Judici\u00e1rio ou Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s\u00e3o vedados ao Poder Judici\u00e1rio ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que houver incorrido no excesso a altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico devem utilizar sistemas pr\u00f3prios de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, independente dos mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre despesas com pessoal, previstas na LRF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, para a apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal, ser\u00e1 observada a remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o. No entanto, o erro da alternativa est\u00e1 em afirmar que n\u00e3o h\u00e1 ressalvas. Elas existem e est\u00e3o previstas no art. 18, \u00a73\u00ba da LRF: \u201cPara a apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal, ser\u00e1 observada a remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, as porcentagens corretas relativas ao \u00e2mbito estadual est\u00e3o previstas no art. 20, inciso II da LRF: \u201ca) 3% (tr\u00eas por cento) para o Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judici\u00e1rio; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, em verdade, o art. 21, inciso II da LRF, estabelece que tal ato ser\u00e1 nulo nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, e n\u00e3o dos 120 dias anteriores.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, pois, de fato, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite estipulado, o art. 22 da LRF estabelece diversas veda\u00e7\u00f5es aos poderes previstos no art. 20, dentre elas, a altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a LRF estabelece que os Poderes devem buscar integra\u00e7\u00e3o nos sistemas de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, e n\u00e3o que o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico devem manter sistemas pr\u00f3prios. O objetivo da LRF \u00e9 promover a gest\u00e3o fiscal integrada e eficiente entre os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\nProva comentada Tribut\u00e1rio e Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n